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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Cesar Adriano Silva Movio em face da decisão de mov. 32.1, proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Compra e Venda por Simulação c/c Cancelamento de Registro de autos nº 0013272-18.2025.8.16.0017, movida contra Lucildo Biogli e Maria Lucia Biogli, que indeferiu o pedido tutela de urgência, voltado a determinar a averbação de existência da ação na matrícula do imóvel, nos seguintes termos:1- Recebo a emenda à inicial de seq. 27.1.[...] 2.2- Ainda que o pedido esteja voltado para dar conhecimento a terceiros acerca da existência da presente ação, sem caráter constritivo do bem, nos termos da decisão de seq. 20.1, ainda não há probabilidade do direito do autor para a concessão da medida, pois não há provas suficientes para desconstituir a presunção de verdade do documento público que consta a legítima propriedade dos réus sobre o imóvel (seq. 10.2, protocolo 166.173). Além disso, não há se falar em dever de anotar a existência da ação na matrícula do imóvel por força do art. 167, I, item 21, da Lei de Registros Públicos, pois a presente ação não se trata de ação reipersecutória. A ação reipersecutória consubstancia-se no requerimento de entrega ou restituição de coisa em poder de outrem, devendo, para tanto, o requerente comprovar a retirada de determinado bem de sua propriedade de forma injusta. Mesmo que o objetivo final do autor seja reintegrar o imóvel ao acervo hereditário de Beraldo Movio, a presente ação vale tão somente para declarar a nulidade do contrato de compra e venda, sem caráter reipersecutório, portanto.[...] Também não foi demonstrado o perigo de dano, já que autor não demonstrou que os réus buscam transferir a propriedade do imóvel a terceiros ou que praticam atos com intuito de prejudicar os direitos dos herdeiros. O não atendimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, portanto, impede a concessão da tutela provisória. 2.3- Diante do exposto supra, indefiro, ao menos por ora, a tutela provisória de urgência. Em suas razões recursais, o agravante sustentou, em síntese, que:a) a averbação da existência de ação judicial que verse sobre direitos reais de imóvel possui expressa previsão legal (art. 167, I, 21 da Lei de Registros Públicos, e art. 54, V, da Lei nº 13.097/2015);b) o indeferimento da tutela requerida implica em negativa de vigência de dispositivos legais; c) a providência possui caráter meramente informativo e voltado a proteger interesse de terceiros de boa-fé; e d) a averbação pretendida tem por finalidade evitar a ocorrência de dano irreparável, uma vez que o imóvel pode ser vendido no curso da demanda. Requereu, ao final, a antecipação da tutela recursal para determinar a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel que se encontra registrado em nome dos agravados e, posteriormente, o provimento do recurso.A medida foi indeferida no mov. 9.1.Resposta no mov. 19.1.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. Do méritoA controvérsia recursal cinge-se à (im)possibilidade de determinar a averbação da existência da presente ação à margem da matrícula do imóvel, diante da alegada simulação da compra e venda e da suposta necessidade de resguardar direitos hereditários do agravante.Para o deferimento da tutela de urgência, prevê o art. 300 do CPC que “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Junior que “justifica-se a antecipação da tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida” (in “Tutela Antecipada e Tutela Cautelar” – RF 342/107).No caso, a Matrícula nº 3.091 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá/PR revelou que o imóvel rural localizado no Município de Doutor Camargo/PR, correspondente ao Lote nº 245-A da Gleba Patrimônio Doutor Camargo, encontra-se registrado em nome de Lucildo Bigoli e Maria Lúcia Bigoli, ora agravados, desde 18/12/2001, cujo excerto colaciono (mov. 10.2/origem): Ou seja, o negócio cuja nulidade se pretende foi firmado há cerca de 24 anos.Em contrapartida, embora o agravante alegue que seu genitor sempre esteve na administração e posse do imóvel, mesmo após a compra e venda (o que, em sua ótica, justificaria a tese de simulação, por revelar ausência de transferência efetiva da propriedade), não foram apresentadas provas idôneas nesse sentido, especialmente quanto à utilização/exploração da área pelo de cujus.Os elementos trazidos aos autos, em verdade, limitam-se a meras alegações e a arquivos de áudio – e, quanto a os últimos, não é possível definir a origem, contexto e, sobretudo, quem são os interlocutores. Trata-se, portanto, de prova frágil frente ao direito vindicado.Ademais, a arguição de nulidade foi deduzida mais de dois anos após o falecimento do genitor do agravante e não há qualquer indício de que os agravados - proprietários formais do bem por mais de duas décadas - pretendam aliená-lo ou praticar quaisquer atos de disposição capazes de comprometer o resultado útil do processo.Logo, ao menos neste momento processual, não vislumbro base probatória, mesmo que mínima, para caracterizar a verossimilhança das alegações recursais.A propósito, de acordo com o Código Civil:Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.§ 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. No mesmo sentido é o que prevê a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973):Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (Renumerado do art. 255 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) Não é demais observar os apontamentos feitos pelo magistrado a quo sobre a demanda não possuir natureza reipersecutória e a consequência disso:... não há se falar em dever de anotar a existência da ação na matrícula do imóvel por força do art. 167, I, item 21, da Lei de Registros Públicos, pois a presente ação não se trata de ação reipersecutória. A ação reipersecutória consubstancia-se no requerimento de entrega ou restituição de coisa em poder de outrem, devendo, para tanto, o requerente comprovar a retirada de determinado bem de sua propriedade de forma injusta. Mesmo que o objetivo final do autor seja reintegrar o imóvel ao acervo hereditário de Beraldo Movio, a presente ação vale tão somente para declarar a nulidade do contrato de compra e venda, sem caráter reipersecutório, portanto. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a publicidade dos atos judiciais está condicionada à demonstração da plausibilidade do direito e à existência de risco concreto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA. PLEITO DE ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ARTS. 294 E 300, CPC/2015. DEMANDA QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0077672-29.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 06.12.2024); eAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE FORMA INCIDENTAL. ART. 300, CPC. DECISÃO MODIFICADA. LEVANTAMENTO DA ANOTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0063759-48.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 13.03.2023). Logo, como a insurgência da parte agravante não comporta acolhimento, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, haja vista a necessidade de dilação probatória e exame de cognição exauriente, notadamente quanto à suposta simulação da compra e venda entre os agravados e o genitor (já falecido) do agravante. Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento.
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