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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face da r. sentença de mov. 350.1 proferida nos autos de AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO autuada sob nº 0042058-09.2014.8.16.0001, movida por MARCELO LEANDRO PRESTES em face de CRISTIANE DE GEUS PRESTES..Por brevidade, valho-me do relatório lançado na sentença, prolatada pela Exma. Juíza de Direito Leticia Zetola Portes:“Trata-se de ação de exclusão de sócio movida por MARCELO LEANDRO PRESTES em face de CRISTIANE DE GEUS PRESTES.Alega que era casado com a Requerida e eram os únicos sócios da empresa KADOSH COMÉRCIO DE COMESTÍVEIS LTDA, todavia, não tem mais interesse em se manter na sociedade. Afirma que notificou a Requerida para exercer o direito de preferência, mas não obteve retorno e, quando tentou vender sua parte a terceiro, foi impedido pela sócia remanescente.Citada, a Requerida contestou a ação (mov. 78). Alega que as Partes eram casadas pelo regime da separação de bens e que não houve partilha. Aponta que o Requerente era administrador da sociedade e passou a não honrar com seus deveres, o que resultou em crise econômica e encerramento das atividades em 02 de março de 2015. Afirma também que o Requerente não notificou a Requerida do seu interesse em se retirar da sociedade. Ainda, formulou pedido reconvencional para prestação de contas, dissolução eliquidação da sociedade. Réplica apresentada no mov. 83.Intimadas a especificarem provas, o Requerente (mov. 89) pugnou pela produção de prova oral e a Requerida (mov. 90) requereu prova oral e documental.A empresa KADOSH foi incluída no polo passivo por meio da decisão de mov. 109 e citada (mov. 279), mas deixou de apresentar defesa.Em decisão saneadora de mov. 289, os pedidos de prova foram deferidos e foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) se a sócia Requerida praticou atos prejudiciais às negociações do Requerente; b) se as obrigações da sociedadeestão em dia e sendo adimplidas, bem como de quem é/ era a responsabilidade pelo cumprimento; c) se o Requerente, enquanto administrador, cometeu abusos de poder de gestão; d) se o Requerente, enquanto administrador, prestava contas à sócia Requerida; e) se o pedido de exclusão pode ser compreendido comodissolução da sociedade com liquidação de haveres. Vídeos e termo da audiência disponibilizados nos mov. 319 e 323. Alegações finais remissivas.Nada mais sendo requerido, os autos vieram conclusos”.Sobreveio, então, a r. sentença de mov. 178.1, por meio da qual a MMª. Juíza da causa houve por bem julgar:(...) PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para o fim de:Declarar a dissolução total da empresa KADOSH COMÉRCIO DE COMESTÍVEIS LTDA, inscrita no CNPJ 06.185.757/0001-83;Determinar que a liquidação e eventual apuração de haveres deverão observar aos artigos 1.102 e seguintes do Código Civil.Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Considerando a sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, tendo em vista o trabalho realizado, o tempodespendido na solução da lide, a complexidade da causa e a data do ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Observe-se a gratuidade da justiça, caso deferida.No mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na reconvenção.Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Considerando a sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da reconvenção, tendo em vista o trabalho realizado, o tempo despendido na solução da lide, a complexidade da causa e a datado ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Observe-se a gratuidade da justiça, caso deferida.Inconformada, a parte ré/reconvinte CRISTIANE DE GEUS PRESTES apela (mov. 356.1) e em suas razões recursais alega, em síntese, que:a)-
conforme cláusula oitava da segunda alteração do contrato social o apelado era o sócio administrador da empresa, sendo sua atribuição realizar pagamentos e prestar contas para a requerida, o que foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas;b)-
a partir de março/2012 o apelado deixou de honrar com os deveres da sociedade, especialmente ligados à gestão de ativos e passivos e transações empresariais e, ainda, bloqueou qualquer acesso da apelante aos bens e aos serviços em nome da empresa, o que gerou crise na empresa e culminou no encerramento de suas atividades em 02/03/2015;c)-
