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Acórdão
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I – RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava que, nos autos de execução de pena nº 0009537-16.2017.8.16.0030, deferiu o pedido de comutação de pena formulado pelo apenado Ronaldo Henrique Castro com fulcro no Decreto Presidencial nº 12338/24 (seq. 1.1-TJ). Nas razões recursais, o Parquet pugna pela reforma do decisum, alegando que a concessão do benefício da comutação da pena é condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivo, consistentes na natureza do crime e o tempo de pena, e subjetivo, consistente no comportamento carcerário do indivíduo. Ressalta que, no caso em tela, o apenado não cumpriu o requisito objetivo, pois foi condenado pelo delito de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, delito esse inserido no rol dos crimes impeditivos à concessão da comutação de pena, ante a natureza hedionda. Aduz, ainda, que a aferição da natureza hedionda deve ser realizada sobre a situação à época da publicação do Decreto Presidencial, sendo irrelevante a data da perpetração do delito. Em razão disso, requer o provimento do presente recurso para cassar a decisão que concedeu a comutação da pena ao agravado (seq. 1.3-TJ). A defesa manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo (seq. 1.5-TJ). Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (seq. 1.6-TJ). Encaminhados os autos para manifestação, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo (seq. 14.1-TJ). É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), o recurso merece ser conhecido. O Parquet busca a reforma da decisão proferida pelo juízo singular que deferiu pedido de comutação de pena formulado pela Defesa do apenado RONALDO Henrique Castro com fulcro do Decreto Presidencial nº 12.338/24, ao argumento de que não foi preenchido o requisito objetivo para a concessão do benefício, notadamente em razão da natureza hedionda do delito. Contudo, em que pesem as alegações do recorrente, o recurso não merece provimento. Da análise dos autos, verifica-se que o juízo a quo concedeu a comutação da pena sob o argumento de que o reeducando, à época da prática dos delitos previstos no art. 157, §2º, I, II e V (em 2016), não era considerado hediondo, posto que veio a integrar o rol dos crimes dessa natureza somente com a entrada em vigor do Pacote Anticrime, em 23/01/2020. No caso dos autos, observa-se que as condenações do agravado se referem aos seguintes delitos de roubos: a) 00861-75.2016.8.16.0172, 0005428 – art. 157, §2º, do CP - pena de 11 anos 10 meses de reclusão e 09 dias de detenção – praticado em 11.04.2016. b) 0005428-87.2016.8.16.0031 – art. 157, §2º, do CP - pena de 06 anos de reclusão e 02 meses e 20 dias detenção – praticado em 11.04.2016. c) 0000159-32.2016.8.16.0172 – art. 157, §2º, do CP - pena de 06 anos de reclusão – praticado em 21.01.2016. Logo, somando as supracitadas penas, o total de pena restritiva de liberdade imposta, à época, era de 24 (vinte e quatro) anos e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. Outrossim, verifica-se que em 25 de dezembro de 2024 o reeducando havia cumprido 41,44% da pena total. Segundo disposição do Decreto Presidencial nº 12338/24, impende destacar, no que importa, que a exigência para a concessão da comutação é de cumprimento de ¼ (25%) da pena para os reincidentes, vejam: Art. 13. Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes.§ 1º O cálculo da comutação será feito sobre o período de pena cumprido até 25 de dezembro de 2024, se o período de pena cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente.§ 2º A pessoa cuja pena tenha sido anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena cumprido, nos termos do disposto no caput e do § 1º deste artigo, sem necessidade de novo requisito temporal e semprejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.§ 3º As hipóteses de comutação da pena previstas neste artigo não serão cumulativas e será aplicada a mais benéfica.§ 4º Para as pessoas de que trata o art. 9º, § 2º, a comutação de pena prevista neste artigo será na proporção de dois terços.§ 5º A comutação de pena prevista neste artigo não se aplica a pessoas que cumpram os requisitos estabelecidos neste Decreto para receber o indulto e deverá ser reconhecido o direito mais benéfico.
Partindo-se de tais premissas, extrai-se dos autos de Execução da Pena que o agravado Ronaldo Henrique Castro cumpriu o requisito temporal para a comutação pretendida, pois enquanto o Decreto Presidencial exige o cumprimento de 25% da pena até o dia 25 de dezembro de 2016, ele cumpriu 41,44% da pena total que lhe foi imposta, de modo que não há qualquer irregularidade da prestação jurisdicional de primeiro grau. Além disso, consta dos autos que não há informação de qualquer falta grave cometida nos doze meses anteriores à promulgação do Decreto Presidencial em 25/12/2024, satisfazendo, portanto, também o requisito subjetivo para a concessão do benefício. Com efeito, o Decreto Presidencial nº 12.338/2024, em seu artigo 6º, condiciona a declaração da comutação à inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, com o respeito ao procedimento necessário à sua homologação. Confira-se: Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de pena prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024.
