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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 23.1 da “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência”, de NPU 0006093-67.2025.8.16.0038, proposta pelo Agravado em face da Agravante, na parte em que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada na exordial “para determinar que a Ré providencie e custeie, no prazo de 15 (quinze) dias, o procedimento cirúrgico indicado na inicial, incluindo insumos, despesas hospitalares e honorários do anestesista, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais)”, pelos seguintes fundamentos:
“(...) Os documentos acostados aos autos demonstram a existência de relação jurídica entre as partes (mov. 1.5).Quanto ao tratamento prescrito para o requerente, nota-se dos pareceres de mov. 1.11 e 1.12 que há oposição da parte ré, no tocante ao fornecimento dos materiais da OPME, por haver ‘direcionamento de marca’.Nesse ponto, embora se verifique que o médico assistente discorreu breve e genericamente sobre a existência de outras 3 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes atuantes no mercado (mov. 1.9), em contrariedade ao artigo 7º, inciso II da Resolução 424/17 da ANS, que prevê a especificação de 3 (três) marcas pelo profissional, nota-se que houve justificativa fundamentada e plausível da única opção escolhida pelo profissional, porque, verifica-se, em princípio, que o resultado é mais efetivo ao tratamento da doença da parte. Assim, no presente caso, deve ser observada a técnica que seja necessária e suficiente para a cura da enfermidade, nos termos do artigo 6º, § 3º, da Resolução Normativa nº 465/2021, in verbis:‘Para a cobertura dos procedimentos indicados pelo profissional assistente, na forma do art. 6º, §1º, para serem realizados por outros profissionais de saúde, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o procedimento indicado e a tratar a doença ou agravo do paciente, cabendo ao profissional que irá realizá-lo a escolha do método ou técnica que será utilizado.’ (Grifo nosso).Em relação à negativa dos procedimentos constantes dos pareceres de mov. 1.11 e 1.12, págs. 3 / 5, de Laminectomia ou laminotomia; Descompressão medular e/ou cauda equina; Implante de gerador para neuroestimulação; Impedanciometria– timpanometria; Radioscopia para acompanhamento de procedimento cirúrgico (por hora ou fração), tem-se que o indeferimento não se justifica, porque a prescrição foi realizada por especialista que se inteirou do caso. Acrescente-se que, em que pese terceira opinião exarada por médico ‘desempatador’ (mov. 1.12), não houve contato pessoal com o paciente, pelo que a recomendação por profissional que acompanhou o requerente deve prevalecer. Anote-se que das págs. 3 e 5 de mov. 1.12 é possível verificar que alguns procedimentos foram indeferidos sob a justificativa de que ‘Para o procedimento autorizado, existe código específico já solicitado e liberado; Método de imagem guia do procedimento é considerado inerente ao ato’. Assim, são procedimentos abrangidos pelo tratamento já concedido pela Junta.(...)Não impede destacar que a limitação do plano de saúde se restringe à cobertura de enfermidades, mas não do tratamento. Confira-se: (...)Acrescente-se que o parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) de mov. 18, realizado nos termos do artigo 7º do Provimento CNJ 165/24, foi favorável ao implante prescrito.Por fim, o perigo de dano reside no fato de que, quanto mais tardia a concessão da tutela, maior será o dano à saúde da parte autora. Por estas razões, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a ré providencie e custeie, no prazo de 15 (quinze) dias, o procedimento cirúrgico indicado na inicial, incluindo insumos, despesas hospitalares e honorários do anestesista, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”.
Inconformada, recorre a Agravante pedindo “a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 300 do CPC, para, imediatamente, cancelar os efeitos da tutela antecipada deferida, de forma a impedir que a Agravante seja compelida a autorizar/custear a realização dos procedimentos/materiais requeridos, mormente o periculum in mora e o fumus boni iuris acomete, em verdade, a Agravante, na medida em que esta poderá ser compelida a arcar com a cirurgia e seus materiais, sem que exista qualquer risco de dano e lesão irreparável em desfavor do Agravado a justificar a concessão da medida antecipatória de forma imediata”, com a posterior confirmação “da tutela recursal, com o provimento do recurso de agravo, uma vez que o Agravado não comprovou a necessidade da realização da cirurgia ora pleiteada, bem como não existe ‘in casu’ perigo de dano de difícil reparação, haja vista que o Agravado já realiza tratamento da patologia”.
