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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0030000-03.2022.8.16.0030, da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, em que é apelante: ELIZIANE CARLA DA SILVA e apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:Trata-se da Apelação Criminal, interposta por ELIZIANE CARLA DA SILVA em face da decisão proferida pelo magistrado singular (mov. 263.1) que a condenou pela prática das infrações previstas nos artigos 303, caput, e 306, §1º, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, a pena definitiva de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto.A pena fixada fora substituída por uma restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal, consistente em prestação de serviço comunitário. Em síntese, o Ministério Público ofereceu denúncia em 18 de novembro de 2022 em face de ELIZIANE CARLA DA SILVA atribuindo-a a prática das condutas delineadas nos artigos 303, caput, e art. 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.Os fatos foram assim descritos na denúncia (mov. 31.1):“No dia 15 de novembro de 2022, a denunciada ELIZIANE CARLA DA SILVA, consciente e voluntariamente, após ingerir bebida alcoólica, assumiu a direção do veículo Ford/Fiesta, placas AQR-7E02, conduzindo-o pelas vias públicas desta Comarca de Foz do Iguaçu/PR.Por volta das 22h40min daquele dia, quando a denunciada ELIZIANE CARLA DA SILVA conduzia o veículo pela Rua Irlan Kalichewski, altura do n° 324, cruzamento com a Avenida das Cataratas, bairro Yolanda, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, acabou colidindo contra a motocicleta Kenton/City 125, placa paraguaia 455-BRD, que na ocasião era conduzida pela vítima Pedro Henrique Negretti, fazendo com que a motocicleta do ofendido sofresse abalroamento transversal (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.3 e B.A.T.E.U. de mov. 29.1).Durante o atendimento da ocorrência, os agentes públicos constataram que a denunciada ELIZIANE CARLA DA SILVA apresentava visíveis sinais de embriaguez e, tendo sido submetida ao teste do bafômetro, apresentou o resultado de 0,44 mg/L de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (cf. Laudo de Exame Bafométrico acostado à mov. 1.6), sendo então presa e autuada em flagrante delito por conduzir embriagada o veículo acima citado, o que fazia em via pública e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.Dessa forma, a denunciada ELIZIANE CARLA DA SILVA, faltando ao dever de cuidado objetivo necessário, eis que assumiu a direção de veículo automotor estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e conduzindo o veículo de maneira desatenta, deu causa a um acidente automobilístico que gerou lesões corporais leves na vítima Pedro Henrique Negretti (traumatismos múltiplos não especificados e escoriações em perna - cf. Prontuário Médico de mov. 29.2, p. 03)”.
O Ministério Público, ao oferecer denúncia, ofertou, também, proposta de Acordo de Não Persecução Penal, que foi aceita pela denunciada e homologada (mov. 141.1), no entanto, posteriormente, o acordo foi rescindido, pelo descumprimento das condições (mov. 169.1).Posteriormente, a denúncia fora recebida em 17 de julho de 2024 pelo magistrado a quo (mov. 170.1).A recorrente ELIZIANE CARLA DA SILVA fora citada, tendo apresentado resposta à acusação por meio de seu defensor constituído (mov. 200.1) e, por inexistirem quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, fora mantido o processamento do feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 202.1).Findada a instrução, e apresentadas as alegações finais (movs. 257.1 e 261.1), adveio sentença condenando a apelante pela prática das infrações previstas nos artigos 303, caput, e 306, §1º, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, a pena definitiva de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto.

















A pena fixada fora substituída por uma restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal, consistente em prestação de serviço comunitário (mov. 263.1).Inconformado, ELIZIANE CARLA DA SILVA interpôs Apelação (mov. 14.1, Ap) e, nas razões recursais, a douta defesa aludiu que a acusada deve ser absolvida do delito de lesão corporal culposa, sob o argumento de que a mesma não deu causa ao acidente, e ainda, aludindo que a própria vítima que realizou conversão errada. Na sequência, requereu o reconhecimento da confissão espontânea, bem como a substituição da pena restritiva fixada por prestação pecuniária. Noutro giro, em contrarrazões, o representante do Ministério Público asseverou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 17.1, Ap).Finalmente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Dr. Paulo José Kessler, o qual se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 21.1, Ap).Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se da Apelação Criminal, interposta por ELIZIANE CARLA DA SILVA em face da decisão proferida pelo magistrado singular (mov. 263.1) que a condenou pela prática das infrações previstas nos artigos 303, caput, e 306, §1º, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, a pena definitiva de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto.Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso interposto comporta conhecimento.No mérito, a douta defesa aludiu que a acusada deve ser absolvida do delito de lesão corporal culposa, sob o argumento de que a mesma não deu causa ao acidente, aludindo que a própria vítima que realizou conversão errada. Portanto, entende que sua conduta é atípica, pois a culpa decorreu exclusivamente da vítima.Sem razão.A materialidade delitiva resta comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 2022/1193021 (mov. 1.3), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Teste de Alcoolemia (mov. 1.6), Extrato consolidado de acidente de trânsito (mov. 29.1), Prontuário médico da vítima (mov. 29.2), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial e em juízo.No Boletim de Ocorrência nº 2022/1193021 (mov. 1.3), constou o seguinte:FOI REPASSADO VIA CENTRAL QUE NO ENDERECO ACIMA CITADO HAVIA OCORRIDO UM ACIDENTE DE TRANSITO DO TIPO AUTO X MOTO. DESLOCADO ATE O LOCAL FOI CONSTATADO O FATO ONDE O VEICULO FORD FIESTE PLACA AQR-7E02 CONDUZIDO POR ELIZIANE CARLA DA SILVA DEVIDAMENTE HABILITADA COLIDIU CONTRA UMA MOTOCICLETA KENTN CITY 125 CONDUZIDA POR PEDRO HENRIQUE NEGRETTI DEVIDAMENTE HABILITADO, ESTE QUE FOI ENCAMINHADO PARA A UPA MORUMBI PELA AMBULANCIA. NO LOCAL FOI COLETADO OS DADOS E CONFECCIONADO O BOLETIM DE ACIDENTE DE TRANSITO N° M9B092C40RSA/6. FOI PERGUNTADO A SRA ELIZIANE SE A MESMA HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOOLICA ONDE RELATOU QUE SIM FOI OFERECIDO PARA QUE A MESMA REALIZASSE O TESTE DO ETILOMETRO NO ETILOMETRO MARCA ELEC MODELO BAF-300 NUMERO DE SERIE 03959 COM VALIDADE ATE 30/04/23 ONDE DEU COMO RESULTADO O VALOR DE 0,44MG/L NO TESTE N° 0394 CARACTERIZANDO O CRIME DO ART 306 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIANTE DO EXPOSTO A MOTOCICLETA FOI LIBERADA NO LOCAL PARA O PAI DE PEDRO HENRIQUE, O AUTOMOVEL DE ELIZIANE FOI ENCAMINHADO AO PATIO POIS POSSUIA DEBITOS E ELIZIANE ENCAMINHADA PARA A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL.
