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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S.A., subscritos pelo advogado Sigisfredo Hoepers, ao v. acórdão (mov. 15.1, 2º grau, autos n. 0017521-46.2024.8.16.0017) desta 14ª Câmara Cível, assim ementado: Ementa: Direito processual civil. Ação de exibição de documentos e reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Apelação conhecida e parcialmente provida.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido de exibição de documentos e julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há violação à esfera extrapatrimonial do autor e se é devida a redistribuição dos ônus de sucumbência, com fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelante. III. Razões de decidir3. Dano moral. Reparação não cabível. A não exibição de documento comum solicitado extrajudicialmente não configura, por si só, ofensa grave a direito da personalidade, mas mero dissabor não reparável. Inocorrência de dano moral presumido.4. Sucumbência. Sentença que deixou de condenar as partes nas verbas de sucumbência, meramente impondo à autora arcar com as custas remanescentes. Revisão necessária. Condenação do vencido que decorre de disposição expressa de lei (CPC, art. 82, § 2º, e art. 85, caput e §§), não havendo na hipótese nenhuma razão para a dispensa adotada na sentença. Alegada falta de litigiosidade não verificada. Ação contendo cumulação de pedidos, em procedimento de jurisdição contenciosa, e que se desenvolveu sob confronto de posições, dispensando-se, apenas, a dilação probatória.5. Decaimento recíproco. Imposição a ambas as partes, na proporção em que vencedora e vencida, dos ônus de sucumbência. CPC, art. 86, caput. 5.1. Pretensão exibitória. Instituição financeira ré que, ao deixar de atender ao pedido extrajudicial de exibição, deu causa ao ajuizamento da ação, devendo arcar, reconhecido o direito à exibição, com os ônus de sucumbência. 5.2. Improcedência do pedido de reparação do dano moral que não revela decaimento mínimo, impondo-se também à autora, de consequência, o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC. 5.3. Custas processuais devidas em igual parcela por cada uma das partes. 5.4. Honorários fixados em favor dos procuradores de ambas as partes. Observância do valor do proveito econômico para o arbitramento dos honorários do patrono do réu (CPC, art. 85, § 2º) e fixação pela equidade em benefício do procurador da autora (§ 8º).IV. Dispositivo6. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reconhecer devida a condenação de sucumbência, impondo a ambas as partes, conforme o decaimento havido, o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. Aduz o embargante, em suma, que o v. acórdão padece de vício de contradição, pois que não cabível, dada a natureza da ação, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Alega, mais, que não houve pretensão resistida e que os documentos foram juntados em resposta à inicial. Pugna, assim, pelo acolhimento dos aclaratórios para que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ou, não sendo o caso, seja reduzido o valor fixado (mov. 1.1). É, em resenha, o relatório.