Para tanto, alega: (a) estarem presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso; (b) não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, pois a negativa se baseou em junta médica regularmente realizada com base na Resolução Normativa 424/2017 da ANS, confirmada por médico desempatador que “evidenciou a inadequação clínica ao quadro do Autor, bem como a ausência de obrigação da Operadora de fornecer materiais de marca específica, motivo pelo qual foram negados os procedimentos e materiais”, inexistindo óbice à realização da junta à distância; (c) que existindo uma nítida contradição técnica instaurada no feito que demanda a produção de prova pericial médica para ser dirimida, deve prevalecer a conclusão da junta médica; (d) que não há perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, pois o procedimento em discussão é caracterizado como eletivo, inexistindo situação de emergência ou urgência, ao passo em que se verifica o risco na irreversibilidade da decisão, pois as despesas a serem suportadas importam em aproximadamente R$291.365,75.

Recebido sem a antecipação da tutela recursal pleiteada (mov. 14-AI), a parte Agravada renunciou ao prazo para contra-arrazoar (mov. 18-AI).
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.
Cinge-se a pretensão recursal à revogação da tutela de urgência concedida com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece em seu caput que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo” e em seu parágrafo terceiro que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Na lição da doutrinadora Rogéria Dotti Dória “a antecipação da tutela possui como principal característica a possibilidade de permitir a realização do direito subjetivo, antes do final do processo no qual a existência deste direito é discutida. Ela garante a satisfação da pretensão de direito material, desde que o autor – ou o réu – comprove estarem presentes os requisitos para sua concessão” (in A tutela antecipada em relação à parte incontroversa da demanda. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. P. 41).
Sobre os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini que “no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final” e que “o segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão” (Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional – processo comum de conhecimento e tutela provisória, v. 2, 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p.881/882).
Teresa Arruda Alvim Wambier, por sua vez, considera que além de ser imprescindível a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, “é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte”, considerando que “a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de ‘regra da gangorra’”, segundo a qual “quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim [et. al.]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498/499).
Deste modo, para a concessão da tutela de urgência, devem existir, concomitantemente, prova da probabilidade do direito que não permita suscitação de dúvida razoável e a demonstração objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além da ausência de perigo de irreversibilidade.
E sobre a irreversibilidade da medida, prevista no §3º do artigo 300, do CPC, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, é apenas “a irreversibilidade de fato que impede a concessão da medida”, eis que “quando houver irreversibilidade de direito, ou seja, quando puder resolver-se em perdas e danos, a medida pode, em tese, ser concedida” (Código de Processo Civil Comentado/ Nelson Nery Junjor, Rosa Maria de Andrade Nery. – 17ª edição ver. atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, P. 998).
No mesmo sentido é a doutrina de Fredie Didier Jr:
“(...) em muitos casos, mesmo sendo irreversível a tutela provisória satisfativa (...) o seu deferimento é essencial para que se evite um ‘mal maior’ para a parte /requerente. Se o seu deferimento é fadado à produção de efeitos irreversíveis desfavoráveis ao requerido, o seu indeferimento também implica consequências irreversíveis em desfavor do requerente. Nesse contexto, existe, pois, perigo da irreversibilidade decorrente da não-concessão da medida. (...).Como regra, sempre que forem constatados a probabilidade do direito e o perigo da demora da prestação jurisdicional resultantes da sua não-satisfação imediata, deve-se privilegiar o direito provável, adiantando sua fruição, em detrimento do direito improvável da contraparte. Deve-se dar primazia à efetividade da tutela com sua antecipação, em prejuízo da segurança jurídica da parte adversária, que deverá suportar a irreversibilidade e contentar-se, quando possível, com uma reparação pelo equivalente em pecúnia. Em tais situações, cabe ao juiz ponderar os valores em jogo, dando proteção àquele que, no caso concreto, tenha maior relevo.” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 613/614)
Pois bem.
