SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001821-46.2025.8.16.0065
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Catanduvas
Data do Julgamento: Sat Nov 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DELE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. REJEIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE VERIFICADA E DEMONSTRADA. TERMO INICIAL IGUALMENTE DEFINIDO, DE MANEIRA EXPRESSA, NO V. ACÓRDÃO. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. VÍCIOS APONTADOS NÃO CONSTATADOS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU A ELAS O TRATAMENTO JURÍDICO CABÍVEL. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITO JÁ PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em ação de execução por quantia certa, em razão da inércia da parte exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, em razão da alegação de inércia da parte exequente e da aplicação do termo inicial da prescrição na ação de execução por quantia certa.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal, conforme o art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil.5. A contagem do prazo prescricional se iniciou após o término do prazo de suspensão judicial, resultando em mais de três anos de paralisação do feito.6. A nova redação do art. 921 do CPC não se aplica retroativamente a atos processuais anteriores à sua vigência, devendo ser observada a legislação vigente à época dos fatos.7. O prequestionamento da matéria foi considerado preenchido, pois todas as questões levantadas foram devidamente enfrentadas no acórdão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial é reconhecida quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, sendo inaplicável a nova redação do art. 921 do CPC a atos processuais anteriores à sua vigência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; CPC/1973, art. 921, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.998.469/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.03.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002346-68.2021.8.16.0194/1, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 17.04.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001151-38.2021.8.16.0068/1, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 17.04.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0025145-29.2022.8.16.0014/1, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 17.04.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0080671-20.2018.8.16.0014/1, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 11.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pelo Banco do Brasil foram rejeitados. O banco alegou que a decisão anterior tinha omissões, mas o Tribunal entendeu que todas as questões levantadas já tinham sido analisadas. A decisão anterior confirmou que houve prescrição intercorrente, ou seja, que o banco ficou muito tempo sem tomar providências no processo, o que fez com que o direito de cobrar a dívida tivesse expirado. Assim, o Tribunal manteve a decisão anterior, afirmando que não havia erros ou omissões a serem corrigidos.