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Processo:

RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 1.675.542-7
ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS DA COMARCA DE CURITIBA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA
APELADO: E.J. WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
LTDA
RELATOR: DES. J. S. FAGUNDES CUNHA


EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
ART. 151, INCISO III, DO CTN. DECADÊNCIA DOS DÉBITOS
EXEQUENDOS DOS ANOS DE 1955 E 1996 MANTIDA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. MÉRITO
RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO SINDUSCON-
PR AFASTADA. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL
JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 543-B DO
CPC/73. ISS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE
CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS
MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA, INDEPENDENTE DE
SUA ORIGEM. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 603497/MG.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES DO
STF, STJ E DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE
MORA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO DO
MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SERVENTIA
ESTATIZADA. ISENÇÃO QUE ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA.
EX VI DO ART. 3º, ALÍENA 'I', DO DECRETO ESTADUAL
962/32.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO A SENTENÇA FOI
PARCIALMENTE REFORMADA.


RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Civil
interposto pelo Município de Curitiba, contra o comando de
sentença de mov.50.1, que nos termos do art.269, inciso II, do
CPC/73, julgou procedente os embargos à execução fiscal, e
extinta a execução fiscal.
Sustenta o embargante E.J. Wagner
Engenharia e Construção Ltda que em razão da execução de
obras de construção civil foi autuado pelo fisco municipal em
autos de infração diversos, sendo que os ora executados são
relativos ao material aplicado nas obras.
Preliminarmente, sustentou a ocorrência de
prescrição e decadência, e, no mérito, afirma discorreu acerca
da nulidade dos autos de infração que originaram a CDA e
dispôs quanto ao mandando de segurança nº 14.845, ajuizado
pelo SINDUSCON e APEOP para suspender a exigibilidade do
ISS sobre materiais aplicados, de forma a atingir todas as
empresas de construção civil.
Relatou que o julgamento final do remédio
constitucional foi favorável aos contribuintes e que o Conselho
de Contribuinte Municipal entendeu que os valores relativos
aos materiais aplicados na obra devem ser deduzidos do preço
do serviço, aceitando as deduções previstas no Decreto-Lei
406/69, para todas as prestadoras de serviço de construção
civil.
Por fim, requereu a substituição de penhora
efetivada nos autos de execução fiscal, e a procedência dos
embargos para que seja determinado o cancelamento da CDA
23.203.
Juntou procuração e demais documentos no
mov.
Intimado, o Município de Curitiba apresentou
impugnação (mov. 24.0), requerendo o afastamento da
preliminar de prescrição. No mérito, afirmou que a decisão
proferida no mandado de segurança não atinge a impugnante,
por ela não ser filiada a uma das entidades impetrantes.
Juntou documentos no mov.
O embargante não indicou as provas que que
pretendia produzir e, o embargado, requereu o julgamento
antecipado da lide.
Após, sobreveio sentença no mov. 50.1, na
qual o d. magistrado singular houve por bem julgar
procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 269,
inciso I, do CPC, sob o fundamento que o STJ e o STF já
reconheceram a possibilidade de dedução da base de cálculo
do ISS dos materiais aplicados na construção civil.
Por corolário, condenou o embargado ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,
estes fixados em R$1.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do
CPC/73.
Inconformado com o teor da decisão,
Município de Curitiba apresentou recurso de apelação no mov.
55.1, requerendo, em síntese que a jurisprudência dominante
do TJPR admite a incidência de ISS sobre os materiais
empregados em obra de construção civil, sem a dedução da
base de cálculo do tributo.
Ressaltou ainda que a empresa embargante
não era filiada ao SINDUSCON e APEOP, cujas entidades de
classe ligados a ela obtiveram a liminar em mandado de
segurança (já transitada em julgado) favorável à dedução dos
materiais da base de cálculo do ISS.
O recurso foi recebido em seu duplo efeito
(mov. 71.1).
Encaminhados os autos a este egrégio
Tribunal de Justiça, e após a autuação e distribuição, vieram-
me conclusos para serem submetidos a minha relatoria.
Inclusos em pauta para julgamento.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, cumpre observar que nada
obstante a vigência da nova disciplina processual civil, Lei nº.
13.105/2015, a matéria recursal será julgada em
conformidade com as disposições do Código de Processo Civil
de 1973, diante do contido no art. 14 desta Lei e Enunciado
Administrativo nº. 02 do Superior Tribunal de Justiça., uma
vez que sentença foi proferida em 01.08.2012.
Saliento que, nos termos do enunciado
sumular 189 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária
a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
No mais, conheço de ofício do reexame
necessário, tendo em vista se tratar de sentença que julgou
procedentes os embargos à execução fiscal, nos termos do art.
475, inciso II, do CPC/73.
Assim, não existindo questão de ordem
processual a ser considerada, passo à análise do mérito
recursal.

