SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019836-13.2025.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso da autora, impondo a ambas as partes, em face do decaimento experimentado, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que justifique a revisão da conclusão tomada para afastar a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa ou a redução do montante fixado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração, como se sabe, constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão que não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante.5. A contradição que autoriza os declaratórios, ademais, é a havida internamente, no próprio julgado e suas premissas, e não o desacordo eventual e suscitado entre a conclusão e a norma ou entre a tese adotada e a doutrina ou a jurisprudência selecionada.6. Acórdão embargado que não padece de nenhum vício sanável pela via eleita. Fundamentos de fato e de direito para a condenação do embargante aos honorários de advogado, e o arbitramento havido, clara, congruente e suficientemente expostos. Mero inconformismo da parte que não sustenta os declaratórios ou o seu acolhimento.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração rejeitados.