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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, Inexigibilidade do Débito e Anulatória de Lançamento Tributário, sob n. 0007546-78.2021.8.16.0025, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araucária, ajuizada por Winter Park Construções LTDA. em face de Município de Araucária, cujo relatório contido na sentença adota-se por brevidade (seq. 124.1/orig.):“ Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO” ajuizada por WINTER PARK CONSTRUÇÕES LTDA, em face de MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.Alega a parte autora, em síntese, que: a) é empresa sediada no Brasil com atuação primordial no ramo da Construção Civil; b) como atividade meio, promove a construção de unidades imobiliárias autônomas em terreno e nome próprios – mediante a assunção dos riscos e encargos financeiros; c) como atividade fim, compromissa e efetivamente vende as respectivas unidades autônomas – já individualizadas –, também em nome próprio e pelo preço global; d) os empreendimentos realizados ocorrem sob o regime da incorporação imobiliária direta, mediante a assunção concomitante da posição de incorporadora e proprietária do terreno; e) independente da atividade não ser sujeita ao campo de incidência do ISSQN, é prática costumeira da municipalidade condicionar a expedição do CVCO das obras à apresentação de CND e/ou quitação do imposto; f) inexiste relação jurídico tributária com a municipalidade no que concerne ao ISSQN exigido; g) o lançamento fere o princípio da legalidade tributária; h) a condicionante é ilegal e inconstitucional, visto que é usada como forma de cobrança do imposto na via oblíqua.Pede, ao final, pela: a) declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a demandante e o demandado quanto ao ISSQN exigido, desenvolvido sob o alvará de construção nº 197 /2018; b) declaração da inexigibilidade do ISSQN cobrado em relação ao alvará de construção nº 197/2018; c) a nulidade do auto de infração nº 45467/2021.Concedida a tutela de urgência ao mov. 10, para determinar a suspensão da exigibilidade do ISSQN referente ao alvará de construção nº 197/2018.Decisão mantida em sede de Agravo de Instrumento n. 0007546-78.2021.8.16.0025.Audiência de conciliação infrutífera (mov. 34.2).Contestação apresentada pelo Município de Araucária ao mov. 45, na qual defende que: a) os serviços de construção civil são fatos geradores de ISSQN tal como previsto tanto na Lei Nacional nº 116 /2003 em seu artigo 3º, inciso III, quanto no Código Tributário Municipal de Araucária, tal como consta no artigo 2º e seguintes, bem como lista se serviços prevista no anexo I da Lei Complementar Municipal nº1 /1997; b) o fato de ser incorporador direto não torna a pessoa jurídica, ou física, isenta de cobrança de ISSQN, posto que a qualidade de dona da obra torna a pessoa jurídica embargada responsável pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o empreendimento tanto na condição de contribuinte, quanto na condição de responsável tributária; c) a existência de dívida na condição de substituta tributária da pessoa jurídica demandante que ensejou o lançamento tributário demonstrado referente ao alvará de construção nº 197/2018; d) pela apuração do ISSQN devido pela pessoa jurídica demandante, levou-se em conta que esta não cumpriu as obrigações de retenção tributária sobre os serviços contratados, enquanto substituta tributária; e) a pessoa jurídica demandante, quando da realização da ação fiscal, não comprovou em nenhum momento que contratou mão-de-obra própria para as construções de quaisquer obras no Município de Araucária; f) o procedimento fiscal e de apuração dos valores de ISSQN devidos pela parte demandante seguiram a previsão específica em Lei Municipal para sua apuração, não havendo qualquer ilegalidade no procedimento fiscal intentado pelo Município de Araucária; g) o lançamento tributário efetivado da forma como realizada pelo Município de Araucária respeita o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1º, da Constituição da República, posto que, diante do enorme custo do empreendimento imobiliário, o custo apurado de ISSQN.Impugnação à contestação, ao mov. 67.O Juízo determinou a intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir e a abertura de vista do processo ao Ministério Público (mov. 69.1).Manifestação do órgão ministerial ao mov. 76, pela não intervenção.Instados a especificar as provas que pretendem produzir, ambas as partes pediram pela produção de prova documental (movs. 72 e 73).Deferida a produção de prova documental ao mov. 80. A parte autora juntou ao mov. 83 notas fiscais com a informação de retenção do imposto na fonte, bem assim dos comprovantes de recolhimento do ISSQN perante o Município de Araucária, sobre os quais se manifestou a ré ao mov. 96. Juntada de documentos pela requerida ao mov. 96, sobre os quais se manifestou a autora ao mov. 102. Alegações finais apresentadas aos movs. 106 e 109. Determinada a juntada pelo Município de Araucária