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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão (mov. 23.1-TJ dos autos nº 0034671-57.2025.8.16.0000 AI) que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas rés/embargantes.Sistema Massa de Comunicação Ltda. e Televisão Cidade Ltda. opuseram embargos de declaração (mov. 1.1-TJ-ED), alegando, em resumo, que o acórdão é omisso “acerca do contido nos Artigos 186 e 187 do Código Civil que asseguram que a imprensa não pode ter suas reportagens sancionadas se não restarem configurados todos os elementos da responsabilidade civil subjetiva, especialmente, a ‘culpa’” (sic – p. 03).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do CPC[1], os embargos de declaração merecem ser conhecidos. No mérito, contudo, não podem ser acolhidos.Os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme preconiza o art. 1.022 do CPC.No caso, porém, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios supracitados.Isso porque, na decisão colegiada, constaram expressamente os motivos para entender que são aplicáveis as disposições do CDC, bem como que estão preenchidos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), com a ressalva de que, mesmo que não redistribuído o ônus probatório, é de incumbência das demandadas a demonstração de que visaram somente noticiar os fatos, sem cunho danoso, com base em informações idôneas, por se tratar de defesa de mérito indireta.Confira-se (mov. 23.1-TJ AI, p. 03/05): (...)Conforme relatado, na petição inicial (mov. 1.1), a demandante alegou que a ré transmitiu reportagem inverídica, desrespeitosa e sensacionalista, o que lhe acarretou danos morais.Em casos similares, quando há veiculação de notícia supostamente vexatória, abusiva ou que denigre a imagem de alguém, há precedentes que reconhecem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Isso porque se entende que a emissora televisiva presta serviços, na medida em que planeja a programação visando ao telespectador, o qual, em contrapartida, ao acompanhar os programas, gera audiência, que, por sua vez, propicia a realização de contratos publicitários, os quais possibilitam que seja auferido lucro pela contratada.(...)Ademais, sendo atingida pela reportagem, ao menos em tese, a agravada pode ser considerada consumidora por equiparação (art. 17 do CDC), daí porque a pretensão recursal não merece acolhimento neste ponto.Consequentemente, diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, possível a inversão do ônus da prova quando caracterizada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do(a) consumidor(a), nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.A inversão do ônus probatório, todavia, não é medida automática após o reconhecimento da relação de consumo, devendo ocorrer apenas quando presentes os pressupostos que a justificam, “a critério do juiz”, conforme disciplinado no referido dispositivo legal. Nesse sentido:(...)No caso, há verossimilhança nas alegações da requerente, já que, na contestação (mov. 22.1), as rés não negaram a transmissão da reportagem noticiando que, em 14.01.2024, um corpo decapitado foi encontrado em um córrego e, devido ao estado de decomposição associado ao fato de estar sem a cabeça, não foi possível a identificação imediata da vítima, sendo, posteriormente, informado que se tratava da agravada, “travesti que frequentava o local e estava desaparecida” (sic – p. 09), a qual já havia sido condenada por alguns crimes, o que poderia ter motivado a morte.Além disso, também há hipossuficiência técnica da demandante na tentativa de demonstrar que as informações transmitidas são inverídicas, sendo mais fácil a produção de prova pelas próprias requeridas, mediante, exemplificativamente, a apresentação de sua pesquisa que possibilitou a conclusão exarada na notícia.Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC).Ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que não redistribuído o ônus probatório, a demonstração de que as agravantes visaram somente noticiar os fatos, sem cunho danoso, com base em informações idôneas, incumbe-lhes a comprovação de suas alegações, por se tratar de defesa de mérito indireta.Sob esta ótica, aliás, a inversão efetuada na r. decisão impugnada é praticamente inócua, o que autoriza sua manutenção.Portanto, não comportam acolhimento os argumentos das requeridas. Desse modo, o que se observa é que as embargantes pretendem a revisão do julgamento que lhes foi desfavorável, o que não se mostra cabível em sede de embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais destinado ao aprimoramento do julgado, não à sua modificação, apenas excepcionalmente admitida.Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.2. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no REsp n. 2.098.629/SP, relator MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/3/2025, DJEN de 17/3/2025) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. FATO NOVO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...)(EDcl no AgInt na Pet n. 16.632/RJ, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/2/2025, DJEN de 28/2/2025) (grifei) Portanto, inexistindo qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Conclusão. Do exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos de declaração, consoante a fundamentação.
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