Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0086457-43.2025.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são agravantes FABIANO CHICANOSKI, JULIANO CHICANOSKI E RICARDO CHICANOSKI e agravado BANCO J. SAFRA S/A. 1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de Mov. 189.1 e 199.1/origem, proferida[1] nos autos de Ação de Busca e Apreensão – Em Fase de Cumprimento de Sentença, sob nº 0003264-94.2021.8.16.0025, que admitiu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, dada a impossibilidade de restituição do veículo, fixando como referência o valor da tabela FIPE na data da busca e apreensão, admitindo ainda a compensação com o crédito do banco, nos seguintes termos: “(...) c) Da impossibilidade de restituição do bem, conversão em perdas e danos: A instituição financeira alegou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, diante da alienação extrajudicial do automóvel, requerendo a conversão em perdas e danos. Sobre a conversão da obrigação determinada, em perdas e danos, dispõe o CPC: Art.499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente A doutrina leciona que: “é compulsória a conversão da obrigação específica de fazer ou não fazer em prestação pecuniária nos casos em que for impossível o seu cumprimento na forma específica ou pelo resultado prático equivalente. Tal conversão independe da vontade do credor, sendo compulsória. Embora seja compulsória, nada impede que o próprio credor, alegando ser impossível o cumprimento na forma específica, requeira a conversão”. (Leonardo Carneiro da Cunha .CPC Comentado; p. 2331. Editora Forense. Edição do Kindle).” Para se permitir a conversão, é necessária que se constate a impossibilidade e cumprimento da obrigação de fazer. No caso dos autos, ao que tudo indica, o bem a ser restituído já foi alienado. Assim, defiro a conversão do pedido de obrigação de fazer em perdas e danos nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as perdas e danos devem ser correspondentes ao valor da tabela FIPE do veículo na data em que consumada a sua busca e apreensão. Confira-se: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. TABELA FIPE UTILIZADA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 30/10/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/05 /2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir qual é o valor a ser restituído ao devedor fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial. 4. A tabela FIPE é comumente utilizada para pesquisa do preço médio de veículos e serve como balizador de valores dos veículos automotores terrestres, considerando, inclusive, os diversos fatores de depreciação existentes. 5. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 6. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 7. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 8. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.742.897/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 16/9 /2020.). Assim, se o veículo não pode retornar ao credor, considerando a alienação extrajudicial, então o credor deve receber o correspondente em dinheiro, tomando-se em conta o valor da tabela FIPE na data da busca e apreensão. Quanto à compensação, tenho que o pedido merece prosperar, pois o crédito do banco, decorrente das prestações contratuais inadimplidas, pode ser compensado com o crédito do consumidor, ora reconhecido, abatendo-se um no outro até o limite de suas forças. O pedido em comento tem respaldo na Lei (art. 368 do CCB/02) e encontra amparo na jurisprudência, como pode ser observado no seguinte precedente deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BEM APREENDIDO E VENDIDO EXTRAJUDICIALMENTE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APURAÇÃO PELO VALOR DE REFERÊNCIA INDICADO PELA TABELA FIBE DA DATA DA APREENSÃO NOS AUTOS. COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR DO CONTRATO.CABIMENTO (ART. 368/369/CCB. 1. A conversão da obrigação de restituição do veículo indevidamente apreendido nos autos da ação de busca e apreensão extinta sem resolução do mérito por não comprovação da regular constituição em mora, deve considerar o valor de referência indicado pela Tabela FIPE, da data em que consumada a busca e apreensão (REsp 1742897/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16 /09/2020). 2. A compensação legal visa eliminar um circuito inútil, pelo qual: “Se devo a alguém que me deve, não há motivo para exigir duas operações de pagamento”, provocando uma dupla transferência de bens, e verifica-se, necessariamente, quando entre as mesmas pessoas, por título diverso, há dívidas “homogêneas, líquidas e exigíveis”, operando “ipso jure” (“Compensat necessária est”) (Orlando Gomes). 3. O fato de ser extinta a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, ante a não comprovação da mora do devedor, não desnatura o contrato mantido entre as partes, permanecendo hígidas as recíprocas obrigações contraídas pelas partes (art. 177/CC), e assim, o crédito do credor fiduciário, decorrente do pacto firmado entre as partes, goza, de certeza, liquidez e exigibilidade, inclusive por constituir-se como título executivo, tanto quanto o crédito do mutuário requerido em decorrência da obrigação imposta ao credor, de restituição do valor correspondente ao bem indevidamente apreendido nos autos, independentemente de assim ter sido reconhecido pela sentença, por ser da natureza do próprio instituto a possibilidade da compensação de créditos da mesma natureza, até porque, não haveria maior significado se a lei não determinasse a compensação, ou não permitisse o encontro das dívidas com o fim de extingui-las (Orlando Gomes) (art. 368/CCB c /c art. 525, § 1º, VII/CPC/15). 4. Agravo de Instrumento interposto pela credora fiduciária autora, à que se nega provimento, dando-se parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo mutuário requerido. (TJPR. 17ª Câmara Cível. AI n. 0007750- 37.2020.8.16.0000. J.: 09/02 /2022) Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, para fim de deferir a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ante a impossibilidade de restituição do bem, com eventual compensação do saldo devedor. 3. Nesses termos, intime-se a parte credora para que apresente a Fipe do bem objeto da inicial, na data da apreensão, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intime-se o requerido para que informe o valor da dívida atualizada até a data da apreensão, para fins de compensação. 5. Havendo saldo em favor da parte credora, intime-se esta para que proceda o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias.”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Inconformados, os exequentes interpuseram o presente Agravo de Instrumento sustentando, em apertada síntese, que sobre o valor das perdas e danos, no caso o preço do veículo pela tabela FIPE ao tempo da busca e apreensão, deveriam incidir juros de mora e correção monetária, o que não foi observado pelo juízo a quo. Questionaram também a autorização para que a instituição financeira proceda à compensação do valor devido com o saldo devedor em aberto referente ao financiamento do veículo, uma vez que a demanda foi extinta sem resolução do mérito e, portanto, inexiste direito à satisfação do respectivo débito reconhecido nestes autos. Ao final, pugna o provimento da insurgência, com a confirmação da tutela concedida, com a extinção da execução, ante o reconhecimento da renúncia da exequente. No Mov. 8.1-TJ foi deferida a pretensão suspensiva recursal em decisão de minha relatoria. Contrarrazões ao recurso apresentadas pela parte agravada no Mov. 14.1-TJ. Após, vieram os autos conclusos para julgamento de mérito. É, em síntese, o relatório.[1]Pela MMª. Juíza de Direito DEBORAH PENNA.
