SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0086714-68.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Dec 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais e responsabilidade pelo pagamento.Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de RPV contra o Estado do Paraná para pagamento de honorários periciais remanescentes. O agravante alega não ter legitimidade para arcar com os honorários, sustentando que a condenação deveria recair sobre o Município, que foi o sucumbente na demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná é responsável pelo pagamento dos honorários periciais requeridos por beneficiário da justiça gratuita quando a parte contrária ficou vencida.III. Razões de decidir3. A parte Agravante não possui legitimidade para responder pelo pagamento dos honorários periciais, pois a decisão recorrida viola a coisa julgada que condenou o Município ao pagamento das despesas processuais.4. Os honorários periciais devem ser pagos pela parte sucumbente, independentemente de quem tenha requerido a produção da prova, conforme o art. 82, § 2° do CPC.5. A parte beneficiária da justiça gratuita não pode ter os honorários periciais pagos pelo Estado, pois a parte ré foi a sucumbente na demanda.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para determinar que o Município arque com o pagamento integral dos honorários periciais.Tese de julgamento: Nos casos em que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a parte ré é vencida no processo, os honorários periciais devem ser pagos exclusivamente pela parte ré, não cabendo ao Estado arcar com o custo da perícia._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 82, § 2º, e 95, §§ 3º e 4º; Resolução nº 232/2016 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0039599-51.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 28.09.2025; TJPR, 0056742-53.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 22.09.2025.