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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CLOVIS APARECIDO NETO, contra a sentença proferida pelo Plenário do Tribunal do Júri que, entendeu por bem em julgar parcialmente procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, para ser cumprida em regime inicial fechado.Consta da denúncia a prática do seguinte fato delituoso:
“No dia 13 de outubro de 1997, por volta das 02g, na rua ‘A’, nº 13, fundos, Vila Araguaia, Capão da Ibuia, nesta comarca de Curitiba-PR, o denunciado CLÓVIS APARECIDO NETO, descontente pelo fato de a vítima Eder Martins dos Santos, que contava com 15 anos de idade àquela época, ter cantado hino de time de futebol adversário ao seu, portanto, por motivo fútil, agindo com vontade livre e consciente de matá-la, armou-se com um revólver marca ‘Taurus’ (não apreendido) e, utilizando-se de meio que dificultou a defesa do ofendido, posto que agiu inesperadamente, desferiu um tiro que atingiu a vítima, causando-lhe ferimentos na cabeça, como descritos no laudo de necropsia (fls. 44/45), os quais foram a causa eficiente de sua morte”.
O órgão ministerial, quando do oferecimento da denúncia (mov. 1.1 – 1º Grau de Jurisd.), imputou ao réu a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.A exordial acusatória foi recebida em 06 de fevereiro de 2005 (mov. 1.18 – 1º Grau de Jurisd.).Após o encerramento da instrução, em 06 de dezembro de 2023, o Juízo de origem prolatou sentença (mov. 240.1 – 1º Grau de Jurisd.), pronunciando o acusado pela prática do crime narrado na denúncia.A defesa do réu interpôs RESE (mov. 255.1 – 1º Grau de Jurisd.), o qual foi julgado parcialmente procedente, com o fim de afastar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, pronunciando o réu pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal (mov. 282.1 – 1º Grau de Jurisd.).As partes apresentaram manifestação na fase do artigo 422, do Código de Processo Penal (movs. 293.1 e 298.1 – 1º Grau de Jurisd.).Cumprida a fase do artigo 423, do Código de Processo Penal (mov. 300.1 – 1º Grau de Jurisd.), designou-se data para realização da sessão plenária (mov. 300.2 – 1º Grau de Jurisd.).Em sessão plenária (mov. 454.7 – 1º Grau de Jurisd.), realizada no dia 1º de julho de 2025, foram inquiridas 04 (quatro) testemunhas. Após, o réu foi interrogado. Em seguida, deu-se início aos debates orais, tendo o Ministério Público pleiteado pela condenação do réu, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal. Por sua vez, a defesa do réu pugnou pela absolvição do acusado sustentando a tese da legítima defesa. Alternativamente, pugnou pelo reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 1º, do artigo 121, do Código Penal. Pugnou pela absolvição do acusado pelo reconhecimento do princípio in dubio pro reo e, por fim, subsidiariamente, pugnou pelo afastamento da qualificadora, sustentando, ainda, subsidiariamente, o excesso exculpante e culposo.Na sequência, o Conselho de Sentença procedeu à votação dos quesitos e, por maioria de votos, os jurados julgaram procedente a denúncia, condenando o réu pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II, do Código Penal (mov. 454.6 – 1º Grau de Jurisd.).A defesa e o Ministério Público opuseram Embargos de Declaração, com o fim de que fossem corrigidos erros materiais (movs. 456.1 e 460.1 – 1º Grau de Jurisd.). Ambos foram acolhidos (mov. 463.1 – 1º Grau de Jurisd.).A defesa constituída do réu foi intimada do acolhimento dos Embargos de Declaração em 11 de julho de 2025 (mov. 469.1 – 1º Grau de Jurisd.). Na mesma data, opôs novos Embargos de Declaração, com o fim de “analisar a tempestividade dos aclaratórios ministeriais para, então, não conhecê-los por força do art. 798, § 5º, “b”, do Código de Processo Penal” (mov. 470.1 – 1º Grau de Jurisd.). Ainda na mesma data, interpôs recurso de Apelação, com fulcro no artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal (mov. 471.1 – 1º Grau de Jurisd.).Os novos embargos não foram acolhidos (mov. 473.1 – 1º Grau de Jurisd.).A defesa constituída de CLOVIS APARECIDO NETO, apresentou suas razões recursais (mov. 19.1 – 1º Grau de Jurisd.), argumentando, em síntese, i) a existência de interferência externa do Juiz-Presidente, bem como protagonismo do Juiz-Presidente durante os debates, caracterizando quebra da imparcialidade; ii) a ausência de formulação de quesito obrigatório relativo à tese defensiva de excesso em legítima defesa; iii) a existência de múltiplas interferências do Magistrado durante a votação realizada na sala secreta, comprometendo a imparcialidade dos jurados na votação; e iv) a nulidade da decisão que conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público diante da sentença condenatória, porquanto intempestivos. No mérito, pretende seja o acusado submetido a novo julgamento, ao argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. Por fim, pretende, ainda, o redimensionamento da pena, afastando-se as circunstâncias judiciais valoradas negativamente na sentença, bem como reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea.No mais, requereu o conhecimento e provimento do recurso.O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões (mov. 22.1 – 2º Grau de Jurisd.), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Procurador INACIO DE CARVALHO NETO, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 26.1 – 2º Grau de Jurisd.).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, sejam de ordem objetiva – cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer –, sejam de ordem subjetiva – interesse e legitimidade. Deste modo, conheço do recurso.
