Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Ana Karolina Franco Amashta, Carlos Enrique Franco Amastha, Carlos Guilherme Franco Amashta, Glogerley Amashta, Julio Cesar Algeri E Mirian Lurdes Pachtmann, em face da decisão de mov. 86.1 – 1.º Grau, que rejeitou a queixa-crime em razão de causa extintiva da punibilidade de Deniz Albino Fantin, Joao Ricardo Cunha De Almeida e Mathias Menna Barreto Monclaro, pela suposta prática do crime previsto no artigo 138, caput, do Código Penal, em concurso formal de crimes, com fundamento nos termos dos artigos 48 e 49, e 395, inciso II, todos do CPP. Em suas razões recursais, os recorrentes alegaram, em síntese, que: a) os querelantes ofereceram queixa-crime em face dos querelados, imputando-lhes a prática, em tese, do crime de calúnia, com a causa de aumento prevista no inciso III do art. 141 do mesmo Código, por onze vezes; b) contudo, em decisão de mov. 59.1 – 1º Grau, o juízo reconheceu o excesso de acusação, limitando as supostas ofensas a um único crime, em tese, de calúnia, em concurso formal, afastando, ademais, a causa de aumento de pena, além de determinar a intimação dos querelantes para que adequassem a queixa-crime, conforme o decisum, o que foi cumprido pelas partes recorrentes em petição de mov. 71.1 – 1º Grau; c) após, o Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pela rejeição da queixa-crime, e após a manifestação das partes, o juízo singular entendeu pelo não recebimento da peça inicial, por inobservância do princípio da indivisibilidade, ante a não inclusão do investigador particular Renan Marciano de Oliveira no polo passivo da Ação Penal; d) a não inclusão do subscritor do relatório de investigação, em que constam também as afirmações, em tese, caluniosas não decorre de suposto perdão ou renúncia ao intento de responsabilização de autor de crime, mas sim do entendimento da defesa dos querelantes acerca da atipicidade da conduta praticada pelo investigador particular, diante da ausência de dolo específico de caluniar em sua atuação; e) trata-se de parecer técnico privado e manifestamente parcial, pois elaborado a pedido de uma das partes, com o único propósito de dar suporte à versão dos fatos narradas pelos recorridos no julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, e, portanto, com o intuito de expor os fatos segundo uma interpretação técnica – ainda que evidentemente distorcida – favorável à parte contratante, sem o intuito de ofender a parte contrária, uma vez que é parte alheia à própria relação originária; e f) em relação ao terceiro não incluído no polo passivo da ação privada, inexiste animus caluniandi, uma vez que o referido expert produziu relatório com base exclusivamente no material disponibilizado pela contratante DM Construtora de Obras LTDA., e, portanto, há dúvida quanto ao conhecimento do investigador particular sobre os fatos que lhe foram apresentados, de modo que tratando-se a calúnia de crime contra a honra objetiva, exige-se o dolo específico de atingir a reputação do caluniado perante a sociedade, ou seja, a intenção deliberada de expor publicamente um fato criminoso sabidamente falso. Ao final, pugnaram pelo recebimento da queixa-crime, com o prosseguimento do feito (mov. 1.1).Os recorridos Deniz Albino Fantin e João Ricardo Cunha de Almeida e Mathias Menna Barreto Monclaro apresentaram contrarrazões aos movs. 106.1 e 107.1 – 1º Grau, respectivamente.O Ministério Público do Estado do Paraná, atuante de 1º grau, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso em sentido estrito (mov. 115.1 – 1º Grau).Neste âmbito recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 22.1).É, em síntese, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, o recurso comporta conhecimento.Alegam os recorrentes a correta composição do polo passivo da queixa-crime por eles ajuizada, na medida em que não restou evidente a conduta delituosa cometida pelo Sr. Renan, este responsável pela elaboração do parecer técnico juntado no processo que tramita junto ao juízo cível, pois inexistente dolo específico.Contudo, a irresignação não comporta acolhimento.Extrai-se dos autos, em resumo, que, em 13/03/2024, a DM Construtora de Obras Ltda., mediante procuração outorgada pelo querelado Deniz Albino Fantin, valendo-se da capacidade postulatória dos advogados João Ricardo Cunha De Almeida e Mathias Menna Barreto Monclaro, ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive de forma expansiva, indireta e inversa, com pedido de tutela de urgência, em face dos querelantes, ora recorrentes, autuada nos autos nº 0007236-42.2024.8.16.0001 e distribuída por dependência ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, de modo que nos referido processo alegou-se que os querelantes, diretamente e por intermédio de outras pessoas jurídicas, há trinta anos aproximadamente, vêm frustrando o pagamento referente à edificação do atual Maringá Park Shopping, à empresa Habitação Construções e Empreendimentos Ltda., atual DM construtora de obras LTDA.Alegaram os querelantes na inicial que o querelado Deniz, na qualidade de representante da referida empresa, e seus advogados João e Mathias ultrapassaram o exercício regular e responsável de seus direitos e prerrogativas ao imputar, em autos judiciais públicos e acessíveis, diversos fatos falsos definidos como crimes em desfavor dos recorrentes, ou seja, incorrendo no crime de calúnia, cumulada com causa de aumento de pena (art. 138 c/c art. 141, III, ambos do CP), por onze vezes, em concurso formal, de modo que o oferecimento da queixa-crime, tal como se deu nos autos originários, incluiu o primeiro querelado, pois é o representante da empresa DM construtora de obras LTDA., conforme contrato social acostado ao mov. 1.6 dos autos nº 0007236-42.2024.8.16.0001, enquanto o segundo e o terceiro querelados