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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Rogério de Assis ao mov. 742.1 dos autos n. 0012524-18.2017.8.16.0194, da ação de execução por título extrajudicial movido pela Agravada P. J. Zonta Administração de Bens e Participações Ltda. contra Cecília Thais Hamm da Cruz, Pedro Augusto Hamm e Espólio de Pedro Frietbert Hamm, por meio da qual aplicou multa ao Agravante em razão da desistência da arrematação do bem leiloado, condenando-o, ainda, ao pagamento da comissão do leiloeiro.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: 1.No mov. 708, a Defensoria Pública apresenta manifestação pugnando pela improcedência do pedido do Sr. Leiloeiro quanto a aplicação das penalidades ou, subsidiariamente, pugna pela redução do valor da multa. No mov. 727, o Leiloeiro manifestou-se. Vieram os autos conclusos. Analisando o edital, denota-se que ao arrematante desistente são aplicadas as penalidades de multa de 25% sobre o valor de arrematação, bem como comissão de leiloeiro de 6% sobre o valor da arrematação. A aquisição em hasta pública é considerada modo de aquisição de propriedade a título originário e o auto de arrematação ou adjudicação devidamente assinado torna o negócio jurídico perfeito, acabado e irretratável, só podendo ser anulado por meio de ação própria, conforme art.903, §4º do CPC. Esta informação, aliás, consta expressamente no edital de leilão, na parte condições gerais (mov. 425), veja-se:...Salienta-se que só pode o arrematante desistir da arrematação caso demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do §5º do art. 903 do CPC, o que não é o caso dos autos. Todavia, diante do não pagamento do preço, resta resolvida a arrematação na forma do art. 903, §1º, III do CPC. Ademais, conforme esclarecido pelo Leiloeiro no mov. 727, para que o interessado participe do leilão e consiga fazer a oferta de lances, é necessário que realize uma série de etapas, dentre as quais seu cadastro na plataforma, habilitação no leilão, oferta de lance e confirmação do lance, sendo que ao final o arrematante ainda precisa confirmar que está de acordo com as condições previstas.Sendo assim, conforme descrito pelo Leiloeiro existe uma série de passos que o interessado precisa cumprir dentro do site para que possa fazer o lance, de forma que a justificativa de ter realizado a arrematação por engano torna-se totalmente vil. Logo, considerando que não existem vícios no edital, deve o arrematante Jeferson arcar com o pagamento tanto da multa prevista no edital, como a comissão do leiloeiro, pois o leilão foi efetivamente realizado e o não pagamento do preço ocorreu por mero equívoco do arrematante, uma vez que o edital expõe com clareza sobre o objeto do leilão....Pelo exposto, condeno o arrematante Jefferson ao pagamento da comissão devida ao leiloeiro, atualizado por correção monetária (IPCA-E) e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data do inadimplemento. Condeno, ainda, o arrematante Jefferson ao pagamento de multa devidamente estipulada no edital, no valor de 25% sobre o valor da arrematação. Inconformado, alega o Agravante, sob o patrocínio da Defensoria Pública: a) participou de um leilão e arrematou o imóvel objeto da matrícula 229.114 do 8º CRI, pelo valor de R$ 140.895,00, deixando de efetuar o pagamento do preço e da comissão do leiloeiro; b) tempestivamente, manifestou-se nos autos, alegando que a arrematação ocorreu por equívoco e falta de conhecimento, eis que apenas buscava informações sobre o funcionamento do sistema de vendas judiciais e que, ao se aperceber do erro, tentou reverter o lance e encaminhou mensagens pelo próprio site informando isso; c) com base nos artigos 944 do CPC e 413 do Código Civil, requereu que não lhe fossem aplicadas sanções ou que elas fossem reduzidas, o que o Juízo considerou indevido, a despeito de o imóvel ter sido arrematado por terceiro; d) ainda que o edital preveja a irretratabilidade dos lances, a situação do Agravante não se confunde com a de um desistente que intencionalmente frustra a venda; trata-se de um erro genuíno, motivado pela falta de familiaridade com o ambiente digital dos leilões, e não de má-fé; e) a arrematação do imóvel por terceiro mitiga significativamente qualquer prejuízo que o equívoco por si cometido possa ter causado, de modo que a aplicação das penalidades em sua integra gera o enriquecimento sem causa do leiloeiro, revelando-se desproporcional à sua boa-fé; f) subsidiariamente, caso as sanções devam ser mantidas, o valor respectivo deve ser reduzido, com base nos artigos 944 do CPC e 413 do Código Civil.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Não houve a concessão do pedido de liminar (mov. 13.1).A Agravada P. J. Zonta Administração De Bens E Participações Ltda. apresentou contrarrazões (mov. 30.1), pugnando pelo desprovimento do recurso.O Leiloeiro Helcio Kronberg também apresentou contrarrazões (mov. 38.1), pugnando pelo desprovimento do recurso.O Agravante se manifestou na sequência, acerca das impugnações ao pedido de gratuidade da justiça.É o relatório.