b) PRELIMINARES:
- DA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE
Preliminarmente, a defesa técnica do réu requereu o reconhecimento da quebra de imparcialidade do Juiz-Presidente, diante da existência de interferência externa e protagonismo durante os debates. Alega que houve múltiplas interferências do Magistrado durante a votação realizada na sala secreta, comprometendo a votação dos jurados.Com razão.Explico.Em primeiro lugar, a defesa alega que o Juiz-Presidente excedeu nos limites de sua atuação ao informar os jurados de que o apelante havia abandonado a Sessão de Julgamento. A informação constou em ata:
A pedido da defesa, consignou-se nesta ata que o juiz informou aos advogados, à Dra. Promotora de Justiça e aos jurados que o réu — o qual estava assistindo ao julgamento em sala passiva —, deixou aquela sala, tendo deixado o fórum, sendo que o juiz falou para os jurados que esta era a informação a ser interpretada pelos jurados da maneira como quisessem. Consignou também que o juízo deprecado certificou tal fato, conforme mov. 447.2 destes autos. (mov. 454.7, p. 2 – 1º Grau de Jurisd.).
Depreende-se que, conforme certificado ao mov. 447.2, o réu havia alegado que iria ao banheiro e se evadiu do fórum local, sendo chamada a PMPR para encontra-lo, sem sucesso.Ora, tal informação, por si só, poderia ser levada ao conhecimento dos jurados. Nesse sentido, assinalou a promotora de justiça:
De se registrar que, a despeito da insurgência defensiva, a informação em questão, dando conta da evasão do acusado do fórum perante o qual participava do julgamento em sala passiva, é parte integrante dos autos e, nessa condição, é certo que deve ser levada a conhecimento dos jurados, aos quais incumbe, constitucionalmente, o julgamento do mérito. (mov. 22.1, p. 4 – 1º Grau de Jurisd.).
E, quanto à manifestação do Juiz-Presidente:
Tampouco há que cogitar em nulidade em razão da afirmação realizada pelo Juiz-Presidente quando da leitura da certidão, ao afirmar que “esta era a informação, a ser interpretada pelos jurados da maneira como quisessem”. (mov. 22.1, p. 5 – 1º Grau de Jurisd.).