figuraram como procuradores daquele, de cuja procuração acostada ao mov. 1.4 dos mesmos autos judiciais não dispõe de poderes especiais, nos termos do art. 44 do CPP, e, portanto, tem-se que as ofensas foram praticadas por conta, dolo, risco e responsabilidade dos três querelados, em unidade de desígnios, (cometimento, em tese, dos crimes de estelionato, fraude à execução, crime contra a pessoa idosa, falsidade ideológica, uso de documento falso e associação criminosa), ultrapassando o exercício regular e responsável da advocacia. No mais, alegaram que a verdade dos fatos foi devidamente comprovada nos autos nº 0007236-42.2024.8.16.0001, de modo que é possível observar que os recorrentes não são devedores da empresa atual DM construtora de obras LTDA., bem como nunca se associaram para o fim de praticar qualquer dos crimes que lhe foram imputados nos autos nº 0007236-42.2024.8.16.0001.Inicialmente, em decisão de mov. 59.1, o juízo singular indeferiu o pedido ministerial de declinação de competência do presente feito para o Juizado Especial Criminal, bem como entendeu que houve excesso acusatório, concluindo que o caso em tela configuraria a prática, em tese, de crime único de calúnia, em concurso formal, além de determinar a exclusão da causa de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III, do Código Penal. Diante disso, a magistrada determinou fossem os querelantes, por intermédio de sua defesa, intimados para adequar a queixa-crime nos termos do decisum. Vejamos:[...]. Extrai-se da queixa-crime que os querelantes imputaram a prática de dez crimes de calúnia com a inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual os querelados descreveram que aqueles praticaram fatos definidos como crimes de estelionato (art. 171, CP), fraude à execução (art. 179, CP), falsidade ideológica (art. 299, CP), uso de documento falso (art. 304, CP) e associação criminosa (art. 288, CP). Sem adentrar no mérito sobre a efetiva prática dos crimes, por não se tratar de momento processual adequado, imperioso reconhecer que houve excesso acusatório, o que implica prejuízo aos querelados. Isso porque, a existência, em tese, de ofensas de cunho calunioso, ainda que por meio de dez expressões ou palavras, em um mesmo contexto fático, qual seja, em uma única petição protocolada em juízo, configura a prática de crime único, conforme manifestou o órgão do Ministério Público. Vale dizer, cada ofensa proferida no mesmo contexto fático não configura delito autônomo, mas sim compõe um delito único, devendo eventual multiplicidade de expressões ser valorada quando de imposição de eventual sanção aos querelados e não para a configuração da quantidade de delitos. No mesmo sentido: [...]. Dessa feita, considerando que os querelantes imputam a prática do crime de calúnia por dez vezes porque na mesma petição foram proferidas dez ofensas, imperioso reconhecer que, na verdade, se tratou, caso reconhecido, de apenas um delito perpetrado e não dez, como constou da queixa-crime. Na hipótese em concreto, o reconhecimento de excesso de acusação se faz necessário, uma vez que o crime de calúnia possui pena em abstrato de detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Por consequência lógica, a imputação de dez crimes de calúnia não permite o reconhecimento da incidência dos benefícios de transação penal e de suspensão condicional do processo. O reconhecimento de excesso da acusação, neste momento processual, deve ser feito mesmo sem a análise da efetiva ocorrência do delito, inclusive para eventual recebimento da queixa-crime, como neste caso, de modo a não prejudicar que os querelados se beneficiem dos institutos previstos na Lei n. 9.099/1995. Acerca do tema: [...]. Assim, na esteira da manifestação do Ministério Público, impõe-se reconhecer o excesso de acusação e a fixação da imputação, em tese, de apenas um delito de calúnia, neste ponto. E mais. Razão assiste ainda à representante do Ministério Público quando manifesta ser incabível a causa de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III, do Código Penal, porquanto as ofensas de cunho calunioso ocorrerem, em tese, em processo judicial não configurando meio hábil de propagação. Ao contrário, se os querelados entenderam que os querelantes efetivamente praticaram os fatos descritos na inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o processo é o meio adequado para deduzir seus fundamentos fáticos e jurídicos. Ainda, consoante destacado pelo Ministério Público “o delito ocorreu, em tese, no âmbito de um processo judicial cível, que, embora possua acesso ao público, não têm alcance significativo e suficiente para fazer incidir a causa de aumento. Cabe frisar que o acesso ao sistema é somente imediato para as partes envolvidas na lida e serventuários, e não por um número incontável de pessoas, com uma propagação imensurável. Ainda que o processo seja público, podendo ser acessado por terceiros, não se trata de livre propagação e acesso facilitado de pessoas; ao contrário, somente tomarão conhecimento aqueles que buscarem pelo número dos autos”. Em caso similar, já decidiu o e. Tribunal de Justiça deste Estado: [...]. De outro lado, o delito de calúnia, em tese, foi praticado contra seis vítimas, nessas condições, imperioso reconhecer o concurso formal (artigo 70 do Código Penal). Portanto, neste ponto, não há que se falar em crime único. Nesse sentido: [...]. Assim, aplicar-se-á, se condenados, a pena mais grave, se diversas, aumentada de um sexto até metade, dependendo da quantidade de vítimas/crimes, no caso, de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça[1], o aumento pela metade (1/2). Embora os querelados não possuam maus antecedentes ou reincidência, conforme certidões de antecedentes anexas a esta decisão, por ora, não é possível estabelecer se o aumento incidiria apenas sobre a pena mínima, pois seria necessário o exame aprofundado dos autos e a dilação probatória, o que não é passível de ser feito neste momento processual. Posto isso, indefiro o pedido de remessa ao Juizado Especial. 