Na petição inicial da “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência”, narrou o Autor/Agravado, nascido em 21.10.1976, beneficiário de plano de saúde vinculado à Agravante, “apresenta quadro de dor crônica neuropática incapacitante, refratária a tratamento clínico e cirúrgico, decorrente de patologia degenerativa de coluna vertebral, associada a síndrome pós-laminectomia”, com histórico cirúrgico de artrodese L4-L5 em 06.10.2022 e reabordagem em 07.10.2022, atualmente em tratamento para alívio da dor sem efeito satisfatório com uso de analgesia opioide (morfina e codeína), neuromoduladores (pregabilina) e antidepressivos, além de fisioterapia, razão pela qual lhe “foi indicado, como alternativa terapêutica imprescindível, a realização de procedimento cirúrgico para implante de eletrodo de estimulação medular”, porém “na data de 24 de abril de 2025, a operadora de saúde ré formalizou divergência assistencial e composição de junta médica (doc. 12), onde negou alguns procedimentos, bem como a indicação de material indicado pelo cirurgião”; após resposta justificativa do cirurgião assistente, “sobreveio decisão de junta médica, mantendo a negativa de cobertura parcial”, relativa a alguns procedimentos e ao material modelo Eterna da marca Abott. Afirmando que os procedimento solicitados
possuem cobertura expressa pela ANS e inexiste “outra marca no mercado com as mesmas características” do material Eterna da marca Abott, foi proposta a ação em que pleiteou a concessão de tutela de urgência para “realização do procedimento cirúrgico requisitado por seu médico assistente, ortopedista, e sob os cuidados do mesmo, bem como arque com os valores inerentes aos insumos, conforme orçamento juntado com a presente, bem como com as despesas hospitalares e os honorários do anestesista designado para o caso”.
Da resposta do médico assistente ao parecer da junta médica que instruiu a petição inicial (mov. 1.13), extrai-se que o paciente “apresenta quadro de dor crônica neuropática incapacitante, refratária ao tratamento clínico e cirúrgico, decorrente de patologia degenerativa da coluna vertebral associada a síndrome pós-laminectomia”, tendo sido “submetido a duas cirurgias lombares: artrodese L4-L5 em 06.10.2022 e reabordagem em 07.10.2022, sem melhora clínica significativa”. Destacou o profissional, ainda, que “mesmo após as intervenções persiste com dor intensa, contínua e irradiada para membros inferiores, agravada por esforço físico, com limitação funcional severa, prejuízo nas atividades diárias, distúrbios do sono e impacto substancial na qualidade de vida”, utilizando “analgesia opioide (morfina, codeína), neuromoduladores (pregabalina) e antidepressivos, sem alívio satisfatório”, tendo sido “submetido a fisioterapia prolongada e sessões de TENS, com resposta positiva apenas durante a estimulação, o que indica bom prognóstico para neuromodulação medular implantável” – sistema SCS Eterna, da Abott para Terapia Burstdr.
Extrai-se dos autos, ainda, que a negativa de cobertura parcial à solicitação do médico assistente foi fundada em parecer de Junta Médica e decisão de médico desempatador.
É certo que existindo junta médica confirmada por desempatador, a conclusão só poderia ser afastada por prova robusta.
Entretanto, antes da análise da tutela de urgência foi realizada consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (Nat-Jus), que elaborou a Nota Técnica n° 365406. E tal Nota Técnica, com base na literatura médica e considerando a existência de evidências científicas, concluiu favoravelmente, considerando “que o tratamento proposto (procedimento de implantação de eletrodos de estimulação medular) está bem indicado para a paciente, 48 anos, que apresenta dor crônica de origem neuropática incapacitante, refratária ao tratamento clínico e cirúrgico, secundária a patologia degenerativa da coluna vertebral e síndrome pós laminectomia, já tendo sido submetido a dois procedimentos cirúrgicos prévios (artrodese lombar L4/L5 em 06/10/2022 e reabordagem em 07/10/2022) e que está em uso de morfina, pregabalina e codeina sem alívio satisfatório da dor” (mov. 18.1 da origem).
