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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OI S.A. contra acórdão (mov. 24.1) que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a homologação dos cálculos em Ação de Adimplemento Contratual.Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissão no acórdão embargado, alegando que não foi analisada adequadamente a tese relativa às transformações acionárias sofridas pela ré. Argumenta que o laudo pericial teria utilizado cotação de empresa diversa, considerando as cotações da OI S/A (OIBR4) quando deveria utilizar as cotações com código da empresa TIM (TIMP3). Afirma que tal situação acarretaria enriquecimento ilícito da parte autora, violando os artigos 884 a 886 do Código Civil e o artigo 170, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades Anônimas. Invoca precedente do Superior Tribunal de Justiça para fundamentar sua tese e requer o provimento dos embargos para sanar a alegada omissão, com finalidade de prequestionamento da matéria.A embargada apresentou contrarrazões (mov. 12.1)É a síntese do necessário.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:À vista do preenchimento dos requisitos legais, conheço dos aclaratórios.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela OI S.A. contra acórdão que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a homologação dos cálculos em liquidação de sentença que reconheceu o direito da embargada à dobra acionária.A embargante alega omissão consistente na ausência de análise adequada sobre as transformações acionárias, sustentando que o perito judicial teria desconsiderado tais transformações ao utilizar cotações inadequadas, o que resultaria em enriquecimento ilícito da embargada.Ao contrário do sustentado nas razões dos embargos declaratórios, o voto condutor do acórdão embargado expressamente enfrentou a questão das transformações acionárias suscitada pela ora embargante. Com efeito, o acórdão objurgado consignou textualmente que o perito judicial, nos esclarecimentos prestados (movs. 174.2, 210.1, 243.1, 259.1, 337.2): "informou expressamente que foram observadas as transformações acionárias", reproduzindo inclusive trecho específico do laudo pericial em que o expert afirmou: "As transformações acionárias que devem ser levadas em conta para apuração do número de ações devidas são: (...) Portanto, mantém-se a conta neste particular" (mov. 24.1).Infere-se, portanto, que, diversamente do alegado nas razões recursais, houve análise expressa da questão concernente às transformações acionárias, com fundamentação suficiente para exprimir a conclusão do julgador, atendendo ao preconizado no artigo 371 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento."No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 370 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento, conforme sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (arts. 130 e 131, CPC/73 e 370 e 371, CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento" (AgInt no AREsp 347.887/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021).Quanto à alegada necessidade de demonstração específica sobre a superação do entendimento jurisprudencial invocado pela embargante, cumpre destacar que tal exigência não merece acolhida. O dever de motivação analítica pressupõe que os precedentes invocados pela parte sejam de cunho qualificado, isto é, de observância obrigatória a teor do sistema de precedentes previsto nos artigos 927 e seguintes do Código de Processo Civil.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: "A regra do art. 489, §1º, VI, do CPC, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos, como, por exemplo, os acórdãos proferidos por Tribunais de 2º grau distintos daquele a que o julgador está vinculado" (REsp 1.698.774-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020).Logo, tendo em vista que o precedente suscitado pela embargante não possui natureza vinculante, é certo que inexiste o dever de motivação analítica invocado e, portanto, não se configura o vício apontado.O acórdão embargado demonstrou de forma clara e objetiva que o direito à dobra acionária foi expressamente reconhecido no título judicial (mov. 1.29), destacando que "não há qualquer controvérsia quanto ao reconhecimento do direito da autora ao recebimento da dobra acionária, o que por si só já é fundamento suficiente para a rejeição da insurgência recursal da agravante."Ademais, o julgado consignou expressamente que o laudo pericial foi elaborado "nos estritos termos do título judicial, inclusive sendo considerado as ações já emitidas," afastando categoricamente a alegação de desconsideração das transformações acionárias. O acórdão ainda fundamentou que "ausente qualquer demonstração concreta de equívoco no laudo, não há fundamento para a reforma da decisão agravada, mostrando-se escorreita a homologação do cálculo."Ressalte-se que não se reputa omissa a decisão judicial se a fundamentação utilizada, embora sucinta, for suficiente para embasar a conclusão do juízo, prescindindo-se de abordagem exauriente de toda argumentação apresentada pela parte, notadamente se incapaz de infirmar a conclusão do órgão julgador. Nesse sentido: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016).A invocação dos artigos 884 a 886 do Código Civil pela embargante não encontra respaldo fático ou jurídico. O acórdão embargado esclareceu que "não houve qualquer vantagem indevida à exequente, mas apenas a aplicação do que foi expressamente decidido na fase de conhecimento," afastando categoricamente a alegação de enriquecimento sem causa.A aplicação do título judicial, que expressamente reconheceu o direito à dobra acionária, não configura vantagem indevida, mas sim o cumprimento da decisão transitada em julgado. Os parâmetros utilizados na liquidação observam integralmente os limites do título judicial, não havendo violação à coisa julgada (artigos 502 a 508 do CPC).Do PrequestionamentoOs dispositivos legais invocados pela embargante (artigos 884 a 886 do Código Civil e artigo 170, parágrafo 1º, da LSA) restam expressamente prequestionados, tendo sido analisados e rejeitados pelo acórdão embargado com fundamentação jurídica adequada e suficiente.No caso em apreço, verifica-se que inexiste qualquer omissão no acórdão embargado. Na realidade, o que se observa do recurso manejado é mera discordância e insatisfação quanto ao mérito do acórdão e, portanto, uma impugnação cujo desiderato é a reforma do decisum, medida que se faz impossível em sede de embargos declaratórios, afinal não se presta a esse fim. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as questões de ordem pública não podem ser objeto de análise em Embargos Declaratórios, caso não apresentados no momento processual oportuno, tendo em vista a impossibilidade de inovação de tese na ocasião do manejo do recurso integrativo" (AgInt no REsp 1779489/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 18/10/2019).Logo, para fins de prequestionamento, verifica-se que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame do respectivo conteúdo. Salienta-se, por fim, que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador, pertinentes para solucionar a controvérsia.Outro não é o posicionamento jurisprudencial:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. 1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissões da decisão que recebeu o agravo de instrumento sem atribuir-lhe efeito suspensivo, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. Questionamentos arguidos nos embargos que estão respondidos na decisão objurgada. 2. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. 3. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70070194832, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 23/09/2016) (grifo nosso)É de se frisar que o julgador não é obrigado ou possui o dever de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo na vigência do Código de Processo Civil.Neste sentido, a recente decisão do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)Porquanto, por óbvio, inexistem vícios a serem sanados, sendo mister rememorar que mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites delineados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Por fim, é de se considerar que os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida, ou seja, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria, sendo que a não-concordância do vencido em demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, obscura ou contraditória, não se prestando os embargos como meio de rejulgamento.Não obstante, convém ressaltar que a nova sistemática processual (art. 489, §1º, do Código de Processo Civil), importa na análise de todos os pontos colocados pelas partes que, possam eventualmente infirmar aquela adotada pelo julgador. Neste aspecto, carece de especial atenção a regra ora citada, eis que tal regramento não impõe o exame de todas as teses apresentadas, mas somente aquelas que não possam ser consideradas como prejudicadas, colidentes, ou ainda, abrangidas pelos fundamentos da decisão colegiada.Em assim sendo, verifica-se que a decisão guerreada cumpriu com o dever de fundamentação. Conclusão:Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado.