SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001158-34.2025.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): constantinov
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Nov 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/24. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO ANTE A NATUREZA HEDIONDA ATRIBUÍDA AOS DELITOS PRATICADOS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES PRATICADOS NO ANO DE 2016 E INTEGRAÇÃO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS EM 2020 COM A VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS GRAVOSA AO APENADO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL. ARTIGO 5º INCISO XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSIDERAÇÃO DA DATA DA PRÁTICA DOS DELITOS E NÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL OU DO PACOTE ANTICRIMES. CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO MÍNIMA DA PENA EXIGIDA NA DATA DO DECRETO PRESIDENCIAL E AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FALTA GRAVE NOS 12 MESES ANTECEDENTES. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava que deferiu pedido de comutação de pena formulado pelo agravado, com base no Decreto Presidencial nº 12.338/24, sob a alegação de que não estaria preenchido o requisito objetivo para a concessão do benefício, ante a natureza hedionda atribuída aos delitos com o Pacote Anticrimes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão da comutação de pena ao reeducando, conforme previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/24, considerando a ausência de crimes hediondos e a inexistência de falta grave nos doze meses anteriores à data de 25 de dezembro de 2024.III. Razões de decidir3. O réu cumpriu 41,44% da pena total, atendendo ao requisito objetivo para a comutação conforme o Decreto Presidencial nº 12.338/24.4. Não houve homologação de falta grave nos doze meses anteriores à data de 25/12/2024, satisfazendo o requisito subjetivo para a concessão do benefício.5. Respeitando o princípio da anterioridade da lei penal, os crimes cometidos pelo agravado não eram considerados hediondos na data das práticas delitivas.6. A decisão do juízo de primeira instância foi mantida, pois não houve irregularidade na concessão da comutação da pena.IV. Dispositivo 7. Agravo em execução conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXIX; CP, art. 4º; Decreto nº 12.338/2024, arts. 6º e 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 977158, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 01.07.2025; TJPR, 002177-09.2025.8.16.4321, Rel. José Américo de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025.