Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

§ 1. Unimed de Londrina – Cooperativa de Trabalho Médico opôs embargos de declaração contra o acórdão de mov. 30.1, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível n° 0063581-57.2022.8.16.0014, assim ementado:“PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESA MÉDICA. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE MIOPIA ASSOCIADA COM ASTIGMATISMO. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA REFRATIVA SOB A JUSTIFICATIVA DE NÃO ENQUADRAMENTO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS. CONDUTA ABUSIVA. PRERROGATIVA DE INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. MEDIDA TERAPÊUTICA REPARADORA PARA O RESTABELECIMENTO DA ACUIDADE VISUAL DO PACIENTE. GRAU DE MIOPIA MUITO PRÓXIMO DO MÍNIMO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS. PROCEDIMENTO DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO NO CASO CONCRETO APTA A CAUSAR GRAVE ABALO PSÍQUICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.”.Sustenta que o colegiado deixou de analisar um documento relevante para o deslinde da controvérsia: o laudo médico apresentado nos autos.Segundo a embargante, o referido laudo comprovaria que a indicação da cirurgia refrativa não decorreu de necessidade terapêutica, mas sim de uma escolha pessoal do autor, Gabriel, que desejava somente deixar de usar óculos. Com base nisso, a recorrente requer que o vício seja sanado, com a devida apreciação do laudo, de modo a reconhecer o caráter estético do procedimento e, por consequência, afastar a condenação ao reembolso das despesas cirúrgicas.O recurso foi respondido.É o relatório.

§ 2. VOTO2.1. Os embargos de declaração em apreciação devem ser conhecidos, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.No entanto, não lhe assiste razão, eis que, não há nenhum vício a justificar a oposição destes embargos.Conforme ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quanto a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração[1]”Ademais, não há que se falar em erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada ao argumento de que não foram discutidos determinados pontos, ou ainda sobre esclarecimentos relativos às questões levantadas nos declaratórios, haja vista ser vedado, através da via estreita deste, a rediscussão de matéria tratada no acórdão.Neste sentido a jurisprudência:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1495144/RS Embargos de Declaração no Recurso Especial 2014/0282667-3, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/06/2018)” (g.n.)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1694807-5/01 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 15.03.2018).” (g.n.)O acórdão examinou a natureza da cirurgia refrativa, afastando a alegação de que teria caráter meramente estético. Destacou ainda que a negativa de cobertura foi abusiva, já que, embora o grau de miopia do autor fosse ligeiramente inferior ao mínimo previsto em resolução da ANS, a recusa impediu o acesso a tratamento capaz de restabelecer sua acuidade visual.Além disso, o acórdão ressaltou que a cirurgia de correção de miopia e astigmatismo, prevista no CID-10, possui caráter reparador, voltado ao restabelecimento da visão, e não meramente estético. O colegiado destacou também os benefícios práticos ao paciente, como melhor desempenho em atividades cotidianas e profissionais.Desta forma, constatada a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há que se dar provimento a estes embargos de declaração.