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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos. O agravante sustenta o cumprimento dos requisitos legais, alegando não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento do recurso, apontando a existência de faltas graves e prática de novos crimes durante a execução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, especialmente diante do histórico de faltas graves, incluindo a prática de novo crime durante o cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O livramento condicional exige, além do cumprimento de requisitos objetivos, a demonstração de bom comportamento durante a execução da pena.4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.161, firmou entendimento de que a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses previsto no art. 83, III, “b”, do Código Penal.5. No caso concreto, embora não haja faltas graves nos últimos 12 meses, o agravante cometeu duas faltas graves durante a execução da pena, incluindo a prática de novo crime, o que revela comportamento carcerário insatisfatório.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que o histórico de faltas graves impede o deferimento do benefício, mesmo que as infrações tenham ocorrido há mais de 12 meses ou tenham sido reabilitadas.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de 12 meses previsto no art. 83, III, ‘b’, do Código Penal. 2. O cometimento de faltas graves durante a execução da pena, ainda que reabilitadas, pode impedir a concessão do livramento condicional por revelar comportamento carcerário insatisfatório.”Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 83 e Lei de Execução Penal, art. 131.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp n. 1.970.217/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24/05/2023.STJ, AgRg no HC n. 767.408/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 25/10/2022.STJ, AgRg no HC n.º 710.831/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08/02/2022.TJPR, AgExPe nº 4001061-68.2024.8.16.0031, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 15/03/2025.TJPR, AgExPe nº 4003738-05.2024.8.16.4321, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 12/10/2024.TJPR, AgExPe n.º 4002454-30.2022.8.16.4321, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 27/08/2022.[1]
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000053-20.2025.8.16.0064 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 07.02.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução Penal interposto por WILLIAM BUENO CLABONDE contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Castro-PR, que indeferiu o pedido de concessão do benefício do livramento condicional (mov. 211.1 dos autos nº 0000158-80.2016.8.16.0064). Inconformado, o apenado interpôs o presente recurso sustentando, em síntese, o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, alegando não ter cometido falta grave nos últimos doze meses, o que, segundo sua defesa, o torna apto à concessão do benefício requerido (mov. 220.1 dos autos nº 0000158-80.2016.8.16.0064).Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, argumentando que não estão preenchidos os requisitos subjetivos, em razão do registro de faltas graves e da prática de novos crimes durante o cumprimento da pena (mov. 239.1 dos autos nº 0000158-80.2016.8.16.0064). Instada a se manifestar, a D. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, corroborando os fundamentos apresentados nas contrarrazões do recurso (mov. 14.1).É o relatório.
II – VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso interposto deve ser conhecido. No mérito, a controvérsia consiste, fundamentalmente, na observância dos requisitos subjetivos necessários à obtenção do livramento condicional.E, analisando-se as razões apresentadas, verifica-se que a razão não está com o recorrente. Senão vejamos.O livramento condicional é instituto previsto no artigo 83 do Código Penal e aplicável às condenações a penas privativas de liberdade iguais ou superiores a dois anos, que exige, enquanto requisitos objetivos, o cumprimento de parte da pena e a reparação do dano causado, quando possível.No tocante aos requisitos subjetivos, exige-se a demonstração de bom comportamento durante a execução da pena, de bom desempenho no trabalho e da possibilidade de prover a própria subsistência, além de não se admitir a ocorrência de falta grave nos últimos doze meses:Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;III - comprovado:a) bom comportamento durante a execução da penab) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; ed) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. No caso dos autos, o agravante cumpre pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e encontra-se, atualmente, em regime semiaberto harmonizado. Sendo assim, a condição temporal legalmente prevista para o livramento condicional foi cumprida em 05 de agosto de 2024. Ainda, verifica-se dos autos de execução penal que o apenado cometeu duas faltas graves durante o cumprimento da pena: uma devido a reiteração delitiva no curso da execução penal, consoante o mov. 1.72 dos autos nº 0000158-80.2016.8.16.0064, e outra relacionada a violação das regras do regime semiaberto harmonizado, conforme a decisão de mov. 39.1 do mesmo feito.Para a defesa, as referidas faltas não teriam o condão de desconstituir o requisito subjetivo de bom comportamento, uma vez que se tratam de faltas antigas e já reabilitadas. O Ministério Público, por outro lado, sustenta que o requisito subjetivo foi inobservado, o que impossibilitaria a concessão do livramento condicional.O cerne desta controvérsia, contudo, já foi dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, que, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgou o Tema 1.161 e fixou a seguinte tese:A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.