Ocorre que as expressões ditas pelo magistrtado configuramcrítica subjacente à ausência do réu, quando instrui os jurados para “interpretar na maneira como quisessem”. Não caberia ao Juiz-Presidente, para além de informar a fuga do réu e determinar a prisão do réu – com fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal – dirigir fala diretamente aos jurados acerca da interpretação do fato.Embora se reconheça que não houve “opinião acerca do fato, mas tão somente o comunicou aos jurados”, como bem pontuou a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, não há como cogitar, de igual modo, a afirmação de que “a defesa não apontou, nem sequer minimamente, de maneira concreta, como essa informação poderia ter influenciado negativamente a decisão dos jurados”. Ficou consignado em ato a tempestiva oposição da defesa:A defesa requereu que constasse da ata que o fato deter sido mencionada certidão dando conta de que o réu deixou a sala passiva do fórum de Cianorte teria o condão de prejudicar a defesa (mov. 454.7, p. 2 – 1º Grau de Jurisd.).Ademais, devemos considerar que os jurados leigos, ao ouvir a fala daquele que preside a sessão plenária, ficaram propensos a decidir considerando a fuga do réu como elemento de convicção próprio, influenciando o seu livre convencimento.Sabe-se o Juiz-Presidente não é mero espectador do julgamento e tem, não só o direito, mas o dever – nos termos do artigo 497, inciso III, do Código de Processo Penal – de conduzi-lo imparcialmente. Tourinho Filho comenta o artigo:
Evidente que a enumeração aí consignada não é exaustiva. Há outras atribuições a ele conferidas e que estão disseminadas no corpo do Código. Quando a lei lhe confere poderes “para regular os debates”, por certo não o faz não só para impedir sejam os prazos ultrapassados, como também para dividir o tempo entre os Acusadores ou Defensores, quando estes não chegarem a um acordo. Compreende, também, poderes para coibir apartes paralelos, apartes não permitidos e, mesmo, o policiamento de linguagem, impedindo, assim, que os oradores passem a fazer uso de expressões não recomendáveis (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado. Vol. 2, 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 197).
Todavia, dirigir-se aos jurados com qualquer fala acerca dos fatos a serem interpretados inverte toda a lógica do sistema acusatório. Sobre o tema, ensina Lênio Streck:
Nesse sentido, não se pode olvidar que o novo texto constitucional estabeleceu um novo paradigma. E este deve ser visto, inevitavelmente, com os olhos do novo. Um Juiz imparcial e um Promotor de Justiça independente: são estes os requisitos indispensáveis à implantação de um processo penal democrático. O corolário disto, evidentemente, é a plena aplicação do princípio acusatório, cujo deveria ter sepultado, de uma vez por todas, o sistema inquisitorial que caracterizava o Código de Processo Penal, de 1941, ainda assentado no mito da verdade real (que, na verdade, sempre mascara a busca pela condenação do réu). Dito de outro modo, é preciso compreender que o princípio acusatório constitui uma conquista do Estado Democrático de Direito. Tal princípio revoga o serôdio princípio inquisitório, de triste memória histórica. (STRECK, Lenio Luiz. Verdade e Consenso: Constituição, Hermenêutica e Teorias Discursivas. Porto Alegre: Fabris, 2007. p. 12-13). (grifei).
Nesse sentido é o resta estabelecido no artigo 3º-A, do Código de Processo Penal, que possui a seguinte redação:
O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. (grifei).
Acerca da estrutura acusatória, ensina Denílson Feitoza:
Um processo penal acusatório fundado no princípio do estado democrático de direito, não deixa espaço para um juiz autocrático, com poderes que tendem a ser ilimitados e absolutos (FEITOZA, Denílson. Reforma processual penal. Niterói, Rio de Janeiro: Impetus, 2008. p. 38)Outra situação ocorre quando há mero esclarecimento pela intervenção do Juiz-Presidente. Nesse sentido, temos um importante precedente do STJ:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. TRIBUNAL DO JÚRI. OFENSA AO ART. 482, P. ÚNICO, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. QUESITAÇÃO QUANTO AO NEXO CAUSAL. CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. RELEVÂNCIA APENAS SE, POR SI SÓ, CAUSAR O RESULTADO. ART. 13, § 1º, DO CP. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 497, III, DO CPP. INTERVENÇÃO INDEVIDA DO JUIZ. NÃO VERIFICAÇÃO. MERO ESCLARECIMENTO. 3. OFENSA AO ART. 387, § 2º, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROPRIEDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...](AgRg no REsp n. 1.809.059/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019.). (grifei).
Sobre a temática, Aury Lopes Jr. aduz que:
Em última análise, é a separação de funções e, por decorrência, a gestão da prova na mão das partes e não do juiz (juiz-espectador), que cria as condições de possibilidade para que a imparcialidade se efetive. Somente no processo acusatório-democrático, em que o juiz se mantém afastado da esfera de atividade das partes, é que podemos ter a figura do juiz imparcial, fundante da própria estrutura processual (LOPES JUNIOR, Aury. Introdução crítica ao processo penal: fundamentos. 4. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 165).
