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Processo:

Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento nº 0086357-88.2025.8.16.0000 AI, em que é agravante LECHOICE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e agravado EVERTON DA SILVA ARAUJO.

I. RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LECHOICE COMÉRCIO DE MÓVEIS em face da decisão de mov. 12.1, prolatada pelo Juiz de Direito Substituto Élberti Mattos Bernardineli nos autos de “Ação de Cobrança c/c Pedido Liminar”, autuados sob n° 0004728-21.2025.8.16.0056, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cambé/PR, na qual, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos:

“1. Compulsando os autos, improcede o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, ante o não preenchimento dos requisitos elencados pelo artigo 98 do Código de Processo Civil. Registra-se, nessa esteira, que a gratuidade processual é um benefício cuja concessão se destina a quem não tem condições de prover às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, fato este que não abrange LECHOICE COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
A parte requerente foi intimada para colacionar documentos que comprovassem sua condição de hipossuficiência, conforme decisão de mov. 7, todavia, a parte juntou no mov. 10 os mesmos documentos que foram anexados com a inicial, não cumprindo a referida decisão.
Com efeito, verifico que o único extrato bancário juntado aos autos diz respeito ao mês de março do corrente ano, e que consta informação de transferências entre contas, no entanto, não há nos autos o extrato dessa outra conta.
Além disso, verifico que não consta nenhum documento fiscal emitido ou validado por órgão governamental, como a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda (estadual e municipal).
Assim, não obstante afirmação de que a parte não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência, cabe ao Magistrado proceder a fiscalização, no caso concreto, do preenchimento, ou não, dos requisitos exigidos pela legislação para concessão do benefício.

(...)
Ainda, saliento que a prestação do serviço jurisdicional tem um custo. O uso indiscriminado de benefício criado para ser exceção, e atender aqueles que não podem se socorrer da Justiça sem prejudicar a própria subsistência, culmina em colapso da própria prestação jurisdicional, com déficit de servidores, infraestrutura e todos os suplementos necessários para o adequado funcionamento do serviço.
(...)
Por fim, de acordo com a Súmula n° 481 do STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Não é este, todavia, o caso dos autos.
2. Indefiro, portanto, a concessão da justiça gratuita em favor da parte requerente, devendo ser intimada para recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC/2015).
(...)”. – Grifos originais.


Dessa decisão, recorre a parte agravante aduzindo, em síntese, que: a) é pequena empresa que enfrenta sérias dificuldades financeiras, conforme demonstrado nos autos através do balanço patrimonial, que aponta liquidez seca negativa, dos extratos bancários e demonstrativos de faturamento, do ajuizamento de aproximadamente 180 ações de cobrança e execução, em razão de inadimplência de clientes e também da declaração de pobreza firmada nos termos da Lei nº 7.115/83; b) a decisão recorrida contraria os arts. 98 a 102 do CPC, o art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, e o art. 93, IX e X da CF/88, além disso carece de fundamentação suficiente, o que acarreta sua nulidade; c) a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 481) e do TJPR reconhece a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que ocorre no presente caso; d) a parte recorrida sequer efetuou os pagamentos conforme mencionado na inicial; e) está à beira de uma recuperação judicial levando em consideração que não vem recebendo os valores referentes aos serviços prestados; f) possui gastos essenciais para o funcionamento de sua empresa, como aquisição de matéria-prima, remuneração de prestadores de serviço, aluguel, entre outros; g) a benesse almejada já foi deferida em oportunidades anteriores; h) a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade; i) comprovou ganhos e gastos, indicando que o orçamentos mensal acumula prejuízo e não possui condições de arcar com as custas processuais; j) a contratação de advogado particular não constitui motivo para indeferimento da justiça gratuita, visto que não é obrigada a recorrer aos serviços da Defensoria Pública, nos termos da Lei 1060/50. Citou precedentes.

Pugnou pela concessão do efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento, com a concessão da gratuidade almejada.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 8.1).
Intimada para apresentar contrarrazões, a parte agravada deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 17 – AI).
É o relatório.


II. VOTO

Tem cabimento o presente agravo de instrumento por força do disposto no art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
A recorrente pretende que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.
Sem razão.
Isto porque inexistem subsídios que amparem o pedido de concessão da benesse almejada.
Como bem salientou o d. Juízo “a quo”, a parte foi intimada a juntar documentos que comprovassem sua alegação de hipossuficiência, além dos que já haviam sido acostados previamente, no entanto, a parte prosseguiu com o anexo dos mesmos documentos e, neste grau, após instada a apresentação da documentação necessária a demonstrar a hipossuficiência de recursos (Tema 1178 do STJ), apresentou extrato bancário, por exemplo, do mês de julho de 2025, com saldo positivo e superior a quatorze mil reais (mov. 16.2/16.5).
Vale lembrar, por oportuno, que a Súmula 481 do STJ – “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
Mister frisar que, a gratuidade da justiça deve ser concedida para litigantes hipossuficientes, isto é, aqueles que realmente necessitam da benesse, que se encontrem em estado de miserabilidade ou impossibilitados de arcar com os encargos processuais, a ponto de que tal medida, atinja, gravemente, a possibilidade de seu próprio sustento e de sua família ou de suas atividades empresariais.
Além disso, a declaração de hipossuficiência por si só não é suficiente para a concessão do pedido, posto que possui presunção juris tantum, admitindo, se for o caso, prova em contrário, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 e artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido:

“O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação” (REsp 1666495/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).

Portanto, em determinados casos, a conjunção de elementos fáticos pode desconstituir a afirmação daquele que requer a assistência judiciária gratuita, a qual só poderá ser feita após o contraditório.
Ademais, os documentos apresentados não pressupõem, a priori, que a sua atual condição financeira esteja precária a ponto de o recolhimento das custas processuais prejudicar as suas sobrevivências.
No presente caso, a agravante não trouxe novos documentos ou argumentos hábeis a infirmar as conclusões da decisão agravada. Ao contrário, os dados constantes nos autos reforçam a conclusão de que possui condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo da continuidade da atividade econômica desenvolvida.
Diante do exposto, a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça é medida que se impõe.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento ao agravo de instrumento.