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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013062-80.2025.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Fri Sep 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – (1) – ALEGAÇÃO DE DIVERSOS VÍCIOS – RECURSO CONFUSO E QUE SE INSURGE CONTRA O MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – (2) – ADVERTÊNCIA QUANTO AO MANEJO TEMERÁRIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESNECESSÁRIOS E/OU PROTELATÓRIOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.026, 80 E 81, TODOS DO CPC/15 – (3) – EVENTUAL ERRO DE MÉRITO QUE DEVE SER ENFRENTADO PELA VIA CORRETA E NÃO POR MEIO DA OPOSIÇÃO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – EMBARGOS REJEITADOS.