Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais e responsabilidade pelo pagamento.Recurso provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de RPV contra o Estado do Paraná para pagamento de honorários periciais remanescentes. O agravante alega não ter legitimidade para arcar com os honorários, sustentando que a condenação deveria recair sobre o Município, que foi o sucumbente na demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná é responsável pelo pagamento dos honorários periciais requeridos por beneficiário da justiça gratuita quando a parte contrária ficou vencida.III. Razões de decidir3. A parte Agravante não possui legitimidade para responder pelo pagamento dos honorários periciais, pois a decisão recorrida viola a coisa julgada que condenou o Município ao pagamento das despesas processuais.4. Os honorários periciais devem ser pagos pela parte sucumbente, independentemente de quem tenha requerido a produção da prova, conforme o art. 82, § 2° do CPC.5. A parte beneficiária da justiça gratuita não pode ter os honorários periciais pagos pelo Estado, pois a parte ré foi a sucumbente na demanda.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para determinar que o Município arque com o pagamento integral dos honorários periciais.Tese de julgamento: Nos casos em que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a parte ré é vencida no processo, os honorários periciais devem ser pagos exclusivamente pela parte ré, não cabendo ao Estado arcar com o custo da perícia._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 82, § 2º, e 95, §§ 3º e 4º; Resolução nº 232/2016 do CNJ.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 0039599-51.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 28.09.2025; TJPR, 0056742-53.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 22.09.2025.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0086714-68.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 05.12.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá[2] que, em sede de Ação Ordinária[3], é agravante o ESTADO DO PARANÁ e são agravados o MUNICÍPIO DE MARINGÁ e PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO, determinou a expedição de RPV contra o Recorrente para pagamento dos honorários periciais remanescentes.A parte Agravante[4] alega não possuir legitimidade para responder pelo pagamento dos honorários periciais, sendo que a decisão recorrida viola a coisa julgada, a qual condenou o Município a pagar a verba. Sustenta, ainda, que houve violação ao princípio da congruência, uma vez que o perito requereu a condenação do Requerido. Requer, então, seja afastada a condenação em seu desfavor.A parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões[5].
VOTOA questão a ser analisada se restringe aos honorários periciais.DOS HONORÁRIOS PERICIAISA parte Agravante argumenta pela ausência de legitimidade para responder pelos honorários periciais.Razão lhe assiste.Sabe-se que o adiantamento dos honorários periciais, quando requerida a perícia por parte beneficiária da justiça gratuita, será realizado pela Fazenda Pública, nos termos do art. 95, parágrafos 3° e 4° do CPC[6].Por outro lado, quando sucumbente a parte contrária, será ela condenada ao pagamento dos honorários periciais, independentemente de quem tenha requerido a produção da prova, conforme previsto no art. 82, § 2° do mesmo Diploma Legal[7].Nesse sentido, é o que estabelece a Resolução n° 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça:Art. 2°. § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.Em consonância, já foi decidido por este Tribunal:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Parte beneficiário de justiça gratuita. Prova pericial. Honorários. Sucumbência da ré. (...) III. Razões de decidir (...) 4. A parte autora, beneficiária da justiça gratuita, não pode ter os honorários periciais pagos pelo Estado, pois a parte ré foi a sucumbente na demanda. 5. Os honorários periciais devem ser pagos exclusivamente pela parte ré, vencida no processo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para estabelecer que os honorários periciais serão pagos exclusivamente pela parte ré, vencida no processo. Tese de julgamento: Nos casos em que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, mas a parte ré é vencida no processo, os honorários periciais devem ser pagos exclusivamente pela parte ré, não cabendo ao Estado arcar com custo da perícia. (...)[8]Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Adiantamento de honorários periciais. (...) III. Razões de decidir 3. No caso, a perícia grafotécnica foi requerida pela autora, beneficiária da gratuidade da justiça. Logo, os honorários periciais serão pagos ao final pelo vencido (Banco réu ou Estado do Paraná, caso a sucumbente seja a autora), com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 95 do CPC e na Resolução nº 232/2016 do CNJ. (...)[9]No presente caso, a ação proposta pela parte beneficiária da justiça gratuita foi julgada procedente, tendo a sentença condenado o Município réu ao pagamento das despesas processuais.Portanto, tendo em vista que o Ente Municipal foi vencido na demanda, a decisão recorrida deve ser reformada, para determinar que ele arque com o pagamento integral dos honorários periciais.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, em relação aos honorários periciais, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
|