Ementa
EMENTA[1]: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. MOVIMENTAÇÃO DE PRESOS É UMA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE DEVE CONSIDERAR A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESOLUÇÃO 128/2019. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Juíza da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava, que indeferiu o pedido de permanência do apenado em unidade prisional na comarca de Florianópolis/SC, fundamentando-se na superlotação das unidades prisionais locais e na ausência de vagas. A defesa alegou a proximidade familiar e os impactos da transferência para o Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se é possível ao apenado cumprir pena em estabelecimento prisional próximo de seus familiares, especificamente na comarca de Florianópolis/SC, diante da superlotação das unidades prisionais locais e da recusa do juízo competente.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A decisão de indeferir o pedido de permanência do apenado na comarca de Florianópolis se fundamenta na superlotação das unidades prisionais locais, inviabilizando a transferência.4. A movimentação de presos é uma competência exclusiva do Poder Executivo, que deve considerar a conveniência e a oportunidade da Administração Pública.5. O direito do apenado de cumprir pena próximo à sua família não é absoluto e pode ser limitado pelo interesse público, especialmente em situações de superlotação.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Agravo conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A permanência de apenados em unidades prisionais próximas a seus familiares não constitui direito absoluto, devendo ser ponderada com o interesse público e a disponibilidade de vagas no sistema prisional, sendo a movimentação de presos ato exclusivo do Poder Executivo, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 7.210/1984, arts. 86, § 3º, e 103; Resolução nº 128/2019; Resolução nº 93/2013.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 620.826/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 23.03.2021; STJ, AgRg no CC 137.281/MT, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 23.09.2015; TJPR, 4003348-35.2024.8.16.4321, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 30.11.2024; TJPR, 4001002-88.2021.8.16.0030, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 30.08.2021.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4001162-71.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 31.01.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de execução interposto por JOÃO DIVONSIR SANTOS contra decisão da Juíza da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava, que indeferiu o pedido de permanência do apenado na comarca de Florianópolis/SC, fundamentando-se na recusa do Juízo catarinense, por absoluta falta de vagas nas unidades prisionais locais. O agravante cumpre pena privativa de liberdade de 10 anos e 8 meses, em regime fechado, por condenação por homicídio qualificado. A defesa pleiteia a permanência em Florianópolis, alegando proximidade familiar e os impactos financeiros e emocionais da transferência para o Paraná. A Vara de Execuções Penais de Florianópolis, em resposta ao ofício, informou que não há possibilidade de permanência do apenado na comarca, em razão da superlotação das unidades prisionais e ausência de processos em trâmite naquele juízo, destacando que a transferência de sentenciados é providência administrativa fundada em critérios de conveniência e oportunidade do Estado (mov. 84.1 – SEEU). O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, ressaltando que a movimentação de presos entre unidades prisionais é competência do Departamento Penitenciário, salvo revisão judicial em caso de ilegalidade, o que não se verifica no presente caso (mov. 108.1). Aqui no Tribunal, a d. Procuradoria- Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo, diante da inexistência de direito subjetivo do apenado em cumprir pena em unidade prisional próxima de seus familiares, devendo prevalecer o interesse da Administração (mov. 14.1). É o relatório.
