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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Embargos de Declaração sob n° 0013062-80.2025.8.16.0044, da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, em que são embargantes HORACILDES ERNANDES CORREA, JOÃO ROBERTO DOS SANTOS e VALTERCIDES LUIZ BORTOLUZZI, é embargada IMPERIAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.1 – A parte insurgente opôs os presentes Embargos de Declaração contra o acórdão de Mov. 15.1 proferido nos autos 0004434-39.2024.8.16.004, que restou assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CONFIGURAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE – INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE – (1) – PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COMO AÇÃO AUTÔNOMA – CABIMENTO – FACULTATIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIROS – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS – PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – FUNGIBILIDADE – CABIMENTO DA ANÁLISE DA DEMANDA COMO AÇÃO AUTÔNOMA – DOUTRINA – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL E STJ – SENTENÇA CASSADA – DETERMINADO O REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO.........................................................................................................................................................................Neste momento a parte recorrente se insurge alegando obscuridade, omissão e erro material.Contrarrazões não apresentadas (Mov. 10).É o breve relatório.
VOTO.2 – Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.MÉRITO.3 – Sabe-se, a respeito da presente espécie de recurso, que os declaratórios não se prestam para rediscussão do mérito da demanda, mas sim, e tão somente, para corrigir eventuais vícios com cunho decisório.De pronto, registre-se que despachos sem cunho decisório algum não são passíveis de serem embargados, pois nos termos do artigo 1.022 só cabem Embargos contra decisão judicial. Assim dispõe o respectivo códex:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.........................................................................................................................................................................Assim, eventual recurso contra despacho somente é cabível se for sobre seus próprios termos. Quanto à finalidade dos Embargos, assim é o entendimento pacífico do STF, observável nos votos de lavratura de relatoria dos Ministros MOURA RIBEIRO e HUMBERTO MARTINS, respectivamente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...)3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia.5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.6. Agravo interno não provido”. (Destaquei)(AgInt no AREsp n. 2.133.484/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.).........................................................................................................................................................................“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam o mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado, buscando tão somente provocar a rediscussão da controvérsia.(...)”. (Destaquei)(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.042.639/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.).........................................................................................................................................................................Em consonância, deste modo é a jurisprudência do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, de relatoria do Des. JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLARO INCONFORMISMO DA PARTE COM O QUE RESTOU DECIDIDO PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0072222-13.2021.8.16.0000/1 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 11.11.2022).........................................................................................................................................................................À título de esclarecer sobre o tema, anote-se que o pressuposto da fungibilidade recursal não se aplica nos casos em que há expressa certeza a respeito do cabimento do recurso devido.Registre-se, também, que, nos termos do artigo 489, § 1°, IV, do CPC/15, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, não estando obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.Neste sentido é precedente deste E. Tribunal de Justiça, como se observa de aresto de relatoria do eminente Desembargador PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO PELA ADOÇÃO DE SOLUÇÃO DIVERSA. INCONFORMISMO QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA INADEQUADA. MAGISTRADO QUE SOMENTE É OBRIGADO A ENFRENTAR OS ARGUMENTOS VENTILADOS NO PROCESSO QUE SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.- Dos argumentos constantes da petição de embargos é possível concluir que a pretensão da embargante não se dirige propriamente à indicação de omissão ou contradição, traduzindo-se em mero inconformismo com a tese jurídica adotada.- A embargante, ao defender a existência de vícios próprios de embargabilidade no julgamento deste Órgão Julgador, não demonstrou concretamente de que maneira o acórdão seria contraditório, contendo proposições inconciliáveis entre si, ou omisso, deixando de analisar argumento relevante de qualquer das partes.- Foi realizada análise econômica da embargante, evidenciando seu rendimento e quais seriam suas despesas recorrentes e esporádicas, chegando-se à conclusão de que essa não se enquadra no conceito de pessoa hipossuficiente. - Por mais que não haja menção expressa aos documentos acostados aos movs. 12.6 e 12.11-TJ, fato é, que os elementos mencionados no trecho acima se mostram suficientes para infirmar a conclusão exarada. - Por força do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, havendo fundamentação detalhada do motivo pelo qual foi indeferida a concessão da gratuidade da justiça, aliado à desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos ventilados por parte do magistrado, não se observa a ocorrência de qualquer vício.Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0103486-77.