VOTO No que toca às impugnações ao pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso, verifica-se que os impugnantes não se desincumbiram do ônus de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira do Agravante (708.5/origem), acrescendo-se a isso que:Em primeiro lugar, a indicação de parcela do patrimônio do Agravante, consistente na indicação de bens, referente aos veículos que são de propriedade dele (mov. 30.2/5-TJ), embora um indício de incompatibilidade com a declaração de hipossuficiência, não é prova suficiente de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais (preparo recursal), sem prejuízo da subsistência pessoal e familiar do recorrente. Ademais, inobstante tenha sido alegado que o Agravante é sócio de uma empresa em atividade (mov. 30.1/TJ), não consta qualquer documentação com as contrarrazões, prevalecendo, portanto, a premissa de que é motorista autônomo, conforme qualificado pela Defensoria Pública, a qual, supõe-se, realizou triagem socioeconômica.Em segundo lugar, ainda que considerados em conjunto, os veículos apontados possuem reduzido valor de mercado, pois todos foram fabricados há mais de uma década, incluindo um veículo utilitário com cerca de 40 anos, não sendo possível presumir, apenas a partir disso, a existência de riqueza incompatível com o benefício pleiteado.Em terceiro lugar, a titularidade de bens não se confunde com liquidez financeira, a qual pressupõe a disponibilidade de ativos aptos ao custeio do processo — circunstância não verificada no caso, conforme demonstram os extratos de mov. 708.7/708.8-origem, sem olvidar que embora a discussão recursal decorra da participação do Agravante em um leilão de bem imóvel, enquanto arrematante, é indiscutível que desistiu da arrematação, de modo que não pagou o preço, o que torna impossível presumir que dispunha da quantia.Em quarto lugar, e de forma ainda mais relevante, destaca-se que o Agravante é assistido pela Defensoria Pública, instituição incumbida da defesa dos direitos daqueles que não possuem condições de arcar com honorários advocatícios. Nesse sentido, o i. Defensor Público Alex Lebeis Pires (mov. 46.1-TJ) atestou que o representado foi submetido à triagem socioeconômica da instituição, a qual, à míngua de prova em sentido contrário, goza de presunção de legitimidade.Destarte, concedo o benefício da gratuidade da justiça ao Agravante, com efeitos exclusivamente nesta esfera, para fins de dispensa do preparo recursal, sem prejuízo de que o pedido formulado na origem (mov. 708.1) seja apreciado pelo Juízo a quo e, depois, objeto de recurso próprio por aquele a quem interessar a reforma de decisão.Dito isso, conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e estava dispensado do preparo.O propósito recursal é definir o acerto da decisão que condenou o Agravante, por conta da desistência da arrematação, ao pagamento de comissão ao leiloeiro fixada em 6% sobre o valor da arrematação, além da multa prevista no edital, em favor da parte exequente, fixada em 25% sobre a mesma base de cálculo.No caso, o Agravante afirma que a arrematação ocorreu por equívoco e falta de conhecimento, tendo em vista que buscava apenas informações sobre o funcionamento do sistema de vendas judiciais. Logo, anotem-se os pontos incontroversos:(i) não foram alegadas algumas das hipóteses do § 5º do art. 903 do CPC, enquanto justificativa da desistência da arrematação;(ii) a comissão do leiloeiro, bem como a multa constaram no edital do leilão (mov. 641.2), com a exata indicação dos valores adotados na decisão recorrida.Pois bem.Em primeiro lugar, salta aos olhos que o Agravante invoca jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pedindo que o referido entendimento seja aplicado neste caso, por analogia. Confira-se a ementa da decisão, conforme citada nas razões recursais, incluindo, portanto, os destaques feitos pelo Agravante: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A RESPEITÁVEL DECISÃO QUE, INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA O ARREMATANTE DESISTENTE DO LEILÃO JUDICIAL. DECLAROU VENCEDOR O LANCE DO SEGUNDO COLOCADO, QUE FEZ O DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 477.305,79. INDEFERIU, AINDA, O LEVANTAMENTO DO VALOR ATÉ QUE A CARTA DE ARREMATAÇÃO SEJA REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. AGRAVANTE QUE REQUEREU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, PARA EXPEDIÇÃO MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO EM SEU FAVOR DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA PENAL DE 20% SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO EM DESFAVOR DO ARREMATANTE REMISSO. MULTA PENAL DE 20% SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO EM DESFAVOR DO ARREMATANTE REMISSO. INAPLICABILIDADE. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE NÃO PREVÊ MAIS MULTA PARA O ARREMATANTE REMISSO, COMO HAVIA NO ARTIGO 695 DO DIPLOMA PROCESSUAL ANTERIOR. O DISPOSITIVO FOI SUBSTITUÍDO PELO ARTIGO 897 DO ATUAL CÓDIGO, PASSANDO A PREVER APENAS A PERDA DA CAUÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM NOVO LEILÃO DO MESMO BEM. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO DO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSINADO O AUTO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELO LEILOEIRO, A ARREMATAÇÃO SERÁ CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL . DESCABIDA A CONDIÇÃO IMPOSTA PARA QUE A AGRAVANTE/EXEQUENTE AGUARDE PROVIDÊNCIA QUE COMPETE AO TERCEIRO ARREMATANTE, QUE PODE DEMORAR A FAZÊ-LA. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO PARA PERMITIR QUE O DOUTO JUÍZO DELIBERE ACERCA DO LEVANTAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2279051-76 .2022.8.26.0000 São José dos Campos, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 15/02/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023). Com efeito, embora a decisão retromencionada não seja vinculante, donde que não haveria necessidade de se proceder com o distiguishing, a fim de melhor compreender quais teriam sido os fundamentos adotados pelo Tribunal Paulista, para, em tese, afastar a multa pleiteada naquele processo, reputei adequado efetuar a leitura da integra do acórdão, além daquele que o integrou em sede de embargos de declaração (disponíveis no site do referido Tribunal: https://esaj.tjsp.jus.br), do que não se pode extrair a similaridade de fato e direito com o presente caso.Com efeito, o Tribunal de São Paulo realmente discutiu a ausência de direitos do exequente à percepção de multa imposta em desfavor do arrematante que desiste sem justificativa legal. Todavia, naquele caso, não se fez qualquer ressalva sobre a previsão da multa no edital do leilão. Aliás, de acordo com os fundamentos do acórdão em comento, os integrantes da 27ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP ressalvaram que a previsão legal da multa favorável ao exequente, que antes era disposta no art. 695 do CPC/73, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, deixou de ser aplicada, concluindo-se que, por ausência de disposição legal, em relação ao exequente cabia apenas o recebimento da caução oferecida pelo arrematante (de 25%, aliás), além da impossibilidade deste último participar da nova praça, com fundamento no art. 897 do CPC/15.No presente caso, por outro lado, não se discute a aplicação da multa em favor da parte exequente mediante a aplicação de dispositivo do CPC/73 revogado por lei nova (art. 2, § 1º da LINDB c/c o art. 1.046 do CPC/15). Primeiro, controverte-se a verba remuneratória que é devida ao leiloeiro, a título de comissão; segundo, porque, embora a multa fixada em favor do Exequente também esteja sendo discutida, neste caso a sanção decorreu do que constou expressamente no edital do leilão, o qual fez lei entres as partes, respeitando-se, portanto, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sem falar que não houve caução, de modo que é plenamente defensável a estipulação da multa enquanto contrapartida da garantia ausente, a qual, da mesma forma e proporção, seria perdida devido à desistência ilegalmente justificada da arrematação – o que é dito apenas a título de reforço argumentativo, pois, neste caso, será observado o conteúdo do edital.De mais a mais, a jurisprudência citada é apenas persuasiva, donde que, ainda que tivesse sido demonstrada a singularidade fática pelo Agravante – ônus do qual não se desincumbiu – este Tribunal de Justiça não estaria vinculado ao que restou decidido por outros julgadores ou Corte Estadual diversa.Em segundo lugar, no que diz respeito à comissão do leiloeiro, verifica-se que o profissional fez seu trabalho e por isso deve ser remunerado, não podendo ser prejudicado pela imprudência do Agravante de, sem experiência, participar do processo expropriatório, dar lance, arrematar e depois tentar se eximir das consequências.Ora, presume-se que, para participar do leilão judicial, o Agravante efetuou um cadastro prévio junto ao leiloeiro e tomou ciência do conteúdo do edital, ao qual, repita-se, restou vinculado, donde que não pode alegar a própria torpeza, em razão do suposto descuido ou inexperiência sobre esse tipo de negócio, para se eximir do pagamento dos serviços que lhe foram prestados.Não fosse o bastante, o art. 884, p. único do CPC não condiciona a exigibilidade da comissão do leiloeiro ao pagamento do preço ou à perfectibilização da arrematação (com a aposição das assinaturas no auto de arrematação, ex vi do art. 903 do CPC), e sim ao própria ato de arrematação, que ocorre com o aceite do lance ofertado pelo arrematante, pois, ainda que o negócio jurídico processual não tenha se tornado perfeito, acabado e irretratável (com as assinaturas dos autos de arrematação, após a efetivação do pagamento), é