2. Aos querelantes para adequar a queixa-crime ao contido na presente decisão, bem como o rol de testemunhas, observando-se o procedimento sumário, em quinze dias. [...].A defesa dos querelantes, após o aditamento, narrou na queixa-crime (mov. 71.1 – 1º Grau):FATO 1 No dia 13/03/2024, às 10h15min, perante a 3.ª Vara Cível de Curitiba, Paraná, o querelado DENIZ ALBINO FANTIN, valendo-se da capacidade postulatória de seus advogados constituídos JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA e MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO, sem procuração com poderes especiais, nos termos do art. 44 do CPP, que autorizasse a imputação de fato criminoso aos QUERELANTES, cientes da reprovabilidade e ilicitude dos seus atos, com consciência e vontade, atuando com claro propósito e dolo de caluniar (animus caluniandi), em unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, imputaram falsamente, por escrito, mediante a peça processual acostada ao mov. 1.1 dos autos n.º 0007236-42.2024.8.16.0001, diversos fatos definidos como criminosos em desfavor dos querelantes CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA, GLOGERLEY AMASHTA, ANA KAROLINA FRANCO AMASHTA, CARLOS GUILHERME FRANCO AMASHTA, JULIO CESAR ALGERI e MIRIAN LURDES ALGERI, da seguinte forma:
(a) à p. 5 da peça processual acostada ao mov. 1.1 dos autos n.º 0007236- 42.2024.8.16.0001, o querelado DENIZ ALBINO FANTIN, valendo-se da capacidade postulatória de seus advogados constituídos JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA e MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO, imputou falsamente aos querelantes CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA, GLOGERLEY AMASHTA, ANA KAROLINA FRANCO AMASHTA, CARLOS GUILHERME FRANCO AMASHTA, JULIO CESAR ALGERI e MIRIAN LURDES ALGERI a prática de fatos definidos como crimes de estelionato (art. 171, CP), fraude à execução (art. 179, CP), falsidade ideológica (art. 299, CP), uso de documento falso (art. 304, CP) e associação criminosa (art. 288, CP), posto que os QUERELADOS afirmaram falsamente que os QUERELANTES “continuam sendo os donos do Shopping Center em questão, valendo-se, para tanto, de uma enormidade de sociedades empresariais controladas de fato por CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA, mas que tem por detrás uma enorme quantidade de testas-de-ferro que servem ao seu intento de inadimplir obrigações e causar prejuízo a terceiros”;
(b) à p. 7 da peça processual acostada ao mov. 1.1 dos autos n.º 0007236- 42.2024.8.16.0001, o querelado DENIZ ALBINO FANTIN, valendo-se da capacidade postulatória de seus advogados constituídos JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA e MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO, imputou falsamente aos querelantes CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA, GLOGERLEY AMASHTA, ANA KAROLINA FRANCO AMASHTA, CARLOS GUILHERME FRANCO AMASHTA e JULIO CESAR ALGERI a prática de fatos definidos como crimes de estelionato (art. 171, CP), fraude à execução (art. 179, CP), falsidade ideológica (art. 299, CP), uso de documento falso (art. 304, CP) e associação criminosa (art. 288, CP), posto que os QUERELADOS afirmaram falsamente que “restou confirmada e compreendida a minuciosa arquitetura societária levada a efeito pelo gestor de fato da ASPEN PARK, Sr. CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA para não honrar com suas obrigações, notadamente o adimplemento de seus débitos, de modo que a ora Suscitante comparece para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das empresas Sucessoras e de todos os elos desta engrenagem ilícita que são usadas como ‘bonecos-de-palha’ para a perpetuação dos atos fraudulentos, isto é, a própria esposa GLOGERLEY AMASTHA, seus filhos ANA KAROLINA e CARLOS GUILHERME AMASTHA, bem como o atual ‘diretor de fato’ das empresas dos AMASTHA, o Sr. JULIO CESAR ALGERI, verdadeiro laranja de seu ‘padrinho’ CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA” (grifou-se);
(c) à p. 9 da peça processual acostada ao mov. 1.1 dos autos n.º 0007236- 42.2024.8.16.0001, o querelado DENIZ ALBINO FANTIN, valendo-se da capacidade postulatória de seus advogados constituídos JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA e MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO, imputou falsamente aos querelantes CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA, GLOGERLEY AMASHTA, ANA KAROLINA FRANCO AMASHTA, CARLOS GUILHERME FRANCO AMASHTA, JULIO CESAR ALGERI e MIRIAN LURDES ALGERI a prática de fatos definidos como crimes de estelionato (art. 171, CP), fraude à execução (art. 179, CP), falsidade ideológica (art. 299, CP), uso de documento falso (art. 304, CP) e associação criminosa (art. 288, CP), posto que os QUERELADOS afirmaram falsamente: “Após minuciosa análise dos fatos, por meses de investigação, a empresa PRIVATIS conseguiu obter uma imensidão de provas de confusão patrimonial e desvio de finalidade, praticadas pelo núcleo AMASTHA, por intermédio de seus membros e suas empresas, assim como através de seus laranjas, isto é, os ALGERI, todos ora Suscitados” (grifou-se);