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 22.11.2023).........................................................................................................................................................................Dito isto, quanto ao mérito dos embargos, registre-se que (a) a contradição somente se configura quando esta se encontra dentro da própria decisão, afirmando em sentidos contrários ou se fundamentando em um sentido e decidindo em outro diametralmente oposto; (b) a omissão somente se configura quando o judiciário deixa de se manifestar sobre parte requerida e essencial à resolução da lide, e não quando deixa de fundamentar a decisão nos termos favoráveis à certa parte[1]; (c) a obscuridade somente se constata quando a decisão possui trecho incompreensível ou com dubiedade tal que acarrete a ininteligência do enunciado; e (d) o erro material se configura quando há erro de digitação ou referência (como fazer uma referência equivocada), como erros de cálculo, gramaticais, etc.; não se trata de erro de interpretação pelo judiciário ou erro jurídico propriamente dito.Vejamos, pois, se algum destes vícios estão presentes.4 – Primeiro, o recorrente escreve o seguinte:3. Os ora Embargantes sofreram um Agravo de Instrumento da Embargante onde a Agravante suscintamente requereram que o Agravo de Instrumento fosse recepcionado como AÇÃO AUTONÔMA tendo em vista o reconhecimento da intempestividade na sua peça que foi apresentada um ano após a sua citação para querendo apresentar defesa e documentação. NADA FEZ! 4. Ao apresentar os embargos um ano após, sem nada comprovar e intempestivamente, os embargos foram julgados improcedentes nos termos do Artigo 485 Inciso IV, do Cpc:[...]4.1. Em nenhum momento a questão acima foi crivada por esse Egrégio Tribunal, o que configura omissão!........................................................................................................................................................................Em suma, afirma que a questão acima não foi abordada por este Tribunal, configurando omissão. Descabe a alegação supradita, uma vez que tal matéria não é essencial para a resolução da lide. Isto porque a parte recorrente sequer recorreu acerca da intempestividade, como foi devidamente abordado no acórdão, nos seguintes termos:Diante do exposto, certo de que o direito material poderia ter sido buscado por outra medida processual, sendo facultativa a apresentação de Embargos de Terceiro, e em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, bem como pela primazia do julgamento de mérito, faz-se possível, pelo princípio da fungibilidade, autorizar o prosseguimento desta demanda como ação ordinária autônoma que não especificamente Embargos de Terceiro. Tal medida sequer se mostra nova, pois além da própria doutrina já citada, assim também é precedente deste E. Tribunal de Justiça, como se observa do aresto relatado pelo eminente Desembargador LUIZ HENRIQUE MIRANDA:........................................................................................................................................................................Logo, não há omissão, pois a decisão embargada neste momento entendeu que mesmo diante da intempestividade é possível, “em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, bem como pela primazia do julgamento de mérito” e “pelo princípio da fungibilidade”, “autorizar o prosseguimento desta demanda como ação ordinária autônoma que não especificamente Embargos de Terceiro”. Portanto, a intempestividade se mostrou fator irrelevante para o prosseguimento da demanda.5 – A seguir, a parte recorrente afirma o seguinte:Sobrepondo a legislação processual extirpando o Artigo 486, como se ele jamais existisse, a Embargada apresentou uma petição que intitulou de “INTERPOSIÇÃO DE RECURSO”. SEQ. 68.........................................................................................................................................................................O recorrente não especificou qual seria o problema, e nenhum foi encontrado, visto que no recurso de movimento 68 constou expressamente a interposição de recurso de apelação.6 – Também afirma o insurgente que houve omissão porque não foi analisada a questão de admissibilidade nos termos do artigo 486, §2º do CPC/15. Inexiste omissão porque não há necessidade de pronunciamento judicial, neste momento, acerca de tal tema. Isso porque o referido parágrafo trata da reproposição de ação sem pagamento das custas e honorários. No caso, porém, a sentença fora cassada, não havendo condenação em custas e honorários.7 – Discorre o seguinte a parte embargante:6.1 No acordão ora prolatado Vossa Excelência ressaltou que a ora Embargada, não se insurgiu contra a intempestividade, pois é o que lhe é favorável, em detrimento aos Embargantes, uma vez que se passaram um ano da citação e a inércia é um prêmio.........................................................................................................................................................................Não indica nenhum vício. Nenhum problema aqui existe.8 – Discorre o seguinte:7.1. Na peça de contrarrazões os Embargantes demonstram que o procedimento adotado para a suposta venda não foi respeitou o que é exigido pela Lei Civil, ou seja, nos imóveis acima de 30 (trinta salários) mínimos a lei exige a Escritura Pública de Compra e Venda não TENDO O CONTRATO PARTICULAR VALOR PERANTE TERCEIROS!.[...]8.1. Salienta que a referida “transação” não consta na matrícula do imóvel, o que impede que surto efeito contra os ora Embargantes. 8.2. A exigência é expressa e taxativa, saindo dela, outro procedimento (Contrato Particular no valor de R$1.500.000,00) não tem validade e valor para terceiros[...]9.1. A ora embargada não pode ser admitida como Terceira e apresentar embargos de terceiros, visto que não pagou o valor e nem tomou posse do imóvel, justamente porque não pagou. Não é terceira![...]9.3. Na peça de contrarrazões do Agravo de Instrumento Mov. 69, estampando o que trouxe a vendedora/executada onde afirma que a Agravante ora Embargada, “NÃO EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR COMBINADO”, portanto, não é proprietária do imóvel e nem mesmo terceiro habilitada para propor os Embargos de Terceiros.........................................................................................................................................................................Afirma, em suma, que a embargada não pode ser considerada terceira de boa-fé. Ora, isso não está em discussão, mas, pelo contrário, se entendeu que a demanda, inicialmente de embargos de terceiro, deve prosseguir não como embargos de terceiro, mas como ação autônoma. Registre-se, inclusive, que não havendo os requisitos de prosseguimento da ação ou vitória no mérito, deverá o juízo de primeiro grau decidir acerca disso.9 – Por conseguinte, fica desde já advertida a parte recorrente quanto ao manejo temerário de embargos declaratórios e recursos regimentais que se mostrem despropositados, desnecessários e/ou protelatórios (artigos 1.026, 80 e 81, todos do CPC/15), sob pena de multa, ressaltando-se que, havendo erro de mérito, deve se apresentar o recurso cabível e não embargos de declaração.10 – Ante o exposto, apresento voto para rejeitar estes Embargos de Declaração.
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