Ementa
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DELE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. REJEIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE VERIFICADA E DEMONSTRADA. TERMO INICIAL IGUALMENTE DEFINIDO, DE MANEIRA EXPRESSA, NO V. ACÓRDÃO. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. VÍCIOS APONTADOS NÃO CONSTATADOS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU A ELAS O TRATAMENTO JURÍDICO CABÍVEL. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITO JÁ PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em ação de execução por quantia certa, em razão da inércia da parte exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, em razão da alegação de inércia da parte exequente e da aplicação do termo inicial da prescrição na ação de execução por quantia certa.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal, conforme o art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil.5. A contagem do prazo prescricional se iniciou após o término do prazo de suspensão judicial, resultando em mais de três anos de paralisação do feito.6. A nova redação do art. 921 do CPC não se aplica retroativamente a atos processuais anteriores à sua vigência, devendo ser observada a legislação vigente à época dos fatos.7. O prequestionamento da matéria foi considerado preenchido, pois todas as questões levantadas foram devidamente enfrentadas no acórdão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial é reconhecida quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, sendo inaplicável a nova redação do art. 921 do CPC a atos processuais anteriores à sua vigência._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; CPC/1973, art. 921, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.998.469/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.03.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002346-68.2021.8.16.0194/1, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 17.04.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001151-38.2021.8.16.0068/1, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 17.04.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0025145-29.2022.8.16.0014/1, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 17.04.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0080671-20.2018.8.16.0014/1, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 11.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pelo Banco do Brasil foram rejeitados. O banco alegou que a decisão anterior tinha omissões, mas o Tribunal entendeu que todas as questões levantadas já tinham sido analisadas. A decisão anterior confirmou que houve prescrição intercorrente, ou seja, que o banco ficou muito tempo sem tomar providências no processo, o que fez com que o direito de cobrar a dívida tivesse expirado. Assim, o Tribunal manteve a decisão anterior, afirmando que não havia erros ou omissões a serem corrigidos.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001821-46.2025.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 08.11.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0001821-46.2025.8.16.0065 ED, da Vara Cível de Catanduvas, em que é embargante BANCO DO BRASIL S/A e embargados A. FIGUEIREDO & N. FIGUEIREDO LTDA ME e OUTROS. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A em face do v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto (mov. 33.1 – Ap), confirmando a r. sentença que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente. A propósito, extrai-se da ementa da r. decisão colegiada o seguinte teor: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. REJEIÇÃO. FEITO QUE TEVE INÍCIO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTIGA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO JUDICIAL. FEITO QUE, A PARTIR DESTA DATA, FICOU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL, QUE É TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução por quantia certa, extinguindo o processo com resolução de mérito. A parte exequente alegou que o vencimento antecipado do contrato não alteraria o termo inicial da prescrição e que não houve inércia que justificasse a prescrição intercorrente, requerendo a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em ação de execução por quantia certa, considerando a inércia da parte exequente e a aplicação das normas processuais vigentes à época dos fatos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, que é trienal.4. A contagem do prazo prescricional se iniciou após o término do prazo de suspensão judicial, resultando em mais de três anos de paralisação do feito.5. A nova redação do art. 921 do CPC não se aplica retroativamente a atos processuais anteriores à sua vigência, devendo ser observada a legislação vigente à época dos fatos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial é reconhecida quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, sendo inaplicável a nova redação do art. 921 do CPC a atos processuais anteriores à sua vigência (...)”. Em suas razões (mov. 1.1 – ED), o embargante alega, em síntese, que: a) a decisão embargada contém omissão, porque para a extinção da demanda por prescrição intercorrente seria necessária a inércia por prazo superior ao trienal, o que não ocorreu, tendo em vista que não houve desídia na continuidade do processo; b) também há omissão quanto à tese de não ocorrência de prescrição em razão do vencimento final do contrato (vencimento em 15/01/2020), pois não se pode considerar como termo inicial da prescrição a data de 23/10/2018 e c) é necessário o prequestionamento da matéria.Requereu, assim, o acolhimento dos aclaratórios, com o prequestionamento da matéria e a reforma da decisão embargada.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço dos embargos.A respeito dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou, ainda, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.Dentre as hipóteses em que a legislação processual civil considera omissa uma determinada decisão, há remissão às situações previstas no art. 489, §1º, do mesmo Diploma Processual: “Art. 489 (...).§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. Ao tratar dos requisitos ensejadores da oposição de embargos de declaração, FREDIE DIDIER Jr[1]. leciona: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão” (destaquei). Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como finalidade substancial a correção de inesperado vício existente em determinada decisão judicial, a fim de que se esclareça, complemente ou aperfeiçoe o julgamento da controvérsia.No caso em tela, não se vislumbra qualquer vício no julgado colegiado, conforme adiante será demonstrado. Inicialmente, não prosperam as alegações de que o v. acórdão contém omissão, porquanto todas as questões levantadas pelo embargante foram devidamente apreciadas.Com efeito, a mera leitura da decisão embargada indica que o processo foi suspenso em 22/11/2018, tendo iniciado o prazo prescricional trienal em 22/11/2019 e transcorrido em 22/11/2022, sem que, durante esse período, qualquer diligência tivesse sido requerida pelo exequente. Vejamos (mov. 33.1, p. 09 – AP): “Em primeiro lugar, nota-se que a suspensão da execução por um ano, conforme exige o art. 921, §1º, do CPC/2015 e como ficou assentado no REsp nº 1.604.412/SCA, foi determinada em 22/11/2018 (mov. 242.1).Neste diapasão, insta consignar que, na hipótese dos autos, o prazo prescricional, que é trienal, conforme o art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, teve sua contagem reiniciada em 22 /11/2019, após o transcurso de 1 ano do prazo de suspensão.Por tudo isso, em que pese a insurgência do exequente, conclui-se que a prescrição intercorrente se consumou em 22/11/2022.Destaque-se, por oportuno, que apesar de o Banco exequente ter peticionado nos autos em 26/11/2018, o fez tão somente para informar a ciência quanto à suspensão do feito. Posteriormente, peticionou nos autos apenas em 08/12/2022, quando, como dito, já estava consumada a prescrição, em razão da paralisação do feito por mais de 3 anos (de 22/11/2019 a 22/11/2022)”. Vale registrar que a questão relativa ao termo inicial do prazo prescricional também foi expressamente enfrentada pelo c. Colegiado, nos seguintes termos (mov. 33.1, p. 10 – AP): “Convém registrar, ainda, que a tese de que o vencimento antecipado do contrato não altera o termo inicial de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela, ou seja, 15/01/2020, não altera a conclusão adotada.Isso porque, consoante exaustivamente exposto, a discussão do presente feito refere-se à prescrição intercorrente, isto é, à prescrição processual, e não à prescrição do direito material”. Não há que se falar em omissão, portanto, também neste ponto.Por tudo isso, conclui-se que a insatisfação da parte não pode ser confundida com os vícios apontados, caracterizando verdadeira intenção de rediscussão da matéria, incabível na via eleita. No caso, constata-se que a decisão embargada se manifestou de forma clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, conforme art. 489 do CPC/2015, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.Com efeito, é evidente que há fundamentação idônea para o afastamento das alegações do embargante, inexistindo omissão ou contradição na decisão embargada.Isto é, o embargante, inconformado com a r. decisão que lhe foi desfavorável, apresenta argumentos que não são passíveis de análise pela via estreita dos aclaratórios. A esse respeito vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2. Os presentes Aclaratórios não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a simples descontentamento da parte acerca da conclusão da Segunda Turma do STJ a respeito do distinguishing e da ausência de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pretensão que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Embargos de Declaração rejeitados, com a advertência de que sua reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.998.469/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 4/4/2023.) (destaquei) Outro não é o entendimento desta C. Câmara Cível: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002346-68.2021.8.16.0194/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.04.2023) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DIRIMIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001151-38.2021.8.16.0068/1 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.04.2023) (destaquei) O efeito modificativo pretendido pela embargante somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine.É dizer, em outras palavras, que os embargos de declaração não se prestam como meio processual idôneo a tal finalidade (rediscussão da matéria), pois seu objetivo é tão somente revelar o verdadeiro sentido da decisão. Repise-se que, caso a parte não concorde com o teor da decisão, deverá se valer da via adequada para ver apreciada sua irresignação, uma vez que os aclaratórios não são adequados para tal fim, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam.Cumpre destacar, ainda, que é desnecessária a oposição dos aclaratórios com intuito de prequestionamento quando a questão jurídica posta em debate tenha sido devidamente enfrentada, tal como ocorreu no presente caso. Isso porque o prequestionamento que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta, não incumbindo ao Julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir. A esse respeito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MERA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE EXCERTOS LEGAIS JÁ EXPRESSAMENTE ABORDADOS NO ACÓRDÃO – OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025145-29.2022.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.04.2023) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ÚNICO INTUITO, DECLARADO, DE PREQUESTIONAMENTO PARA VIABILIZAR EVENTUAL E POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES – MERA INDICAÇÃO DE ARTIGOS DE LEIS FEDERAIS E DE EXEMPLARES DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE OS QUAIS SE PEDE, DE FORMA GENÉRICA, QUE OCORRA PRONUNCIAMENTO DA CORTE JULGADORA – AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO – INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, E DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.023, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS DE LEI E ÀS JURISPRUDÊNCIAS INVOCADAS (DECISÕES DE OUTROS TRIBUNAIS ESTADUAIS) – ACÓRDÃO CLARO, COESO E SUFICIENTEMENTE MOTIVADO – ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ COMPELIDO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE DECIDA AS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0080671-20.2018.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 11.04.2023) (destaquei) Portanto, é totalmente dispensável a oposição de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento quando não há vício a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.Além disso, considerando que todas as questões levantadas pelas partes foram suficientemente enfrentadas no v. acórdão embargada, reputa-se preenchido o requisito do prequestionamento, inclusive em razão do que dispõe o art. 1.025 do CPC, in verbis: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Em sentido conclusivo, rejeitam-se os presentes Embargos de Declaração, diante da ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, nos termos da fundamentação. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO destes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.É como voto.
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