SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086037-38.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Nov 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR SIMULAÇÃO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PEDIDO DE AVERBAÇÃO DESTA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL CONTROVERTIDO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO – MERAS ALEGAÇÕES E ÁUDIOS DESPROVIDOS DE AUTENTICIDADE, QUE NÃO CONFIGURAM PROVA IDÔNEA DA SIMULAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXAME DE COGNIÇÃO EXAURIENTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.2. A averbação da existência da ação na matrícula do imóvel não é automática, constituindo medida excepcional, condicionada à verossimilhança das alegações.3. O negócio jurídico impugnado foi formalizado há mais de vinte anos, tendo a compra e venda sido devidamente anotada na matrícula do imóvel, mantendo-se hígido o registro em nome dos agravados/adquirentes. Soma-se a isso a fragilidade das provas: os áudios acostados aos autos não constituem elemento de convicção idôneo, uma vez que não permitem a identificação dos interlocutores, tampouco o contexto das conversas; e, até o momento, não há indícios de que o genitor do agravante/vendedor tenha exercido posse, administração ou qualquer forma de usufruto após a lavratura.