Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0049278-51.2020.8.16.0000/2

Recurso: 0049278-51.2020.8.16.0000 Pet 2
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário
Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs tempestivo Recurso Especial, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela
Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou ofensa aos artigos 8º, §2º, da Lei 8.620/93 e 1º da Lei 1.060/50, aduzindo que os honorários periciais
adiantados pelo INSS devem ser arcados “uma vez que a obrigação de pagamento da verba pelo Estado do
Paraná é “ex lege” e não por força de coisa julgada.”, por se tratar de demanda em que a parte vencida é
beneficiária da assistência judiciária gratuita, além do fato de que não há previsão, no orçamento da
seguridade social, para o custeio de atividades inerentes à concessão da assistência judiciária
No que se refere às razões recursais, o Colegiado indicou em sede de juízo de retratação que (0049278-
51.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 71.1):
“Esta premissa já vinha sendo aplicada na jurisprudência da Corte Superior, como se
nota pelos precedentes REsp 1.666.788/SC, REsp 1.720.380/SC e REsp 1.678.991
/SC, assim, considerando-se o caráter vinculante de tese firmada em sede de
recursos repetitivos, em atenção ao disposto no art. 1039 do CPC, há que se aplicar
ao caso em mesa o referido posicionamento, imputando-se ao Estado do Paraná o
dever de ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.”
Desta forma, exsurge que a Câmara Julgadora adequou seu entendimento à orientação estabelecida pelo
Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1044/STJ),
julgados conforme o rito dos recursos repetitivos:
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO
ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA
JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS
SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO
DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI
8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE
PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES
DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado
na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016,
do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo
CPC"). II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença,
decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-
acidente. III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça,
sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único,
da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais
ônus, na forma do mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de
origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é
diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em
que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao
processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de
prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Destacou que, no caso, trata-se de
ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte
autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da
Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos
honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu que o Estado
não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por
ausência de previsão legal. IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos
arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101
/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário
da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata
o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da
despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável
constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados. V. A controvérsia ora
em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em
definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da
Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e
do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da
gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência,
prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. VI. Nas causas acidentárias, de
competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial,
para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas
relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213
/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial,
em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários
periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu
a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de
que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários
periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na
demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20,
caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as
despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária,
sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus
sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o
pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido
de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação
constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes,
como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. IX. O acórdão recorrido sustenta a
diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102
do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus
sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91,
concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo
custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal
ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo, interpretando o
referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da
ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de
arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o
beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos
autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar
assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo
sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no
REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05
/12/2017. XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os
honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do
Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção
de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213
/91." XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao
Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários
periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o
autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de
isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei
8.213/91. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais
representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e
seguintes do RISTJ)” (REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021. Sem os destaques no
original).
Assim, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal do Recorrente, devendo ser negado
seguimento ao recurso com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL – INSS.Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza
1º Vice-Presidente
AR75E