SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0086053-89.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto fernando cesar zeni
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Feb 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO. ART. 833, X, CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE VERBA RELATIVA À RESERVA FINANCEIRA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.