A autoria é certa e recai sob a acusada, com base em toda prova oral colhida, conforme transcrito na r. sentença.A vítima Pedro Henrique Negretti, em juízo, afirmou que (mov. 224.1): “Era chefe de cozinha no hotel Viale Tower e, naquela data, estava voltando para casa sozinho por volta das 22h, pelo mesmo caminho que sempre fazia, sentido Centro − Vila Yolanda, quando ELIZIANE CARLA atravessou as duas faixas da Avenida das Cataratas colidindo contra a sua motocicleta. Estava no chão sendo atendido pelo Siate, razão pela qual não acompanhou a abordagem da Polícia Militar à ré, mas sua esposa e irmão compareceram ao local do acidente e presenciaram a realização do exame de alcoolemia e prisão de ELIZIANE CARLA, além da tentativa, infrutífera, já que infirmada por testemunhas, de fazer com que outra pessoa assumisse a direção do veículo em seu lugar. Levado ao pronto-socorro do Morumbi, permaneceu por cerca de duas horas sem atendimento, até que, diante da demora, pediu alta por conta própria e foi encaminhado pelo pai ao Hospital Cataratas, onde realizou um raio-x particular que não apontou fraturas, apenas escoriações. Em razão do acidente, permaneceu quase duas semanas afastado do trabalho por conta do impacto no lado esquerdo do corpo, da axila até a coxa, resultado da colisão com a lateral do carro e da queda sobre o para-brisa do veículo. A motocicleta Honda Biz, avaliada em cerca de R$ 5.000,00, teve perda total, sendo recolhida em pedaços pelo seu pai no dia seguinte e descartada. Não recebeu qualquer tipo de ressarcimento e não possuía seguro, por ser inviável financeiramente para motocicletas de baixo valor”.
A testemunha Renato Serrato Alexandrino, policial militar, em juízo, relatou que (mov. 224.2):“Por se tratar de uma situação corriqueira e sem excepcionalidades marcantes, não se recordava da situação. Mencionou que trabalhava com a cabo Thaís Roberta Ruiz e que leu o que está no boletim de ocorrência, confirmando-o. Negou conhecer sobre suposta tentativa da condutora de transferir a responsabilidade da direção do veículo a outra pessoa, pois se soubesse da informação, constaria no boletim de ocorrência. Não se recorda de detalhes sobre a via ou a preferência no cruzamento do acidente”.
A testemunha Tais Roberta Ruiz, policial militar, em juízo, relatou que (mov. 224.3):“Atendeu uma ocorrência de acidente de trânsito envolvendo um veículo Ford Fiesta, conduzido por uma mulher, e uma motocicleta pilotada por Pedro Henrique, que foi hospitalizado. Não se recorda da posição dos envolvidos quando estavam transitando, pois, ao chegar ao local, a vítima já havia sido socorrida e encaminhada ao hospital, mas havia muitas pessoas presentes no local e acabou ouvindo comentários de que a ré teria tentado fazer outra pessoa se passar por condutor. No entanto, ELIZIANE CARLA se apresentou como condutora normalmente e apresentava sinais de embriaguez, colaborando com os procedimentos, inclusive realizando o teste do bafômetro”.
Por sua vez, ELIZIANE em seu interrogatório judicial, disse que (mov. 224.4):“Na data dos fatos, conduziu seu veículo após ingerir uma cerveja na casa de um amigo. Ao deixar o local, transitava com seu veículo pela na Rua Irlan Kalichewski quando, ao atravessar o cruzamento com a Avenida das Cataratas, colidiu contra a vítima, que subia a Avenida das Cataratas conduzindo uma motocicleta e teria realizado uma conversão no cruzamento das vias, onde não é permitida a realização da referida manobra. Em seguida, ligou para a sobrinha e para o namorado desta para comparecerem ao local do acidente e, então, acionaram o SAMU. Não tentou transferir a condução do veículo a terceiros, bem como não viu a vítima vindo, a qual teria aparecido apenas no momento da conversão. Questionada sobre a confissão formal acerca da sua responsabilidade pelo acidente de trânsito feita em sede de acordo de não persecução penal, disse que estaria narrando o que aconteceu, embora tenha assumido ser a responsável por dar causa ao sinistro”.