(d) às pp. 11-12 da peça processual acostada ao mov. 1.1 dos autos n.º 0007236-42.2024.8.16.0001, o querelado DENIZ ALBINO FANTIN, valendo-se da capacidade postulatória de seus advogados constituídos JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA e MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO, imputou falsamente aos querelantes CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA, GLOGERLEY AMASHTA, ANA KAROLINA FRANCO AMASHTA e CARLOS GUILHERME FRANCO AMASHTA a prática de fatos definidos como crimes de estelionato (art. 171, CP), fraude à execução (art. 179, CP), falsidade ideológica (art. 299, CP), uso de documento falso (art. 304, CP) e associação criminosa (art. 288, CP), posto que os QUERELADOS afirmaram falsamente: “Nesse contexto de burla e prática de atos tendentes à frustração de credores, passa a ora Peticionária a identificar, de forma minudente, os atos imorais praticados pelos Suscitados, que permitiram, durante quase 03 (três) décadas, à família AMASTHA, se beneficiar dos frutos do ASPEN PARK/MARINGÁ PARK SHOPPING, sem pagar sequer pela edificação deste, concluída há 28 (vinte e oito) anos” (grifou-se);
(e) à p. 16 da peça processual acostada ao mov. 1.1 dos autos n.º 0007236- 42.2024.8.16.0001, o querelado DENIZ ALBINO FANTIN, valendo-se da capacidade postulatória de seus advogados constituídos JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA e MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO, imputou falsamente ao querelante CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA a prática de fato definido como crimes de induzimento ou coação de idoso à outorga de procuração (art. 106, Lei n.º 10.741, de 2003), posto que os QUERELADOS afirmaram falsamente: “Para além do fato acima, absolutamente revelador de que foi CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA o histórico empresário que desenvolveu o empreendimento em questão, valendo-se da sua idosa tia, que não tinha herdeiros necessários como sua testa-de-ferro, há que se consignar a existência de uma procuração pública” (grifou-se);
(f) à p. 35 da peça processual acostada ao mov. 1.1 dos autos n.º 0007236- 42.2024.8.16.0001, o querelado DENIZ ALBINO FANTIN, valendo-se da capacidade postulatória de seus advogados constituídos JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA e MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO, imputou falsamente aos querelantes CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA, GLOGERLEY AMASHTA, ANA KAROLINA FRANCO AMASHTA e CARLOS GUILHERME FRANCO AMASHTA a prática de fatos definidos como crimes de estelionato (art. 171, CP), fraude à execução (art. 179, CP), falsidade ideológica (art. 299, CP), uso de documento falso (art. 304, CP) e associação criminosa (art. 288, CP), posto que os QUERELADOS afirmaram falsamente que os QUERELANTES se utilizaram “de uma miríade de empresas e pessoas naturais para a consecução dos objetivos do clã AMASTHA, isto é, continuar se locupletando as custas de terceiros, valendo-se, para tanto, de um organizado conglomerado empresarial que presta garantias entre si, promove a nomeação dos mesmos administradores, vale-se de mesmas sedes, enfim, promove a clássica confusão patrimonial e atua nas sociedades em desvio de finalidade” (grifou-se);
(g) à p. 50 da peça processual acostada ao mov. 1.2 dos autos n.º 0007236- 42.2024.8.16.0001, o querelado DENIZ ALBINO FANTIN, valendo-se da capacidade postulatória de seus advogados constituídos JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA e MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO, imputou falsamente aos querelantes CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA, GLOGERLEY AMASHTA, ANA KAROLINA FRANCO AMASHTA e CARLOS GUILHERME FRANCO AMASHTA a prática de fatos definidos como crimes de estelionato (art. 171, CP), fraude à execução (art. 179, CP), falsidade ideológica (art. 299, CP), uso de documento falso (art. 304, CP) e associação criminosa (art. 288, CP), posto que os QUERELADOS afirmaram falsamente: “Em caráter complementar à fraude que se narra nesta peça, cumpre esclarecer que existem outros diversos elementos de prova à escancarar que os AMASTHA utilizam-se de sociedades de fachada, muitas delas em endereço idêntico, para continuar a figurar como proprietários do empreendimento que foi edificado pela DM, mas não pago pelos empreendedores” (grifou-se);
(h) à p. 69 da peça processual acostada ao mov. 1.2 dos autos n.º 0007236- 42.2024.8.16.0001, o querelado DENIZ ALBINO FANTIN, valendo-se da capacidade postulatória de seus advogados constituídos JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA e MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO, imputou falsamente aos querelantes CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA, GLOGERLEY AMASHTA, ANA KAROLINA FRANCO AMASHTA e CARLOS GUILHERME FRANCO AMASHTA a prática de fatos definidos como crimes de estelionato (art. 171, CP), fraude à execução (art. 179, CP), falsidade ideológica (art. 299, CP), uso de documento falso (art. 304, CP) e associação criminosa (art. 288, CP), posto que os QUERELADOS afirmaram falsamente: “Devidamente identificada a confusão generalizada praticada pelos Suscitados, soa salutar consignar a existência de atos dotados de confusão também na sociedade denominada MARINGÁ PARK – cujo nome ora endereça o empreendimento do Shopping Center que outrora denominava-se ASPEN PARK), que ora se encontra baixada, mas que foi utilizada durante alguns anos, para proteger os AMASTHA, permitir que esse administrasse ocultamente o negócio e, mais, para frustrar esta credora” (grifou-se);(i) à p. 88 da peça processual acostada ao mov. 1.2 dos autos n.º 0007236- 42.2024.8.16.0001, o querelado DENIZ ALBINO FANTIN, valendo-se da capacidade postulatória de seus advogados constituídos JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA e MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO, imputou falsamente aos querelantes CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA, GLOGERLEY AMASHTA, ANA KAROLINA FRANCO AMASHTA e CARLOS GUILHERME FRANCO AMASHTA a prática de fatos definidos como crimes de estelionato (art. 171, CP), fraude à execução (art. 179, CP), falsidade ideológica (art. 299, CP), uso de documento falso (art. 304, CP), e associação criminosa (art. 288, CP), posto que os QUERELADOS afirmaram falsamente: “Assim, é evidente, a praxe do Suscitado é se valer de seus parentes para manter seus próprios ativos. Aliás, isto é referendado pela própria declaração de bens do Sr. AMASTHA nas eleições de 2016, quando ele escancara a existência de operações cruzadas com GLOGERLEY, ANA KAROLINA e CARLOS GUILHERME” (grifou-se); e
