Ementa
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUALIZADA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em embargos à execução, diante da ausência de comprovação atualizada da situação financeira da parte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da agravante e justificar a concessão da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada quando houver dúvida fundada quanto à condição econômica da parte.4. A agravante deixou de cumprir reiteradas determinações judiciais para apresentação de documentação atualizada, especialmente declaração de imposto de renda ou comprovação de isenção.5. Os documentos juntados são incompletos e insuficientes para aferir a renda e as despesas atuais, havendo, inclusive, comprovação de gastos em nome de terceiro.6. Ausente prova mínima idônea da incapacidade financeira, mantém-se o indeferimento do benefício.IV. DISPOSITIVO7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.______________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98; 99, §§ 2º e 3º.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0086425-38.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 31.08.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alissandra da Aparecida Chemeres Kramer em face da decisão proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0005530-94.2025.8.16.0031, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava/PR, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.Na origem, o Juízo singular consignou que, embora a agravante tenha apresentado elementos que indicam a entrega de declarações de imposto de renda em anos anteriores, deixou de cumprir determinações judiciais reiteradas para juntada da declaração mais recente, o que inviabilizou a aferição adequada de sua situação financeira atual, motivo pelo qual indeferiu o benefício e determinou o recolhimento das custas.No presente recurso, a agravante sustenta, em síntese, que exerce atividade de auxiliar administrativa, possui renda inferior a três salários mínimos, é mãe de filhos menores e que os documentos juntados aos autos seriam suficientes para demonstrar sua hipossuficiência, sendo indevida a exigência da declaração de imposto de renda como único meio de prova.Requer, assim, a reforma da decisão para que seja concedida a gratuidade da justiça, bem como a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.O pedido liminar foi indeferido pelo Relator, ao fundamento de que inexistem elementos suficientes a demonstrar, de plano, a alegada hipossuficiência financeira, destacando-se a ausência de documentação atualizada acerca das rendas e despesas da agravante, sendo determinada, ainda, a juntada de documentos complementares para análise do pedido.Apresentadas contrarrazões, a agravada pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando a ausência de comprovação idônea da alegada insuficiência de recursos.É o relatório.
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}
2. VotoNos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.Ainda que o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural, tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando existirem elementos nos autos que suscitem dúvida quanto à real condição financeira da parte, hipótese em que se admite a exigência de comprovação (art. 99, § 2º, do CPC).No caso em análise, verifica-se que a agravante não se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar sua alegada incapacidade financeira.Conforme bem destacado pelo Juízo de origem, a recorrente foi intimada em diversas oportunidades para apresentar documentação apta a demonstrar sua situação econômica atual, notadamente a declaração de imposto de renda mais recente, deixando, contudo, de atender às determinações judiciais.Além disso, observa-se que os documentos apresentados são incompletos e insuficientes, não permitindo uma aferição precisa da renda e dos gastos da agravante, pois verifica-se a ausência de holerites atualizados, declaração de imposto de renda ou comprovação de isenção, documentos próprios que demonstrem despesas pessoais e comprovação clara do comprometimento da renda.Ressalte-se, ainda, que parte significativa da documentação juntada refere-se a despesas em nome do cônjuge, o que não supre a necessidade de demonstração da situação individual da agravante, especialmente quando a análise da gratuidade exige elementos concretos acerca da capacidade financeira de quem a pleiteia.No mesmo sentido, o Relator, ao apreciar o pedido de efeito suspensivo, consignou que as razões recursais não vieram acompanhadas de documentação suficiente a comprovar a atual situação de insuficiência de recursos, destacando a necessidade de apresentação de comprovantes de renda e despesas atualizados para viabilizar a análise do pedido.Importante destacar que, embora seja possível considerar o contexto familiar na análise da hipossuficiência, tal circunstância não afasta o dever da parte de apresentar prova mínima idônea e atualizada de sua condição econômica, o que não ocorreu no caso dos autos.Ademais, o simples fato de possuir renda modesta ou alegar dificuldades financeiras não autoriza, por si só, a concessão automática do benefício, especialmente quando ausentes elementos objetivos que evidenciem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência.Dessa forma, não há nos autos prova suficiente a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 3. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.
|