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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Funerária Henning Ltda. - ME, voltado à decisão de mov. 31.1, proferida pelo Juízo da Vara Cível de Rio Negro que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0002154-46.2025.8.16.0146, indeferiu o pleito de nulidade da penhora realizada por meio do sistema Sisbajud, nos seguintes termos:“Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Solvs Soluções LTDA em face de Funerária Hening LTDA –ME. Decisão inicial no mov. 11, momento em que foi esclarecido que o cumprimento de sentença geralmente se dá nos próprios autos do processo de conhecimento, todavia, no presente caso, o processo principal ainda está em curso em relação a outras partes, visto que o acordo foi firmado apenas entre Solvs Soluções LTDA e a Funerária Henning LTDA, portanto, sendo uma exceção à regra. Ainda, determinado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias e, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito seria acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523, §1°, do CPC), bem como deferidas a penhora de ativos por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD e a expedição de mandado de penhora e avaliação. No mov. 17 a parte executada informou o pagamento de 30% do valor executado (R$ 8.162,83) e requereu o pagamento do restante mediante parcelamento em 6 parcelas mensais de R$ 3.174,43. No mov. 21 a exequente informou que não concorda com o parcelamento proposto, visto que o acordo executado já previa o parcelamento que não foi cumprido, bem como que o parcelamento não é aplicável aos cumprimentos de sentença, nos termos do §7º do artigo 916 do CPC, requerendo o prosseguimento do feito. No mov. 28 a parte executada reiterou o pedido de parcelamento do valor devido e alegou a nulidade do bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD, visto que não foi intimada da manifestação da exequente acerca da não concordância do plano de pagamento, bem como não houve deliberação judicial acerca do acordo, sendo a diligência de penhora realizada de ofício, desrespeitando o princípio do contraditório e da não decisão surpresa. Por fim, requereu a devolução do prazo para se manifestar a respeito da oposição do plano de pagamento e a prolação de decisão judicial para homologar o plano de pagamento ofertado pela executada, com a suspensão de atos executórios. No mov. 29 resultado frutífero do Sisbajud com bloqueio de R$ 7.494,08.É o relato. DECIDO. Primeiramente, consigno que a demanda se trata de um cumprimento de sentença, de modo que não é aplicável o pedido de parcelamento do valor executado, nos termos do art. 916, §7º, do CPC: Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, §7º, DO CPC. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. REQUISITOS. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Incidente de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos termos da vedação contida no art. 916, §7º, do CPC, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença. Precedente. 3. O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.652.463/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025)” No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA.1. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS PARA REPARO DA OBRA PELO EXEQUENTE, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO DE MENOR VALOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS NÃO FORAM ELABORADOS A PARTIR DE PROJETO APROVADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR COMPATÍVEL COM A OBRA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO MONTANTE CORRESPONDENTE AO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE TODO O VALOR DA CONDENAÇÃO. ABATIMENTO DO DEPÓSITO PARCIAL REALIZADO A TÍTULO DE GARANTIA DO DÉBITO EXECUTADO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO.3 PARCELAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INAPLICABILIDADE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 916, § 7°, DO CPC. PRECEDENTES.4. PENHORA SISBAJUD. MONTANTE DESBLOQUEADO E LEVANTADO PELA EXECUTADA NA ORIGEM.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 001686169.2025.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 24.05.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE (§ 7º, ART. 916 /CPC). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE. PENALIDADES DO ART. 523, § 1º/ CPC. PROVImento.I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença, com base no art. 916 do CPC e no princípio da menor onerosidade da execução, determinando o depósito prévio de 30% do valor devido e o pagamento do saldo remanescente em seis parcelas mensais, além da suspensão do processo por seis meses. II. Questão em discussão. 1. Possibilidade de deferimento do parcelamento do débito em cumprimento de sentença, ante a vedação expressa do art. 916, § 7º, do CPCe, 2. incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o saldo remanescente da dívida. III. Razões de decidir. 1. A possibilidade de parcelamento do débito na execução, prevista no art. 916 do CPC, não se aplica na fase de cumprimento de sentença, conforme. (...) (TJPR - 17ª Câmara expressamente previsto no § 7º do referido dispositivo Cível - 0117456-13.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 25.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA – DEPÓSITO DE 30% E PEDIDO DE PARCELAMENTO – FACULDADE DO DEVEDOR NÃO APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 526, §2°, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO – DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0088973-07.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 11.03.2024) Nessa seara, o aceite para o pagamento parcelado do valor devido seria uma faculdade da parte exequente, não uma imposição legal. No presente feito, a exequente informou expressamente a sua não concordância com o plano de parcelamento no mov. 21. Portanto, impossível a homologação do "acordo", com suspensão de atos executórios, conforme requerido no mov. 28. Ademais, não houve nulidade do bloqueio realizado no mov. 29, visto que, conforme esclarecido anteriormente, a presente demanda se trata de cumprimento de sentença, de modo que a parte foi intimada para realizar o pagamento voluntário em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC.Dessa forma, não há que se falar em necessidade de nova intimação da parte executada sobre a discordância do exequente acerca da proposta de acordo, pois a parte foi intimada para realizar o pagamento do valor devido e não para apresentar plano de parcelamento (que, conforme consignado, não possui previsão legal).Em caso de discordância do valor executado, a parte poderá opor impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 524, §1º, do CPC. Saliento que, não sendo efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, a decisão de mov. 11 determinou à Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a penhora, via Sisbajud, de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução. Dessa maneira, não há nulidade na diligência realizada, pois foi determinada expressamente por este Juízo, sendo a parte executada intimada no mov. 14. