Ementa
Direito falimentar e direito processual civil. Agravo de instrumento. Processo falimentar. Plano de pagamento. Credora idosa e doente. Impossibilidade de antecipação. Agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por credora contra decisão da 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial que indeferiu o pleito de reapreciação do plano de rateio, visando o integral pagamento do crédito de sua titularidade. A agravante alega ser idosa e portadora de doença grave, requerendo a antecipação do recebimento de seu crédito, que foi fixado em 44% do total devido, e argumenta que não teve representação processual na época da homologação do plano de rateio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a antecipação do recebimento de crédito falimentar por parte da credora, considerando suas condições de saúde e idade, e se a não impugnação do plano de rateio por falta de representação processual justifica a revisão do percentual de pagamento estabelecido.III. Razões de decidir3. Não há previsão legal para a antecipação de quota-parte de crédito falimentar, devendo ser respeitada a paridade de condições entre credores da mesma classe.4. A agravante não impugnou o plano de rateio no momento oportuno, o que inviabiliza sua contestação posterior.5. A decisão que homologou o plano de rateio foi baseada na ausência de divergências.6. A legislação falimentar não permite tratamento diferenciado entre credores, ainda que com condições pessoais excepcionais em relação aos demais da mesma classe.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A ausência de previsão legal para a antecipação de quota-parte de crédito falimentar impede o reconhecimento de tratamento diferenciado entre credores da mesma classe, mesmo em situações excepcionais como idade avançada ou enfermidade grave._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da credora para receber seu crédito de forma antecipada não pode ser aceito. A credora alegou que é idosa e tem uma doença grave, mas o tribunal entendeu que não há lei que permita que ela receba antes dos outros credores da mesma classe. Além disso, o plano foi aprovado sem objeções.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0086251-29.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 18.02.2026)
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Acórdão
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Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela credora contra decisão proferida pelo juízo da 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em ação falimentar, autos nº 0000245-04.1992.8.16.0185, indeferiu o pleito de antecipação e integral pagamento do crédito de titularidade da agravante (mov. 387.1). Nas razões de recurso, a credora sustenta que é pessoa idosa e portadora de doença grave, motivo pelo qual faz jus às benesses da justiça gratuita.Pondera que por conta de sua idade avançada e da doença grave requereu a reapreciação do plano de rateio, objetivando receber a integralidade do crédito a que teria direito. Enfatiza que o plano de rateio atribuiu à credora o recebimento de 44% do crédito a que teria direito, sob a justificativa de rateio igualitário entre os credores de mesma classe.Sustenta que na época da formulação da proposta de rateio, a credora não possuía representação processual constituída nos autos, de forma que não pôde se manifestar quanto ao valor que lhe foi atribuído e condições propostas para quitação do crédito.Assevera que nos autos nº 0000424-70.1971.8.16.0185, houve o levantamento parcial de R$ 7.722,08 por meio de alvará expedido, restando 56% do crédito a ser pago.Defende que a decisão agravada ignorou as circunstâncias pessoais vivenciadas, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Aduz que o princípio da igualdade de condições entre os credores deve ser flexibilizado, visto que situações excepcionais, como a que vivencia, autorizam o tratamento diferenciado. Ressalta que o Estatuto do Idoso e o Código de Processo Civil (CPC) asseguram a tramitação com prioridade, e que em virtude disso, não é razoável que continue tendo que aguardar o desate do processo falimentar, que já dura mais de 30 anos. Assegura que a legislação permite o recebimento do crédito de forma antecipada. Sublinha que a legislação falimentar autoriza revisões no plano de rateio quando houver demonstração de necessidade, e que não impugnou o rateio tempestivamente por não possuir advogado constituído. Requer o provimento do recurso para autorizar o imediato recebimento do crédito de sua titularidade ou, subsidiariamente, que se determine ao administrador judicial o reexame do percentual de rateio, com a posterior antecipação de sua cota. Não houve o acolhimento do pleito liminar (mov. 18.1).A gratuidade da justiça foi concedida à parte agravante (mov. 26.1). A agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 28.1).A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) apresentou parecer desfavorável ao provimento do agravo (mov. 33.1). É o relatório.
Voto e sua fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do agravo de instrumento.Do mérito. Do pagamento de quota-parte de crédito falimentar. Cuida-se, na origem, de ação falimentar que culminou na decretação de falência da empresa Haltrich S.A. - Indústria, Comércio e Agro, ora agravada (mov. 1.9). Em consulta à habilitação de crédito, autos nº 0000424-70.1971.8.16.0185, tem-se que a agravante é credora de valores não recebidos em virtude da relação trabalhista que mantinha com a agravada.A decretação de falência ocorreu sob a vigência do Decreto-Lei nº 7.661/1945, devendo a classificação dos credores obedecer ao disposto nos arts. 102 e 124, e o pagamento dos credores da massa falida ocorrer na forma do art. 125 e seguintes.Não há previsão legal para que, dentro de uma mesma classe, um credor receba antes dos outros.A legislação que protege as pessoas idosas e com doença grave não assegura o direito de prioridade no recebimento do crédito falimentar.Conforme constou da decisão liminar, a prioridade conferida pelo art. 71 do Estatuto do Idoso e pelo art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, restringe-se à tramitação prioritária dos processos e diligências judiciais, não se confundindo com preferência no recebimento dos créditos no concurso falimentar (mov. 18.1).A decisão que homologou o Quadro-Geral de Credores determinou que o síndico da massa falida apresentasse o plano de rateio entre credores (mov. 346.1). Apresentado o plano de rateio (mov. 349.1), não houve divergências, inclusive pelo Ministério Público (mov. 362.1), que ressaltou o tratamento equânime dado aos credores. O plano de rateio foi homologado pelo juízo falimentar, dada a inexistência de divergências pela massa falida, credores e Ministério Público.Se a agravante tivesse divergências da decisão, que as tivesse apresentado tempestivamente ou que da decisão de homologação tivesse interposto o recurso cabível, de modo que a questão está coberta pela preclusão consumativa (art. 507, CPC). Cumpre anotar que a credora não alegou a existência de ilegalidades no plano de rateio, buscando a revisão apenas para acelerar o recebimento de seu crédito em detrimento dos demais credores da mesma classe.Portanto, inexistem fundamentos que autorizem a agravante, neste momento processual, a impugnar o rateio autorizado pelo juízo falimentar.Parte de seu crédito já foi recebida nos autos nº 0000424-70.1971.8.16.0185 (mov. 101, daqueles autos), cabendo à credora aguardar, como todos os demais credores, o recebimento do saldo remanescente. Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Dispositivo.
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