SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086457-43.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Fri Oct 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES – ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR DAS PERDAS E DANOS, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM AS PARCELAS INADIMPLIDAS – PERTINÊNCIA EM PARTE NA ESPÉCIE – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VEÍCULO LEILOADO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DEVIDA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR DA TABELA FIPE, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (HUM POR CENTO) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA DA VENDA DO BEM - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM AS PARCELAS INADIMPLIDAS - APLICAÇÃO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TJPR – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .