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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto em face da decisão que, nos autos de Execução Penal n. 9000310-07.2024.4.04.7001 (SEEU), homologou falta grave prevista no art. 50, VI c/c art. 39, incisos II e V, ambos da Lei de Execução Penal e fixou a data-base para progressão de regime no dia o cometimento da infração, em 23/10/2024 (mov. 60.1).Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso, alegando em suas razões recursais (mov. 72.1), que a decisão carece de fundamentação adequada, uma vez que não foram apresentadas provas robustas que comprovassem tanto a materialidade quanto a autoria da infração. Além disso, alega que houve violação de garantias legais, especialmente a falta de defesa técnica durante o procedimento administrativo disciplinar, o que comprometeria a validade de toda a apuração e as sanções impostas.Diante dos argumentos apresentados, o agravante requer a reforma da decisão que reconheceu a falta grave, anule as penalidades impostas e reconheça a nulidade do procedimento disciplinar por ausência de defesa técnica.Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 78.1). Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 81.1)Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1/TJ). Vieram os autos conclusos.É o relatório.


2. VOTOPresentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do presente recurso de agravo em execução. Trata-se de execução penal n. 9000310-07.2024.4.04.7001 referente ao apenado BRUNO CESAR CHOIGUEL, condenado a pena de 14 (catorze) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo cometimento do crime previsto no art. 33, caput e §4º c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006, advinda da 5ª Vara Federal de Londrina – TRF4, autuado sob o n. 5003378-33.2024.4.04.7001 (mov. 1.4). Durante o cumprimento da pena, sobreveio aos autos informações sobre a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar n. 199088/2024, da Cadeia Pública Laudemir Neves, pelo cometimento de falta grave pelo sentenciado, consistente em fato definido como crime doloso, julgado pelo Conselho Disciplinar da unidade penitenciária (mov. 21.1). Diante disso, o Juízo de Execução determinou a realização de audiência de justificação (mov. 26.1), ocasião em que o apenado negou os fatos, afirmando que não sabe o que ocorreu, mencionando que o episódio se deu antes da contagem. Alegou que o detento DANIEL CORREA TEODORO fazia uso de medicação para dormir e que, diariamente, precisava ser chamado para a contagem, sob pena de os agentes penitenciários desligarem o ventilador e a televisão, além de utilizarem spray de pimenta. Relatou que sempre chamava DANIEL CORREA TEODORO, o qual não gostava dessa atitude, e que, no dia dos fatos, houve troca de xingamentos entre ambos. Após a contagem, alegou que o detento ao subir em sua cama — um beliche com quatro níveis — teria caído. Afirmou ainda que foi o único a prestar socorro e que solicitou ajuda aos agentes penitenciários (mov. 45.1).Colhidas as manifestações das partes (mov. 48.1 e 57.1), o Juízo a quo homologou a falta disciplinar de natureza grave, sob os seguintes fundamentos: “2.1.Da homologação da falta disciplinar de natureza grave consistente em praticar fato definido como crime doloso, oriunda do comunicado disciplinar n° 199.088/2024Narra o comunicado disciplinar encartado na mov. 21 que em 23/10/2024 por ocasião da contagem numérica, os servidores ouviram discussão proveniente da galeria 'E'. Diante do ocorrido, o Monitor de Ressocialização Prisional Roberto Pereira de Oliveira e os Policiais Penais Ederson Pereira Tavares e Marcio Delevati de Melo procederam à verificação, constatando que os internos da cela 6 haviam entrado em vias de fato, ocasião em que o interno Daniel Correa Teodoro foi agredido pelo sentenciado Bruno Cesar Choiguel. Consta, ainda, que o interno José Martins Santos Neto também esteve envolvido no fato.Conforme termo de declaração do Monitor de Ressocialização Prisional, constatou-se que em 23/10/2024 os internos Bruno Cesar Choiguel, Daniel Correa Teodoro e José Martins Santos se envolveram em uma briga dentro da cela.Em sua oitiva perante o Conselho Disciplinar, o sentenciado negou os fatos a ele imputados, afirmando que teria ocorrido apenas discussão verbal e que a vítima teria tomado vários remédios, o que ocasionou os ferimentos (mov. 21, fl. 23).Por conseguinte, o Conselho Disciplinar da unidade prisional sancionou o sentenciado pela prática de falta disciplinar de natureza grave consistente em praticar fato definido como crime doloso.Realizada audiência de justificação em Juízo, o sentenciado declarou desconhecer o que efetivamente ocorreu, relatando que o interno Daniel fazia uso de medicação para dormir e que, diariamente, era chamado para a contagem, senão os guardas desligavam ventilador e a televisão, além de fazer o uso de spray de pimenta. Relatou que o interno Daniel não gostava de ser acordado, e que, na data do fato, houve troca de xingamento entre ambos. Asseverou que Daniel caiu ao subir no beliche (mov. 54). (...) Na data dos fatos, o interno Daniel Correa Teodoro, vítima dos fatos, declarou que tentaram matá-lo dentro da cela e que não agrediu ninguém (mov. 21, fl. 14).Logo, não restam dúvidas acerca da ocorrência da briga, bem como que reeducando foi o um dos autores das agressões físicas, restando caracterizada a prática de falta de natureza disciplinar grave.Noutro giro, o artigo 50, inciso VI, da LEP igualmente estabelece que comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que inobservar os deveres de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se. (...) Desse modo, à luz da documentação que instrui o procedimento administrativo disciplinar, bem como das provas colhidas em sede judicial, não se vislumbra hipótese apta a ensejar a absolvição do sentenciado, razão pela qual a homologação da falta disciplinar de natureza grave revela-se medida necessária e adequada. (...) 3.1. Com base nos artigos 50, inciso VI, e 52 da Lei de Execução Penal, HOMOLOGO A FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE perpetrada pelo sentenciado em 23/10/2024 (comunicado disciplinar nº 199.088/2024), consistente em inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do Art. 39 da Lei de Execução Penal;” (mov. 60.1 – g.n.)
