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Processo:

I - RELATÓRIO

1.




Trata-se de Agravo de Instrumento Criminal (mov. 1.1), com pedido liminar, interposto por ADENILSON FANHA em face da decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Strada ano 2014/2015, cor branca, placas AZA4284, apreendido na ação penal nº 0002211-07.2025.8.16.0165, na qual apura-se a prática do crime de narcotráfico por Diego Oliveira Fanha (mov. 16.1 dos autos nº 0003690-35.2025.8.16.0165).
Sustenta o agravante que é terceiro de boa-fé e que apenas guardou o veículo na garagem de seu filho Diego, de modo que o bem não possui qualquer relação com o crime.
Ao final, pleiteia o provimento do agravo de instrumento, inclusive em caráter liminar, para que lhe seja restituído o automóvel.

2.




A liminar pleiteada não foi conhecida (mov. 13.1-TJ), em virtude da ausência de cabimento da via eleita.

3.




A douta Procuradoria de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do agravo (mov. 27.1-TJ).

4.




Vieram, então, os autos conclusos.

5.




É o sucinto relatório.





II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento

6.




Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo minucioso dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de constatar se o agravo interposto comporta conhecimento.

7.




Conforme antecipado em sede liminar, não se vislumbra o cabimento do agravo de instrumento para transmitir a insurgência.
Com efeito, a decisão combatida por intermédio do presente agravo de instrumental criminal – que indeferiu o requerimento de restituição de coisa apreendida – possui jaez definitivo, atacável, portanto, mediante interposição de recurso de apelação, nos termos do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal, senão vejamos:
“Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:(...) II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;”

Aliás, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o recurso cabível contra pronunciamento que resolve incidente de restituição de coisa apreendida é a apelação.
Confira-se, a esse respeito, o escólio do doutrinador RENATO BRASILEIRO LIMA[2]:
“é dominante o entendimento segundo o qual o recurso adequado para impugnar decisão que resolve incidente de restituição de coisas apreendidas, é o de apelação. Aplica-se à hipótese o disposto no artigo 593, II, do CPP, que prevê a apelação como instrumento adequado para a impugnação de decisões com força de definitivas, proferidas por juiz singular, quando não for possível a utilização do recurso em sentido estrito”.

Sobre o tema, confira-se o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. DECISÃO QUE DEFESA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INEXISTENTE NO PROCESSO PENAL. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0035023-49.2024.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 03.06.2024)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, OBJETO DE INVESTIGAÇÃO EM AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL.
INVESTIGAÇÕES QUANTO À FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA DA COISA.
PROPRIEDADE INEQUÍVOCA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA ADMISSIBILIDADE QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DO MÉRITO DA INSURGÊNCIA.
INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA DEFINITIVA DA DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE E RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 593, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO”.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005149-19.2024.8.16.0000 - Campina Grande do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 29.01.2024)

O agravo de instrumento, aliás, é via recursal própria do Processo Civil e cabível no âmbito criminal somente em casos excepcionais, de modo que, diante da ausência de dúvida objetiva, restou evidenciado o erro grosseiro na sua interposição.
De se registrar, outrossim, que a norma gravada no artigo 579 do Código de Processo Penal permite a fungibilidade recursal quando ausente a má-fé da parte, determinando que o recurso interposto deve, desde logo, ser processado de acordo com o rito do recurso cabível.
Não se desconhece o teor do Tema Repetitivo nº 1219 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a permissibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade nos casos em que se verifica o erro grosseiro, possibilitando o processamento do recurso inadequado pela via correta. O pronunciamento estabelece que, nas hipóteses em que "verificado que o recurso interposto, embora flagrantemente inadequado (erro grosseiro), foi interposto dentro do prazo do recurso cabível e ostenta os requisitos de admissibilidade daquele reclamo, sendo possível processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível, é possível receber tal reclamo no lugar daquele que seria o adequado por força do princípio da fungibilidade recursal".
Ocorre que, embora não tenha se tratado de má-fé do defensor, o rito do recurso adequado [no caso, apelação], é diverso do agravo de instrumento.
Por conseguinte, não se afigura aplicável, na hipótese em concreto, o princípio da fungibilidade recursal.

8.




EX POSITIS, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do agravo de instrumento.