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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença prolatada (mov. 64.1) nos autos de Ação Previdenciária Acidentária, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Em suas razões recursais, mov. 70.1, o autor
EDINALDO JESUS VIDAL DE MORAIS afirma que a presença de provas robustas nos autos que inequivocamente evidenciam que o acidente de trabalho sofrido resultou em uma redução significativa da capacidade funcional, especialmente para a atividade de motorista de caminhão, ressaltando os movimentos repetitivos inerentes à função.
Defende que o laudo pericial é categórico ao reconhecer que, embora não tenha ocorrido uma incapacidade laboral total, há, sem sombra de dúvidas, uma redução permanente da capacidade laboral do Apelante decorrente do acidente de trabalho.

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao mov. 75.1.
A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no mov. 11.1-TJ pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela parte autora.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, o conhecimento do presente recurso é medida que se impõe.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos de Ação acidentária, a qual foi julgada improcedente pelo juízo a quo.
Presente o nexo causal, configurado através da concessão de anterior benefício acidentário, mov. 1.9, necessário uma breve análise dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente acidentários, previstos na Lei 8.213/91. Vejamos:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 dispõe que:
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, caput, da Lei 8213/91 “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ”. Destaca-se, ainda, que nos termos do artigo 104 do Decreto 3048/1999, os segurados têm direito a referido benefício nas seguintes hipóteses:
I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;
II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.
Em suma, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, com a possibilidade de reabilitação em outras atividades. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é caracterizada pela incapacidade total e permanente, sem perspectiva de reabilitação do segurado para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Por fim, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões, decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha sequelas definitivas (parcial e permanente), que resultem em incapacidade para a atividade exercida habitualmente.

O ponto central do presente caso é acerca da existência, ou não, da redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia à época do acidente em questão, decorrente deste evento.

Analisando detidamente os documentos e informações colacionadas aos autos, em especial o laudo pericial (mov. 40.1), verifica-se que o autor era motorista de caminhão à época em que sofreu acidente de trânsito o qual resultou em trauma direto em rim esquerdo e FCC em perna esquerda, e pé esquerdo, sem fraturas.
A Sr. Perita assim concluiu em seu laudo:
12. Indicar se existem sequelas que reduzem a capacidade laborativa do autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão.
R: Não. Periciado apresenta diagnóstico de Trauma abdominal fechado (CID-10: S36 – Traumatismo de órgãos intra-abdominal). Ficha do Hospital do Trabalhador informa lesão renal esquerdo grau 4, hérnia traumática em flanco E , diurese clara , sem coágulos, alta em 06/02/2024,lesões sofridas durante acidente de trajeto, realizado tratamento conservador com resolução do quadro. Por este motivo precisou ficar afastado por 40 dias pelo INSS, para recuperação. Não necessitando de reabilitação profissional.
O quadro de Trauma abdominal fechado e as lesões em membros inferiores não determinou diminuição de força, motricidade ou mobilidade do autor. Não havendo sequelas que causem inaptidão para o trabalho e para as atividades exercidas atualmente
(...)
14. Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Justifique a conclusão.
R: NÃO
Conclui-se, portanto, que o acometimento decorrente do acidente não repercute no trabalho habitualmente exercido à época do acidente em questão, nem minimamente, eis que, conforme relatado pelo perito, no exame físico realizado junto aos autos, informa que não há incapacidade ou redução de capacidade para a referida atividade.
Com efeito, apesar de não ser necessário que o juízo restrinja o seu convencimento nas ações previdenciárias ao contido no laudo pericial, os documentos apresentados pela parte autora não foram contundentes na comprovação da sua tese.
Não se trata, pois, de vinculação cega ou, em outras palavras, de adoção do sistema vinculatório quanto à perícia, mas sim de sua interpretação conforme o conjunto processual, ou ainda, contextualizada ao caso posto a julgamento.

Como já se disse, não basta a sequela, sendo indispensável que fique comprovado que a parte autora possua incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
No mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA – FORMAL INCONFORMISMO DO AUTOR – PLEITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE HABITUAL. RECURSO CONHECIDO.
E NÃO PROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - 0005541-38.2016.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: Joeci Machado Camargo -
J. 12.03.2019)

Registre-se, por fim, que o laudo pericial foi elaborado com base nos exames e documentos presentes nos autos, bem como exaustivamente complementado, a fim de comprovar a ausência de qualquer incapacidade laboral, inexistindo cerceamento de defesa no presente caso.
Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte Julgadora:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E FUNDAMENTADO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC/2015, ARTS. 370 E 371). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1583705-7 - Curitiba - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - - J. 22.11.2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE SOFRIDO IN ITINERE. LESÃO NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. COMPLETA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO.PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEFERIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1122509-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime -
- J. 15.04.2014)
Assim sendo, não se verifica na análise do caderno processual qualquer justificativa a balizar a reforma da sentença, no tocante ao mérito.
Conclusão:Face às razões acima esposadas, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos acima expostos.