SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086425-38.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto helder luis henrique taguchi
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUALIZADA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em embargos à execução, diante da ausência de comprovação atualizada da situação financeira da parte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da agravante e justificar a concessão da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada quando houver dúvida fundada quanto à condição econômica da parte.4. A agravante deixou de cumprir reiteradas determinações judiciais para apresentação de documentação atualizada, especialmente declaração de imposto de renda ou comprovação de isenção.5. Os documentos juntados são incompletos e insuficientes para aferir a renda e as despesas atuais, havendo, inclusive, comprovação de gastos em nome de terceiro.6. Ausente prova mínima idônea da incapacidade financeira, mantém-se o indeferimento do benefício.IV. DISPOSITIVO7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.______________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98; 99, §§ 2º e 3º.