SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086997-91.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NULIDADE DA PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de nulidade da penhora realizada via sistema Sisbajud, em cumprimento de sentença, onde a parte executada, após efetuar o pagamento parcial do débito, requereu o parcelamento do saldo remanescente em seis parcelas, com a discordância da parte exequente e posterior penhora de ativos financeiros. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora de valores realizada via sistema Sisbajud e se há nulidade na decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do débito em cumprimento de sentença, diante da ausência de intimação do executado para manifestação.III. Razões de decidir3. Inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 916, § 7º, do CPC.4. A parte exequente manifestou expressamente a não concordância com o plano de parcelamento, impossibilitando a homologação do acordo.5. A penhora realizada via Sisbajud foi válida, pois a parte executada já havia sido intimada para pagamento do débito e não havia previsão legal para nova intimação sobre a recusa do parcelamento.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “Nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. (REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 14/6/2022