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Processo:

I – RELATÓRIO


1.




Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em favor de ROBSON DE MORAIS, preso preventivamente, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal.
Argumenta a nobre Defensora Pública, em síntese, que vem sendo imposto ao paciente – por parte do Juiz de Garantias da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – manifesto constrangimento ilegal.
Alega que o cárcere preventivo foi decretado sem motivação suficiente, tendo a autoridade impetrada se utilizado de fundamentos inidôneos e abstratos para justificar o periculum libertatis, especialmente ao invocar genericamente a garantia da ordem pública.
Cita, a fim de corroborar as premissas de soltura, as condições pessoais favoráveis do Sr. ROBSON
Ressalta, ademais, que, mesmo em caso de eventual condenação, a pena do paciente seria cumprida em regime diverso do fechado.
Pugna, assim, pela concessão da ordem, inclusive em caráter sumário, para que seja revogada a prisão preventiva, ou substituído o cárcere por cautelares diversas.

2.




Em decisão de lavra desta Relatora, a liminar perquirida foi indeferida (mov. 10.1).

3.




Em parecer emitido ao mov. 19.1, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e denegação da ordem.

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Voltou, ato contínuo, o processo concluso.

5.




É o sucinto relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

6.




Da análise à prova pré-constituída que acompanha o remédio constitucional – que deve ser conhecido, porque devidamente instruído –, entendo que ordem deve ser denegada.

Da aludida inexistência de fundamentação a lastrear a presença do periculum libertatis

7.




Razão não assiste à impetrante ao suscitar a falta de motivação idônea do decreto preventivo.
Com efeito, o pronunciamento guerreado tomou como cautela, para justificar o recolhimento, a necessidade de garantir a ordem pública, por entender-se em primeiro grau que, com sua conduta, o réu ameaçou vulnerá-la.
Como define o doutrinador RENATO BRASILEIRO DE LIMA:
“entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime. [...] Compreendendo-se garantia da ordem pública como expressão sinônima de periculosidade do agente, não é possível a decretação da prisão preventiva em virtude da gravidade em abstrato do delito, porquanto a gravidade da infração, pela sua natureza, de per si, é uma circunstância inerente ao delito. [...] Todavia, demonstrada a gravidade em concreto do delito, seja pelo modo de agir, seja pela condição subjetiva do agente, afigura-se possível a decretação da prisão preventiva, já que demonstrada sua periculosidade, pondo em risco a ordem pública[...](in Manual de Processo Penal: volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1065,1066 e 1072).

Confira-se o que assinalara o(a) Magistrado(a) da origem nesse ponto (mov. 15.1 do processo nº 0054208-94.2025.8.16.0014):
“[...] In casu, preenchido o disposto no inciso I do aludido dispositivo, na medida em que o crime imputado é apenado em patamar abstrato máximo superior a 4 anos de reclusão. Outrossim, satisfeito também o inciso II do mesmo disposto, vez que constato da certidão de antecedentes criminais que se caracteriza a situação de reincidência de João Vitor da Silva. Por sua vez, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Pontuo que as condições pessoais do custodiado ROBSON DE MORAIS não recomendam o recebimento de benefício processual, em que pese seja primário, isso porque a primariedade não é condição por si só para afastar a segregação cautelar quando presentes os demais requisitos legais autorizadores, conforme iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores.[...]Em respeito aos ditames do artigo 312 do Código de Processo Penal entendo que existe a necessidade de acautelar-se a ordem pública, pois o modus operandi empregado na ação criminosa sugere o destemor e a inconsequência das condutas do custodiado, o que indica seu total descaso com a Justiça e a ausência de freios inibitórios, configurando, no caso concreto, a probabilidade de nova delinquência acaso seja posto em liberdade. Pelas circunstâncias em que o crime ocorreu entendo que nem mesmo a monitoração eletrônica – notadamente a mais gravosa das medidas cautelares diversas da prisão – seria suficiente para evitar nova delinquência. Dessarte, todos elas, por ora, são inadequadas ao caso, já que em liberdade, ainda que parcialmente restringida, encontraria os mesmos estímulos que inicialmente o levaram à prática do crime, ressaltando-se que a sensação de impunidade igualmente pode encorajar um novo delito. Dito isso, em que pese os legítimos argumentos arrazoados pela Defesa, entendo que, ao menos por ora, nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, adequadas ou eficazes para acautelar a ordem pública, evitando o cometimento de novo delito, haja vista a especificidade das circunstâncias delitivas e a gravidade concreta destas, devendo a Justiça impor resposta jurídico-coercitiva proporcional.[...]Ante o exposto, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, II e III, do Código de Processo Penal, considerando a regular situação de flagrância narrada e, portanto, a total higidez dos autos de prisão em flagrante, o qual fica homologado, CONVERTO a prisão em flagrante de JOÃO VICTOR DA SILVA e ROBSON DE MORAIS, em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento na garantia da ordem pública e para conveniência de eventual e futura instrução criminal.”.

