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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais as Embargantes apontam contradição entre o acórdão proferido por este colegiado, nos autos do Agravo de Instrumento nº 7845-91.2025.8.16.0000 AI, e o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade ou não correção monetária das astreintes. Confira-se a ementa do julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE MANTÉM A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS “ASTREINTES” NO CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE – CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE – CONSECTÁRIO LEGAL CUJA FUNÇÃO É A DE PRESERVAR O PODER DE COMPRA DA MOEDA – VANTAGEM INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Nas razões recursais, a Embargante defende a impossibilidade da atualização monetária das astreintes, porque promove o enriquecimento sem causa da Embargada, dado que seu total já ultrapassa o valor da obrigação principal. As Embargantes também trazem precedentes do TJBA e do TRF4, no sentido do descabimento da correção monetária, e do TJRS e STJ, no sentido da possibilidade de redução da multa, diante da sua exorbitância.Vieram conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Imperativo o conhecimento dos Embargos de Declaração, visto que tempestiva sua oposição e, no mérito, sua rejeição, dada a ausência dos vícios apontados.De plano, se impõe esclarecer que a contradição a que se refere o art. 1.022, inc. I, do CPC, é a chamada “contradição interna”, isto é, aquela que se mostra presente entre os termos integrantes do próprio julgado.Confira-se, a esse respeito: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. OMISSÕES. QUESTÕES RELEVANTES DOS LAUDOS PERICIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA.(...)3. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, não copiou todo o teor do acórdão de apelação, senão apenas transcreveu os respectivos trechos em que foram examinadas as questões apontadas como não decididas, o que não configura nulidade.4. ‘A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto’ (EDcl no REsp 2.173.088/DF, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025).(...)”(STJ, REsp n. 2.166.490/RS, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 20/5/2025, original sem destaque) Nessa perspectiva, a contradição apontada pelas Embargantes, entre o acórdão embargado e decisões proferidas em outras Cortes, não dá ensejo à oposição de Embargos de Declaração.Além disso, observa-se que o valor da multa, diante do total da obrigação, é objeto do Agravo de Instrumento nº 80678-10.2025.8.16.0000 AI, e será apreciado no momento apropriado.Do exposto, observa-se que a argumentação desenvolvida pelas Embargantes aponta, na realidade, para o seu inconformismo com relação ao resultado do julgamento. A via adequada para essa discussão, contudo, não é a dos Embargos de Declaração: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA Nº 1.156/STJ. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE.1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.2. O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa.3. Embargos de declaração rejeitados.”(EDcl no REsp n. 1.962.275/GO, 2ª Seção, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 20/8/2024, original sem destaque) Assim, porque ausente qualquer vício no decisum, rejeito os Embargos de Declaração.É como voto.
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