certo dizer, repita-se, que o leiloeiro prestou o serviço e tem o direito à contraprestação que lhe é devida, podendo exigir a comissão do arrematante, sobretudo porque a desistência, consoante adiantado, não está justificada em quaisquer hipóteses legais que a autorizavam.Destarte, não prospera a tese recursal voltada ao afastamento da condenação do Agravante ao pagamento da comissão do leiloeiro. O que se mostra cabível, em razão das particularidades do caso concreto, é a redução dela à metade (de 6% para 3%), uma vez que o trabalho por ele realizado não foi de todo perdido, considerando que, em segunda praça, com aproveitamento do mesmo edital, o bem foi novamente arrematado.Em terceiro lugar, no tocante à multa em favor do Exequente, ela é devida porque estava prevista no edital, ao qual o Agravante se vinculou, acrescendo-se a isso, tal qual se afirmou antes, que este último, enquanto arrematante, não pode se agarrar à própria inexperiência para se escusar do descumprimento dos compromissos assumidos, sobretudo quando alega uma situação em abstrato, a exemplo de que estava apenas testando a plataforma do leiloeiro.Ora, desconhecendo-se as situações particulares do Agravante, presumidamente capaz, é preciso ponderar o caso à luz da boa-fé objetiva, donde que não pode se beneficiar pela alegação da própria torpeza, ou seja, a de que não sabia o que estava fazendo, embora, para participar, reitera-se, teria lido o edital. Não só isso, voltando-se à norma que estabelece os princípios gerais da aplicação do direito, donde que desta vez sim pertinente a analogia, é de se rememorar que o art. 3º da LINDB há muito estabeleceu que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, o que, traçando-se um pertinente e necessário paralelo com o caso, importa dizer que o Agravante não pode se escusar do cumprimento do edital que fez lei entre as partes, alegando que não o conhecia, ainda mais que sob um pretexto não comprovado.De mais a mais, ainda que o Agravante seja uma pessoa simples, além de capaz, é alfabetizado, procedeu com o cadastro no sistema do leiloeiro, forneceu todos os documentos necessários à habilitação no procedimento e aceitou os seus termos, o que significa que, dentro dos padrões esperados do homem médio, tinha ciência de que não estava apenas “brincando” de simular lances, devendo, portanto, ser apenado com o pagamento de multa, primeiro porque sanção estava prevista no edital, segundo porque se trata de uma diligência expropriatória voltada ao cumprimento de uma ordem judicial, donde que a conduta do arrematante não apenas coloca em risco os interesses o leiloeiro, como também o das partes do processo e, sobretudo, a efetividade da prestação jurisdicional, que neste caso servia à satisfação do direito do exequente ao recebimento do crédito, sendo esses, portanto, os motivos pelo qual deve ser confirmada a aplicação da multa.Em quarto lugar, é vero que embora a multa de 25% sobre o valor da arrematação conste no edital, é preciso analisar a legalidade do importe fixado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, justificando-se que seja reduzida a 5% do valor pelo qual o bem fora arrematado pelo Agravante, haja vista a nova arrematação na segunda praça, sem a necessidade de publicação de novo edital e a renovação de diligências. Com efeito, tanto no âmbito do direito privado, por expressa disposição legal do art. 413 do CC, como também nos contratos firmados com a administração pública, por orientação da jurisprudência do STJ (REsp 1.859.535/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 26/06/2020), admite-se que a multa imposta ao contratante que descumpre o negócio ao qual se vinculou (seja um contrato bilateral comutativo ou um edital de leilão) pode ser reduzida, respeitando-se a razoabilidade e a proporcionalidade, o que, por imperativo lógico, há de ser aplicado ao arrematante desistente do leilão judicial, pois, ao fim e ao cabo, não deixa de ser um negócio jurídico, embora de natureza processual.Concilia-se, assim, a necessidade de punir o Agravante por sua conduta ilícita culposa (visto que não há prova de que procedeu com o intuito de prejudicar as partes ou o processo) com a de fazê-lo proporcionalmente à gravidade da conduta, bem como para evitar o locupletamento sem causa do beneficiário da sanção, que, ao fim e ao cabo, será remunerado, porquanto não houve um prejuízo irremediável, uma vez que o bem foi arrematado por ocasião da segunda praça, satisfazendo-se o crédito do Exequente, com a prestação da tutela jurisdicional almejada pelo processo executivo, sem perder de vista que o leiloeiro foi remunerado na referida oportunidade.Posto isso, conheço e dou provimento parcial ao recurso, para reduzir a comissão do leiloeiro a 3% do valor da arrematação feita pelo Agravante e diminuir a multa a este imposta de 25% para 5% do valor proposto para a aquisição do bem.
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