Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS DE BENS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRAM A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA, COMO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS, CONTRACHEQUES E COMPROVANTES DE DESPESAS. EMBARGANTE QUE, EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, INFORMA A POSSE DE EXPRESSIVO VALOR EM DINHEIRO EM ESPÉCIE E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA, SEM ESCLARECER A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita a dois agravantes, sob a alegação de hipossuficiência econômica. A decisão recorrida considerou a documentação apresentada, incluindo extratos bancários e declarações de imposto de renda, e concluiu que os agravantes não comprovaram a real situação financeira que justificasse a concessão do benefício, evidenciando a existência de patrimônio significativo e a falta de documentos essenciais para a análise da capacidade econômica.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes têm direito ao benefício da justiça gratuita, considerando a alegação de hipossuficiência econômica e a ausência de comprovação suficiente de sua situação financeira.
III. Razões de decidir
3. A parte embargante não apresentou documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira, como declaração de imposto de renda, extratos bancários ou comprovantes de despesas.
4. Existem elementos nos autos que infirmam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, como a posse de expressivo valor em dinheiro e participação societária em empresa.
5. A gratuidade da justiça requer a demonstração do comprometimento do orçamento a ponto de inviabilizar a subsistência, o que não foi comprovado no caso dos embargantes.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas físicas e jurídicas depende da comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficientes certidões negativas de bens e declarações de imposto de renda que não esclareçam a destinação de valores significativos em patrimônio ou em espécie.
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Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXXVI; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 1.458.322/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.09.2019; TJPR, Agravo Interno, 0075792-07.2021.8.16.0000/2, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 10.06.2022; Súmula 7/STJ.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos de justiça gratuita feitos por duas pessoas não foram aceitos. Isso aconteceu porque elas não conseguiram provar que realmente não têm dinheiro suficiente para pagar as despesas do processo. Embora tenham apresentado alguns documentos, como certidões e declarações de imposto de renda, esses papéis não mostraram claramente que elas estão em dificuldades financeiras. Na verdade, a análise dos documentos indicou que elas têm bens e dinheiro que podem cobrir os custos do processo. Por isso, o pedido de ajuda para não pagar as custas foi negado.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0086968-41.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 17.04.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIA MEDEIROS DIAS SILVEIRA e RENATO DE OLIVEIRA SILVEIRA em face da decisão proferida (mov. 18.1/origem) que, nos autos de embargos à execução nº 0007320-74.2025.8.16.0044, indeferiu o benefício da justiça gratuita aos dois agravantes, nos seguintes termos: “Analisando os documentos dos movs. 11 e 16, chega-se às seguintes conclusões: A empresa embargante apresentou extratos bancários que demonstram saldo frequentemente negativo, uso contínuo de cheque especial e empréstimos rotativos, além de baixa liquidez e ausência de receitas operacionais significativas. Embora tenha realizado a venda de um imóvel no valor de R$ 450.000,00 em março de 2025, não há nos autos elementos que indiquem que os recursos obtidos foram suficientes para reverter o quadro de endividamento e comprometimento da atividade empresarial. A documentação contábil e bancária evidencia que a empresa opera com fluxo de caixa deficitário e depende de capital de terceiros para manter suas atividades. Assim, restou demonstrada a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, sendo cabível a concessão da gratuidade judiciária. No tocante ao sócio Renato de Oliveira Silveira, as declarações de imposto de renda dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 revelam rendimentos anuais modestos, em torno de R$ 29.000,00, oriundos da própria empresa. Contudo, o patrimônio declarado é significativo, incluindo imóvel residencial avaliado em R$ 150.000,00, participação societária de R$ 36.000,00 e, especialmente, a existência de R$ 363.000,00 em espécie no ano de 2023, oriundos da venda de um apartamento. Ainda que esse valor tenha sido posteriormente reduzido, não há comprovação de sua destinação para despesas essenciais ou dívidas. Ademais, não constam dívidas ou ônus reais em seu nome nos últimos exercícios. Tais elementos indicam capacidade econômica suficiente para suportar os custos do processo, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Quanto à embargante Márcia Medeiros Dias Silveira, embora não constem imóveis registrados em seu nome na 2ª Circunscrição Imobiliária, a certidão do DETRAN aponta a propriedade de diversos veículos, e ela figura como sócia da empresa e outorgante vendedora do imóvel alienado em 2025. Não foi apresentada declaração de imposto de renda em seu nome, o que impede uma análise mais precisa de sua situação financeira. No entanto, os elementos disponíveis indicam patrimônio compatível com a assunção das despesas processuais, não havendo prova inequívoca de hipossuficiência. 1. Ante o exposto, defiro o pedido de justiça gratuita apenas à embargante Baterias RegiosScarp Ltda., indeferindo-o em relação a Renato de Oliveira Silveira e Márcia Medeiros Dias Silveira. 2. Intimem-se para recolhimento das custas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito” Em suas razões recursais, sustentam, em síntese, que a decisão recorrida não apreciou adequadamente a documentação juntada aos autos, a qual seria apta a demonstrar a hipossuficiência econômica alegada. O agravante Renato afirmou que o imóvel anteriormente indicado na declaração de imposto de renda já foi alienado, já a agravante Marcia aduziu que a certidão mais recente do Detran evidencia a não existência de veículos em seu nome. Ambos apontam que a participação societária mencionada refere-se à própria empresa à qual o juízo de primeiro grau já havia concedido o benefício da gratuidade da justiça, por reconhecer que a sociedade se encontra em situação de insolvência. Requereu, ao fim, a reforma da decisão recorrida para que seja deferido o benefício da justiça gratuita aos agravantes.
