SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001162-71.2025.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Antonio Prazeres
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jan 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA[1]: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. MOVIMENTAÇÃO DE PRESOS É UMA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE DEVE CONSIDERAR A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESOLUÇÃO 128/2019. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Juíza da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava, que indeferiu o pedido de permanência do apenado em unidade prisional na comarca de Florianópolis/SC, fundamentando-se na superlotação das unidades prisionais locais e na ausência de vagas. A defesa alegou a proximidade familiar e os impactos da transferência para o Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se é possível ao apenado cumprir pena em estabelecimento prisional próximo de seus familiares, especificamente na comarca de Florianópolis/SC, diante da superlotação das unidades prisionais locais e da recusa do juízo competente.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A decisão de indeferir o pedido de permanência do apenado na comarca de Florianópolis se fundamenta na superlotação das unidades prisionais locais, inviabilizando a transferência.4. A movimentação de presos é uma competência exclusiva do Poder Executivo, que deve considerar a conveniência e a oportunidade da Administração Pública.5. O direito do apenado de cumprir pena próximo à sua família não é absoluto e pode ser limitado pelo interesse público, especialmente em situações de superlotação.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A permanência de apenados em unidades prisionais próximas a seus familiares não constitui direito absoluto, devendo ser ponderada com o interesse público e a disponibilidade de vagas no sistema prisional, sendo a movimentação de presos ato exclusivo do Poder Executivo, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 86, § 3º, e 103; Resolução nº 128/2019; Resolução nº 93/2013.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 620.826/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 23.03.2021; STJ, AgRg no CC 137.281/MT, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 23.09.2015; TJPR, 4003348-35.2024.8.16.4321, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 30.11.2024; TJPR, 4001002-88.2021.8.16.0030, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 30.08.2021.