MÉRITO RECURSAL
DO REEXAME NECESSÁRIO
Por questão de lógica processual, passo a
análise das preliminares arguidas de prescrição e decadência
não arguidas pelo ente Municipal em suas razões recursais.
Da prescrição e decadência
Segundo orientação do art. 174 do CTN, o
ente público tem o prazo de 5 anos para a cobrança do crédito
tributário, constados da data da sua constituição definitiva,
sob pena de se operar a prescrição.
Por sua vez, prevê o art. 151, inciso III, do
CTN, a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário quando pendente de recurso administrativo, tal
como ocorreu no presente caso.
Em outras palavras, pode-se dizer que a
interposição de recurso administrativo suspende a
exigibilidade do crédito tributário, suspendendo o decurso do
prazo prescricional, que somente volta a fluir quando da
decisão final e consequentemente a constituição definitiva do
crédito tributário.
Nesse sentido a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS
ACUMULADOS. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS FISCAIS. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSOS ADMINISTRATIVOS. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 151,
INCISO III. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
CRÉDITO COMPROVADO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.
1. O manejo de mandado de segurança para utilização de
crédito tributário decorrente de saldo acumulado de ICMS,
pressupõe a prova pré-constituída mediante documentação
idônea a evidenciar o direito líquido e certo do impetrante, a
qual se encontra a sobejo colacionada no processado. 2. A
existência de Procedimentos Administrativos Fiscais
decorrentes da lavratura de autos de infração não impedem a
transferência do crédito acumulado de ICMS, mormente
quando interpostos recursos administrativos com a finalidade
de neutralizá-los, o que conduz à suspensão da exigibilidade do
crédito tributário, por força do art. 151, inc. III do CTN, não se
havendo de falar, ainda, em débito da empresa impetrante.
Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 2ª C.Cível - AC - 156194-8 - Curitiba - Rel.: Bonejos
Demchuk - Unânime - J. 01.09.2004)

APELAÇÃO CÍVEL ­ MANDADO DE SEGURANÇA ­ PEDIDO DE
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO
NEGATIVA ­ POSSIBILIDADE ­ SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIANTE DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO ­ ARTIGO
151 CTN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 621870-4 - Curitiba - Rel.: Dimas
Ortêncio de Melo - Unânime - J. 09.02.2010)

Do cotejo dos autos, verifica-se que a decisão
administrativa transitou em julgado em 08.11.2005 (mov.
1.16), e, sendo a execução fiscal distribuída em 02.11.2004,
não há que se falar em prescrição.
No mais, no tocante a decadência, assim
dispõe o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o
crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,
contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado; (...)

