SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000246-86.2023.8.16.0060
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Cantagalo
Data do Julgamento: Wed Jan 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jan 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito penal. Apelação Criminal. Peculato-desvio. Recursos conhecidos e providos. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou os réus por peculato-desvio, em razão do desvio de cheques da Prefeitura de Virmond. O réu Maicon alegou a inexistência de provas quanto à autoria delitiva e o réu Diego alegou a inadequação da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação de Maicon deve ser mantida, diante da ausência de provas da autoria delitiva e se a conduta praticada configura a continuidade delitiva ou o concurso formal de crimes. III. Razões de decidir 3. Não há provas suficientes que comprovem a autoria delitiva em relação ao réu Maicon, aplicando-se o princípio in dubio pro reo, resultando em sua absolvição. 4. O réu Diego confessou a prática delitiva, mas a conduta de desvio de sete cheques deve ser considerada como um único crime. 5. A pena de prestação pecuniária foi reduzida de ofício para 02 salários-mínimos, considerando a capacidade financeira do réu Diego. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do réu Maicon conhecido e provido para absolve-lo da prática do crime de peculato-desvio e recurso do réu Diego conhecido e provido para reconhecer a prática de crime único, com a adequação da dosimetria da pena, reduzindo-se, de ofício, o valor da prestação pecuniária para 02 salários-mínimos. Tese de julgamento: Nos crimes de peculato-desvio, a responsabilização do coautor não depende da comprovação de coautoria com funcionário público, sendo imprescindível a demonstração do vínculo subjetivo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 312, caput, e 71; CPP, art. 386, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001906-49.2012.8.16.0045, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0009887-79.2018.8.16.0026, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 22.07.2024; Súmula nº 659/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu absolver o réu Maicon, pois não havia provas suficientes de que ele sabia da origem ilícita dos cheques descontados em sua conta bancária. O réu Diego, que confessou o desvio, teve sua pena reduzida, pois o tribunal entendeu que ele cometeu um único crime ao depositar todos os cheques de uma vez.