(j) à p. 92 da peça processual acostada ao mov. 1.3 dos autos n.º 0007236- 42.2024.8.16.0001, o querelado DENIZ ALBINO FANTIN, valendo-se da capacidade postulatória de seus advogados constituídos JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA e MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO, imputou falsamente aos querelantes CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA, JULIO CESAR ALGERI e MIRIAN LURDES ALGERI a prática de fatos definidos como crimes de fraude à execução (art. 179, CP), falsidade ideológica (art. 299, CP), uso de documento falso (art. 304, CP), e associação criminosa (art. 288, CP), posto que os QUERELADOS afirmaram falsamente: “Em complemento a isso, demonstrou-se, no curso desta peça, a utilização da irmã de JÚLIO CESAR, a Senhora MIRIAN ALGERI, como instrumento indissociável do grupo empresarial ora Suscitado, tanto que atuou como representante legal de diversas sociedades titularizadas pelos AMASTHA. Exemplos disso foram vistos na MPSC e na KADIMA. Logo, Excelências, os ALGERI são partes indissociáveis da fraude patrimonial perpetrada e, como tal, merecem responsabilização, [...]. Nessa senda, pleiteia-se, respeitosamente, o reconhecimento da responsabilização pessoal dos irmãos JULIO CESAR e MIRIAN ALGERI, que são alicerces para que as operações fraudulentas, ora desvendas, possam ser mantidas intactas até a instauração deste incidente processual”.Lado outro, a Ordem dos Advogados do Brasil requereu ao mov. 60.1 – 1º Grau, fosse deferida a sua habilitação no processo na condição de assistente, objetivando assegurar a defesa dos querelados que exercem a atividade laborativa como advogado no presente feito, o que foi deferido pelo juízo em decisão de mov. 72.1 – 1º Grau.O Il. Representante do Ministério Público Estadual, atuante em 1º grau, manifestou-se, entre outras razões, pela rejeição da queixa-crime, por ofensa ao princípio da indivisibilidade, justificando, para tanto, que “as supostas ofensas foram inseridas na petição com base no relatório de investigação produzido por Renan Marciano de Oliveira. Note-se que tal fato consta da própria petição, juntada em mov. 1.10, em que os causídicos informam que foi realizada investigação particular e que foi por meio dela que se descobriu a existência de confusão patrimonial, abuso de personalidade e sucessões empresariais irregulares. Inclusive, o ponto “II.a” da referida petição é dedicado a copiar pura e simplesmente as conclusões do relatório de investigação, os quais, por sua vez, também são citados na presente queixa-crime. Nesses termos, não restam dúvidas que o investigador particular Renan Marciano de Oliveira teve participação nas imputações supostamente caluniosas, eis que foi o responsável direto pelas conclusões inseridas na petição que objeto da presente ação. [...]. Ora, o investigador que subscreveu o relatório, além de ter sido o autor das palavras supostamente ofensivas, divulgou a terceiros as imputações, no caso, os próprios querelados, ao veicular o relatório. Demais disso, no “Relatório de Investigação Particular”, juntado no mov. 1.13 (a partir da página 15), subscrito por Renan, consta que o intuito das averiguações era a localização de eventual grupo econômico, confusão patrimonial, desvio de finalidade e blindagem patrimonial. Ou seja, o ânimo do agente era semelhante ao ânimo dos querelados, não existindo diferenciações nas ações das partes. [...]” (mov. 68.1 – 1º Grau).Instados a se manifestar, os querelantes pleitearam o desentranhamento da manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná, alegando, em resumo, que não houve violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada (mov. 71.1 – 1º Grau). Ademais, pugnaram pelo não acolhimento do pedido de rejeição da queixa-crime, e, consequentemente, pelo recebimento da inicial e prosseguimento do feito (mov. 80.1 – 1º Grau).Conclusos os autos para decisão, a magistrada singular rejeitou a queixa-crime, declarando extinta a punibilidade dos querelados, ora recorridos, uma vez que com a não inclusão tempestiva do Sr. Renan Marciano de Oliveira no polo ativo da ação, os querelantes renunciaram tacitamente ao exercício do direito de queixa em relação a este, devendo a renúncia ser estendida aos querelados em tela, diante do princípio da indivisibilidade (mov. 86.1 – 1.º Grau):Pois bem. Razão assiste ao Ministério Público. De início, destaca-se que a manifestação do Ministério Público é pertinente e apresentada em momento processual oportuno. A atuação do órgão nas ações penais privadas (custos legis) confere a atribuição de zelar pelo atendimento aos princípios que regem a relação processual. [...]