É sabido que a decadência do direito
à constituição do crédito tributário impede o prosseguimento
da cobrança e acarreta a extinção da execução fiscal.
No caso dos autos, trata-se de execução fiscal
de tributo de ISS, cujo lançamento está sujeito à homologação,
e, levando-se em consideração que o contribuinte não
adiantou o pagamento, a contagem do prazo decadencial é de
cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte
àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Neste interim, vislumbra-se que os prazos
decadenciais dos créditos exequendos iniciaram em 01.01.96;
01.01.97; 01.01.98; 01.01.99 e 01.01.2000 e, por
consequência, seus prazos finais ocorreram, respectivamente,
em 01.01.2001; 01.01.2002; 01.01.2003; 01.01.2004 e
01.01.2005.
Sopesadas tais considerações, e,
considerando que o contribuinte, ora apelado, foi notificado do
lançamento somente em 20.09.2002 (pg.73/mov. 1.26- dos
autos de execução fiscal), não merece reparados a sentença a
quo que reconheceu a decadência dos créditos fiscais relativos
aos anos de 1995 e 1996.
Passo a análise dos pedidos recursais do
Município de Curitiba.
Dos efeitos da decisão do Supremo
Tribunal Federal
Primeiramente, sustenta o recorrente,
Município de Curitiba, a impossibilidade de extensão dos
efeitos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo
SINDUSCON-PR à empresa embargante, sob o fundamento
que à época das autuações a mesma não era filiada ao
sindicato.
Sem razão.
A questão controvertida acerca da
possibilidade de incidência na base de cálculo do ISS sobre os
materiais de construção civil empregados na prestação de
serviços de construção civil, foi tema afetado em Repercussão
Geral no Recurso Extraordinário nº 603.497, submetido a
sistemática do art. 543-B do CPC/73, que assim disciplina:

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com
fundamento em idêntica controvérsia, a análise da
repercussão geral será processada nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado
o disposto neste artigo.
Diante disso, por tratar-se de questão afeta
por repercussão geral, seus efeitos atingem todos os
contribuintes que se encontram em situação similar.
Aliás, a matéria acerca da exclusão da base de
cálculo do ISS os materiais utilizados na construção civil,
possui entendimento consolidado junto ao Supremo Tribunal
de Justiça, vejamos:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS.
DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS
GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO
CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, b, DO DECRETO-LEI
406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE.
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

(...)
3. Observados os demais requisitos de admissibilidade do
presente recurso extraordinário passo à análise da existência
de repercussão geral.
A verificação da constitucionalidade da incidência do ISS sobre
materiais empregados na construção civil, questão versada no
presente apelo extremo, possui relevância do ponto de vista
econômico, político, social e jurídico, nos termos do §1º, do art.
543-A do Código de Processo Civil.
É que o assunto, de natureza eminentemente tributária,
alcança, certamente, grande número de contribuintes no País.
Além disso, embora se trata de imposto municipal, é possível a
repetição dessa mesma questão nas demais unidades da
Federação, sendo necessária a manifestação desta Corte para a
pacificação da matéria.
Ressalta-se que, com o reconhecimento da existência da
repercussão geral da matéria, deve ser aplicado o regime
legal previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil,
conforme entendimento já apreciado por esta Corte no
julgamento das Questões de Ordem no RE 579.431, no RE
580.108 e no RE 582.650, todos os de minha relatoria.

Ademais, verifico que a matéria já se encontra pacificada
no âmbito desta Corte, no sentido da possibilidade da
dedução da base de cálculo do ISS dos materiais
empregados na construção civil. Cito os seguintes julgados:
RE 262.598, red. Para o acórdão Min. Carmém Lúcia, 1ª
Truma, DJe 27.09.2007; RE 362.666-AgR, rela. Min. Gilmar
Mendes, 2ª Turma, DJe Turma, (...)

Desse modo, entendo que, com o reconhecimento da
existência da repercussão geral e havendo entendimento
consolidado da matéria, os Tribunais de origem e as
Turmas Recursais podem, desde logo, com fundamento no
§3º do citado do art. 543-B, aplicar a orientação firmada
por este Supremo Tribunal Federal
(...)
4. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral da matéria discutida no presente recurso
extraordinário monocraticamente.