Dessa forma, está correto o apontamento do Magistrado, referente à ausência de homologação de falta grave nos doze meses anteriores ao decreto, estando preenchido, destarte, também o requisito subjetivo para a benesse concedida na Execução Penal. Portanto, diante da inexistência de aplicações de sanções durante o período de 12 meses, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a concessão da benesse ao reeducando: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.846/2023. FALTA GRAVE PRATICADA DURANTE O PERÍODO IMPEDITIVO, NÃO HOMOLOGADA ATÉ A DATA PREVISTA NO ART. 6º DO ATO NORMATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER DECISÃO QUE HAVIA CONCEDIDO O BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Conforme o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, "a declaração do indulto e da comutação de penas prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023".2. No caso dos autos, não obstante a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo sentenciado no curso da execução, não houve a sua devida homologação no período de doze meses anteriores ao dia 25/12/2023, com a aplicação de sanção após a garantia da ampla defesa e do contraditório, o que impede que se negue o benefício do indulto pleiteado, conforme interpretação do requisito previsto no referido dispositivo.3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 977158 / SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, J. 01.07.2025)
Nesse sentido também é o entendimento desta Corte: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338, DE 23.12.2024. PLEITO DE CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/5 PARA ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO À CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME COMUM. REEDUCANDO NÃO REINCIDENTE E INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DO DECRETO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE DURANTE OS DOZE MESES DE CUMPRIMENTO DA PENA CONTADOS RETROATIVAMENTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO (23.12.2024). PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. COMUTAÇÃO DEVIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.NOS TERMOS DO ARTIGO 13, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338, DE 23.12.2024, COMUTA-SE A PENA REMANESCENTE, AFERIDA EM 25.12.2024, UM QUINTO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, OU UM QUARTO DA PENA, SE REINCIDENTES. 2. TRATANDO-SE DE REEDUCANDO PRIMÁRIO E CONDENADO POR CRIME COMUM, O CUMPRIMENTO DE 1/5 DA PENA TOTAL IMPOSTA AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.3. A INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO, POR FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, DURANTE O PERÍODO DE DOZE MESES CONTADOS RETROATIVAMENTE A 25.12.2024, ENSEJA O RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A DECLARAÇÃO DA COMUTAÇÃO DA PENA, CONSOANTE EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 6º DO REFERIDO DECRETO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 002177-09.2025.8.16.4321, Relator José Américo de Carvalho, J. 25.08.2025)
Além disso, os crimes praticados nos autos, tais como roubo qualificado com emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição de liberdade, foram cometidos no ano de 2016, período que não havia previsão legal para sua classificação como crimes hediondos, que se deu com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime, quando tais condutas passaram a ser consideradas crimes hediondos. Outrossim, a aplicação do princípio da Anterioridade da lei penal, insculpida no artigo 4º do Código Penal, estabelece que a lei penal se aplica à data do crime. Isso significa que a lei vigente no momento da prática do delito é a que rege a punição. Inclusive o princípio da anterioridade penal está previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” Nesse sentido, o Tratado de Direito Penal - Volume 01, do Doutrinador Cezar Roberto Bitencourt destaca que o princípio tempus regit actum deve ser conciliado com a retroatividade da lei penal mais benigna, conforme recepcionado pela Constituição de 1988. No mesmo sentido o Manual Direito Penal do Doutrinador Nucci aprofunda a aplicação da lei penal no tempo, abordando a novatio legis in mellius (lei nova mais benéfica) e a novatio legis in pejus (lei nova mais gravosa), reforçando que a retroatividade só é permitida quando favorece o réu Logo, a norma penal vigente no momento do fato é a que deve ser aplicada, salvo se a nova norma for mais benéfica ao réu. In casu, não há crime impeditivo, pois nenhuma das condenações diz respeito a crimes hediondos, se considerado o contexto jurídico vigente à época das práticas das ações criminosas, de modo que a aplicação da norma vigente ao tempo do Decreto Presidencial acarretaria violação ao princípio tempus regit actum, além de representar afronta aos direitos do apenado no âmbito da Execução da Pena. Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis que o agravado cumpriu todos os requisitos exigidos para a comutação da pena, de modo que a decisão deve ser integralmente mantida, meu voto é para conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo em Execução Penal.
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