SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0012692-66.2018.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Fri Nov 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE RASGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, em que a parte apelante argumenta que o cheque apresentado está rasgado e inutilizado, que a obrigação foi quitada e que não há comprovação da origem da dívida, requerendo a extinção da demanda e a condenação da parte apelada ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se os embargos à demanda monitória devem ser acolhidos, considerando a alegação de que o cheque apresentado está rasgado e inutilizado, que a obrigação foi quitada e a ausência de comprovação da origem da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cheque rasgado, por si só, não afasta a obrigação de pagamento da dívida consignada na cártula. 4. Cabe ao emitente do cheque o ônus de provar a inexistência da dívida ou a quitação da obrigação, o que não foi demonstrado. 5. Tratando-se de processo monitório fundado em cheque, é desnecessária a comprovação da causa debendi para ajuizamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.357/1985, art. 41; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.357.073/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20.05.2024; TJDFT, Acórdão 1241293, 0729584-72.2018.8.07.0001, Rel. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, j. 01.04.2020; Súmula nº 531/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, mesmo que o cheque esteja rasgado, isso não impede que a dívida ainda exista, cabendo a quem alega desconstituir a validade do cheque. Assim, a decisão manteve a cobrança da dívida e não aceitou os argumentos da apelante. Além disso, foram fixados honorários para o advogado nomeado que atuou no caso.