(RE 603497 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em
04/02/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-081
DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-
08 PP-01639 )

Portanto, nego provimento ao apelo no tocante
a esse item.
Da incidência de ISS na base de cálculo de
materiais e equipamentos na prestação de serviços de
construção civil
A insurgência recursal diz respeito à
possibilidade de se excluir da base de cálculo do ISS devido
pela empresa embargante, os valores referentes aos materiais
e equipamentos empregados na prestação de serviços de
construção civil.
O ISS, por força do art. 156 da Constituição
federal trata-se de imposto de competência dos Municípios, no
caso de Curitiba os serviços tributáveis por meio do ISS estão
dispostos na Lei 85/2002, e também nas Normas Gerais que
regulam o imposto, o Decreto-lei 406/68 e a LC 116/03.
Por sua vez, o art.7º, § 2º, I, da Lei
Complementar nº 116/2003 estabelece que a base de cálculo
do ISS é o preço do serviço, não se incluindo, porém, em seu
montante o valor dos materiais fornecidos pelo seu prestador,
em se tratando das atividades previstas nos itens 7.02 e 7.05
se incluindo, porém, em seu montante o valor dos materiais
fornecidos pelo seu prestador, em se tratando das atividades
previstas nos itens 7.02 e 7.052 da lista anexa àquela lei.
Resolvendo o conflito, o Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.
603.497/MG, realizado em 16/09/2010, com repercussão
geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que é
possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos
materiais utilizados na prestação de serviço de construção
civil.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM
MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL.
RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, b, DO DECRETO-LEI 406/1968
PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF, Pleno, RE 603.497-RG, Rel.ª
Ministra ELLEN GRACIE, DJe 07/05/2010).

Por ocasião do julgamento do RE 603.497,
foram citados os seguintes precedentes daquela Suprema
Corte, cujas decisões apontam no mesmo sentido: "RE
262.598, red. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma,
DJe 27.09.2007; RE 362.666-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª
Turma, DJe 27.03.2008; RE 239.360-AgR, rel. Min. Eros
Grau, 2ª Turma, DJe 31.07.2008; RE 438.166-AgR, rel. Min.
Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 28.04.2006; AI 619.095-AgR, rel.
Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.08.2007; RE
214.414-AgR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ
29.11.2002; AI 675.163, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
06.09.2007; RE 575.684, rel. Min. Cezar Peluso, DJe
15.09.2009; AI 720.338, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe
25.02.2009; RE 602.618, rel. Min. Celso de Mello, DJe
15.09.2009".
O Superior Tribunal de Justiça, também
segue a mesma linha de entendimento:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO.
DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA
CONSTRUÇÃO CIVIL. DESINFLUÊNCIA DA DISTINÇÃO
ENTRE MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO
PRESTADOR DO SERVIÇO E MATERIAIS ADQUIRIDOS DE
TERCEIROS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
I. A dedução do valor dos materiais, utilizados na
construção civil, da base de cálculo do ISSQN, conforme
previsão do Decreto-lei 406/68 e da Lei Complementar
116/2003, abrange tanto os materiais fornecidos pelo
próprio prestador do serviço, como aqueles adquiridos
de terceiros. O que importa, segundo o entendimento
pretoriano atual, é que os materiais sejam empregados na
construção civil.
II. Na forma da jurisprudência, "'Após o julgamento do RE
nº 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a
seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal
quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais
empregados na construção civil da base de cálculo do
imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem.
Agravo regimental desprovido' (AgRg no AREsp
409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA
TURMA, DJe 11/04/2014). Precedentes: AgRg no REsp
1.370.927/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Turma, DJe 12/09/2013; EDcl no AgRg no REsp
1.189.255/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 05/11/2013; AgRg no REsp
1.360.375/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 13/09/2013" (STJ, AgRg no AREsp 520.626/MG,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
13/08/2014). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no
AREsp 664.012/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO
CIVIL. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES À
SUBEMPREITADA E AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA
OBRA. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE APENAS O VALOR
DO SERVIÇO. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. RE
603.497/MG. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
(...)
3. Esclareceu-se, na oportunidade, que a irresignação não era
passível de acolhimento, em razão da eficácia vinculativa do
julgado emanado da Suprema Corte, segundo o qual é possível
a dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados
na construção civil (RE 603.497/MG, Rel. Min. ELLEN
GRACIE). 4. Embargos de Declaração rejeitados." (EDcl no
AgRg no REsp 1190284/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe
10/09/2013)

