SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086251-29.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito falimentar e direito processual civil. Agravo de instrumento. Processo falimentar. Plano de pagamento. Credora idosa e doente. Impossibilidade de antecipação. Agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por credora contra decisão da 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial que indeferiu o pleito de reapreciação do plano de rateio, visando o integral pagamento do crédito de sua titularidade. A agravante alega ser idosa e portadora de doença grave, requerendo a antecipação do recebimento de seu crédito, que foi fixado em 44% do total devido, e argumenta que não teve representação processual na época da homologação do plano de rateio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a antecipação do recebimento de crédito falimentar por parte da credora, considerando suas condições de saúde e idade, e se a não impugnação do plano de rateio por falta de representação processual justifica a revisão do percentual de pagamento estabelecido.III. Razões de decidir3. Não há previsão legal para a antecipação de quota-parte de crédito falimentar, devendo ser respeitada a paridade de condições entre credores da mesma classe.4. A agravante não impugnou o plano de rateio no momento oportuno, o que inviabiliza sua contestação posterior.5. A decisão que homologou o plano de rateio foi baseada na ausência de divergências.6. A legislação falimentar não permite tratamento diferenciado entre credores, ainda que com condições pessoais excepcionais em relação aos demais da mesma classe.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A ausência de previsão legal para a antecipação de quota-parte de crédito falimentar impede o reconhecimento de tratamento diferenciado entre credores da mesma classe, mesmo em situações excepcionais como idade avançada ou enfermidade grave._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da credora para receber seu crédito de forma antecipada não pode ser aceito. A credora alegou que é idosa e tem uma doença grave, mas o tribunal entendeu que não há lei que permita que ela receba antes dos outros credores da mesma classe. Além disso, o plano foi aprovado sem objeções.