completa e correta do processo administrativo (mov.111), diligência cumprida ao mov. 117, com manifestação da autora ao mov. 120”. Sobreveio, então, sentença proferida pela Douta Juíza de Direito Deborah Penna, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária (seq. 124.1/orig.), que julgou procedentes os pedidos iniciais, extinguindo a demanda com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de declarar:a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes quanto ao ISSQN exigido no empreendimento em questão, desenvolvido sob o alvará de construção nº 197/2018;a inexigibilidade do ISSQN cobrado em relação ao alvará de construção nº 197/2018;a nulidade do auto de infração nº 45467/2021.Assim, condenou a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa (R$41.068,50). Inconformado, o Município de Araucária interpôs o presente recurso de apelação (seq. 128.1/orig.), arguindo que a cobrança de ISSQN é necessária, pois a autora ostenta a posição de substituta tributária. Esclareceu que as notas fiscais da requerente, são de serviços que não foram executados por mão de obra própria, de modo que houve a circulação de serviços apta a tributação, pelo que ela figura como tomadora de serviços elencados no item 7 e subitens da Lei Complementar Municipal 1/1997. Arguiu ainda que embora a autora tenha executado obra em imóvel próprio, nos serviços constantes das notas fiscais juntadas, a empresa não se utilizou de mão de obra própria, tendo, na condição de tomadora, contratado os serviços constantes da lista mencionada e nos termos do § 2º , inciso II, do artigo 6º , da Lei Complementar 116/2003, portanto, assumiu a condição de substituta tributária, respondendo pelo crédito tributário porque não cumpriu as obrigações de retenção tributária sobre os serviços contratados enquanto substituta tributária.Com base nisto, requer, o provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida (seq. 128.1/orig.).Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (seq. 131.1/orig.).É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.2. Mérito:Conforme relatado, cinge-se a controvérsia recursal acerca da legalidade da cobrança do ISSQN sobre os serviços prestados pela requerente.A insurgência merece acolhimento.Segundo consta dos autos, a parte autora Winter Park Construções LTDA. atua no setor de construção civil promovendo a construção de unidades imobiliárias autônomas em terreno e nome próprios, mediante a assunção dos riscos e encargos financeiros, vendendo, depois, as unidades a consumidores por preço global. Esclareceu que os empreendimentos realizados ocorrem sob o regime da incorporação imobiliária direta, mediante a assunção concomitante da posição de incorporadora e proprietária do terreno. De acordo com a inicial, o Município condiciona a expedição do CVCO das obras à apresentação de CND e/ou quitação de ISSQN, contudo, segundo a autora, inexiste relação jurídico tributária com a municipalidade no que concerne ao imposto exigido, porquanto, é incorporadora direta, de tal modo que o lançamento fere o princípio da legalidade tributária.Isto exposto, requereu declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a demandante e o demandado quanto ao ISSQN exigido, desenvolvido sob o alvará de construção n. 197/2018, além da declaração de inexigibilidade do ISSQN cobrado em relação ao alvará de construção n. 197/2018 e dá a nulidade do auto de infração n. 45467/2021.O Município, por seu turno, entende que o lançamento realizado é legítimo e decorre do fato de a requerente atuar, na hipótese em comento, na condição de substituta e responsável tributária, pois no momento da realização das obras contratou serviços de terceiros, figurando como tomadora. Pois bem. Consta dos autos notificação de lançamento de débitos n. 45467/2021 – ISSQN Construção Civil, informando a monta de R$41.068,50, a título de ISSQN a recolher. Dos autos e do recurso interposto, extrai-se que não se trata de exigência de ISSQN sobre a atividade de incorporação imobiliária, mas sim, de tributação de serviços tomados pelo construtor, na qualidade de responsável tributário.Sobre isto, de acordo com o artigo 5º, da Lei 116/2003, “ o contribuinte é o prestador do serviço”, contudo, o artigo 6º, disciplina a substituição tributária dispondo que: Art. 6. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.§ 1º. OS RESPONSÁVEIS a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO EFETUADA SUA RETENÇÃO NA FONTE.