A defesa alega, em suma, que deve ser reconhecida nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apuração da falta grave, em virtude da ausência de defesa técnica, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesaSem razão. Da detida análise dos documentos do Procedimento Administrativo Disciplinar verifica-se que o reeducando prestou declaração acompanhado de advogado constituído, Dr. LUIZ CARLOS OENNING ANDRADE, inscrito na OAB/PR sob o n. 102.926, consoante termo de declaração e procuração constantes no mov. 21.1 – SEEU. Além disso, verifica-se que o causídico apresentou manifestação por escrito em que requereu a absolvição da falta grave e, subsidiariamente, apenas a aplicação da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, com fulcro no art. 127 da Lei de Execução Penal. Além disso, impende ressaltar o reconhecimento da falta grave foi decorrente da instrução realizada no âmbito executório, através da audiência de justificação com a presença de defensor e o Ministério Público (mov. 45.1 e 54.1), circunstância que supre eventuais irregularidades no Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), consoante Tema 941 do Supremo Tribunal Federal: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena” (RE 972598, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 04-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196
DIVULG 05-08-2020
PUBLIC 06-08-2020 – g.n.)
Nesse sentido: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. I) ALEGADA NULIDADE DO PAD POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. APENADA OUVIDA DURANTE O PAD E DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR DEFENSOR DATIVO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE SUPRE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAD. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 941). ARGUIÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000290-93.2024.8.16.0030 - * Não definida -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 08.09.2024 – g.n.)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (LEI N. 7.210/1984, ART. 50, II). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. REEDUCANDO ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE DA OITIVA JUDICIAL DEVIDO À AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. FUGA DA COLÔNIA PENAL AGROINDUSTRIAL - CPAI. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. REEDUCANDO QUE DEIXOU DE INFORMAR À ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL SOBRE A SUPOSTA SITUAÇÃO EMERGENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002705-14.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA -
J. 29.01.2024 – g.n.)
Assim, considerando a presença de defesa técnica durante o procedimento administrativo disciplinar (PAD), não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Da mesma forma, não prosperam as alegações de ausência de provas e atipicidade da conduta. Os fatos foram assim descritos no Comunicado n. 199.088/2024: “Comunico-vos que nesta data por volta das 07h40 durante a contagem numeral da galeria “F”, os servidores ouviram uma discussão, vozes alteradas e presos dizendo que iriam arrastar toda a galeria, vindos da galeria “E”, logo a monitor Roberto Pereira De Oliveira chefe da galeria “E” com apoio dos Policiais Penais Ederson Pereira Tavares e Marcio Delevati de Melo foram até a galeria “E” e verificaram que os presos da cela 06 entraram em vias de fatos, entre os quais a PPL Daniel Correa Teodoro - 556287 havia sido agredido pelo interno Bruno Cesar Choiguel - 592227, envolveu-se também no fato a PPL José Martins Santos Neto - 681749, os 03 internos foram retirados da cela e isolados em celas separadas”.O Monitor de Ressocialização Roberto Pereira de Oliveira, declarou que “(...) na presente data por volta das 07:40, na galeria e cela 226, os presos: BRUNO CESAR CHOIGUEL de prontuário 592227, DANIEL CORREA TEODORO prontuário 556287, JOSÉ MARTINS SANTOS prontuário 681749, se envolvera em uma briga dentro da cela (mov. 21.1).
O apenado DANIEL CORREIA TEODORO, vítima da agressão, relatou que havia uma “desavença dentro do barraco” e tentaram lhe matar, vejamos:
Os relatos dos demais detentos limitaram-se a declarar que estavam dormindo ou que apenas ouviram as discussões, mas não avistaram a agressão. O agravante, por sua vez, alegou que o apenado DANIEL CORREIA TEODORO havia caído do beliche e se machucou na grade da cela. O Procedimento Administrativo Disciplinar também é instruído com fotografias das lesões sofridas pelo interno:
Ao analisar os elementos contidos Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), bem como o relato prestado pelo agravante em audiência de justificação, verifica-se a existência de provas suficientes nos autos para comprovar tanto a materialidade, quanto a autoria, que recai sobre BRUNO CESAR CHOIGUEL. Embora alegue que o detento tenha caído da cama, sua narrativa revela-se isolada e desprovida de respaldo probatório, consistindo em mera tentativa de eximir-se da responsabilidade que lhe é devida. Assim, diante da conduta inadequada praticada pelo apenado no interior do estabelecimento prisional, a qual ensejou a caracterização de falta grave, não há que se falar em atipicidade da conduta.Sendo certo, portanto, que o apenado praticou falta grave disposta no art. 50, inciso VI, c/c art. 39, incisos II e V, ambos da Lei de Execução Penal, impondo-se, portanto, a aplicação das sanções cabíveis previstas na legislação vigente: Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.Art. 39. Constituem deveres do condenado:II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; (...) V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
Dessa forma, os elementos constantes nos autos demonstram a ocorrência de infração disciplinar, razão pela qual deve ser mantida, em sua integralidade, a decisão objurgada.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por BRUNO CESAR CHOIGUEL, mantendo-se incólume a decisão objurgada, nos termos da fundamentação.