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte executada. Intimem-se.Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud, intimando-a para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias.” (mov. 31.1)A pretensão recursal (mov. 1.1-AI) consiste:(i) liminarmente, na antecipação da tutela recursal, “determinando-se a imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada, com a liberação dos valores bloqueados no mov. 29.1, até o julgamento definitivo deste recurso” e, alternativamente, que “seja impedida a transferência dos valores para conta judicial ou qualquer movimentação dos valores constritos”;(ii) ao final, no provimento do agravo, para “reformar integralmente a decisão agravada, reconhecendo-se a nulidade dos atos processuais praticados após o mov. 21.1, especialmente o bloqueio de valores, por violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, com a consequente liberação definitiva dos valores indevidamente constritos”.A pretendida antecipação dos efeitos da tutela restou indeferida (mov. 8.1).Devidamente intimada, a parte agravada Solvs Soluções Ltda. apresentou contrarrazões (mov. 15.1), pugnando pela manutenção da decisão, diante do entendimento firmado no STJ de que inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateral, razão pela qual não haveria de se falar em nulidade processual.Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, razão pela qual o recurso merece ser conhecido.O Executado/agravante Funerária Henning Ltda. - ME pretende a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Rio Negro que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0002154-46.2025.8.16.0146, indeferiu o pleito de nulidade da penhora realizada por meio do sistema Sisbajud.Sustenta que, iniciado o cumprimento de sentença, no valor de R$26.075,12, devidamente intimado, o agravante/executado prosseguiu com o depósito judicial no importe de 30% por cento do valor executado, correspondente ao montante de R$8.162,83 e pleiteou o parcelamento do restante em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$3.174,43. Defende que a parte exequente apresentou manifestação em mov. 21.1, discordando do plano de parcelamento e, em seguida, fora efetuada a penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud, sem, no entanto, ter sido oportunizado ao executado se manifestar da não concordância, tampouco houve deliberação do juízo acerca do pedido de parcelamento. Alegou a nulidade da decisão, na medida em que o executado não foi intimado e não teve ciência a respeito do conteúdo da manifestação, pugnando pelo imediato desbloqueio dos valores e a devolução de prazo para que se manifeste a respeito da oposição ao plano de pagamento pela exequente com posterior deliberação judicial.O Juízo de origem indeferiu o pleito de nulidade da decisão e desbloqueio de valores, diante da inaplicabilidade do art. 916, § 7º, do CPC ao presente caso.Requer o agravante a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se a nulidade dos atos processuais praticados após o mov. 21.1, com a consequente liberação definitiva dos valores bloqueados via Sisbajud, ante a manifesta nulidade dos atos processuais praticados sem a prévia intimação da parte quanto à recusa da proposta de composição apresentada. Argui que a ordem de bloqueio foi emitida sem qualquer decisão judicial específica que deliberasse sobre a negociação em curso ou mesmo sobre a rejeição da proposta apresentada, razão pela qual a conduta perpetrada pelo Juízo infringe os artigos 9º e 10 do CPC. Razão não lhe assiste.Isso porque, no caso dos autos, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa em fase de cumprimento de sentença, “nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa (...)” (STJ, REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 14/6/2022).Em outras palavras, há impedimento legal para o parcelamento do débito no cumprimento de sentença, nos termos do art. 916, § 7º, do CPC, tratando-se de faculdade e não imposição, com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, não cabendo, nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateral. Referido entendimento foi fixado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC /2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido”. (REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 14/6/2022) - destaquei.E, sob esse panorama, verifica-se que iniciado o cumprimento de sentença, o Magistrado de origem determinou o pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC e, na mesma oportunidade, consignou que “ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, desde já, e independentemente de requerimento do exequente, determino as seguintes providências: Sem dar ciência à parte contrária, e recolhidas as taxas devidas (IN nº 4/2016), providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução.” (mov. 11.1)Devidamente intimada, a parte agravante/executada prosseguiu com o depósito parcial do débito no importe de 30% por cento (R$8.162,83), pugnando pelo parcelamento do montante faltante em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas (mov. 17.1). Ato seguinte, a parte exequente se manifestou em mov. 21.1, informando pela não concordância do parcelamento e, na mesma oportunidade, pugnou pelo prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente com a incidência de multa de 10% por cento, bem como honorários de cumprimento de sentença em mesmo percentual (10%), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, “com bloqueio de ativos financeiros da executada diretamente em suas contas bancárias através do sistema SISBAJUD, de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias, a chamada teimosinha”, tendo sido realizado o bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud (mov. 29.1).Nesta linha de raciocínio, entendo não estar configurada a aventada nulidade na intimação do executado, estando válida a penhora de valores efetivada por meio do sistema Sisbajud, a uma: porque o executado já foi intimado para pagamento do débito, tendo realizado o depósito parcial no importe de 30%, - hipótese em que não se confunde com o pagamento voluntário do débito -, o que, certamente, atrai a penalidade do artigo 523, §§ 1º e 2º do CPC, sendo desnecessária nova intimação do executado para pagamento do saldo remanescente; a duas: inexistindo direito subjetivo ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa e sendo vedada a aplicação do art. 916, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença, consequentemente não haveria de se falar em nulidade processual por ausência de intimação do executado quanto à recusa da proposta de parcelamento do débito pelo exequente e tampouco abertura de novo prazo para complementação do pagamento, diante da inexistência de previsão legal para o ato. Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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