Pois bem.Com base nas provas colhidas, não há dúvidas que a autoria recai sobre a pessoa da acusada. Por outro lado, a defesa alega que não houve culpa no acidente e que a vítima que deu causa ao sinistro. No entanto, não produzira contraprova suficiente para isentá-la de sua responsabilidade.Consta no extrato do acidente, que a Rua Irlan Kalichewski (Foz do Iguaçu/PR), por onde transitava a denunciada, é do tipo coletora, e que a Avenida das Cataratas (Foz do Iguaçu/PR), por onde transitava Pedro Henrique, é arterial.De análise aos autos, não bastasse a recorrente estar embriagada na ocasião, ela transitava pela via que não era a preferencial. Como bem destacou a D. Procuradoria Geral de Justiça: “A preferencial, na situação, parece que era da vítima, que estava em uma avenida, uma via arterial (da classificação do art. 60 do CTB e do art. 61 é possível depreender essa hierarquia). Pontue-se que não há registros de que houvesse semáforos ou sinalizações (tipo “pare”) no trecho”.Porquanto, a ré trafegava sob efeito de álcool, sem prestar atenção ao fluxo de veículos, tanto é que disse em seu interrogatório que sequer viu a vítima vindo. Portanto, conclui-se que a apelante, em estado de embriaguez, conduzia o seu veículo de maneira imprudente, faltando ao dever de cuidado objetivo necessário, pois cruzou as faixas da Avenida das Cataratas de uma vez, sem respeitar a via preferencial, dando causa ao acidente automobilístico. A acusação se desincumbiu de seu ônus de produzir provas suficientes para indicar que a acusada, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, veio a colidir com a motocicleta de Pedro, de forma que não tivera devida cautela em sua direção.Cumpre destacar ainda, que mesmo que tendo o outro condutor também agido com culpa, o que não resta cristalino no caso em tela, esta não afasta a culpa da acusada no delito, pois no direito penal é incabível a compensação de culpas.Nesse sentido é a lição do professor Cezar Roberto Bitencourt, verbis: "... não se admite compensação de culpa em direito penal. Eventual culpa da vítima não exclui a do agente; elas não se compensam. As culpas recíprocas, do ofensor e do ofendido não se extinguem. A teoria da equivalência dos antecedentes causais adotada pelo nosso Código Penal, não autoriza outro entendimento." (in “Tratado de Direito Penal, parte geral", Saraiva, vol. 1, 9ª edição, 2004, pág. 284)
O resultado, por conseguinte, se não fosse a capacidade psicomotora alterada e o desrespeito a via preferencial, poderia, possivelmente, ser evitado. Logo, tem-se que tal resultado era previsível, já que Eliziane deixou de observar os deveres objetivos de cuidados e de antever resultado lesivo que lhe era previsível.Cezar Roberto Bittencourt ensina que “é indispensável que o resultado seja consequência da inobservância do cuidado devido, ou, em outros termos, que este seja a causa daquele. Com efeito, quando, hipoteticamente, for observado o dever de cautela, e ainda assim o resultado ocorrer, não se poderá falar em crime culposo. Atribuir-se, nessa hipótese, a responsabilidade ao agente cauteloso constituirá autêntica responsabilidade objetiva pela ausência de nexo causal”.Havendo a reunião de todos os elementos do tipo culposo (conduta humana voluntária; previsibilidade objetiva; inobservância do dever de cuidado; resultado lesivo; nexo causal e tipicidade), resta evidente que a conduta do Recorrente se amolda na conduta descrita na exordial acusatória. Salienta-se que a acusada infringiu as normas que determinam o dever de cuidado dos motoristas no trânsito, em especial os artigos 28 e 29, II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, os quais dispõem que:Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:[...]II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;
Não há dúvidas, portanto, de que a acusada deixou de agir com o cuidado necessário e de seguir as regras básicas e cautela exigidas, daí decorrendo sua conduta culposa.A versão defensiva de que a culpa fora exclusiva da vítima não merece prosperar, vez que, ainda que haja culpa da vítima, não há exclusão ou compensação da culpa, se da conduta do Acusado também faltar com o seu dever de cuidado. Portanto, restando evidente que a acusada agiu com falta de dever de cuidado, é imperiosa a manutenção da condenação. No mesmo sentido se amolda a jurisprudência deste Tribunal:TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA, PRATICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ. (ART. 303, § 2 .º, CTB). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE DOIS (2) MESES DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. RECURSO DA DEFESA. I) PLEITO ABSOLUTÓRIO . NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL E CAUSOU ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. CULPA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 2 .º, DO CTB. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA N.