Não é outro o posicionamento desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. BASE
DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS
NA CONSTRUÇÃO CIVIL. LEGALIDADE. DEDUÇÃO
CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DA QUANTIDADE,
ESPÉCIE E VALOR DOS MATERIAIS. NOTAS FISCAIS.
DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. SERVENTIA ESTATIZADA. CONFUSÃO ENTRE
CREDOR E DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME
NECESSÁRIO. APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR
- 1392218-4 - Ponta Grossa - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli -
Unânime - - J. 18.08.2015)

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS.
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO.
DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS MATERIAIS
EMPREGADOS NA OBRA. CDA. LANÇAMENTOS DIVERSOS
(MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL, MAS
TAMBÉM DE TAXAS, MULTA, IPTU, CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA E ENCARGOS). NOTIFICAÇÃO DE
LANÇAMENTO.AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE
CONTRATO E APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. EXCESSO
DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.INADMISSIBILIDADE DA
VIA ELEITA QUE SE LIMITAM AOS VÍCIOS FORMAIS DO
TÍTULO EXECUTIVO E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS. ALEGAÇÕES A SEREM DIRIMIDAS VIA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 745 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE
TRIBUNAL.SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. "1.
A alegação de excesso de execução fundada em suposto erro de
cálculo não possibilita a oposição de exceção de pré-
executividade, porquanto exige demanda probatória.
Entendimento contrário exige a incursão no conjunto fático-
probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso
especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo
regimental desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 410.636/MG,
Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015) (TJPR - 2ª C.Cível -
AC - 1391250-8 - Pinhais - Rel.: Stewalt Camargo Filho -
Unânime - - J. 13.10.2015)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - SEGURANÇA
JURÍDICA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE -
RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - ISS - SERVIÇOS
DE CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO
DOS VALORES RELATIVOS AOS MATERIAIS EMPREGADOS
NA OBRA, INDEPENDENTE DE SUA ORIGEM -
POSSIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - RE 603497/MG - REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA - PRECEDENTES DO STF E DESTE
TRIBUNAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F
DA LEI N.º 9.494/97 - JUROS DE MORA DE 0,6% AO MÊS
CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA
PELO INPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM
QUANTIA CERTA - ART. 20, §4º DO CPC.RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,
PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA
PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª
C.Cível - ACR - 1261893-2 - Pato Branco - Rel.: Josély Dittrich
Ribas - Unânime - - J. 24.02.2015)

Tributário. ISSQN. Lei Complementar n. 116/2003.Serviços de
construção civil. Base de cálculo. Dedução dos valores
relativos aos materiais empregados na obra. Possibilidade.
Matéria pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Repercussão geral reconhecida. RE n. 603.497/MG.
Precedentes do STJ e TJPR. Legislação aplicável que não faz
distinção da origem dos materiais utilizados pela construtora.
Precedente do STJ. Sentença reformada. Inversão do ônus da
sucumbência. Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª C.Cível - AC -
1244824-3 - São José dos Pinhais - Rel.: Salvatore Antonio
Astuti - Unânime - - J. 30.09.2014)