Observa-se que o Juiz de Direito a quo logrou demonstrar, no decreto de prisão preventiva do paciente, a preocupação com a garantia da ordem pública, insculpida no modus operandi empregado na empreitada.
Segundo consta, o paciente teria participado de roubo a residência, em concurso de agentes, utilizando veículo previamente identificado em imagens de segurança, e, após a subtração de bens de valor (televisão, notebook e automóvel), ocultou parte dos objetos em sua própria casa, onde foram encontrados pela equipe policial.
Ora, a conduta revela não apenas planejamento e divisão de tarefas entre os envolvidos, mas, também, destemor e ousadia na execução do crime, com emprego do veículo subtraído para fuga e ocultação de bens, o que denota elevado grau de organização e desprezo pelas normas legais.
A concreta seriedade do crime em tese perpetrado não permite concluir diversamente da gritante ofensa à ordem pública.
Impossível ignorar, portanto, que a conclusão de gravidade e periculosidade concreta fora abalizada pelo decreto sumário, estando plenamente justificada a necessidade de persistência da prisão processual do paciente.
Vale lembrar que, o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que “A periculosidade do agente, aferida a partir da gravidade concreta da conduta imputada, notadamente pelo modus operandi do crime, é fundamento idôneo para a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Em outras palavras, admite-se a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública (STF, HC n. 118.844, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, publicado em 19/12/2013)” (STJ, HC 438.828/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
Colhem-se ainda, a propósito, os seguintes precedentes deste Tribunal:
“HABEAS CORPUS CRIME – CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES (1º E 2º FATOS), NA FORMA DO ARTIGO 71 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – INVIABILIDADE NA ESPÉCIE – ANÁLISE QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO (APELAÇÃO) – PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA – NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA – PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA ATUAÇÃO ILÍCITA – SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA, NA PARTE CONHECIDA”(TJPR - 5ª C.Criminal - 0035003-63.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 17.07.2021)

“HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (C. PENAL, ART. 157, §2°, II C/C ART. 14, II) – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – MOTIVAÇÃO PERSISTENTE – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO CONSTITUÍDO SUFICIENTE – EXAME DE RITO ABREVIADO E COGNIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO VERTICAL DO ACERVO PROBATÓRIO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO NÃO CARACTERIZADO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME – GRAVIDADE INCONTORNÁVEL E REPERCUSSÃO NEGATIVA DA CONDUTA – MODUS OPERANDI EMPREGADO – PARTICULARIDADES DO CASO – DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS AGENTES PÚBLICOS HARMÔNICOS E COESOS – VERSÕES DO PACIENTE E DO CORRÉU ISOLADAS E SEM ECO NOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO RECOLHIDOS – ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA NECESSÁRIO – SEGREGAÇÃO RECOMENDÁVEL – CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES – MEDIDAS ALTERNATIVAS – INADEQUAÇÃO – ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CARACTERIZADA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA”.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0054703-25.2021.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 27.09.2021).

