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Processo:

I. RELATÓRIO 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por FREDERICO CÉLIO SIEBER LUZ e
LUCIANA SPINI RAMOS SIEBER LUZ contra decisão de mov. 17.1 - origem, integrada pela sentença de embargos de declaração de mov. 30.1, que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução n. 0018710-34.2025.8.16.0014, manejados em face de BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A.

Nas razões recursais os agravantes sustentaram, em síntese, que: a) figuram no polo passivo da execução apenas como fiadores de contrato anterior, cuja vigência era limitada a dois anos e que não participaram da nova negociação celebrada pelo afiançado com o exequente, tampouco foram cientificados ou anuíram expressamente com a nova obrigação; b) à época da propositura dos embargos não tinham acesso aos documentos da nova relação contratual, o que impossibilitou a apresentação da planilha de cálculo exigida pelo art. 917, §3º, do CPC; c) após diligências, obtiveram documentação complementar e apresentaram planilha atualizada com base no art. 435 do CPC, demonstrando excesso de execução e pagamento parcial da dívida por terceiros, sem abatimento pelo credor; c) a rejeição liminar da tese de excesso de execução configura cerceamento de defesa, pois a matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a reforma da decisão agravada para permitir o processamento regular dos embargos quanto ao excesso de execução, o reconhecimento da ilegitimidade passiva diante da ausência de vínculo jurídico com a obrigação executada, a consideração dos documentos novos como prova superveniente, a produção de prova pericial contábil, se necessário, e a condenação da parte exequente ao pagamento das custas recursais.

Preparo recolhido (movs. 1.9 e 9.0-TJ).
Pedido liminar indeferido (mov. 10.1 – TJ).
Contraminuta apresentada (mov. 17.1 - TJ).

É o relatório. 


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 
Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 
Cinge-se a controvérsia em definir se os agravantes fazem jus ou não à atribuição de efeito suspensivo à execução que a agravada move contra eles, e se a rejeição liminar da tese de excesso de execução deve ser reformada.
Tratando-se de embargos à execução, o artigo 919, ‘caput’, do CPC, estabelece como regra seu recebimento apenas no efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo, porque se constitui exceção, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos cumulativos: (i) demonstração da relevância dos fundamentos do embargante; (ii) existência de grave risco de lesão de difícil reparação decorrente da continuidade da execução; e (iii) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.

Dispõe o §1º da citada norma legal:
“Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
(...)

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.”
No caso em análise, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada.
Em primeiro lugar, não houve a garantia do juízo nem oferecimento de caução equivalente. Tampouco os agravantes manifestaram tal intenção, circunstância que, por si só, impede a suspensão pretendida.
Ainda, não se verifica a verossimilhança das alegações. Isso porque, embora no agravo de instrumento os recorrentes sustentem que apenas após o ajuizamento dos embargos tiveram acesso aos comprovantes de pagamento, o fundamento da ação originária não foi esse. Na petição inicial, alegaram que o suposto excesso decorria da imposição de encargos desproporcionais, vejamos:
“a exequente impõe encargos excessivos, como juros de 1% ao mês, multa de 50% sobre o valor da dívida e honorários advocatícios de 20%, sem qualquer justificativa razoável ou previsão clara no título executado. O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil vedam a imposição de cláusulas abusivas que imponham ônus excessivo ao devedor”. (mov. 1.1 - origem).

Nesse contexto, os encargos que alegam ser indevidos eram passíveis de quantificação no momento do manejo dos embargos. A ausência do cálculo do valor entendido como excesso de execução configura descumprimento do requisito previsto no artigo 917, §3º do Código de Processo Civil e autoriza a rejeição liminar da tese, como acertadamente fez o Juízo a quo. É a previsão legal:
Art. 917 (...)
§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:
I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;
II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
Além disso, a alegação de que os agravantes não assinaram a Cédula de Produto Rural e não anuíram com eventual alongamento da fiança, ainda que relevante, demanda análise mais aprofundada após a instauração do contraditório, sobretudo porque há termo de fiança autônomo em que os fiadores assumem responsabilidade por dívidas futuras do afiançado.