Outrossim, não importa se os materiais e
equipamentos, bem como subempreitadas empregados na
obra foram fabricados ou adquiridos pelo prestador do serviço,
porquanto a legislação aplicável não faz qualquer distinção
neste sentido, dispondo apenas que não se incluem na base de
cálculo do imposto, o valor dos materiais fornecidos pelo
prestador dos serviços de construção civil.
Compulsando o caderno processual, verifica-
se que os autos de infração nº 59595 (pg. 45), 59594 (pg. 48),
59596 (pg. 49), 59597 (pg. 50), 59598 (pg. 51), são decorrentes
da ausência de recolhimento de ISS sobre materiais aplicados
nas obras de construção civil executadas pela empresa
apelada, conforme documentos de pgs. 53/56.
Assim, não deve prevalecer o entendimento do
fiscal que autuou a construtora por entender que o
recolhimento deveria abranger material e equipamentos
utilizados na prestação dos serviços que ficam sujeitos
unicamente a outra tributação.
Dessa maneira, não deve incidir o percentual
do ISSQN sobre os materiais empregados na prestação de
serviços de construção civil, devendo ser mantida incólume a
sentença que reconheceu a possibilidade de dedução do
respectivo tributo na base de cálculo.
Portanto, nego provimento ao apelo, eis que
correta a sentença ao acolher o pedido inicial para afastar a
cobrança de ISSQN sobre materiais e equipamentos
empregados na obra.
REEXAME NECESSÁRIO
Da sucumbência
Quanto à sucumbência, o juízo condenou o
requerido ao pagamento das custas e despesas processuais,
bem como de honorários advocatícios da parte adversa,
fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do artigo
20, § 4º, do Código de Processo Civil/73.
No tocante ao valor fixado a sentença não
merece reparos, tendo em vista que o montante fixado se
mostra condizente com os parâmetros elencados no art. 20 do
CPC/73.
Todavia, há necessidade de readequar os
índices de correção monetária e dos juros de mora, nos
seguintes termos:
Com relação aos honorários advocatícios, a
correção monetária incide deste a sentença até a data do
efetivo desembolso, sendo devido os juros de mora a partir do
transito em julgado.
Os honorários deverão ser corrigidos pelo
índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR)
previsto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação que
lhe foi dada pela Lei n° 11.960/2009, até a inscrição do débito
em precatório, quando passa a ser utilizado o IPCA, por força
do julgamento das ADIs nº 4.357/DF e 4225/DF.
Ademais, os honorários deverão ser
acrescidos dos juros de mora da caderneta de poupança, nos
termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela
Lei n° 11.960/2009, devendo ser respeitado o prazo disposto
no §5º do artigo 100 da Constituição Federal, período em que
fica suspenso o seu cômputo.
Atente-se, ainda, que, segundo orientação
contida na Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal
Federal, os juros de mora não são devidos entre a data de
apresentação dos cálculos e a expedição do precatório ou
requisição de pequeno valor-RPV, somente voltando a serem
acrescidos caso não haja pagamento de acordo com o artigo
100, §5º, da Constituição Federal, ou em caso de Requisição
de Pequeno Valor, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos
do art. 17, da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 7º, da Resolução nº
6/2007 do Tribunal de Justiça do Paraná.
Assim é que, nestes pontos, em sede de
reexame necessário a sentença deve ser modificada.
Das custas
Há de se salientar que as custas judiciais
estabelecidas no âmbito do Poder Judiciário são espécies de
tributo de natureza taxa, de forma que, não sendo a União
titular do tributo, não pode conceder a isenção.
Inclusive, neste sentido já se pronunciou o
Supremo Tribunal Federal:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E
EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA.
DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA
ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE
ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS:
INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da
Paraíba.
I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem
espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa
do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF.
II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a
impostos. Sua inaplicabilidade às taxas.
III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação,
ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e
Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo, importaria
ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal.
IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
(Grifou-se) (STF - ADI 1145/PB - Relator: Min. Carlos Velloso -
Tribunal Pleno - DJ 08/11/2002)

Desta forma, mesmo que o art. 39 da Lei
6.830/80, de caráter nacional, exonere a Fazenda Pública ao
pagamento das custas processuais, a normativa não pode ser
aplicada no Poder Judiciário Estadual sem ferir o preceito do
dispositivo constitucional (art. 151, III, CF).
Acerca de tal questão já se pronunciou este e.
Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO
AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART.174, I
DO CTN. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS EM
31/01/1988, 31/01/1989, 31/01/1990, 31/01/1991,
31/01/1992, 31/01/1993, 31/01/1994, 31/01/1995 E
31/01/1996 QUE JÁ ESTAVAM PRESCRITOS QUANDO DA
PROPOSITURA DA AÇÃO, EM 28/12/2001. DEMAIS
CRÉDITOS TAMBÉM PRESCRITOS, PELO DECURSO DE MAIS
DE 05 (CINCO) ANOS, SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. EXEQUENTE
QUE DEIXOU DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS
NECESSÁRIAS PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO.
INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF.
HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA ISENÇÃO HETERÔNOMA.
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III DA CF).
EXCLUÍDO O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, "I" DO
DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. SENTENÇA
REFORMADA, EM PARTE.PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1368879-2
- Campina Grande do Sul - Rel.: Stewalt Camargo Filho -
Unânime - J. 23.06.2015)

