Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (simba). Decisão mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização do Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA) em execução de título extrajudicial, visando a satisfação de crédito decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios, sob a alegação de que o executado estaria ocultando bens e se recusando a cumprir a obrigação.II. Questões em discussão2. Verificar se é possível a utilização do Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA) em execução de título extrajudicial para identificar movimentações financeiras da parte executada.III. Razões de decidir3.1. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) para fins privados, como a cobrança de dívidas, representa desvio de sua função primordial, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.3.2. A quebra do sigilo bancário é medida excepcional, justificada apenas em hipóteses especiais, como apuração de ilícitos criminais, e não para satisfação de crédito particular.3.3. Alternativas menos gravosas para a cobrança da dívida estão disponíveis, tornando desproporcional a violação do sigilo bancário para fins de execução civil.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido.Tese de julgamento: É vedada a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) para fins de cobrança de dívidas em processos de execução civil, uma vez que sua finalidade é exclusivamente voltada ao combate à corrupção e lavagem de dinheiro, configurando desvio de função e violação do sigilo bancário em situações que não envolvem ilícitos criminais._________________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XII; Lei Complementar nº 105/2001, arts. 1º, § 4º, e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag 0062683-18.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 13.09.2024; TJPR, Ag 0025947-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 14.06.2024; Súmula nº 607/STJ.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0086128-31.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 03.10.2025)
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Acórdão
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I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por Joelcio Flaviano Niels Sociedade Individual de Advocacia, contra decisão de mov. 336.1, proferida em autos de execução de título extrajudicial nº 9089-70.2016.8.16.0194, por ele ajuizada em face de Marcelo Lopes Saraiva, que indeferiu o pedido de utilização do Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA).Em suas razões recursais, sustenta: é plenamente possível justificável a utilização do SIMBA, um sistema que poderia ajudar a identificar movimentações financeiras ocultas e, consequentemente, possibilitar o bloqueio de valores que de outra forma poderiam ser escondidos pelo executado; o executado demonstra possível ocultação de bens e recusa em adimplir a obrigação; a adoção da medida postulada não é apenas medida apropriada, mas necessária para preservar a efetividade da justiça e garantir que o exequente não sofra mais prejuízos em razão do comportamento evasivo do executado.Requereu, ao fim, a reforma da decisão recorrida para que seja deferida a utilização do SIMBA. Embora citado (mov. 141.1), o agravado não constituiu advogado.É o relatório.
II – Trata-se de execução de título extrajudicial nº 28347-44.2018.8.16.0017 ajuizada pelo agravante Joelcio Flaviano Niels Sociedade Individual de Advocacia em face do agravado Marcelo Lopes Saraiva, na qual objetiva a satisfação de crédito, no valor de R$ 7.480,02 (atualizado ao tempo do ajuizamento), derivado de contrato de prestação de serviços advocatícios.Ao mov. 333.1, a parte exequente requereu a utilização do SIMBA a fim de obter informações detalhadas acerca das informações financeiras da parte executada, pedido que foi indeferido pela decisão contra a qual se insurge (mov. 336.1).Sem razão, entretanto.O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é uma ferramenta desenvolvida especificamente para combater crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Sua utilização para fins privados (cobrança de dívidas), segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, representaria um desvio de sua função primordial, podendo sobrecarregar o sistema e prejudicar sua eficiência no combate aos crimes que se propõe a perseguir.Além disso, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional que se justifica apenas em hipóteses especiais, como a apuração de ilícitos criminais específicos e a fiscalização tributária, nos termos do art. 1º, § 4º, e art. 6º da Lei Complementar nº 105 de 2001.A violação desta garantia constitucional para mera satisfação de crédito particular é considerada desproporcional, sobretudo diante da existência de alternativas menos gravosas para a cobrança da dívida.Neste sentido, é o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS.[...]10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito (STJ, REsp n. 2.043.328/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.04.2023). No mesmo sentido é o posicionamento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA VIA SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BACÁRIAS – SIMBA. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS QUE PERMITIRIAM O AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, § 4º, ART. 6º E 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE PERMITE A CONSULTA QUANDO SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE NAS EXECUÇÕES CÍVEIS QUE VISAM SATISFAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062683-18.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Fabio André Santos Muniz - J. 13.09.2024, grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE À BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS DA PARTE EXECUTADA, VIA CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). PEDIDO INDEFERIDO. O SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS CONSTITUI FERRAMENTA DIGITAL CUJO PROPÓSITO É O DE PERMITIR O TRÁFEGO DE DADOS DECORRENTES DO AFASTAMENTO JUDICIAL DO SIGILO FINANCEIRO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DIVERSOS ÓRGÃOS INVESTIGADORES. MESMO QUE ESGOTADOS OS MEIOS USUAIS DE BUSCA DE BENS, O SIMBA É DE INVIÁVEL DE USO À BUSCA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, EM PROCESSO EXECUTIVO DE NATUREZA CÍVEL, VEZ QUE TAL REPRESENTARIA DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES E FINALIDADES DO SISTEMA. PRECEDENTES DO STJ (RESP N. 2.043.328 / SP) E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0025947- 98.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 14.06.2024). Portanto, inviável acolher a insurgência deduzida.Voto por negar provimento ao recurso.
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