II – VOTO Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, de rigor o conhecimento do recurso interposto. No mérito, a insurgência não deve ser acolhida, nos termos da fundamentação que se segue. A controvérsia reside na possibilidade de o apenado cumprir pena em estabelecimento prisional próximo de seus familiares, especificamente na comarca de Florianópolis/SC. A decisão proferida pelo juízo da execução da Comarca de Guarapuava indeferiu tal pedido (mov. 89.1 - SEEU), baseando-se exclusivamente na justificativa prestada pela Vara de Execuções Penais de Florianópolis, que informou o seguinte (mov. 84.1 – SEU): “A controvérsia reside na possibilidade de o apenado cumprir pena em estabelecimento prisional próximo de seus familiares, especificamente na comarca de Florianópolis/SC. A decisão proferida pelo juízo da execução da Comarca de Guarapuava indeferiu tal pedido (mov. 89.1 - SEEU), baseando-se exclusivamente nas justificativas prestadas pela Vara de Execuções Penais de Florianópolis, que informou o seguinte: Como se sabe, a transferência do sentenciado para outro estabelecimento prisional constitui providência administrativa que se funda em razões de conveniência, oportunidade e possibilidade do Estado. Na hipótese, a situação de superlotação em que se encontram as unidades prisionais sob jurisdição desta Vara de Excuções Penais torna inviável a permanência do sentenciado nesta Comarca. Não se olvida que a Lei n.º 7.210/84 estabelece que caberá ao juiz competente definir o local de recolhimento do sentenciado (art. 86, § 3º). Contudo, tal comando deve ser interpretado e aplicado com vistas à realidade fática e tal escolha é incompatível com a realidade do sistema prisional, em que a disponibilidade de vagas é matéria de competência do Departamento de Administração Prisional, órgão vinculado ao Poder Executivo e, portanto, sem qualquer possibilidade de ingerência jurisdicional, daí prevalecendo os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Com efeito, "muito embora o art. 103 da Lei de Execuções Penais estabeleça o direito de cumprimento da reprimenda em local perto dos familiares, respectivo direito pode ser limitado, sobretudo porque havendo qualquer conflito entre o interesse público e o particular, prevalece o público, sendo respeitados os direitos e garantias individuais expressos na Constituição Federal, e os que dela são decorrentes" (TJSC; Habeas Corpus Nº 5012390- 73.2020.8.24.0000/SC. Rela. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho. Primeira Câmara Criminal. j. em 18/06/2020). Este Juízo não ignora que a proximidade dos laços familiares e sociais de um(a) condenado(a) esteja diretamente ligado ao espírito da ressocialização fomentada pela Lei de Execução Penal. Todavia, não se trata de direito subjetivo do(a) sentenciado(a) a mera opção por este ou aquele local da sua prisão, mas, como dito, de um exame de conveniência e oportunidade do Estado. E, in casu, considerando-se que o sentenciado não se encontra segregado cautelarmente por ação penal aqui em trâmite, conforme já certificado, inviável a permanência pura e simples do apenado em Santa Catarina. Logo, deve ser recolhido em unidade prisional do Estado do qual determinou-se a expedição de ordem de prisão, sob pena de transferir-se indevidamente o ônus de cumprimento da reprimenda. Ante o exposto, indefiro o pedido de declinação dos autos do apenado JOÃO DIVONSIR SANTOS e determino o imediato recambiamento do preso para unidade prisional de Guarapuava/PR.” A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), em seu art. 86, §3º, dispõe que cabe ao juiz competente definir o local de recolhimento do sentenciado, observando a conveniência da Administração: Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União. (...) § 3o Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos. Com efeito, não se olvida o contido no art. 103 da LEP, que estabelece que “cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar”. Entretanto, tal direito não é absoluto, devendo ser ponderado com o interesse público e as condições do sistema prisional. No caso, a justificativa apresentada pela Vara de Execuções Penais de Florianópolis é clara ao apontar a superlotação das unidades prisionais sob sua jurisdição, tornando inviável a permanência do sentenciado naquela comarca. Ressalta-se que a disponibilidade de vagas é matéria de competência do Departamento de Administração Prisional, órgão vinculado ao Poder Executivo, sem possibilidade de ingerência jurisdicional, prevalecendo os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o direito do preso de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, podendo ser negado desde que a recusa esteja fundamentada, especialmente diante da inexistência de vagas e da superlotação do sistema prisional (AgRg no HC 620.826/SC, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021; AgRg no CC 137.281/MT, rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná tem decidido que a