Ressalva-se, ainda, que mesmo que alegue
que as serventias não oficializadas fazem jus à não incidência
do art. 39 da LEF, o Fundo de Justiça mantido pelas custas de
serventias oficializadas possui receitas próprias destinadas à
sua manutenção.
Desta forma, as serventias estatizadas, como
é o caso dos autos, são custeadas pelo Fundo da Justiça
(FUNJUS), criado pela Lei nº 15.942/2008 e com amparo no
art. 99 da Carta Magna, com autonomia financeira em relação
ao Poder Executivo e Poder Judiciário, o que impossibilita a
isenção de pagamento das custas pelo Município.

Lei 15.942/2008
Art. 3º §1º. As receitas do Fundo da Justiça, exceto as
oriundas do Tesouro Geral do Estado, não integram o
percentual fixado, para o Poder Judiciário, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.

Art. 5º. A aplicação das receitas orçamentárias do Fundo da
Justiça será feita por meio de dotações consignadas na Lei de
Orçamento Anual ou em créditos adicionais, mediante
empenho, liquidação e pagamento, abrangendo as Despesas
Correntes e Despesas de Capital necessárias à consecução do
objetivo de estatização das serventias do foro judicial.

Art. 99 CF. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia
administrativa e financeira.


Portanto, a receita proveniente de custas em
serventias estatizada é direcionada à uma entidade que tem
personalidade própria, e não à fazenda pública, não cabendo
discutir a confusão contida no art. 381 do CC/02.
Ademais, foi julgado pela Seção Cível deste e.
Tribunal, em 20/11/2015 o Incidente de Uniformização de
Jurisprudência nº 1.329.914-8/01, publicado no DJ 1700, de
30/11/2015, onde firmou-se o posicionamento, editado pela
Súmula 72, que 'é cabível condenação da Fazenda Pública
Estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em
que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em
confusão patrimonial'.
Da mesma forma, a Fazenda Municipal não
pode alegar confusão patrimonial com serventia estatizada.
Contudo, melhor sorte socorre o recorrente no
tocante à Taxa Judiciária, face o contido na alínea 'i' do art.
3º, do Decreto Estadual 962/1932: 'ficam isentos da taxa
judiciária: [...] i) As ações intentadas por quaisquer municípios'.
E é por ocasião deste normativo legal, que a
jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem se
pronunciado de forma positiva quanto à isenção do pagamento
da respectiva taxa pelo ente fazendário municipal, quando se
tratar de serventia oficializada, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE
EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
POR RECONHECER A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174
DO CTN COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR
118/2005 CUSTAS PROCESSUAIS.
POSSIBILIDADE.INAPLICABILIDADE DO ART. 381 DO CC.
SERVENTIA ESTATIZADA. SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL.
RECEITA DO FUNJUS. TAXA JUDICIÁRIA. AÇÕES
PROPOSTAS PELOS MUNICÍPIOS. DECRETO ESTADUAL
962/32. ISENÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, CONFORME O ARTIGO
557, §1ºA, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. (TJ/PR,
AP 1.500.059-0, 2ª CC, Rel.: Carlos Maurício Ferreira, Dje:
22/06/2016).

Face tais considerações, em sede de reexame
necessário forçoso reconhecer o direito do ente Municipal a
isenção quanto ao pagamento da taxa judiciária.
Conclusão
Ex positis, voto no sentido de conhecer o
recurso de apelação e, no mérito, negar provimento, contudo,
em sede de reexame necessário reformar a sentença para o fim
de determinar a aplicação de correção monetária e juros de
mora no tocante aos honorários advocatícios, e reconhecer a
isenção do Município ao pagamento da taxa judiciária.

DECISÃO
Diante do exposto, ACORDAM os
Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
CONHECER o recurso de apelação do Município de Curitiba e
no mérito NEGAR PROVIMENTO e, em reexame necessário
REFORMAR PARCIALMENTE a sentença, nos moldes da
fundamentação supra e conforme consta na Ata de
Julgamento.