SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086142-15.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Concessão de GRATUIDADE DE JUSTIÇA com efeitos retroativos. Agravo de Instrumento provido, reconhecendo que o benefícios concedido ao Agravante deve produzir efeitos retroativos à data do primeiro requerimento. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que deferiu a gratuidade de Justiça ao Agravante apenas com efeitos "ex nunc", excluindo despesas anteriores, em razão de sua hipossuficiência comprovada, sendo que o Agravante já havia requerido a gratuidade na primeira oportunidade de manifestação no processo de Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a gratuidade de Justiça concedida ao Agravante deve produzir efeitos retroativos à data do primeiro requerimento.III. Razões de decidir3. O Agravante requereu o benefício na primeira oportunidade de manifestação no processo.4. A jurisprudência permite a concessão da gratuidade de Justiça com efeitos retroativos quando o pedido é feito na primeira manifestação.5. O Agravante demonstrou hipossuficiência financeira, sendo idoso e responsável pelo sustento da família.6. A decisão anterior, que aplicou efeitos “ex nunc” à gratuidade de Justiça, foi considerada injusta e ilegal.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento provido para reconhecer que a gratuidade de Justiça concedida ao Agravante deve produzir efeitos retroativos à data do primeiro requerimento.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de Justiça, quando requerida na primeira oportunidade de manifestação no processo, pode produzir efeitos retroativos à data do primeiro requerimento, mesmo que o deferimento ocorra em momento posterior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 3º; 99, §§ 2º e 3º; Lei nº 1.060/1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp n. 2.499.102/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.05.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0018611-77.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins, j. 19.06.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0000594-83.2022.8.16.0143, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 30.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0040691-66.2018.8.16.0014, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 10.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0022275-87.2022.8.16.0021, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 11.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0026696-18.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 12.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a gratuidade de Justiça, que ajuda pessoas a não pagarem as custas do processo, deve valer desde o primeiro pedido feito pelo Agravante, que é um senhor idoso e aposentado. Ele havia pedido essa ajuda quando entrou com a Ação de Cobrança, mas inicialmente não foi atendido. Agora, o Tribunal entendeu que, como ele pediu a gratuidade na primeira oportunidade, ela deve ser aplicada retroativamente, isto é, desde o início do processo.