o apelado jamais apresentou contas, balancetes e demais peças relacionadas à sua gestão;d)-
“o apelado no mês de novembro/2014, por ser administrador da empresa, bloqueou junto ao Banco Bradesco qualquer ação da apelante, a qual se encontrava administrando a empresa, em razão de seu pedido verbal, l, e ficou impedida a ter acesso ao crédito, a quantias e a todas as movimentações bancárias em favor da empresa;e)-
por ele nunca ter prestado contas na forma adequada, é devida a prestação de contas pelo apelado nos termos do art. 550 do Código de Processo Civil[1];f)-
“a prestação de contas deverá ser considerada uma prejudicial de mérito, uma vez que é necessário ao sócio administrador [o apelado] prestar contas antes que seja eventualmente realizada dissolução da sociedade, pois podem ter haveres para com a sociedade e para com os demais sócios”;g)- “após devidamente apurado o ativo e pago o passivo da empresa, bem como após o julgamento da ação da prestação de contas e apuração de eventual crédito devido pelo requerente em favor da empresa, requer-se seja partilhado o remanescente entre os sócios, fixando-se o dia 02.03.2015 como data para a apuração dos haveres, nos termos dos artigos 1.108 e 1.111, ambos do Código Civil e do artigo 604, inciso I do Código de Processo Civil”.Ao final pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e “o provimento do presente Recurso de Apelação, reformando a sentença proferida pelo D. Juízo a quo, para condenar o apelado a prestar contas para a apelante, nos termos do artigo 550 e seguintes do Código de Processo Civil”.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 360.1.Subiram os autos que foram originariamente distribuídos à 4ª Câmara Cível.Houve o declínio da competência com redistribuição
(mov. 11.1/apelação) e vieram-me conclusos.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTO- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSALO recurso é cabível e tempestivo. Quanto ao preparo, a parte apelante está sendo assistida pela Defensoria Pública do Paraná, sendo, portanto, presumida a sua hipossuficiência e, outrossim, desnecessário o preparo recursal.Conheço do apelo.- DO MÉRITOComo se viu do relatório, as partes eram casadas entre si e também eram sócios na empresa KADOSH COMÉRCIO DE COMESTÍVEIS LTDA.Em virtude da quebra na affectio societatis ambas concordaram em dissolver a empresa e liquidá-la.Essa providência foi determinada na r. sentença e não há mais controvérsia sobre o assunto.Persiste, entretanto, a intenção da parte ré/reconvinte, ora apelante CRISTIANE, em condenar o autor, reconvindo e apelado MARCELO a prestar contas de sua gestão, pois de acordo com o contrato social da sociedade, ele era o administrador.Sobre o assunto, assim pronunciou a MMª juíza da causa:Em sede de reconvenção, pugna a Requerida seja o Requerente obrigado a prestar contas. Ainda, requer pela dissolução da sociedade e apuração de haveres.Pois bem.A dissolução da sociedade e a respectiva apuração de haveres já haviam sido pleiteados pelo Requerente na petição inicial, não se tratando de pretensão própria cabível em reconvenção.No que diz respeito ao pedido de prestação de contas, melhor sorte não assiste à Requerida.Ainda que o Requerente se encontre formalmente vinculado à empresa como sócio administrador, o depoimento prestado pela Requerida permite concluir que outra era a realidade.Conforme afirmou em depoimento, o restaurante passou a ser administrado pela Requerida em março de 2012, quando ocorreu a separação de fato do casal, e assim permaneceu até março de 2015.Logo, não procedem as alegações de que o Requerente deixou de honrar com seus deveres junto à sociedade, pois a administração de fato passou a ser exercida pela Requerida em 2012.Igualmente, não merece prosperar a alegação de que a Requerida interrompeu a gestão da empresa por ter sido bloqueada nas contas bancárias.Isso, pois, não se mostra razoável admitir que a Requerida tenha gerenciado a empresa por 3 (três) anos sem ter acesso completo às contas de banco.Do mesmo modo, não há prova nos autos do suposto bloqueio, tratando-se de meras alegações destituídas de quaisquer elementos probatórios.Ainda, a testemunha José, ouvida a [convite] da Requerida, afirmou que prestava serviços à empresa e que as tratativas se davam diretamente com a Requerida.Afirmou também que a separação do casal em nada