SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0086986-62.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) sob a égide do CPC/15, antes, porém, do advento da Lei nº 14.195/2021, houve inércia da parte exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material; (ii) a nova redação do §4º do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que modificou os critérios para a configuração da prescrição intercorrente, pode ser aplicada retroativamente aos atos processuais praticados antes de sua vigência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o disposto no 4º do artigo 921, na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente. Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente.3.2. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a qual deu nova redação ao §4º do art. 921 do CPC, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização.3.3. Apesar do efeito imediato das leis processuais, elas não retroagem para atingir atos processuais já praticados (tempus regit actum - art. 14 do CPC), passando a produzir efeitos apenas em relação aos atos que vierem a ser praticados sob a sua vigência, ou seja, a partir de 26/08/2021. 3.4. No caso concreto, a exequente não permaneceu inerte, tendo realizado diversas diligências para localizar bens dos devedores. A ausência de êxito nessas diligências não configura inércia.3.5. Após a entrada em vigor da nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, não decorreu o prazo necessário à configuração da prescrição intercorrente, correspondente a 1 ano de suspensão obrigatória da execução, seguido de 3 anos do prazo prescricional de direito material, tendo em vista que, antes de seu transcurso, foi realizada penhora exitosa de valores por meio do sistema SISBAJUD.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14 e 921, §4º (redação original e alterada pela Lei nº 14.195/2021), §5º; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; LUG, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150. STJ, REsp n. 2.166.287/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039060-85.2025.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001248-46.2001.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.11.2025.