º 2021.625750 . RÉU CONFESSO (CONSUMIU CERVEJA), ALIADO AOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES (SINAIS DE EMBRIAGUEZ). VÍTIMA (CARONA) QUE SOFREU FRATURA EM “ARCOS COSTAIS” ATESTADO POR PRONTUÁRIO MÉDICO N.º 109657-0002. II) PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS . II.I) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE . INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA C, CP. II .II) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESACOLHIMENTO A TEOR DO ART. 312-B DO CTB E ART. 44, INC . II, DO CP. II. III) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO DOS PLEITOS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . DEVIDA ANÁLISE PELO JUÍZO “A QUO”. III) CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJ-PR 00036332920218160174 União da Vitória, Relator.: Miguel Kfouri Neto, Data de Julgamento: 14/09/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/09/2024).APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, §1º, C/C ART. 302, §1º, INCISO III, DO CTB) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES – CONFIGURAÇÃO DO CRIME CULPOSO, NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA – VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO – NEXO DE CAUSALIDADE CONSTATADO – ALEGAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE – ORDAMENTO JURÍDICO PENAL NÃO PREVÊ O INSTITUTO DA CULPA CONCORRENTE OU COMPENSAÇÃO DE CULPAS – REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE À "OMISSÃO DE SOCORRO" – INADMISSIBILIDADE – RÉU QUE SE EVADIU DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA QUANDO ERA POSSÍVEL FAZÊ-LO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE JUSTIFICASSE A EVASÃO DO RÉU – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002216-85.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 15.06.2024)APELAÇÃO CRIME - ARTIGOS 303 E 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – 2. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – CULPA COMPROVADA – RISCO CORRIDO QUE ERA PREVISÍVEL – 3 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORa DATIVa – ARBITRAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória. 2 . Restando comprovadas a autoria e materialidade da lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, bem como a culpa do acusado, não há como admitir a pretensão absolutória. 3. Arbitramento de honorários advocatícios à defensora nomeada pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.(TJ-PR 00359445820188160019 Ponta Grossa, Relator.: Luis Carlos Xavier, Data de Julgamento: 05/03/2025, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/03/2025)
É o quanto basta para se concluir que a Apelante agiu com culpa no acidente, dando causa ao sinistro que resultou nas lesões corporais nas vítimas. Na sequência, a defesa alega que deve ser reconhecida a causa atenuante da pena pela confissão espontânea, nos termos do artigo 65, III, “d”, do Código Penal, sob o fundamento que não há óbice para que a pena seja atenuada na segunda fase abaixo do mínimo legal.Sem razão.Insta salientar que é inviável o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, “d”, do Código Penal), tendo em vista que a pena de ambos delitos já fora fixada no mínimo legal.Isso porque, a redução da pena aquém do mínimo legal pelo eventual reconhecimento da confissão espontânea há muito tempo é rechaçada pela jurisprudência, ensejando, inclusive, a edição da Súmula nº 231 pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual veda justamente tal possibilidade.“Súmula 231: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.
Assim, nos termos da Súmula 231, do STJ, não é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. Ressalte-se que referida súmula continua em vigência, sendo de rigor sua aplicação.A questão foi objeto, ainda, de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal e Recurso Especial Repetitivo no Superior Tribunal de Justiça:“EMENTA: AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ” (STF, RE 597270 QO-RG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458).“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N. º 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343 /06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior.2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. 3. Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitrium iudices dentro dos limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar. (...)6. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, i) afastar a fixação da pena abaixo do mínimo legal e ii) reconhecer a indevida cisão de normas e retirar da condenação a causa de diminuição de pena prevista art. 33, § 4º, da Lei n. º 11.343/06, que no caso é prejudicial à Recorrida, que resta condenada à pena de 03 anos de reclusão. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. º 08, de 07 de agosto de 2008”.(STJ, REsp 1117068/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 08.06.2012).