O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1). A parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 15) Os agravantes interpuseram recurso de Agravo Interno (autos 0099984-62.2025.8.16.0000), cujo acórdão desproveu o pleito das partes. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Conheço do Agravo de Instrumento interposto na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 22/origem), regularidade formal (mov. 1.1), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (objeto da presente demanda).
Mérito: Pedidos de gratuidade constituem proporção considerável dos feitos, daí a necessidade de um critério de avaliação, como exigência de uma justiça administrável, que possa se sustentar materialmente, e ao mesmo tempo, beneficiar àqueles que, efetivamente, não possam despender nenhuma quantia para fazer nascer e movimentar um processo com tudo o que isso implica. Deve-se atentar ao fato de que a Constituição Federal ao destacar a acessibilidade ao Judiciário como direito fundamental impôs a prestação de assistência jurídica integral e gratuita ao Estado, contudo, condicionou-a à prévia demonstração de insuficiência de recursos pela parte, in verbis:
Art. 5º, LXXVI – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Conforme disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Em relação à pessoa natural, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, refere à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, desde que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.458.322/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 25/9/2019). Para comprovar a condição de hipossuficiência a parte embargante juntou aos autos em origem: (1) certidões do DETRAN (mov. 16.5 e 16.6/origem); (2) certidões de bens (movs. 16.7 a 16.9/origem); (3) declarações de imposto de renda (movs. 16.10 a 16.15/origem). No caso dos autos, a decisão agravada não partiu de premissas equivocadas, vez que a parte Autora não logrou êxito em comprovar a condição de pobreza, pois existem nos autos elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. No caso da embargante Márcia, não há como aferir de forma segura sua real situação econômica. Isso porque, embora as certidões negativas do DETRAN (mov. 16.5/origem) e de bens (mov. 16.8/origem) indiquem a ausência de veículos e de patrimônio registrado em seu nome, tais documentos, por si sós, não são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira.
A parte deixou de juntar aos autos elementos idôneos que possibilitassem uma análise mais consistente de sua capacidade econômica, como declaração de imposto de renda, extratos bancários, contracheques ou qualquer outro documento apto a evidenciar sua renda ou movimentação financeira, o que inviabiliza o reconhecimento da condição econômica alegada. Outrossim, no que se refere ao embargante Renato, embora a certidão do Serviço de Registro de Imóveis (mov. 16.9/origem) indique a inexistência de bens imóveis registrados em seu nome e conste no DETRAN apenas a titularidade de um veículo Fusca, ano 1965, avaliado em R$ 10.000,00, verifica-se, a partir da Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2025, elementos capazes de infirmar a tese de hipossuficiência financeira. Isso porque a declaração indica que a parte detém 80% do capital social da empresa Baterias Scarp Ltda. Ademais, consta na referida declaração a informação de “dinheiro em espécie em poder do declarante, origem economias domésticas e venda de apartamento”, no montante de R$ 363.180,00, sem que o embargante tenha apresentado qualquer esclarecimento ou documentação acerca da destinação ou atual situação desses valores, circunstância que fragiliza a alegação de hipossuficiência econômica. Ademais, o embargante deixou de acostar aos autos documentos capazes de demonstrar de forma concreta sua situação financeira atual, tais como comprovantes de despesas, extratos bancários ou contracheques referentes aos últimos três meses, os quais permitiriam aferir eventual baixa movimentação bancária ou a existência de rendimentos modestos destinados à sua subsistência. Destarte, os elementos dos autos não evidenciam o comprometimento do orçamento da parte embargante caso seja determinado o pagamento das custas processuais, o que implicaria em trocar necessidades diárias básicas para o pagamento de custas. Diante desse contexto, verifica-se a existência de elementos nos autos que infirmam a presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração apresentada pela parte, notadamente a informação constante na Declaração de Imposto de Renda acerca da titularidade de patrimônio de valor expressivo.
A gratuidade pressupõe a demonstração do completo comprometimento do orçamento de modo a se trocar necessidades diárias básicas para pagamento de custas, o que não é possível afirmar no caso. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCEDIDA.PREPARO RECURSAL. DEVIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. FALTA DE PROVAS FIDEDIGNAS. DESPESAS ESSENCIAIS. COMPROVAÇÃO AUSENTE. COMANDO JUDICIAL. NÃO ATENDIDO. ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO. AUSENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0075792-07.2021.8.16.0000/2 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 10.06.2022) Assim, ausente comprovação suficiente de incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, conclui-se, portanto, pela inexistência de hipossuficiência dos embargantes, o que inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça. III. DECISÃO: Pelo exposto, voto em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
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