. É incontroverso nos autos que as manifestações, aqui tidas como configuradoras de crimes de calúnia, foram expostas em petição inicial de pedido de desconsideração da personalidade jurídica e extraídas de uma investigação particular contratada pelos apontados credores/querelados, conforme descrição abaixo: “A esse propósito, restou à frustrada DM apenas promover a contratação de uma empresa de investigação particular, com sustentáculo na Lei 13.432/2017, para identificar a eventual prática de atos, pelos devedores, dotados de confusão patrimonial e desvio de finalidade, aptos a lhe dar embasamento à instauração do incidente. E, nesse aspecto, é de se registrar que a investigação deu frutos absolutamente significativos e suficientes à instauração que ora é apresentada a Vossa Excelência.” (mov. 1.10, fl. 12). Em muitos trechos, inclusive, houve reprodução literal do “laudo pericial”. A consumação do crime de calúnia está diretamente ligada ao momento em que a ofensa chega ao conhecimento de um terceiro. Isso ocorre porque, de acordo com o artigo 138 do Código Penal, a calúnia consiste em "imputar falsamente a alguém fato definido como crime", mas para que o crime se concretize, é essencial que essa imputação seja comunicada a outra pessoa além da vítima. Isso significa dizer que, ainda que a manifestação caluniosa seja proferida em um determinado momento, ela só se consuma juridicamente quando chega ao conhecimento de terceiros, vez que a calúnia tem como pressuposto a difamação pública da honra da vítima. Sem o conhecimento de um terceiro, a ofensa permaneceria no campo pessoal, não configurando o tipo penal imputado. Dessa feita, a consumação do (em tese) delito de calúnia não se limita à divulgação do texto com conteúdo apontado como ofensivo à honra. O delito consuma-se quando a mensagem ofensiva se torna conhecida por terceiro. No presente caso, o relatório já era conhecido dos contratantes (querelados) porque o coautor (investigador) lhes apresentou e por eles foi utilizado no corpo da petição apresentada em juízo, bem como anexado integralmente. [...]. Como bem ressaltou o Ministério Público, o “Relatório de Investigação Particular', juntado no mov. 1.13 (a partir da página 15), subscrito por Renan, consta que o intuito das averiguações era a localização de eventual grupo econômico, confusão patrimonial, desvio de finalidade e blindagem patrimonial”. [...]. Não se observam desígnios autônomos entre o autor intelectual do documento e aqueles que dele se utilizaram, pelo menos para os fins do princípio da indivisibilidade, vez que a autoria e a reprodução do documento se deram em um mesmo contexto fático: para instruir incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, com isso, garantir direito, o que não implica dizer que se está a reconhecer efetiva prática do delito. Assim, correta a análise do órgão do Ministério Público de que “o ânimo do agente era semelhante ao ânimo dos querelados, não existindo diferenciações nas ações das partes”. [...]. Com efeito, o princípio da indivisibilidade é um dos pilares que regem os crimes de ação penal privada no direito brasileiro. Esse princípio estabelece que, ao propor a queixa-crime, o ofendido deve incluir todos os coautores ou partícipes do delito na ação penal. Em outras palavras, não é permitido ao querelante escolher contra quem deseja mover a ação, devendo abranger todos os envolvidos no ato criminoso. A razão por trás desse princípio é garantir a integridade da justiça, evitando que a vítima use a ação penal como forma de perseguição seletiva ou de beneficiar determinados infratores em detrimento de outros. Por isso, a indivisibilidade está diretamente relacionada ao princípio da igualdade perante a lei, assegurando um tratamento justo e uniforme para todos os envolvidos. Caso o querelante decida omitir um dos coautores ou partícipes na queixa-crime, a atitude pode implicar renúncia tácita ao direito de queixa, beneficiando todos os acusados. Essa previsão está alinhada ao artigo 48 do Código de Processo Penal. De mais a mais, considerando que a imputação na presente queixa-crime é de delito de calúnia, ou seja, de imputação falsa de crime, os elementos que embasaram a tese jurídica apresentada em Juízo pelos querelados decorreu do trabalho do investigador e da conclusão por ele obtida. Desse modo, sem aprofundar a análise do mérito quanto a ocorrência ou não do delito de calúnia, momento processual inadequado, não se mostra possível desatrelar a conduta dos querelados da do autor da investigação, repita-se, pois decorrem de um mesmo contexto fático e não divergem em seus desígnios. Diante desse quadro, verifica-se a renúncia tácita ao direito de queixa, uma vez que a autoria era conhecida dos querelantes e, mesmo assim, optaram por não oferecer queixa-crime em face de um dos coautores do delito imputado, inclusive, aquele que, em tese, possuía maior conhecimento sobre a alegada calúnia. O prazo decadencial já decorreu, na forma do artigo 103 do Código Penal, de modo que incabível determinar o aditamento da queixa-crime neste momento processual. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 48 e 49 do Código de Processo Penal, acolhendo o parecer da d. representante do Ministério Público, REJEITO a queixa-crime por inobservância do princípio da indivisibilidade, com fundamento no artigo 395, II, do Código de Processo Penal. Com fundamento no art. 3º do Código de Processo Penal c/c art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, condeno os querelantes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$2.000,00 (dois mil reais) para os procuradores do querelado Deniz Albino Fantin e R$2.000,00 (dois mil reais) para os procuradores João Ricardo Cunha de Lameida e Mathias Menna Barreto Monclaro, tendo em conta o tempo da demanda, a ausência de complexidade na causa e o trabalho do profissional.Pois bem.Acerca do oferecimento da queixa-crime, dispõe o artigo 48, do Código de Processo Penal que:Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.Dessa forma, o Código de Processo Penal prevê o princípio da indivisibilidade da queixa-crime, vedando aos querelantes a escolha da pessoa a ser punida, pois, havendo a renúncia do exercício do direito de queixa em relação à uma pessoa, esta deve ser estendida às demais, de acordo com o artigo 49, do Código de Processo Penal: Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.Portanto, no caso em tela, a rejeição da queixa-crime impõe-se em atenção ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada, previsto no artigo 48 do Código de Processo Penal. Tal princípio estabelece que, uma vez proposta a ação penal pelo ofendido, esta deve abranger todos os autores e partícipes do fato delituoso, sob pena de configurar renúncia tácita ao direito de queixa em relação aos não incluídos.Veja-se que os querelantes deixaram de incluir como parte querelada o técnico responsável pela elaboração de relatório de investigação juntado no processo cível nº 0007236-42.2024.8.16.0001, cuja atuação foi igualmente mencionada como ofensiva à honra dos querelantes em diversos trechos da queixa-crime. A omissão voluntária e injustificada quanto à responsabilização do referido expert revela a intenção de não prosseguir contra ele, caracterizando, portanto, renúncia tácita.Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a não inclusão de todos os envolvidos na prática do suposto delito contra a honra, especialmente quando há elementos que indicam participação conjunta ou coautoria, inviabiliza o prosseguimento da ação penal privada. A indivisibilidade visa preservar a coerência e a integridade da persecução penal, evitando que os querelantes utilizem o processo penal como instrumento seletivo.Observa-se que as palavras tidas como ensejadoras do crime, em tese, de calúnia foram extraídas de uma análise do laudo técnico, confeccionado por Renan Marciano de Oliveira, profissional contratado para proceder à apuração de fatos mediante investigação privada, juntada na ação civil nº 0007236-42.2024.8.16.0001, mais especificamente no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurada pela empresa DM construtora de obras LTDA. em face dos querelantes em tela, ora recorrentes.Em observância ao referido documento (movs. 1.13, fl. 15 – 1.23 – 1º Grau), constata-se que a finalidade inicial da referida apuração consistia na verificação da existência de estrutura empresarial oculta, com indícios de desvio patrimonial e de finalidade e mecanismos de proteção patrimonial atribuídos aos querelantes, ora recorrentes.É evidente que o relatório elaborado pelo investigador particular constituiu a base direta das alegações reputadas ofensivas constantes no processo cível, sendo possível identificar, inclusive, a reprodução textual de trechos do referido documento.Inclusive, os querelantes fizeram constar em queixa-crime: “O que se viu, na verdade, foram ofensas pessoais endereçadas aos QUERELANTES, das quais os QUERELADOS sabiam desde sempre serem acusações desprovidas de verdade, em que pese tenham mascarado a sua pretensão caluniosa com pretenso relatório de investigação, que nada mais faz do que juntar documentos legítimos e acessíveis ao público em geral, fabricando entre eles narrativa falsa e caluniosa, com a finalidade última de malversar o patrimônio pessoal dos QUERELANTES. Tudo isso demonstra o preenchimento do requisito objetivo do tipo penal de calúnia”. Tal circunstância revela a vinculação substancial entre o conteúdo técnico produzido e as afirmações formuladas pelos querelados na demanda cível, o que reforça a necessidade de análise conjunta quanto à eventual corresponsabilidade neste âmbito penal.Portanto, o fato de estar evidenciado ou não o dolo específico na conduta da parte não inserida no polo passivo da demanda pelos querentes, deveria ser matéria de debate do presente processo, por meio de provas e respeitado o contraditório e a ampla defesa, e não mera liberalidade da parte.Neste ponto, cumpre colacionar trecho da manifestação ministerial acerca do tema discutido (mov. 115.1 – 1º Grau): “Além disso, trata-se de juízo subjetivo da parte interessada, que não possui o condão de afastar a incidência do princípio da indivisibilidade, o qual não admite juízos seletivos baseados na conveniência dos querelantes. Ademais, a própria argumentação dos recorrentes evidencia o envolvimento direto do investigador com o conteúdo ofensivo, ao admitir que este foi o responsável por elaborar parecer técnico cuja finalidade era "dar lastro ao oferecimento de ação" em benefício dos querelados. Ora, se tal documento contém imputações, em tese, falsas e ofensivas à honra dos querelantes, e se o conteúdo produzido pelo investigador foi usado como base da petição que deu origem à ação cível caluniosa, é inegável que ele participou, de forma relevante, na construção e na difusão das ofensas. [...]. Dito isso, cumpre ressaltar que o princípio da indivisibilidade impõe ao querelante o dever de incluir na queixa todos os autores, coautores ou partícipes do fato criminoso de que tenha conhecimento. A não inclusão de qualquer dos sujeitos que concorreram para o delito, quando presentes os pressupostos para tanto, implica renúncia tácita ao direito de queixa, conforme reconhecido corretamente pelo Juízo a quo”.Deste modo, não merece prosperar a alegação dos recorrentes pela não participação de Renan Marciano de Oliveira, posto que, na própria peça inicial apresentada pelas partes, consta a prática das condutas de elaboração conjuntamente com os recorrentes.Além disso, conforme bem apontou o Ministério Público Estadual em manifestação de mov. 83.1 – 1º Grau: “Não obstante a manifestação tenha sido apresentada no curso do prazo para a adequação da queixa, é de se observar que a emenda seria realizada somente para a retificação do excesso de acusação, como de fato os querelantes o fizeram por meio da petição de mov. 67.1. Não havia, portanto, possibilidade de alteração fática no tocante à violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada, eis que, conforme já analisado ao mov. 68.1, a inclusão do outro autor já não se faz mais possível em decorrência do decurso do prazo decadencial de seis meses para o exercício do direito de queixa”.Deste modo, restando demonstrado que houve a renúncia do exercício do direito de queixa em relação à Renan Marciano de Oliveira, em atenção ao princípio da indivisibilidade, que veda ao querelante a escolha da pessoa a ser punida, estende-se a renúncia às demais, de acordo com o artigo 48 e 49, do Código de Processo Penal, com a consequente extinção da punibilidade dos querelados em tela.