2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. Não merece guarida o recurso, todavia. E assim porque, diferentemente do que aduz o embargante, o v. acórdão embargado não padece de nenhum defeito sanável pela via eleita. Na realidade, no limite do aceitável e do que espera de comportamento sério, o embargante não apontou nenhum defeito intrínseco que sustente os embargos opostos, tampouco omissão ou contradição a justificar o seu acolhimento. O que pretende, e mal o faz, é obter, por razões de não conformação, a revisão do julgado. Acontece que, como bem se sabe, para esse fim, de revisão dos fundamentos e da conclusão do julgado, não servem os embargos de declaração, que não sucedâneos da via de revisão cabível em cada caso. De mais a mais, é por igual sabido que a contradição que ampara os declaratórios é a havida internamente, no próprio julgado, e não a que eventualmente se verificar entre a sua conclusão e a norma, lições de doutrina, jurisprudência selecionadas, ou mesmo de decisões no curso do processo quando tratam de aspecto distinto de análise: “A contradição deve ser interna, ou seja, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Assim, p. ex., não se admitem embargos de declaração quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, ou quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito” (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de direito processual civil moderno [livro eletrônico]. 4ª ed. em e-book baseada na 4ª ed. Impressa. São Paulo: RT, 2018). E de incoerência entre os termos do decidido nem sequer cogitou a embargante, tanto menos com alguma juridicidade. No que releva, no fim das contas, em atenção ao arguido, realço bem explicitar que o v. acórdão, a começar, a natureza da ação e o cabimento da condenação de sucumbência. Em acréscimo, justificou na resistência do banco também em relação ao pedido exibitório em cumulação, e na causalidade que informa a sucumbência, a condenação de ambas as partes, conforme o sucesso e insucesso experimentado, nas verbas de sucumbência. A rememorar: “Afinal, em se tratando de ação de caráter contencioso e que se desenvolveu, em relação a ambos os pedidos cumulados, sob o confronto de posições, com a apresentação de contestação meritória e impugnação subsequente, - dispensando-se, apenas, a dilação probatória -, não há que se falar na falta de litigiosidade a afastar a condenação do vencido nas custas e honorários, conforme decorre de disposição expressa de lei (CPC, art. 82, § 2º, e art. 85, caput e §§). Não se dispensaria de ordinário, afinal, a condenação de sucumbência, ainda que se cuidasse no caso de simples ação exibitória de rito comum, que não se confunde, afinal, com a produção antecipada da prova de que tratam os artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC).” E, ainda: “Efetivamente, não é o caso de se reconhecer caracterizado decaimento mínimo da autora e, de corolário, de impor devida condenação exclusiva do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, pois, conforme há muito se assentou, “A sucumbência que autoriza a condenação do vencido pelas despesas e honorários advocatícios quando o outro litigante decai de parte mínima do pedido é aquela que se apresenta irrelevante, tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista econômico” (REsp n. 278.197/RJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/12/2000, DJ de 18/6/2001, p. 151) -. De outro aspecto, tampouco não é de se isentar o Banco réu da parcela de decaimento. Afinal, tendo sido prévia e regularmente notificado a exibir, extrajudicialmente, os documentos comuns, e não o tendo feito em prazo razoável, como se vê no caso em exame, é de direito que arque, proporcionalmente, diante do reconhecimento havido e a exibição no curso do processo, com a verba de sucumbência (custas e honorários advocatícios). A ação está fundada, afinal, na ausência de resposta à notificação extrajudicial havida e, consoante na sentença, “a instituição financeira ré não comprovou ter prestado qualquer resposta ao pedido administrativo, inclusive, informando à autora sobre a existência da central de atendimentos que possibilita a obtenção da segunda via do contrato solicitado, assim como não demonstrou ter informado acerca da eventual necessidade de recolhimento da taxa ou o valor do serviço, conduta que dificulta o cumprimento pela consumidora e, portanto, deve ser interpretada em desfavor da instituição financeira, em observância ao dever de prestar informações claras e adequadas (art. 6º, III, do CDC). Ademais, importa salientar que a autora se disponibilizou a arcar com os eventuais custos do serviço, nos termos do item “h” da notificação do mov. 1.6.Em particular, os documentos dos movs 1.6, 1.7 e 1.8 (1º grau) bem comprovam a notificação e sua regularidade. E, insista-se, a resistência inicial do Banco não se descaracterizou pela exibição judicial da documentação perseguida no processo”. Por fim, para além do caráter evidentemente revisional, também o montante dos honorários ao advogado da autora restou assaz justificado, na expressão de que “a atuação dos procuradores da parte se deu de maneira restrita, em causa simples e repetitiva, que não exigiu estudo mais aprofundado ou diligências mais complexas, e, ainda, o caráter complementar da verba de sucumbência”, observando parâmetro ordinariamente adotado na Câmara. O certo, enfim, é que, como dito, não se evidencia no v. acórdão embargado, e tanto menos o aponta a embargante no recurso, nenhuma contradição a sanar pela via eleita. Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e rejeitar os embargos opostos pelo Banco BMG S.A.
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