Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Concessão de GRATUIDADE DE JUSTIÇA com efeitos retroativos. Agravo de Instrumento provido, reconhecendo que o benefícios concedido ao Agravante deve produzir efeitos retroativos à data do primeiro requerimento. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que deferiu a gratuidade de Justiça ao Agravante apenas com efeitos "ex nunc", excluindo despesas anteriores, em razão de sua hipossuficiência comprovada, sendo que o Agravante já havia requerido a gratuidade na primeira oportunidade de manifestação no processo de Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a gratuidade de Justiça concedida ao Agravante deve produzir efeitos retroativos à data do primeiro requerimento.III. Razões de decidir3. O Agravante requereu o benefício na primeira oportunidade de manifestação no processo.4. A jurisprudência permite a concessão da gratuidade de Justiça com efeitos retroativos quando o pedido é feito na primeira manifestação.5. O Agravante demonstrou hipossuficiência financeira, sendo idoso e responsável pelo sustento da família.6. A decisão anterior, que aplicou efeitos “ex nunc” à gratuidade de Justiça, foi considerada injusta e ilegal.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento provido para reconhecer que a gratuidade de Justiça concedida ao Agravante deve produzir efeitos retroativos à data do primeiro requerimento.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de Justiça, quando requerida na primeira oportunidade de manifestação no processo, pode produzir efeitos retroativos à data do primeiro requerimento, mesmo que o deferimento ocorra em momento posterior._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 98, § 3º; 99, §§ 2º e 3º; Lei nº 1.060/1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no AREsp n. 2.499.102/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.05.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0018611-77.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins, j. 19.06.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0000594-83.2022.8.16.0143, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 30.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0040691-66.2018.8.16.0014, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 10.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0022275-87.2022.8.16.0021, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 11.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0026696-18.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 12.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a gratuidade de Justiça, que ajuda pessoas a não pagarem as custas do processo, deve valer desde o primeiro pedido feito pelo Agravante, que é um senhor idoso e aposentado. Ele havia pedido essa ajuda quando entrou com a Ação de Cobrança, mas inicialmente não foi atendido. Agora, o Tribunal entendeu que, como ele pediu a gratuidade na primeira oportunidade, ela deve ser aplicada retroativamente, isto é, desde o início do processo.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0086142-15.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06.10.2025)
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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 20/12/2019, JOSÉ DIAS CHAVES FILHO ajuizou (mov. 1.1 - 0088250-82.2019.8.16.0014) "AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM" em face de TADASHI YOSHIE e OUTROS, visando o reconhecimento da Comissão de Corretagem que entende ser-lhe devida. Pediu, ainda, gratuidade de Justiça. 2) Em 04/02/2020, a decisão (mov. 12.1 - 0088250-82.2019.8.16.0014) indeferiu a gratuidade de Justiça. 3) A sentença (mov. 244.1 - Processo: 0088250 82.2019.8.16.0014) julgou improcedente o pedido, porque: “(...) não há provas de que a parte autora tenha realizado reuniões ou aproximado as partes negociantes, haja vista que não há nem mesmo as mensagens encaminhadas ao vendedor a respeito das contrapropostas apresentadas pelo comprador Fabiano ...”. Por fim, condenou o Autor ao pagamento “... das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa”. 4) JOSÉ DIAS CHAVES FILHO apelou (mov. 249.1 - Processo: 0088250-82.2019.8.16.0014), sendo que este Tribunal, por unanimidade de votos, negou provimento ao seu Recurso (mov. 260.2). 5) MARITUZA SANTOS DE OLIVEIRA, Advogada dos Requeridos, propôs (mov. 271.1 - Processo: 0088250-82.2019.8.16.0014) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS", visando a intimação do Executado para efetuar o pagamento do valor de R$ 99.483,49. 6) JOSÉ DIAS CHAVES FILHO peticionou (mov. 288.1 - Processo: 0088250-82.2019.8.16.0014), requerendo a gratuidade de Justiça. 7) A decisão (mov. 298.1 - Processo: 0088250-82.2019.8.16.0014) deferiu o benefício, com efeito “ex nunc” (não retroativos). 8) JOSÉ DIAS CHAVES FILHO interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1 - nº 0086142-15.2025.8.16.0000), asseverando que: a) o Agravante é idoso (80 anos), aposentado, com renda familiar inferior a três salários-mínimos, responsável pelo sustento da esposa e do filho com esquizofrenia crônica, e apresentou documentação que comprova sua hipossuficiência; b) a decisão agravada reconheceu a hipossuficiência, mas limitou os efeitos da gratuidade de Justiça, excluindo despesas anteriores, o que é injusto e ilegal; c) a Gratuidade de Justiça pode e deve produzir efeitos retroativos (“ex tunc”) quando o pedido é apresentado na primeira oportunidade de manifestação, ainda que o deferimento ocorra apenas em momento posterior; d) assim, os efeitos da gratuidade de Justiça devem ser reconhecidos de forma retroativa. 9) Deferi (mov. 9.1 - nº 0086142-15.2025.8.16.0000) o pedido formulado no presente Agravo de Instrumento, reconhecendo que a gratuidade de Justiça concedida ao Agravante deve produzir efeitos retroativos à data do primeiro requerimento. 10) Contrarrazões no mov. 14.1 - nº 0086142-15.2025.8.16.0000. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se o Agravante contra a decisão que deferiu a gratuidade de Justiça apenas com efeitos “ex nunc” (não retroativos). Em regra, a gratuidade de Justiça, embora possa ser requerida a qualquer tempo, produz efeitos “ex nunc”, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 DO CPC ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, o não recolhimento da multa cominada com fundamento no mesmo dispositivo legal impede o conhecimento dos recursos manejados posteriormente. 2. Não comprovado o prévio recolhimento da multa e não sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, não é possível conhecer o recurso manejado. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo, de modo que o eventual deferimento do pedido, posterior à interposição do recurso especial, não isenta a parte do recolhimento da multa processual, aplicada com base no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.499.102/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Todavia, quando o pedido for realizado na primeira oportunidade de manifestação no processo, a jurisprudência desse Tribunal tem firmado entendimento no sentido de ser possível a concessão com efeitos retroativos. Observe-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM EFEITOS EX NUNC. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS EX TUNC. POSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS PRINCIPAIS, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. BENEFÍCIO QUE DEVE RETROAGIR À DATA DA MANIFESTAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença de obrigação de prestar alimentos, no qual foi deferido o pedido de concessão da justiça gratuita ao executado, porém sem efeitos “ex tunc”. O agravante alegou que o pedido de gratuidade já havia sido formulado nos autos principais e que os efeitos da concessão deveriam retroagir, alcançando todos os atos processuais, inclusive aqueles anteriores ao deferimento da benesse no cumprimento de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se os efeitos da gratuidade da justiça concedida ao executado podem ser estendidos retroativamente à data do primeiro requerimento nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada é firme no sentido de que os efeitos da gratuidade da justiça, quando concedida, estendem-se a todos os atos processuais, inclusive aos incidentes, recursos, execuções e cumprimento de sentença, salvo se houver expressa revogação da benesse.4. O agravante formulou o pedido de justiça gratuita por ocasião da apresentação de contestação da ação principal, em julho/2024. A concessão da gratuidade ocorreu em dezembro/2024, sem o deferimento com efeitos “ex tunc”.5. A exigência de novo requerimento no cumprimento provisório de sentença, sobretudo em virtude da tramitação processo principal, representa formalismo excessivo e indevido prejuízo ao jurisdicionado.6. Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem retroagir à data do primeiro requerimento nos autos principais, independentemente do momento em que foram apreciados. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão, reconhecendo que a justiça gratuita concedida ao agravante deve produzir efeitos “ex tunc” à data do primeiro requerimento nos autos principais. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça estende seus efeitos, com eficácia retroativa, a todos os atos praticados após o registro do requerimento nos autos, inclusive ao cumprimento de sentença proposto, independentemente de novo pedido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 1.060/1950, art. 9º. Código de Processo Civil de 2015, arts. 98, § 3º; 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0018611-77.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins, j. 19/06/2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0000594-83.2022.8.16.0143, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 30/09/2024”. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001051-54.2025.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTA FLAVIA DA COSTA VIANA - J. 28.07.2025). “I – APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PLEITEADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. RECURSO PROVIDO PARA ATRIBUIR AO BENEFÍCIO O EFEITO “EX TUNC” DIANTE DA PARTICULARIDADE DO CASO. II – RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0040691-66.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 10.06.2024). “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CUJA CONCESSÃO TEM EFEITOS, EXCEPCIONALMENTE, EX TUNC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVELIA. ARGUMENTOS GENÉRICOS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0022275-87.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 11.03.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO QUE, EM REGRA, NÃO RETRAGE PARA ISENTAR O BENEFICIÁRIO DE DESPESAS ANTERIORES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (EFEITOS EX NUNC). PLEITO DE APLICAÇÃO DE EFEITOS EX TUNC. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AGRAVANTE COM RENDA BAIXA. VALOR DAS CUSTAS QUE EQUIVALEM A APROXIMADAMENTE 1/3 DOS SEUS RENDIMENTOS. AGRAVANTE COM GASTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (DIABETES E CEGUEIRA MONOCULAR). CASO CONCRETO QUE JUSTIFICA O EXCEPCIONAL DEFERIMENTO DE EFEITO RETROATIVO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0026696-18.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 12.08.2024). E, no caso, o Agravante, ao ajuizar (mov. 1.1 - 0088250-82.2019.8.16.0014), em 20/12/2019, a "AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM", já havia requerido gratuidade de Justiça, que, em primeiro momento, restou indeferido (mov. 12.1 - 0088250-82.2019.8.16.0014). Assim, deve-se conceder ao Agravante a gratuidade de Justiça com efeitos “ex tunc” (retroativos), desde o requerimento formulado na "AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM", que deu origem à presente Execução, tendo em vista que o pedido foi realizado na primeira oportunidade. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento de JOSÉ DIAS CHAVES FILHO, a fim de reconhecer que a gratuidade de Justiça concedida ao Agravante deve produzir efeitos retroativos à data do primeiro requerimento.
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