SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086345-74.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU MULTA AO AGRAVANTE EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO DO BEM LEILOADO, CONDENANDO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO.1. Casuística: O propósito recursal é definir o acerto da decisão que condenou o Agravante, por conta da desistência da arrematação, ao pagamento de comissão ao leiloeiro fixada em 6% sobre o valor da arrematação, além da multa prevista no edital, em favor da parte exequente, fixada em 25% sobre a mesma base de cálculo2. Contrarrazões. Impugnações ao pedido de gratuidade da justiça. Rejeitadas. Ausência de provas contrárias à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do Agravante, o qual, ademais, é representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, tendo sido submetido à triagem socioeconômica realizada pela referida instituição.3. No caso, o Agravante afirma que a arrematação ocorreu por equívoco e falta de conhecimento, tendo em vista que buscava apenas informações sobre o funcionamento do sistema de vendas judiciais. Portanto, não foram alegadas as hipóteses do § 5º do art. 903 do CPC, enquanto justificativa da desistência da arrematação, sendo incontroverso, ademais, que a comissão do leiloeiro, bem como a multa constaram no edital do leilão.4. No que diz respeito à comissão do leiloeiro, o profissional fez seu trabalho e por isso deve ser remunerado, não podendo ser prejudicado pela imprudência do Agravante de, sem experiência, participar do processo expropriatório, dar lance, arrematar e depois tentar se eximir das consequências. Redução da comissão à metade, contudo, haja vista as particularidades do caso concreto, especialmente a de que não houve perda total do trabalho realizado pelo leiloeiro, haja vista a venda do bem penhorado em segunda praça.5. Em relação à multa, ela é devida porque estava prevista no edital, ao qual o Agravante se vinculou, acrescendo-se a isso que este, enquanto arrematante, não pode se agarrar à própria inexperiência para se escusar do descumprimento dos compromissos assumidos, sobretudo quando alega uma situação em abstrato, a exemplo de que estava apenas testando a plataforma do leiloeiro. Ora, desconhecendo-se as situações particulares do Agravante, presumidamente capaz, é preciso ponderar o caso à luz da boa-fé objetiva, donde que não pode se beneficiar invocando a própria torpeza, ou seja, o fato de que não sabia o que estava fazendo. Pelo contrário, presume-se que para participar do leilão efetuou o cadastro na plataforma do leiloeiro e realizou a leitura do edital, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do lance ofertado, sobrevindo a arrematação.6. Por fim, embora a multa de 25% sobre o valor da arrematação conste no edital do leilão judicial, é preciso ponderar o caso à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, donde que deve ser reduzida a 5% (cinco por cento) sobre o valor pelo qual arrematara o bem, em razão de este ter sido arrematado na segunda praça, sem necessidade de publicação de novo edital e renovação de diligências.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.