VOTO 2 - No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de Agravo de Instrumento, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015 do CPC/2015, dentre elas: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Na espécie, tratando-se a presente insurgência em face de decisão em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo na impugnação ao cumprimento de sentença, resta por preenchida a hipótese de cabimento, nos termos do parágrafo único citado acima. 3 – Primeiramente, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo qual conheço do agravo interposto. 4 – No presente caso, cinge-se a controvérsia à análise da r. decisão que admitiu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossibilidade de restituição do veículo, fixando como referência o valor da tabela FIPE na data da busca e apreensão, admitindo ainda a compensação com o crédito do banco. 5 - No presente caso, emerge a necessidade de reforma parcial da decisão atacada, uma vez que na atenta análise da insurgência e do acervo probatório acostado, somente há evidências acerca de parte do direito do agravante a ser resguardado, atinente à incidência dos consectários legais sobre o valor das perdas e danos em que foi convertida a obrigação de fazer. Com efeito, verifica-se que, na espécie, o veículo de propriedade do autor já foi vendido por meio de leilão extrajudicial, tal como informado pela instituição bancária. Assim, tornou-se impossível a obrigação de devolução do bem determinada. Desta forma, nos termos do disposto no artigo 499 do CPC, “A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve se traduzir no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). Veja-se, neste sentido, o precedente de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC /2015. 3. O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 subsiste ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do mérito. 4. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzirse no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ, REsp n. 1.933.739/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17 /6 /2021.) (grifei). ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Em consonância, assim já se manifestou esta c. 7ª Câmara Cível deste e. TJPR em julgamento de caso análogo, de relatoria do Desembargador DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CONSTITUIÇÃO DO RÉU EM MORA NÃO OPERADA – PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DESATENDIDOS – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REVOGAÇÃO DE LIMINAR, QUE ENSEJA RETORNO AO STATUS QUO ANTE – DEVOLUÇÃO DE VALORES MANTIDA – VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO JÁ CONSUMADA – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COMETIDA À AUTORA QUE SE TORNA IMPRATICÁVEL – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – PAGAMENTO CORRESPONDENTE À AVALIAÇÃO ATRIBUÍDA NA TABELA FIPE – PRECEDENTES – INCIDÊNCIA DA MULTA DO §6º DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI 911/69 – ALIENAÇÃO DE BEM APREENDIDO – PENALIDADE PECUNIÁRIA QUE SE MANTÉM – PARTICULARIDADES DO CASO – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA – APREENSÃO DECORRENTE DE REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO – ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CC – RECURSO TOPICAMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0019158-51.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 25.06.2024) (grifei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Neste cenário, se mostra devida a devolução da quantia correspondente ao valor da tabela FIPE vigente na data da apreensão (10.05.2021 – Mov. 29.1/origem), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA a partir da data da alienação do veículo. Sobre os consectários legais e seus critérios de atualização, confira-se precedentes deste e. TJPR, de relatoria da Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADOS VÍCIOS NO DECISUM. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. EM RAZÃO DA VENDA DO BEM É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR DA TABELA FIPE, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA DA VENDA DO BEM. NA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS E DÉBITOS SE MOSTRA PLENAMENTE POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0030968-52.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 18.10.2024) (grifei).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6 - Ocorre que, na época da apreensão do veículo, o devedor fiduciante ainda não havia quitado o contrato estabelecido entre as partes, razão pela qual cabível a compensação estabelecida pelo Juízo de origem. Imperioso destacar que tal solução assegura a recomposição patrimonial, bem como à instituição financeira a satisfação do restante de seu crédito, sem que seja necessária a propositura de nova demanda para cobranças de valores em aberto, em atenção ao princípio da economia processual. Veja-se, neste sentido, os precedentes de relatoria dos Desembargadores D’ARTAGNAN SERPA SÁ e SHIROSHI YENDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. VEÍCULO LEILOADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM AS PARCELAS INADIMPLIDAS. APLICAÇÃO ART. 368 CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA PRECLUSÃO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0036311-32.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 06.09.2024) (grifei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. BEM ALIENADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE (CC, ART. 368). OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DEMAIS MATÉRIAS ANÁLISE PREJUDICADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COM A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS ENTRE AS PARTES, DEVIDA A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032607-79.2022.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.08.2022) (grifei).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portanto, ante a comprovação do direito a ser protegido pelo agravante, o parcial provimento da insurgência é de rigor, reformando-se o decisum e determinando a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA a partir da data da alienação do veículo. 7 – Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, para reformar pontualmente a decisão ora agravada, determinando a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA a partir da data da alienação do veículo, nos termos da fundamentação acima.
|