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Processo:
0007546-78.2021.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Tue Nov 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO FORMULADA PELA EMPRESA AUTORA EM FACE DO MUNICÍPIO DE Araucária, EM QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ISSqn SOBRE OS SERVIÇOS DE incorporação de imóveis. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes quanto ao ISSQN exigido no empreendimento em questão, desenvolvido sob o alvará de construção n. 197/2018; a inexigibilidade do ISSQN cobrado em relação ao alvará de construção n. 197/2018; e a nulidade do auto de infração n. 45467/2021.INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO.1. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO PRESTADO CONFIGURA FATO GERADOR PARA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS DURANTE A EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA CONDIÇÃO DE TOMADOR DOs SERVIÇOs elencados no item 7 e subitens da Lei Complementar Municipal 1/1997. responsabilidade do tomador estabelecida no artigo 6º, § 2º, do Lei 116/2025. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.