§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º, deste artigo, SÃO RESPONSÁVEIS:II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, TOMADORA OU INTERMEDIÁRIA DOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05, e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.Outrossim, nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar 116/2003, “o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, o local do domicílio do prestador; exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa”. Confira-se o teor do subitem 7.02, da Lei Complementar 116/2003:“ 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)”.Assim, consoante disposição dos aludidos artigos, os serviços atinentes às construções civis são categorizados como fato gerador do ISSQN.No mesmo sentido, o Código Tributário Municipal de Araucária, estabelece no artigo 2º, inciso III, que “o imposto sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constante da lista de serviços constantes do anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”.Além disso, à luz do artigo 7º, inciso III, da aludida codificação municipal é fato gerador do ISSQN a “7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços; (Redação dada pela Lei nº 1457/2003) “. Neste sentido, cumpre ressaltar que, em apreciação as notas fiscais acostadas no sequencial 96.2 a 96.25, verifica-se que para realização do empreendimento imobiliário a requerente contratou a empresa Baseforte – Argamassas e concretos LTDA. para preparação de concreto e outras atividades e nas notas, na ala referente a especificação do serviço, consta a identificação 07.02, a qual, conforme amplamente exposto, é fato gerador do ISSQN. Observa-se ainda a prestação de serviços análogos também pela empresa EGX- Curitiba, além da instalação de esquadrias e contramarcos, pela empresa José Alexandre de Souza Cardoso e outros. Isto posto, tal como arguido em recurso, as notas fiscais apresentadas atestaram que a requerente atuou como tomadora de serviços ensejadores de ISSQN. E, por consequência, também nos termos dos dispositivos legais expostos, é incontestável a responsabilidade da requerente no recolhimento do tributo na condição de responsável tributária. Neste sentido, confira-se o teor das seguintes ementas:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS LANÇADO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EXIGIBILIDADE DO ISS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (ART. 8º, VI, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40/2001). LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO COM BASE NO ÍNDICE DE CUSTOS UNITÁRIOS BÁSICOS DE CONSTRUÇÃO DO PARANÁ (CUB-PR). LEGALIDADE. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO (ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 40/2001). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL EM QUE CONSTA RELAÇÃO DESCRITIVA DE SERVIÇOS TOMADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EMPREENDIMENTO TENHA SIDO ERIGIDO EXCLUSIVAMENTE COM MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA DO INCORPORADOR OU QUE PERMITA AFERIR A EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 373, I, DO CPC. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO FISCAL NÃO ILIDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS AO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003530-12.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 28.06.2022 – sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. COBRANÇA DE ISS QUE SÓ É VIÁVEL EM CASO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EFETIVAMENTE PRESENTES NO CASO CONCRETO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO CONSTATADOS. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0079805-44.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 06.05.2025 – sem grifo no original). TRIBUTÁRIO. ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIRIZADOS NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ART. 8º, VI, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 40/2001. EMPRESA QUE NÃO FIGURA COMO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APELADA QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE EXECUTOU TODAS AS OBRAS, ALÉM DAQUELAS QUE COMPROVADAMENTE TERCEIRIZOU, COM PESSOAL PRÓPRIO. ARBITRAMENTO, COM APLICAÇÃO DO CUB (CUSTO UNITÁRIO BÁSICO). ART. 7º DO DECRETO MUNICIPAL N. 1.876/2013. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE CUSTOS INSUFICIENTE. CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO ELIDIDAS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJPR - 1ª CÂMARA CÍVEL - 0002999-87.2023.8.16.0004 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 02.12.2024 – sem grifo no original). Dessa forma, considerando que, conforme amplamente exposto, a requerente, na hipótese em comento, atua na condição de responsável tributária por ter contratado serviços de terceiros durante a execução de empreendimento imobiliário, faz-se necessário reformar a sentença para julgar improcedente o pedido inicial, mantendo relação jurídico-tributária entre as partes quanto ao ISSQN exigido no empreendimento em questão, desenvolvido sob o alvará de construção n. 197/2018, bem como a exigibilidade do ISSQN cobrado em relação ao alvará de construção n. 197/2018, e, por fim, reconhecer a validade do auto de infração n. 45467/2021.Logo, dá-se provimento ao recurso. Por derradeiro, inverte-se os ônus sucumbenciais. 3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, para julgar improcedente o pedido inicial.
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