Neste ponto, importante destacar que, ainda que este Relator tenha, em oportunidades anteriores, manifestado entendimento pessoal favorável à possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na presença de atenuantes relevantes e circunstâncias judiciais amplamente favoráveis, é imperioso reconhecer como dito acima que a jurisprudência dos tribunais superiores não admite tal flexibilização. Com efeito, a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça dispõe, de forma categórica, que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Trata-se de orientação firmada sob a perspectiva da legalidade estrita, da segurança jurídica e da técnica de dosimetria escalonada prevista no Código Penal.No mesmo compasso, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 158 da repercussão geral, assentou que a pena provisória não pode ser fixada aquém do mínimo legal, ainda que em razão de circunstância atenuante, entendimento que assume caráter vinculante e obrigatório no sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil e pela jurisprudência constitucional.Ressalte-se, ainda, que a própria Terceira Seção do STJ, em julgamento realizado em 14 de agosto de 2024, no REsp 1.869.764/MS (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, rel. p/ acórdão Min. Messod Azulay Neto, Info 823), reexaminou a possibilidade de revisão da Súmula 231, mantendo, por maioria, a validade de seu enunciado à luz dos princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Destacou-se, naquela ocasião, que eventuais alterações na metodologia de dosimetria devem decorrer do legislador ou do Supremo Tribunal Federal, e não por superação isolada por parte da jurisprudência infraconstitucional.Diante desse cenário, por mais que se reconheça a relevância da confissão espontânea como vetor de colaboração processual e redução de danos, o julgador encontra-se vinculado à moldura legal e jurisprudencial vigente, o que inviabiliza a fixação da pena provisória abaixo do piso cominado no tipo penal. Assim, é de rigor a aplicação da Súmula nº 231 do STJ.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Paraná também é pacífica em reafirmar a impossibilidade de o julgador reduzir a pena aquém do mínimo legal previsto em abstrato no tipo penal, mesmo diante de confissão espontânea:TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES PRATICADO MEDIANTE DOLO EVENTUAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 121, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE SEIS (6) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. [...] 2) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. PENA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00028285320158160088 Guaratuba 0002828-53.2015.8.16 .0088 (Acórdão), Relator.: Miguel Kfouri Neto, Data de Julgamento: 10/06/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/06/2022).APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 50, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, COMO A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME DISPÕE A SÚMULA N. 231 STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA EM VIRTUDE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO SENTENCIADO. VIA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR 00711622620228160014 Londrina, Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 26/08/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/08/2024).
Importa destacar que a fixação da pena-base no mínimo legal já contempla, de forma implícita, a análise favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Ainda que a confissão espontânea devesse ser reconhecida como atenuante — o que, de fato, é —, a sua incidência não autoriza, por si só, qualquer modificação da pena já fixada no piso legal, sendo vedada a extrapolação do critério normativo estabelecido pelo legislador penal.Por fim, necessário consignar que é inviável acolher o pedido de substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviço comunitário pela prestação pecuniária. Isso porque, conforme previsão expressa, nos delitos de trânsito, deverá ser fixada na modalidade de prestação de serviços à comunidade:
Art. 312-A.
Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades:
I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsitoII - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados;


III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito; IV - outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito.

Se não bastasse, o Código Penal, em seu artigo 46, também prevê que “A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade”. Portanto, não há o que se alterar na r. sentença proferida em primeiro grau. Nestas condições, mantenho incólumes as disposições da sentença de primeiro grau. Pelo exposto, mantenho a r. sentença em seus exatos termos.
III - CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento, e pelo desprovimento do recurso interposto pela defesa, mantendo-se a r. sentença em sua íntegra.

IV – DECISÃO