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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) sob a égide do CPC/15, antes, porém, do advento da Lei nº 14.195/2021, houve inércia da parte exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material; (ii) a nova redação do §4º do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que modificou os critérios para a configuração da prescrição intercorrente, pode ser aplicada retroativamente aos atos processuais praticados antes de sua vigência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o disposto no 4º do artigo 921, na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente. Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente.3.2. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a qual deu nova redação ao §4º do art. 921 do CPC, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização.3.3. Apesar do efeito imediato das leis processuais, elas não retroagem para atingir atos processuais já praticados (tempus regit actum - art. 14 do CPC), passando a produzir efeitos apenas em relação aos atos que vierem a ser praticados sob a sua vigência, ou seja, a partir de 26/08/2021. 3.4. No caso concreto, a exequente não permaneceu inerte, tendo realizado diversas diligências para localizar bens dos devedores. A ausência de êxito nessas diligências não configura inércia.3.5. Após a entrada em vigor da nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, não decorreu o prazo necessário à configuração da prescrição intercorrente, correspondente a 1 ano de suspensão obrigatória da execução, seguido de 3 anos do prazo prescricional de direito material, tendo em vista que, antes de seu transcurso, foi realizada penhora exitosa de valores por meio do sistema SISBAJUD.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14 e 921, §4º (redação original e alterada pela Lei nº 14.195/2021), §5º; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; LUG, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150. STJ, REsp n. 2.166.287/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039060-85.2025.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001248-46.2001.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.11.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0086986-62.2025.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 30.03.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por JORGE DA LUZ MACHADO contra a decisão de mov. 485.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0002707-63.2016.8.16.0064, por meio da qual a MMª Juíza de Direito rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformado, nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão recorrida merece reforma, uma vez que a execução foi ajuizada em 24.05.2016 e, à luz do princípio da segurança jurídica, não é admissível que as execuções tramitem ad aeternum, estando o feito fulminado pela prescrição intercorrente, conforme se extrai da própria cronologia processual; b) o mero cumprimento formal de intimações, desacompanhado de atos efetivos voltados à satisfação do crédito, não é suficiente para obstar a fluência do prazo prescricional; c) o prazo de suspensão de 01 (um) ano deve ser contado a partir de 23.10.2016, uma vez que o prazo para pagamento espontâneo expirou em 22.10.2016 (mov. 26.1), de modo que esse é o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente; d) desde o início da fluência do prazo prescricional, em 23.10.2016, até o presente momento, transcorreu lapso superior a 08 (oito) anos, sem que o agravado tenha logrado êxito na satisfação do crédito, limitando-se, nesse período, à formulação de pedidos repetitivos e desprovidos de efetividade, o que evidencia a sua desídia na condução da execução; e) ao longo de toda a tramitação do feito, o agravado promoveu apenas duas tentativas de constrição patrimonial em face do agravante; f) decorrido lapso superior a 08 (oito) anos desde o termo inicial da prescrição intercorrente, verifica-se que o excepto, ora agravado, realizou apenas duas diligências, ambas infrutíferas e ineficientes; g) não se aplica o princípio da causalidade diante da absoluta inércia do eexcepto, sendo, por conseguinte, impositiva a sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência.Requer, ao final, o provimento do recurso, para acolher a exceção de pré-executividade e reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.Considerando que não houve pedido de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, foi deferido o processamento do recurso (mov. 10.1-TJ). A agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1-TJ.É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se, na hipótese, de execução de título extrajudicial, ajuizada em 24/05/2016, fundada nos seguintes títulos: (i) cédula de crédito bancário nº B31030423-5, emitida em 18/03/2013, no valor de R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais), com vencimento final em 11/03/2016 (mov. 1.4); (ii) cédula de crédito bancário nº B31031947-0, emitida em 07/11/2013, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento final em 27/10/2015 (mov. 1.5); e (iii) cédula de crédito rural pignoratícia nº B21031779-3, emitida em 16/10/2012, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com vencimento em 12/10/2015 (mov. 1.6). O prazo prescricional aplicável, na espécie, é o trienal[1], nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, art. 60 do Decreto-Lei nº 167 /1967, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e da Súmula 150 do STF[2].A contagem desse prazo, nas execuções ajuizadas sob a égide do CPC/15, antes, porém, do advento da Lei nº 14.195/2021, tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente, consoante os termos do art. 921, II, §§ 4º, em sua redação original, in verbis:Art. 921. Suspende-se a execução:(...)III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;(...)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente.Com efeito, como esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves, “a regra, prevista no §4.º do dispositivo ora comentado, prestigiou o entendimento de que a prescrição intercorrente exige inércia exequente, não sendo a ausência de bens do devedor motivo suficiente para seu reconhecimento”[3]. Já com a entrada em vigor da Lei n° 14.195/2021, em 27/08/2021, a qual deu nova redação ao §4º do art. 921 do CPC, passou-se a considerar que “a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas substancialmente pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização”[4]. Cabe mencionar que a nova redação dada pela Lei nº 14.195 de 2021 ao parágrafo 4º do artigo 921 do CPC, embora aplicável imediatamente aos processos em curso, não retroage para atingir os atos processuais já praticados, os quais ficam preservados, em respeito à regra tempus regit actum (art. 14 do CPC), passando a produzir efeitos apenas a partir de 26/08/2021.Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do STJ:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que afastou a ocorrência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, considerando a ausência de inércia da parte exequente sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021.2. A recorrente alegou violação dos artigos 206, § 5º, I, do Código Civil, e 921, III, e 927, III, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que os requerimentos infrutíferos para localização de bens não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, sendo necessária a extinção da execução.3. O Tribunal de origem concluiu pela diligência da parte exequente na busca pela satisfação do crédito, afastando a caracterização de inércia ou desídia, conforme o regime jurídico vigente à época dos atos processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida em execução de título extrajudicial, considerando atos processuais realizados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, e se a nova sistemática introduzida por essa lei pode ser aplicada retroativamente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A prescrição intercorrente, sob o regime do Código de Processo Civil de 2015, exige a comprovação de inércia ou desídia do credor, sendo insuficiente o mero lapso temporal para sua configuração.6. A conduta proativa do credor na busca de bens, ainda que infrutífera, afasta a caracterização de inércia ou desídia, impedindo o reconhecimento da prescrição intercorrente.7. A Lei nº 14.195/2021, que desvinculou a prescrição intercorrente da inércia do credor, não pode ser aplicada retroativamente, em respeito ao princípio do tempus regit actum e ao artigo 14 do Código de Processo Civil. Súmula 83/STJ.8. A alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEResultado do Julgamento: Recurso especial não conhecido. (...) (REsp n. 2.166.287/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025)Assim sendo, na análise do caso concreto, deve ser verificada a ocorrência, ou não, de inércia da parte credora, até a alteração do §4º do art. 921 do CPC, pela Lei n° 14.195/2021. A partir dessa data, a prescrição passa a ser motivada pela não localização do executado ou de bens penhoráveis.Extrai-se dos autos que, depois de promovida a citação dos executados, em 11/10/2016 (movs. 26.1), até o advento da nova Lei (27/08/2021), a exequente não permaneceu inerte na condução do processo, por tempo igual ou superior ao do prazo prescricional. Pelo contrário, o que se vê dos autos, inclusive da própria cronologia processual trazida pelo agravante na exceção de pré-executividade (mov.472.1), é que a credora atuou de forma diligente, buscando diversas alternativas de localização de bens da parte executada.Nesse ponto, é importante ressaltar que, conforme entendimento que prevalece nesta Câmara, a realização de diligências, ainda que infrutíferas, para encontrar bens do devedor, não configura inércia da parte exequente. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente apresentada em processo de execução de título extrajudicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a configuração da prescrição intercorrente diante do transcurso de mais de três anos sem a efetiva constrição de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que alterou o termo inicial da prescrição para a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, não pode retroagir para atingir atos processuais praticados sob a vigência do texto anterior, em observância ao princípio do tempus regit actum.4. Antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente estava atrelada à inércia do exequente em impulsionar o feito por período superior ao prazo prescricional do direito material, após o decurso do prazo ânuo de suspensão. 5. No caso concreto, o exequente demonstrou diligência contínua na busca por bens penhoráveis, não havendo paralisação processual superior a três anos por sua inércia. 6. A ausência de penhora substancial ou bloqueios irrisórios não descaracteriza os atos de impulsionamento realizados, inexistindo a inércia necessária à configuração da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039060-85.2025.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.09.2025) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. “CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO OU ABERTURA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, OU CRÉDITO PESSOA, OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS”. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA (CPC, ART. 487, II), SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 205, § 5º, I, C/C ART. 2028). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 4º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC, ART. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001248-46.2001.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.11.2025)De tal modo, não se pode considerar que, antes de 27/08/2021, tenha havido inércia da exequente.Ademais, analisando-se os atos processuais praticados após a entrada em vigor da nova redação do parágrafo 4º do artigo 921 do CPC, constata-se que não houve o transcurso do prazo prescricional. Com efeito, noticiado o falecimento do co-executado Sergio Jose Machado de Medeiro em 24/06/2021 (movs. 288.1/288.2), a magistrada determinou a retificação do polo passivo (mov. 315.1), ocasião em que a exequente passou a diligenciar em busca do endereço do representante do espólio para citação, a qual se concretizou em 03/07/2023 (mov. 423.1).Na sequência, sem que decorresse o prazo da prescrição (1 ano da suspensão obrigatória da execução, conforme disposto nos §§1º e 4º do art. 921 do CPC, mais 3 anos do prazo prescricional de direito material), houve a penhora exitosa de valores realizada via SISBAJUD em 18/11/2024 (mov. 471.1/471.10).Diante desse quadro, não há como reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente em qualquer período, seja anterior ou posterior à vigência da Lei n° 14.195/2021. Dessarte, a insurgência recursal não merece acolhida. Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.É como voto.
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