Essas questões suscitadas pelos embargantes envolvem elementos fáticos complexos que não admitem solução definitiva na presente fase processual, sendo imprescindível a adequada instrução probatória para o esclarecimento das controvérsias.
Também não há perigo de dano de difícil reparação. A continuidade da execução, incluindo atos como penhora e avaliação de bens, constitui etapa natural do processo de executivo e não configura, isoladamente, risco irreparável ao devedor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência
desta 13ª Câmara Cível:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPOSTO PAGAMENTO DA DÍVIDA. CONTUDO, COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA SEM VINCULAÇÃO AO VALOR EXEQUENDO. PAGAMENTOS REALIZADOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. PERIGO DE DANO INEXISTENTE. EVENTUAL EXPROPRIAÇÃO INERENTE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo em embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir se estão preenchidos os requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional que depende cumulativamente de requerimento da parte, garantia do juízo, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 919, § 1º, do CPC. 2. Embora a parte embargante alegue excesso de execução, em virtude do pagamento da dívida, a documentação acostada, em um juízo de cognição sumária, não demonstra probabilidade do direito, na medida em que os comprovantes de transferências via PIX e notas fiscais carecem do elemento probatório principal: demonstração inequívoca de que os pagamentos se referem especificamente à dívida objeto da execução, podendo tratar-se de operações comerciais ordinárias entre cooperativa e cooperados. 3. As descrições constantes em alguns PIX, embora sugiram pagamentos específicos, não permitem concluir que se refiram à obrigação executada. Não há recibo de quitação emitido pela exequente ou documento que reconheça expressamente o abatimento dos valores ao débito executado, circunstância que fragiliza a alegação de excesso de execução. 4. Ainda, parte considerável dos pagamentos foi realizada por terceira pessoa jurídica sem demonstração de autorização, mandato ou vínculo jurídico que legitimasse esses pagamentos em favor dos embargantes. Igualmente, os embargantes não apresentaram planilha demonstrativa evidenciando como os valores impactariam no débito executado nem o saldo remanescente após a dedução das importâncias transferidas. 5. A verificação da destinação dos valores transferidos e eventual configuração de excesso de execução demandam análise aprofundada do conjunto probatório com oportunização do contraditório. 6. O perigo de dano alegado resume-se aos efeitos inerentes ao próprio processo executório, não caracterizando risco extraordinário que justifique a suspensão. A possibilidade de expropriação de bens é consequência natural de toda execução, não configurando perigo manifesto de dano grave de difícil reparação. 7. A execução não se encontra garantida por penhora ou caução suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Tese de julgamento: O efeito suspensivo aos embargos à execução exige preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0016458-13.2019.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 19.06.2019; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0054758-05.2023.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 26.01.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0051794-39.2023.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 27.10.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0041949-80.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 27.10.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0041943-73.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 15.09.2023. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0065728-93.2025.8.16.0000 - Arapoti -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 05.09.2025) - grifei.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DA EXECUÇÃO. ART. 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, mesmo sem a garantia prévia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme exigido pelo art. 919, § 1º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige prévia garantia da execução e a presença dos requisitos para tutela provisória.5. A execução não está garantida, e não há provas que indiquem vício na formação do título executivo extrajudicial que justifiquem a medida excepcional solicitada, visto que o instrumento de confissão de dívida conta com todas as formalidades exigidas.6. O eventual dano decorrente do prosseguimento da execução pode ser reparado caso os embargos sejam julgados procedentes, inclusive mediante eventual inversão dos pólos na demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a garantia prévia do juízo, não sendo cabível em hipóteses onde a execução não se encontra garantida e ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao embargante.”Dispositivos relevantes citados- Código de Processo Civil, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada- TJPR, 13ª Câmara Cível, AI nº 0047449-93.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0095032-74.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.12.2024 – grifei.
Portanto, impõe-se a manutenção da decisão agravada, eis que ausentes os requisitos previstos no artigo 919, §1º, do CPC.
III. DECISÃO
Pelo exposto, voto em
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação retro.