SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000053-20.2025.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Antonio Prazeres
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Feb 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos. O agravante sustenta o cumprimento dos requisitos legais, alegando não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento do recurso, apontando a existência de faltas graves e prática de novos crimes durante a execução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, especialmente diante do histórico de faltas graves, incluindo a prática de novo crime durante o cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O livramento condicional exige, além do cumprimento de requisitos objetivos, a demonstração de bom comportamento durante a execução da pena.4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.161, firmou entendimento de que a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses previsto no art. 83, III, “b”, do Código Penal.5. No caso concreto, embora não haja faltas graves nos últimos 12 meses, o agravante cometeu duas faltas graves durante a execução da pena, incluindo a prática de novo crime, o que revela comportamento carcerário insatisfatório.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que o histórico de faltas graves impede o deferimento do benefício, mesmo que as infrações tenham ocorrido há mais de 12 meses ou tenham sido reabilitadas.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de 12 meses previsto no art. 83, III, ‘b’, do Código Penal. 2. O cometimento de faltas graves durante a execução da pena, ainda que reabilitadas, pode impedir a concessão do livramento condicional por revelar comportamento carcerário insatisfatório.”Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 83 e Lei de Execução Penal, art. 131.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp n. 1.970.217/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24/05/2023.STJ, AgRg no HC n. 767.408/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 25/10/2022.STJ, AgRg no HC n.º 710.831/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08/02/2022.TJPR, AgExPe nº 4001061-68.2024.8.16.0031, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 15/03/2025.TJPR, AgExPe nº 4003738-05.2024.8.16.4321, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 12/10/2024.TJPR, AgExPe n.º 4002454-30.2022.8.16.4321, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 27/08/2022.[1]