SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086968-41.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS DE BENS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRAM A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA, COMO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS, CONTRACHEQUES E COMPROVANTES DE DESPESAS. EMBARGANTE QUE, EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, INFORMA A POSSE DE EXPRESSIVO VALOR EM DINHEIRO EM ESPÉCIE E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA, SEM ESCLARECER A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita a dois agravantes, sob a alegação de hipossuficiência econômica. A decisão recorrida considerou a documentação apresentada, incluindo extratos bancários e declarações de imposto de renda, e concluiu que os agravantes não comprovaram a real situação financeira que justificasse a concessão do benefício, evidenciando a existência de patrimônio significativo e a falta de documentos essenciais para a análise da capacidade econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes têm direito ao benefício da justiça gratuita, considerando a alegação de hipossuficiência econômica e a ausência de comprovação suficiente de sua situação financeira. III. Razões de decidir 3. A parte embargante não apresentou documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira, como declaração de imposto de renda, extratos bancários ou comprovantes de despesas. 4. Existem elementos nos autos que infirmam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, como a posse de expressivo valor em dinheiro e participação societária em empresa. 5. A gratuidade da justiça requer a demonstração do comprometimento do orçamento a ponto de inviabilizar a subsistência, o que não foi comprovado no caso dos embargantes. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas físicas e jurídicas depende da comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficientes certidões negativas de bens e declarações de imposto de renda que não esclareçam a destinação de valores significativos em patrimônio ou em espécie. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXVI; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.458.322/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.09.2019; TJPR, Agravo Interno, 0075792-07.2021.8.16.0000/2, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 10.06.2022; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos de justiça gratuita feitos por duas pessoas não foram aceitos. Isso aconteceu porque elas não conseguiram provar que realmente não têm dinheiro suficiente para pagar as despesas do processo. Embora tenham apresentado alguns documentos, como certidões e declarações de imposto de renda, esses papéis não mostraram claramente que elas estão em dificuldades financeiras. Na verdade, a análise dos documentos indicou que elas têm bens e dinheiro que podem cobrir os custos do processo. Por isso, o pedido de ajuda para não pagar as custas foi negado.