[2] No caso em análise, ainda que não haja falta grave nos últimos doze meses, o histórico de faltas graves, incluindo a prática de um novo crime durante o cumprimento da pena, revelam comportamento carcerário insatisfatório, impedindo o deferimento do benefício. Logo, tem-se que o apenado não atende ao requisito subjetivo previsto no artigo 83 do Código Penal, o que inviabiliza a concessão do benefício solicitado, de acordo com o entendimento vinculante do precedente supracitado.Neste sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. De acordo com o entendimento assente nesta Corte Superior, "as faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo", bem como, "não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (HC 564.292/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).2. "A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).3. No caso concreto, o Tribunal Estadual concluiu que o caso em questão requer cautela, diante do histórico carcerário conturbado do paciente que perpetrou faltas graves em reduzidíssimo período de tempo, reconhecidas e homologadas em 23/4/2020 e 17/6/2020, além de falta média em 18/6/2021, demonstrando que ao invés de aproveitar a chance para se reabilitar, o executado não assimilou a terapêutica penal.4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 767.408/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 25/10/2022) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO IDÔNEA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO DECORRER DO REGIME ABERTO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1- Nos termos do art. 83 do CP, não basta o não cometimento de falta grave nos último 12 (doze) meses (art. 83, alínea "b", CP), sendo exigidos vários outros requisitos, dentre eles, o bom comportamento (art. 83, alínea "a", CP), que é analisado por um conjunto de fatores durante toda a execução da pena.2- A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg. no HC n.º 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021).3- A prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n.º 347.194/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).4- No caso, o Tribunal coator revogou o livramento concedido pelo Juiz das execuções, em razão da prática de novo crime efetuado na constância do regime aberto. Tal circunstância mostra que o executado, ao invés de ter aproveitado a chance para se ressocializar, reincidiu no mundo do crime, revelando ousadia de sua parte. E agora pretende o livramento, benefício muito mais amplo que o regime aberto.5- Agravo Regimental não provido.(AgRg. no HC n.º 710.831/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08/02/2022) (grifo nosso) E assim como não importa, para fins de valoração do comportamento do apenado, quando a falta grave foi praticada, igualmente não se mostram relevantes as demais circunstâncias apresentadas pelo recorrente, quais sejam, o fato de a falta já ter sido reabilitada e de ter sido utilizada como fundamento para regressão de regime.Neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, em conformidade com a orientação da Corte Superior: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AO ARGUMENTO DE QUE A ÚLTIMA FALTA GRAVE FOI PRATICADA HÁ MAIS DE DOZE MESES, OSTENTANDO O REEDUCANDO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. DESACOLHIMENTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. COMPORTAMENTO INADEQUADO. ANÁLISE QUE DEVE ENGLOBAR TODO O PERÍODO DA EXECUÇÃO PENAL. TEMA REPETITIVO N.º 1161/STJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR, AgExPe nº 4001061-68.2024.8.16.0031, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 15.03.2025) (grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REEDUCANDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA COMO UM TODO. TEMA 1161 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. REGISTRO DE 04 (QUATRO) FALTAS GRAVES AO LONGO DA EXECUÇÃO DA PENA, TODAS CONSISTENTES EM EVASÃO DA COLÔNIA PENAL AGROINDUSTRIAL DO PARANÁ. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, INCISO III, DO CP. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, AgExPe nº 4003738-05.2024.8.16.4321, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 12.10.2024) (grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DEFERE BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONSIDERANDO APENAS O COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO REEDUCANDO DOS ÚLTIMOS MESES – AVENTADA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL – APENADO QUE APRESENTA PÉSSIMO HISTÓRICO EXECUTÓRIO, ABARCANDO O COMETIMENTO DIVERSAS FALTAS GRAVES (EPISÓDIOS ENVOLVENDO A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME, TENTATIVA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DA UNIDADE PENAL) – NATUREZAS DAS CONDUTAS FALTOSAS QUE EVIDENCIAM AUSÊNCIA DE SENSO DE RESPONSABILIDADE E AUTODISCIPLINA PELO REEDUCANDO, ALÉM DA FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA – COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA (ART. 83, INC. III, ALÍNEA “A”, DO CP C/C ART. 131 DA LEP) – EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 441/STJ – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.(TJPR, AgExPe n.º 4002454-30.2022.8.16.4321, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 27/08/2022) (grifo nosso). Portanto, considerando que a avaliação do comportamento carcerário deve compreender a análise global da execução penal, o cometimento de faltas graves, como a reiteração delitiva e a violação às regras do regime semiaberto, como no caso em análise, implica a inviabilidade da concessão do pedido de livramento condicional, ante a inadequação do comportamento carcerário do reeducando.Neste passo, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto escorreita e lastreada no entendimento jurisprudencial vigente.Por fim, destaca-se que a presente decisão observa os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16 da Agenda 2030 da ONU, que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas, com acesso à justiça para todos e instituições eficazes e responsáveis.Além disso, a análise do histórico prisional do apenado, sem limitação temporal, conforme entendimento consolidado, garante tratamento equânime entre os reeducandos, em atenção ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 10 da Agenda 2030 da ONU, que objetiva reduzir as desigualdades dentro dos países.Diante do exposto, considerando o cumprimento do requisito objetivo, mas a ausência do requisito subjetivo, conforme jurisprudência consolidada, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo em Execução Penal, nos termos da fundamentação supra. Para todos entenderem (linguagem acessível)[3]: Mesmo que o preso não tenha cometido faltas graves nos últimos 12 meses, ele já teve problemas sérios durante o cumprimento da pena, como cometer novos crimes e desrespeitar regras da prisão. Por isso, o Tribunal entendeu que ele não tem bom comportamento e decidiu que ele não pode receber o benefício de sair da prisão mais cedo.
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