Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE RASGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, em que a parte apelante argumenta que o cheque apresentado está rasgado e inutilizado, que a obrigação foi quitada e que não há comprovação da origem da dívida, requerendo a extinção da demanda e a condenação da parte apelada ao pagamento de custas e honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Saber se os embargos à demanda monitória devem ser acolhidos, considerando a alegação de que o cheque apresentado está rasgado e inutilizado, que a obrigação foi quitada e a ausência de comprovação da origem da dívida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O cheque rasgado, por si só, não afasta a obrigação de pagamento da dívida consignada na cártula.
4. Cabe ao emitente do cheque o ônus de provar a inexistência da dívida ou a quitação da obrigação, o que não foi demonstrado.
5. Tratando-se de processo monitório fundado em cheque, é desnecessária a comprovação da causa debendi para ajuizamento da demanda.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Apelação cível conhecida e não provida.
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Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 7.357/1985, art. 41; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 2.357.073/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20.05.2024; TJDFT, Acórdão 1241293, 0729584-72.2018.8.07.0001, Rel. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, j. 01.04.2020; Súmula nº 531/STJ.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, mesmo que o cheque esteja rasgado, isso não impede que a dívida ainda exista, cabendo a quem alega desconstituir a validade do cheque. Assim, a decisão manteve a cobrança da dívida e não aceitou os argumentos da apelante. Além disso, foram fixados honorários para o advogado nomeado que atuou no caso.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012692-66.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 07.11.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Objeto: Recurso de apelação da sentença que julgou improcedente os embargos à demanda monitória. Decisão: cujo teor julgou improcedente os embargos à monitória e constituiu título executivo judicial em favor da parte autora. Argumentos da parte apelante: (i) o cheque apresentado está rasgado e inutilizado; (ii) o título foi inutilizado por quitação da obrigação; e (iii) ausência de comprovação da origem da dívida. Pedido: Provimento do recurso para julgar procedente os embargos à monitória, com a consequente extinção do processo, condenação da parte apelada ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, e majoração dos honorários do defensor dativo. Contrarrazões: Não provimento do recurso. É o relatório.
2. VOTO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Ausentes vícios processuais, conhece-se o recurso. 2.2. MÉRITO RECURSAL Tratando-se Monitória em cheque prescrito, é desnecessária a comprovação da “causa debendi” para ajuizamento da demanda (Súmula 531 do STJ), cabendo ao emitente o ônus probatório de desconstituir a exigibilidade do título. A propósito, "O autor da ação monitória não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (AgInt no AREsp n. 2.357.073/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024)”. Embora o cheque prescrito deixe de ter executividade, não perde totalmente seus atributos, especialmente a cartularidade e literalidade, configurando documento escrito representativo da dívida e apto a embasar o ajuizamento de processo monitório em face do emitente. O art. 41 da Lei 7.357/85 dispõe que “o sacado pode pedir explicações ou garantia para pagar cheque mutilado, rasgado ou partido, ou que contenha borrões, emendas e dizeres que não pareçam formalmente normais”. Nada obstante, referidas avarias, a priori, não interferem na exigibilidade da obrigação contida na cartula, a qual, no caso, contém todos os elementos necessários (art. 1º da Lei 7.357/85) (mov. 11.3). Ademais o “OK” na cártula não é elemento suficientemente robusto para comprovar a quitação.
Diante disso, os elementos apontados pelo apelante não são suficientes para comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor-apelado, o que impõe a rejeição dos embargos a monitória.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE RASGADO. ARTIGO 41 DA LEI 7.357/1985. CHEQUE RASGADO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. EXIGIBILIDADE DA CÁRTULA NÃO AFASTADA. CÁLCULO DA DÍVIDA. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 41 da Lei 7.357/1985 – Lei do Cheque – “O sacado pode pedir explicações ou garantia para pagar cheque mutilado, rasgado ou partido, ou que contenha borrões, emendas e dizeres que não pareçam formalmente normais.”. A apresentação de cheque rasgado, por si só, não é capaz de afastar a obrigação do pagamento da dívida consignada na cártula. 2. Demonstrada a existência do vínculo obrigacional entre as partes, a exigibilidade do cheque rasgado somente será afastada se o emitente demonstrar que, após emitida a cártula, existiram motivos para extinguir a obrigação. (...) (Acórdão 1241293, 0729584-72.2018.8.07.0001, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/04/2020, publicado no DJe: 04/05/2020).
2.3. CONCLUSÃO Pelo exposto, o voto é pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso nos termos da fundamentação
Deixa-se de arbitrar honorários recursais, considerando que foram arbitrados no máximo legal (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). Considerando a atuação do curador especial em grau recursal, arbitra-se honorários recursais no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), com fulcro no item 2.10 da Resolução Conjunta n. 06/2024 da PGE/SEFA.
Em observância ao art. 1º do Decreto Judiciário n. 519/2023 deste Tribunal e ao Ofício Circular 010/2023-GP/CGJ, para viabilizar o uso da presente como certidão para requerimento de pagamento de honorários advocatícios, faz-se constar:
I - 0012692-66.2018.8.16.0038 Ap (NPU da ação);
II - 20ª Câmara Cível (identificação da unidade judicial);
III – Apelação Cível (classe processual);
IV - TROPICAL PINTURAS LTDA (identificação do assistido);
V - 900,00 (novecentos reais) (valor arbitrado a título de honorários);
VI - OAB 86777N-PR - EDUARDO GRAEBIN VITALI (identificação do advogado credor).
Esta decisão serve como certidão.
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