Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Estado do Paraná
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1727277-0, DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES
FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL.

Apelante: Município de Curitiba.
Apelada: Sylseu Elysio Correa Pereira Alves.
Relator: Juiz de Direito Substituto em 2° Grau Osvaldo Nallim
Duarte (em substituição ao Des. José Laurindo de Souza
Netto).


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA
QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART.
26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. VEDAÇÃO A ISENÇÃO
HETERÔNOMA. EXIGIBILIDADE DO FUNJUS E DAS CUSTAS DO
DISTRIBUIDOR. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, EXCETO COM
RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA E AO FUNREJUS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


Vistos e examinados.

I. RELATÓRIO.
Trata-se de Apelação Cível contra sentença proferida nos
autos de Execução Fiscal nº 0756-02.1992.8.16.0185 que a julgou
extinta com resolução do mérito em razão da prescrição, nos termos do art.
269, IV do CPC. Ante a sucumbência, condenou o exequente ao pagamento
das custas processuais.
Insatisfeito, o Município de Curitiba, em suas razões recursais
(mov.11.1), alega, em síntese, que a condenação ao pagamento das custas
processuais deve ser afastada, eis que a decisão deixou de considerar o
disposto no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, bem como o artigo 39 da
LEF que também isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas.
Afirma que não houve a citação do apelado e o entendimento
da jurisprudência dominante é no sentido de que a Fazenda Pública é isenta
de custas, quando a extinção da execução fiscal se der antes da
triangulação na relação processual.
Por fim, requereu de forma alternativa, que seja condenado
no pagamento das custas processuais, exceto FUNJUS e distribuidor.
Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
É o breve relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso interposto.
A exequente sustenta que a condenação ao pagamento das
custas processuais deve ser afastada.
Assiste razão em parte à apelante.
A circunstância de se tratar de serventia estatizada, em que
os serviços do cartório são prestados por servidores do quadro do Poder
Judiciário, não dispensa a Fazenda Pública do pagamento das custas
processuais.
O órgão fazendário está dispensado do adiantamento das
custas processuais, mas, ao final, quando vencido, responde pelas
despesas, integralmente. O artigo 39 da Lei de Execução Fiscal (lei federal)
não prevê isenção tributária, apenas desobriga quanto ao pagamento
antecipado das despesas dos atos processuais no transcorrer do processo.
No final, se vencida, responde pelas custas, que têm natureza de taxa e que
visam a remunerar a prestação dos serviços de movimentação processual,
na forma prevista no art. 91 do CPC/15.
Já o artigo 26, também da Lei de Execuções Fiscais, dispõe
que, caso a inscrição em dívida ativa seja cancelada antes da decisão de
primeira instância, a execução será extinta, sem qualquer ônus. Entretanto,
verifica-se que a Magistrada sentenciante extinguiu o processo em razão da
prescrição, o que afasta a aplicação do referido dispositivo legal.
O entendimento jurisprudencial mais recente das Câmaras de
Direito Tributário deste Tribunal evoluiu para estabelecer que as Fazendas
Públicas Municipais e o Estado do Paraná estão obrigados ao pagamento
das custas processuais quando sucumbentes na demanda judicial ou em
caso de desistência.
A Constituição Federal, no art. 151, III, prevê a chamada
vedação à concessão de isenção heterônoma, assim determinando:

"Art. 151. É vedado à União:
(...)
III- instituir isenções de tributos da competência dos Estados,
do Distrito Federal ou dos Municípios".

Por consequência, a União não pode conceder, por meio de
Lei Federal (Lei nº 6.830/80), a isenção de tributo que não é de sua
competência.
Destaco o seguinte julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO
DO PROCESSO ANTE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO
DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA
LEF. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA.
UNIÃO QUE NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO
DE TRIBUTO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO
QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO DECRETO
ESTADUAL Nº 962/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - Ap.Civ. 1525484-3 - Rel. Des. Silvio Dias - 2ªCC -
Julgado em 12/07/2016)

Já a lei (estadual) que criou o FUNJUS não instituiu isenção à
fazenda pública, seja estadual ou municipal.
Nas serventias estatizadas a arrecadação das custas dos atos
judiciais é destinada ao FUNJUS, criado pela Lei Estadual 15.942/2008, e que
tem por finalidade prover os recursos orçamentários necessários à
execução das despesas decorrentes do processo de estatização, neste
compreendida a recomposição dos servidores do Quadro de Pessoal das
unidades estatais do 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná conforme
se depreende dos artigos 1º e 2º da citada lei.
Apenas uma exceção se faz quanto à taxa judiciária que, nos
termos do Decreto Estadual 962/32, ainda em vigor, é definida como isenta
quando se tratar de ação promovida por "quaisquer municípios", o que
também ocorre com o FUNREJUS.
Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial
provimento ao apelo, apenas para isentar o Município do pagamento da
taxa judiciária e do FUNREJUS (este referente ao período em que o feito
tramitou em serventia privada).

III. DECISÃO.
Acordam os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Cível, por
unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação
interposto pelo Município de Curitiba, nos termos do voto relatado.