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Processo:

Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Palotina, na ação de reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, autos nº 0001746-18.2025.8.16.0126, que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça (mov. 11.1).Nas razões recursais, o autor assevera ter acostado documentos que comprovam sua hipossuficiência econômica.
Salienta que aufere R$ 52.365,32 por ano, equivalente a valor mensal inferior a 3 salários mínimos.
Aponta que possui um imóvel que é financiado com recursos do FGTS e está em alienação fiduciária.
Argui que não há elementos no processo que evidenciem sua capacidade financeira de arcar com as custas processuais.
O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 11.1).É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.Da gratuidade judicial.O artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, exige a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária gratuita.O art. 99 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.Neste contexto, merece destaque o recente julgamento do Tema Repetitivo nº 1178 pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1988687/RJ, REsp 1988697/RJ e REsp 1988686/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 17/09/2025), que fixou tese sobre a aferição da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça:i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.Em sua petição inicial, o autor requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça sob o fundamento de que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.O juízo de primeiro grau determinou a intimação do autor para que apresentasse documentos complementares, capazes de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício (mov. 6.1).O requerente juntou aos autos Recibo de entrega da declaração de imposto de renda e cópia de sua declaração de imposto de renda (mov. 9.2 e 9.3).A declaração de imposto de renda evidencia que o autor é microempreendedor individual (MEI) e que recebe anualmente R$ 78.603,90 a título de rendimentos isentos e não tributáveis, equivalente a aproximadamente R$ 6.550,32 por mês (mov. 9.3).
A declaração de imposto de renda também aponta que o autor possui imóvel com alienação fiduciária, declarado em R$ 176.384,05 e quotas de capital na empresa “ROBERT MARTINS COSTA 04651611974”, no valor de R$ 10.000,00 (mov. 9.3).Do que se extrai dos autos, o autor é empresário, possui imóvel e quotas de capital em sua empresa MEI (mov. 9.3).O autor não apresentou provas de que as despesas pessoais o impedem de arcar com as custas do processo.As provas não atestam que o autor não tenha condições de antecipar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento, havendo indícios capazes de afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, contida no artigo 99, §3º do CPC.Na mesma linha:AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ELEMENTARES – PRAZO CONCEDIDO EM SEGUNDO GRAU – RENÚNCIA DA PARTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0015823-27.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 17.07.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO QUE NEGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C. Cível - 0063129-26.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ -
J. 26.03.2022)Pelo exposto, a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça deve ser mantida.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.Dispositivo.