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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0031522-58.2023.8.16.0021

Recurso: 0031522-58.2023.8.16.0021 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Data Base
Recorrente(s): Município de Cascavel/PR
Recorrido(s): CRISTIANO GOMES DA SILVA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE
FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
CASCAVEL/PR. REAJUSTE ANUAL QUE TEM COMO DATA-BASE 1º DE
MAIO DE CADA ANO (LEI MUNICIPAL N° 2.215/1991). IMPLANTAÇÃO
EXTEMPORÂNEA DA REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.322
/2021 E Nº 7.377/2022 QUE SEGUEM DETERMINAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO DOS REAJUSTES IMPOSTA
PELO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE DA
NORMA RECONHECIDA ATRAVÉS DAS ADIs Nº 6.450 e 6.525, JULGADAS
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE COADUNAR
COM ENTENDIMENTO EXARADO NA RECLAMAÇÃO CÍVEL DO TJPR Nº
0026530-20.2023.8.16.0000. REAJUSTES REFERENTES ÀS DATAS-BASE DE
MAIO DE 2020 E MAIO DE 2021 QUE DEVEM SEGUIR AS DISPOSIÇÕES DAS
LEIS MUNICIPAIS Nº 7.322/2021 E Nº 7.377/2022. PAGAMENTOS
RETROATIVOS REFERENTES A MAIO DE 2020 E MAIO DE 2021 QUE
DEVEM SER EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Cinge a controvérsia acerca do pedido de pagamento retroativo dos valores relativos às
revisões salariais, referente a reposição remuneratória dos anos de 2020 e 2021.
A questão encontra fundamento na Lei Municipal nº 2.215/1991, que prevê o reajuste
anual com data base em todo primeiro de maio de cada ano.
Ocorre que as Leis Municipais que estabeleceram as revisões anuais somente foram
publicadas extemporaneamente, portanto, não atenderam à data base de primeiro de maio conforme
estabelece o Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 2.215/1991).
Pois bem. Com relação às datas base nos anos de 2020 e 2021, com fundamento na Lei
Complementar 173/2020, foram editadas leis que determinam o implemento extemporâneo dos reajustes.
Ressalte-se que a Lei nº 7.322/2021 concedeu a revisão geral anual percentual INPC de
2,46% sobre o período de maio/2019 a abril/2020 a partir de janeiro/2022.
Já a lei 7.377/2022, estabeleceu o reajuste do período entre 05/2020 e 04/2021, que
deveria ter sido ser no importe de 7,59% (sete vírgula cinquenta e nove por cento), dividido da seguinte
forma:
Art. 1º Esta Lei concede, a título de revisão geral anual aos servidores públicos
municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, o percentual acumulado
do índice INPC (IBGE) referente ao período de maio/2020 a abril/2021, dividido em três
parcelas, sendo 2,53% (dois vírgula cinquenta e três por cento) a partir de 1º/05/2022,
2,53% (dois vírgula cinquenta e três por cento) a partir de 1º/07/2022 e 2,35% (dois
vírgula trinta e cinco por cento) a partir de 1º/09/2022, aplicável sobre as tabelas de
vencimentos vigentes às épocas.
Da análise das referidas legislações, observa-se que o Município réu cumpriu com as
determinações da Lei Complementar nº 173/2020, que proibiu a administração pública de conceder, a
qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração até 31 de dezembro de 2021.
Portanto, não há que se falar em irregularidade na edição das leis municipais em comento.
Ressalve-se que, embora já tenha proferido entendimento em sentido contrário, submeto meu
entendimento à decisão proferida na Reclamação Cível nº 0026530-20.2023.8.16.0000, julgada pelo C.
TJPR:
A citada lei complementar estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid/19), cujo advento teve o condão de trazer inúmeras
restrições, inclusive de natureza fiscal em razão da recessão, em especial tendo em
vista o dispêndio de recursos da Administração Pública para a aquisição de vacinas,
criação de leitos, pagamentos de auxílios, dentre outros, o que foi ponderado pelo
legislador ao editar a lei considerando a realidade social outrora vivenciada, mas que
ainda produz reflexos.
É verdade que há exceções, todavia, não é o caso da demanda originária, não ao
menos como decidido pela Turma Recursal.
É que, no julgamento das ADI’s 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, a Corte Suprema, em
controle concentrado, decidiu que a lei é constitucional, se tratando de uma situação
excepcional para o enfrentamento do cenário de calamidade pública, albergando as
proibições para aumento de despesas com pessoal “congelando-se o crescimento
vegetativo dos expedientes” para direcionar todos os esforços para políticas públicas
de enfrentamento ao vírus.
(...)
Por certo, ainda que dúvida houvesse em relação à interpretação da decisão
proferida pela Corte Suprema em sede de controle concentrado de
constitucionalidade, certo que seria o caso de adotar a interpretação pontuada pelo
Ministro, conhecedor da causa, e sem olvidar a eficácia vinculante do precedente na
ADI.
Em resumo, os autores na demanda originária, aqui interessados, pretendiam a
revisão geral anual dos servidores no que tange à data-base de Maio/2020 e Maio
/2021.
No entanto, é fato que o período contemplava a época de calamidade pública e o
marco temporal de vedação do art. 8º, caput, da LC nº 173/2020. (TJPR. 4ª Seção
Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ RELATOR: JUIZ SUBST. 2º GRAU
CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN)
Sendo assim, uma vez que as revisões salariais contempladas pelas leis municipais
abrangem os períodos abarcados pela Lei Complementar 173/2020, é correto que seus efeitos financeiros
se deem somente após a data de 31 de dezembro de 2021.
O voto, portanto, é pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença para o fim de
julgar improcedentes os pedidos iniciais, conforme fundamentação exposta.
Logrando o recorrente êxito em seu recurso, não há que falar em condenação em custas e
honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os
Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Aldemar Sternadt.
02 de agosto de 2024
Curitiba, 24 de junho de 2024.

Leo Henrique Furtado Araújo
Magistrado