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE JULGAMENTO DA CORTE ESPECIAL. ARTS. 172, CAPUT, E 175, DO RISTJ. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. ARTS. 48 E 49, AMBOS DO CPP. REJEIÇÃO DA EXORDIAL. 1. O julgamento da Corte Especial em que foi examinada a questão do pretendido aditamento à queixa-crime observou os arts. 172, caput, e 175, ambos do Regimento Interno do STJ. Nulidade não configurada. 2. Nos termos do princípio da oportunidade, cabe ao autor optar por oferecer ou não a queixa-crime, mas se optar pelo oferecimento, deve obrigatoriamente processar todos os autores do delito, sob pena de restar caracterizada a renúncia tácita ao direito de queixa e a extinção da punibilidade, estendida aos demais coautores (art. 49 do CPP e art. 107, V, do Código Penal). 3. O querelante tinha conhecimento da suposta coautoria quando do oferecimento da queixa, impondo-se a rejeição da inicial acusatória, nos termos dos arts. 48 e 395, II, ambos do CPP. 4. Queixa-crime rejeitada, com a extinção da punibilidade do querelado, nos termos do art. 395, II, do CPP e do art. 107, V, do Código Penal. (APn n. 971/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 27/9/2022).Este Tribunal, no mesmo sentido:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AÇÃO PENAL PRIVADA – CRIMES CONTRA A HONRA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – 1. DEFESA PELA CONDENAÇÃO DO QUERELADO – IMPOSSIBILIDADE – CRIMES CONTRA A HONRA QUE TERIAM SIDO PRATICADOS MEDIANTE DOCUMENTO ELABORADO PELO QUERELADO EM CONJUNTO COM TERCEIRA PESSOA – OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME TÃO SOMENTE EM FACE DO QUERELADO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA – RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA QUE SE ESTENDE AO QUERELADO – 2. PEDIDO PARA SER O VÍCIO SANADO, COM A INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL EVIDENCIADO – COAUTORIA QUE É POSSÍVEL DE SER PERCEBIDA JÁ NO DOCUMENTO QUE FUNDAMENTOU A EXORDIAL – 3. PLEITO, EM CONTRARRAZÕES, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ARBITRAMENTO – PRINCÍPIO GERAL DA SUCUMBÊNCIA APLICÁVEL NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, EM SE TRATANDO DE AÇÃO PENAL PRIVADA – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Considerando que queixa-crime ofendeu o princípio da indivisibilidade da ação penal privada, deixando de incluir na exordial todos os autos do fato, estende-se ao querelado a renúncia ao direito de queixa. 2. Incabível o pedido de inclusão da coautora no polo passivo, ante o decurso do prazo decadencial. 3. O princípio geral da sucumbência é aplicável na ação penal privada, devendo os querelantes arcarem com o pagamento dos honorários advocatícios do advogado do querelado. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000275-78.2024.8.16.0068 - Chopinzinho -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 20.05.2024).Habeas Corpus. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria (art. 138, 139 e 140, todos do Código Penal). Arguida ilegalidade na decisão que concedeu abertura de prazo para a querelante emendar a inicial. Evidente e já reconhecida voluntária exclusão de um dos supostos ofensores. Irregularidade observada. Princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Renúncia tácita ao direito da queixa. Ademais, Prazo decadencial para regularizar o instrumento procuratório. Ocorrência do transcurso (art. 38 do Código de Processo Penal). Direito de queixa decaído. Extinção da punibilidade declarada. Aplicação dos artigos 48 e 49 do Código de processo penal e artigo 107, inciso V, do Código Penal. Ordem concedida. 1. Nos termos dos artigos 48 e 49 do Código de Processo Penal, se o querelante não incluir na queixa-crime todos os autores conhecidos do suposto delito, ocorrerá a renúncia tácita ao direito de ação quanto aos excluídos. 2. (...). Pelo princípio da indivisibilidade da ação penal, o querelante deve incluir em sua queixa-crime todos os autores e partícipes do fato, sob pena de estender a todos a renúncia ao direito de queixa em relação a um ou algum deles, não lhe sendo permitido definir a extensão subjetiva da acusação, que deve ser considerada pela amplitude do número de agentes a quem as condutas podem ser imputadas. (...) - Inq n. 1.656/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/11/2023.) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003980-94.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 22.02.2024).Por derradeiro, cumpre mencionar a impossibilidade da inclusão de Renan no polo passivo nesta fase processual, tendo em vista o decurso do prazo decadencial. Isso porque, o artigo 38 do CPP estabelece que decai o direito de queixa se o ofendido não o exercer em seis meses a partir do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. No caso, os fatos teriam ocorrido em 13/03/2024, tendo sido ajuizada a queixa-crime no dia 10/09/2024, inclusive com aditamento da peça inicial posteriormente. Até 01/04/2025, data da decisão que rejeitou a queixa-crime, não houve inclusão de Renan no polo passivo, tendo decorrido o prazo decadencial de 6 meses.Por tais considerações, é de se manter a decisão atacada, com a extinção da punibilidade dos querelados.Ademais, considerando a manutenção do decisum, o pedido formulado pelos recorridos – concessão de ofício da ordem de Habeas Corpus para eventual trancamento da Ação Penal –, restou prejudicado.IIII– CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso em sentido estrito, nos termos da fundamentação supra.