Dito por outro modo, caberia ao Ministério Público, como de fato o fez, e não ao Juiz-Presidente, abordar a fuga do réu como elemento a ser interpretado pelos jurados. A insurgência defensiva, que constou em ata, contra a fala da promotora de justiça, sobre a fuga do réu se mostra descabida:
A defesa requereu que constasse da ata o fato de que a Dra. Promotora de Justiça mencionou, na réplica, o fato de que o réu deixou a sala passiva do fórum da Comarca de Cianorte/PR, o que, segundo a Defesa, prejudicaria a análise dos jurados. (mov. 454.7, p. 2 – 1º Grau de Jurisd.).
Isto posto, considerando que houve quebra de imparcialidade do Juiz-Presidente que influenciou a decisão dos jurados, resta nula a Sessão Plenária do Tribunal do Júri, devendo o réu ser submetido a novo julgamento, nos termos do artigo 593, III, alínea “a”, do Código de Processo Penal.Por fim, quanto à prisão decretada em desfavor do réu, resta explicitar que houve decretação por fundamentos distintos.A uma, porque o Juiz-Presidente consignou:
MM. Juiz determinou de IMEDIATO a expedição de mandado de prisão em desfavor do réu considerando o novo entendimento do STF, conforme decidido no RE 1235340, em 11.09.2024, em que se determina a execução imediata da pena em se tratando de condenação pelo Tribunal do Júri independentemente da pena fixada. (mov. 454.7, p. 3 – 1º Grau de Jurisd.).
A duas, porque foi decidido:
Assim, para que seja assegurada a aplicação da lei penal faz-se necessária a decretação da prisão preventiva do réu, para que, condenado, nesta oportunidade, não se furte à aplicação da lei.Expeça-se mandado de prisão preventiva com vistas à garantia da aplicação da lei penal (mov. 451.1, p. 5 – 1º Grau de Jurisd.).
Dessa maneira, poder-se-ia entender pela aplicação de efeito suspensivo à execução imediata da pena, como já entendeu o STF e esta C. 1ª Câmara Criminal:
[...] em situações excepcionais, caso haja indícios de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal, valendo-se do poder geral de cautela, poderá suspender a execução da decisão até o julgamento do recurso. (Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. em 12.09.2024).
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE QUINZE ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IMEDIATA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DESSA PENA (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1068/STF). PEDIDO DE SUSPENSÃO. SUSTENTADA NULIDADE DO JULGAMENTO. HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTES DEFERIDA. [...]
(8) Presentes a plausibilidade de ser nulo o julgamento, a par da existência de risco na demora decorrente da prisão efetivada, conhece-se deste habeas corpus como medida cautelar incidental e, por conseguinte, confirmando-se a liminar antes deferida, julga-se procedente a pretensão deduzida em juízo para, em cognição sumária, suspender a imediata execução provisória da pena imposta ao paciente até o julgamento, por este colegiado, do recurso de apelação por ele interposto.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0056878-50.2025.8.16.0000 - Campina da Lagoa -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 10.07.2025). (grifei).
Não obstante, ainda remanescem os fundamentos para a prisão preventiva do réu, como bem sustentou o Parquet em sede de Embargos de Declaração (mov. 460.1 – 1º Grau de Jurisd.), os quais, ao contrário do que alega a defesa, não podem ser considerados intempestivos, haja vista que tratavam de correção de erro material:

Ao dar provimento aos embargos de declaração interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, este Juízo considerou tempestivos os embargos de declaração, até porque, em rigor, se tratava da correção de um erro material, na medida em que este magistrado não havia mencionado, na sentença, que o MINISTÉRIO PÚBLICO requereu, em plenário, a decretação da prisão preventiva do réu, o que poderia dar a impressão de que o Juízo decretou a prisão preventiva de ofício, o que, na realidade, não ocorreu. (mov. 473.1 – 1º Grau de Jurisd.). (grifei).
Portanto, para garantia de aplicação da lei penal, MANTENHO a prisão preventiva do acusado, com fulcro no artigo 312, do Código de Processo Penal.Diante da declaração de nulidade da Sessão Plenária do Tribunal do Júri, a análise das demais teses defensivas resta prejudicada.
III. CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por CLOVIS APARECIDO NETO, nos termos da fundamentação, com o fim de submeter o réu a novo julgamento, nos termos do artigo 593, III, alínea “a”, do Código de Processo Penal.