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Processo:

I. RelatórioO apelado opôs estes embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso e, ex officio, reformou pontualmente a sentença, no que tange ao lapso prescricional incidente sobre a pretensão exibitória (M. 16.1/AP).Alegou em suas razões de embargos que: “muito embora a prescrição seja matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, tem-se a existência de interpretação restritiva, de modo que não se parece adequado o reconhecimento de NÃO prescrição, de ofício. Vejamos os artigos 210 e 211 do Código Civil, bem como o artigo 141 do Código de Processo Civil".Ao final, pleiteou: “o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para realização de análise e elucidação dos pontos erigidos acima, sanando eventuais omissões, admitindo-se consequentemente e excepcionalmente o efeito infringente, se cabível. Outrossim, requer-se expressamente o pré-questionamento de todos os dispositivos legais (infraconstitucionais) supramencionados (artigos 373 e 833 do CPC), para fins de possível manejo de Recurso Especial”.Nas contrarrazões, o embargado defendeu a rejeição dos aclaratórios (M. 10.1/ED).


II. VotoEm que pese tempestivamente opostos, não é possível conhecer destes embargos.Isso porque, o embargante deixou de apontar qualquer obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador ou, ainda, a ocorrência de erro material.Os embargos de declaração não têm a finalidade exclusiva de prequestionamento, somente sendo admissíveis quando indicada a ocorrência de quaisquer dos vícios constantes no art. 1.022, do CPC:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz deofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III DO CPC/1973. GARANTIA PRÓPRIA E IMPRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA. AMPLA DEFESA EXERCIDA. RESP N. 925.130/SP. RECURSO REPETITIVO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA DENUNCIADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. MULTA DO ART. 538 DO CPC /1973. (...) O mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração, tampouco caracteriza vício no acórdão, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, se o tribunal ‘a quo’ analisou e decidiu de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, o que afasta a incidência da Súmula 98/STJ. 12. Recurso especial e agravo não providos.(REsp 1.252.397/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, J. 28/03/2017, DJe 11/05/2017).
Ou seja, ainda que para fins de prequestionamento, o conhecimento e acolhimento dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC:
“A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se o decisum embargado ostentar algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do NCPC)”.(AgRg no AREsp 47.035/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016).
Ademais, é desnecessário o pronunciamento do órgão julgador sobre todas as questões jurídicas e dispositivos legais mencionados na petição de embargos, pois “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (prequestionamento implícito – art. 1.025 do CPC).Com efeito, não tendo o embargante apontado a existência de qualquer vício no acórdão, voto no sentido de não conhecer destes embargos de declaração.