SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0086128-31.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (simba). Decisão mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização do Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA) em execução de título extrajudicial, visando a satisfação de crédito decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios, sob a alegação de que o executado estaria ocultando bens e se recusando a cumprir a obrigação.II. Questões em discussão2. Verificar se é possível a utilização do Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA) em execução de título extrajudicial para identificar movimentações financeiras da parte executada.III. Razões de decidir3.1. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) para fins privados, como a cobrança de dívidas, representa desvio de sua função primordial, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.3.2. A quebra do sigilo bancário é medida excepcional, justificada apenas em hipóteses especiais, como apuração de ilícitos criminais, e não para satisfação de crédito particular.3.3. Alternativas menos gravosas para a cobrança da dívida estão disponíveis, tornando desproporcional a violação do sigilo bancário para fins de execução civil.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido.Tese de julgamento: É vedada a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) para fins de cobrança de dívidas em processos de execução civil, uma vez que sua finalidade é exclusivamente voltada ao combate à corrupção e lavagem de dinheiro, configurando desvio de função e violação do sigilo bancário em situações que não envolvem ilícitos criminais._________________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XII; Lei Complementar nº 105/2001, arts. 1º, § 4º, e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag 0062683-18.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 13.09.2024; TJPR, Ag 0025947-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 14.06.2024; Súmula nº 607/STJ.