Portanto, não se evidenciam as conclamadas ilegalidade e carência de fundamentação do pronunciamento guerreado, o qual, diga-se, atende aos traçados da lei de regência, aos ensinamentos da doutrina e às recomendações da jurisprudência.
Vê-se, então, que o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal foi cumprido, pois se encontrou êxito ao imprimir o inafastável destaque aos pontos que conduziram ao recolhimento processual.
Destarte, não há que se falar em ausência dos pressupostos ensejadores da prisão preventiva, eis que a deliberação exarada está satisfatoriamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública.
Importante registrar, outrossim, que o cárcere preventivo não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência quando a decisão respectiva atende aos requisitos processuais necessários, tratando-se de medida cautelar (carcer ad custodiam) que não implica em reconhecimento prematuro da culpabilidade, descartada, pois, indesejada antecipação de pena (carcer ad poenam).
Desta feita, demonstrada a imprescindibilidade de manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, deixo de acatar essa insurreição.

Das medidas cautelares diversas do cárcere e das condições pessoais favoráveis

8.




Justamente por ter sido a decisão guerreada concretamente motivada, é que o(a) Magistrado(a) a quo, convencido(a) da imprescindibilidade do cárcere, entendeu ser inaplicável qualquer das medidas cautelares diversas da prisão – previstas no art. 319 do Código de Processo Penal –.
É consabido que, quando essencial a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, mostram-se insuficientes para este fim as medidas diversas da clausura, a teor do artigo 282 do citado Codex.
Ainda, a despeito das assertivas de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias, per si, não autorizam o afastamento da cautela, máxime que o artigo 312 da lei processual penal nada dispõe a esse respeito, emergindo claro que, presentes os requisitos expressamente elencados, deve a prisão ser decretada.
Outro não é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça:
“(...) tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas”.(STJ. AgRg no HC n. 829.170/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023).

“(...) Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (...)”. (STJ. AgRg no RHC n. 176.153/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)

Destarte, não procedem as irresignações.

Da conclamada desproporcionalidade da prisão cautelar

9.




Sem razão a impetrante quando argui a desproporcionalidade da prisão preventiva por constituir medida drástica se confrontada com o regime prisional que pode vir a ser imposto ao paciente por ocasião da sentença.
Ora, o crime de roubo – de cujo cometimento é acusado o(a) paciente – implica, abstratamente, em pena de reclusão que pode se estender de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, além de multa (CP, art. 157)
Dispõe o inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal que, detectados os requisitos do artigo 312 da mesma lei processual, o recolhimento sumário pode ser decretado nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.
A simples conjugação dos preceitos legais sinaliza que, associada aos demais elementos, a custódia cautelar pode, de fato, ser ordenada nas hipóteses em que o delito cometido em tese é o de roubo, não havendo, pois, que se falar em atitude desmedida do julgador quando entende prudente – com fulcro, repise-se, nas demais circunstâncias competentes – a tomada da cautela.
Transcreve-se, para corroborar a premissa, os seguintes precedentes da Corte Superior:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. DESOBEDIÊNCIA. DIRIGIR VEÍCULOS NA VIA PÚBLICA PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TENTATIVA DE FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE.(...)4. "O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do agravante não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual" (AgRg no HC n. 766.319/RR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022).5. Agravo regimental improvido.(STJ. AgRg no HC n. 822.453/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.)

“(...) Não é possível afirmar que a medida excepcional se mostra desproporcional em relação à eventual condenação que o agravante venha sofrer no fim do processo, porquanto, em recurso em habeas corpus, é inviável concluir a quantidade de pena que poderá ser imposta, tampouco se iniciará o resgate da reprimenda em regime diverso do fechado”.(STJ. AgRg no RHC n. 178.157/MA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.).

À vista disso, rejeito este inconformismo.

10.


EX POSITIS, entendo não configurado o aventado constrangimento ilegal, razão pela qual voto pelo conhecimento e denegação da ordem.