transferência de presos é ato exclusivo e discricionário do Poder Executivo, condicionado à conveniência da Administração Pública, não constituindo direito absoluto do apenado: RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL PARA A COMARCA DE CHAPECÓ/SC – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO PELA TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EM RAZÃO DO VINCULO FAMILIAR – ACOLHIMENTO EM PARTE – DIREITO DO PRESO QUE NÃO É ABSOLUTO, FICANDO CONDICIONADO À CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MOVIMENTAÇÃO DE PRESOS É ATO EXCLUSIVO E DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO, TENDO EM VISTA COMPREENDER A ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL, OBEDECIDA A LEGISLAÇÃO PÁTRIA – RESOLUÇÃO Nº 128/2019 – INTIMAÇÃO DO COTRANSP PARA INFORMAR A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS, NO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO – PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4003348-35.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci - J. 30.11.2024) – destaquei. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE PRESÍDIOS. APENADO QUE PRETENDE CUMPRIR PENA EM LOCAL PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DE SEUS FAMILIARES. 1) O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESOS É MEDIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 128/2019, DA SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO DIREITO SUBJETIVO DO PRESO A CUMPRIR PENA EM LOCAL PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DE SUA FAMÍLIA, POIS HÁ OUTRAS QUESTÕES DE INTERESSE PÚBLICO, QUE TAMBÉM DEVEM SER OBSERVADAS, COMO A GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E A DISPONIBILIDADE DE VAGAS. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001002-88.2021.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 30.08.2021) – destaquei. E nos termos do art. 1° da Resolução 128/2019 da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná: “A movimentação de presos, tendo em vista compreender a administração do sistema prisional, obedecida a legislação pátria, é ato exclusivo e discricionário do Poder Executivo, obedecendo-se ao disposto nesta Resolução, ressalvada a atuação jurisdicional posterior nos termos do artigo 66 da Lei de Execução Penal.” Ademais, como bem pontuou a d. Promotoria de Justiça: “Em que pese os argumentos defensivos, a competência para movimentação de presos entre as unidades prisionais compete ao Departamento Penitenciário, salvo revisão judicial do ato no caso de ilegalidade, o que não se vislumbra no presente caso. Assim prevê o art. 5° da Resolução SESP nº 128/2019: Art. 5º. Fica instituído o Comitê Estadual de Transferência de Preso - COTRANSP Estadual, competente para fiscalizar e decidir sobre transferência interestadual de presos, bem como entre regionais ou quando se tratar de ingresso proveniente de unidade prisional não vinculada ao DEPEN, sem prejuízo da atuação do referido Departamento quando necessário para gestão do Sistema Penitenciário, ocasião em que a movimentação deverá ser submetida à homologação. (grifei) Ainda, o art. 30 da Resolução n°93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe: Art. 30. A administração penitenciária é atribuição do Poder Executivo, incumbindo-lhe deliberar sobre a movimentação de presos, sem prejuízo da competência do Juiz da Execução, nos termos do art. 66 da Lei de Execuções Penais. (grifo nosso). Ademais, cumpre destacar que a permanência do sentenciado próximo ao seu meio social e familiar não configura garantia absoluta, tampouco se pode falar em direito subjetivo dos condenados. Isso porque deve ser sopesada a conveniência da Administração Pública, a fim de garantir o efetivo cumprimento da pena nas unidades prisionais adequadas, nos termos da Lei de Execuções Penais.” No caso concreto, não há ilegalidade ou arbitrariedade na decisão agravada, que se fundamentou em elementos objetivos e na manifestação da autoridade administrativa competente. O interesse público, consubstanciado na necessidade de gestão eficiente do sistema prisional e na inexistência de vagas em Florianópolis, prevalece sobre o interesse particular do apenado. Assim, nos termos da fundamentação acima exposta, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interposto por João Divonsir Santos, nos termos da fundamentação supra. Para todos entenderem (linguagem acessível)[2]: O Tribunal decidiu que o apenado não pode ficar na comarca de Florianópolis, como ele pediu, porque não há vagas nas prisões dessa região. A Justiça entendeu que a transferência de presos é uma decisão que cabe ao Poder Executivo, e não ao juiz, e que a falta de vagas e a superlotação das prisões em Florianópolis tornam impossível atender ao pedido. Assim, o apenado deve ser levado para uma prisão em Guarapuava, onde a ordem de prisão foi emitida, pois o interesse público e a gestão do sistema prisional são mais importantes do que a proximidade com a família.
|