afetou a sua prestação de serviços e o recebimento de valores a título de contraprestação.Desse modo, entendo que a Requerida era quem exercia a função de administradora de fato do estabelecimento, razão pela qual o Requerente é ilegítimo para responder pelo pedido de prestação de contas.A decisão está correta.Em primeiro lugar não passa despercebido que em suas razões recursais a recorrente não combate satisfatoriamente os fundamentos da r. sentença, como era seu mister.Ora, sua pretensão recursal é praticamente a mesma da petição inicial da reconvenção, ou seja, totalmente amparada no fato de o nome do apelado MARCELO figurar formalmente como administrador da sociedade no contrato social e no suposto fato de ele ter impedido a apelante acessar “bens e serviços” da empresa.Porém, como bem ponderou a MMª juíza o suposto bloqueio não passou do campo das alegações. Nenhuma prova houve sobre assunto e a prova oral demonstrou que após a separação do casal somente a apelante CRISTIANE permaneceu com a empresa, gerenciando-a; daí porque correta a conclusão da magistrada de que ela – a apelante – passou a ser a única administradora de fato da sociedade, muito embora essa responsabilidade continuasse no contrato social a ser de MARCELO.Além disso, o restaurante continuou em funcionamento por, pelo menos, três anos após a saída de fato de MARCELO da sociedade, ou seja, de março/2012 até o ano 2015. Por isso não é razoável admitir – como bem pontuou a MMª juíza da causa – que durante todo esse tempo a requerida ficou sem acesso à conta corrente da empresa ou a outros documentos e sistemas relacionados ao recebimento de valores de clientes e pagamento a fornecedores ou aos colaboradores.Nesse sentido, o Sr. José, que tinha a função de cortar carnes (informalmente, pois fazia bico para a empresa), foi contundente em afirmar que se reportava mais à Sra. CRISTIANE.
Já a testemunha Rosimeire (mov. 319.4/origem) afirmou que mesmo após sua saída algumas coisas era o apelado Marcelo que tratava (férias, por exemplo), porém, deixou claro que outros assuntos era a apelante CRISTIANE que resolvia.As afirmações das testemunhas são consonantes com a alegação feita pelo apelado em seu depoimento pessoal no sentido de que a administração era realizada por ambos os sócios e de maneira bastante informal, além de a apelante ter acesso às contas da empresa. Assim foi dito:“8min57seg - Advogada da apelante – Sobre as prestações de contas. No período em que o senhor ainda era o sócio-administrador formal e de fato, o senhor costumava apresentar as contas, balancetes para a CRISTIANE; ela ficava a par de tudo isso ou o senhor exercia essa função isoladamente sem cientificá-la das contas, da saúde financeira da empresa?9min27seg – apelado MARCELO “(...) era uma empresa de administração familiar. Não existe – pelo menos para nós não existia – balancete, balanço. O que existe é a declaração de imposto de renda que era feita direto com a contabilidade. E o dia a dia da empresa é a mesma coisa que o dia a dia de uma casa: nós saíamos juntos, íamos juntos para a empresa; ela tinha conhecimento de compras, de contas. As contas [...] acredito que estavam no nome dela também, então se ela tinha ao banco ela sabia de toda saúde financeira da empresa. Não tem como negar que ela não sabia de nada, que eu joguei uma bomba na mão dela. Pelo contrário, era uma empresa que tinha uma rentabilidade muito boa na época. E que dava para sustentar uma família com muita segurança. Ela sabia de tudo isso. Por isso que ela insistiu em ficar com o restaurante. Diante das ponderações acima, fica evidente que ambos eram os administradores da empresa; que mesmo na época em que o apelado MARCELO participava da gestão a administração era feita de maneira informal e a apelante tinha plena ciência disso; além do que após a saída de MARCELO, a apelante passou a exercer sozinha a administração da pessoa jurídica por três anos.Não há, portanto, se falar no dever de prestar contas por MARCELO, de maneira que o apelo deve ser desprovido, mantendo-se a r. sentença tal como lançada.Diante do desprovimento do apelo convém majorar a verba honorária fixada na r. sentença para 15% sobre o valor atualizado da reconvenção (R$11.000,00 em 02/12/2016), observando que a exigibilidade da verba fica por ora suspensa tendo em vista que a apelante é beneficiária da justiça gratuita.É como voto.