A partir das conclusões da referida Nota Técnica n° 365406, ainda que tenha sido realizada junta médica, com avaliação por médico desempatador, resta demonstrada tanto a probabilidade do direito do Autor, acometido por dor crônica incapacitante, já submetido a diversas linhas de tratamento, inclusive cirúrgico e com uso de opioides, quanto o perigo na demora pelo quadro apresentado, afastando as alegações de que não seria possível “concluir pela indicação do procedimento requerido” e de que o deferimento do pedido de liminar colocaria “em risco a própria integridade do Agravado, que pode vir a ser submetido a um procedimento sem a real necessidade do mesmo”.
A propósito, vale citar arestos desta Corte em situações semelhantes, reconhecendo o dever de cobertura de neuroestimulador prescrito para dor crônica :
“APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. 1. COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE LAMINECTOMIA E IMPLANTE DE NEUROESTIMULADOR MEDULAR ‘ABBOTT’ COM TECNOLOGIA ‘BURST’. AUTORA COM LOMBALGIA CRÔNICA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEGATIVA DO PROCEDIMENTO E DO MATERIAL EMBASADA EM PARECER DESFAVORÁVEL DE JUNTA MÉDICA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO SEM A UTILIZAÇÃO DO NEUROESTIMULADOR ESPECÍFICO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PREVALÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE ATESTOU QUE O PROCEDIMENTO E NEUROESTIMULADOR MEDULAR ‘ABBOTT’ SÃO OPÇÕES VÁLIDAS E EFICAZES PARA O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. RECUSA INDEVIDA. 2. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO CAUSOU REPERCUSSÃO FÍSICA OU EMOCIONAL À REQUERENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INSTAURAÇÃO DA AUDITORIA MÉDICA. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004101-15.2022.8.16.0123 - Palmas -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 26.11.2024; destaques adicionados)
“APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE NEUROESTIMULADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA RÉ. PACIENTE COM DOR CRÔNICA RESISTENTE A TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. PREENCHIMENTO DE CRITÉRIOS DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO N. 37 E 39 DA ANS. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE REQUISITOS NÃO PODE JUSTIFICAR O NÃO ACESSO AO TRATAMENTO ESSENCIAL. ÚLTIMO RECURSO NO CASO DA AUTORA. DEVER DE COBERTURA RECONHECIDO. MERA DIVERGÊNCIA TÉCNICA NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde, visando à cobertura de procedimento cirúrgico para implante de neuroestimulador, indicado para tratamento de dor crônica resistente.1.2. Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência, condenou a operadora à cobertura do procedimento e ao pagamento de indenização por danos morais.1.3. Apelação da ré sustentando legalidade da negativa com base nas Diretrizes de Utilização (DUTs) da ANS e ausência de dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em:(i) saber se é abusiva a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico com base em interpretação restritiva das DUTs da ANS; e(ii) saber se a negativa de cobertura justifica a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A negativa de cobertura foi fundamentada em auditoria médica que entendeu não preenchidos os requisitos das DUTs n. 37 e 39 da ANS.3.2. Comprovado que a autora apresentava dor crônica resistente a tratamento medicamentoso e fisioterápico por mais de seis meses, preenchendo, ao menos em parte, os critérios das DUTs.3.3. A jurisprudência do STJ reconhece que as DUTs não podem restringir o acesso a tratamento consagrado e necessário.3.4. A negativa de cobertura, embora indevida, decorreu de divergência técnica, não configurando, por si só, dano moral indenizável.3.5. Reformada a sentença para afastar a indenização por danos morais e reconhecer a sucumbência recíproca.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente provido.4.2. Teses de julgamento: “a) É abusiva a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico indicado para dor crônica resistente, quando preenchidos os critérios das DUTs da ANS. b) A negativa de cobertura baseada em divergência técnica não configura, por si só, dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I e 47; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.038.333/AM, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 08/05/2024; TJPR, AC 0013193-61.2023.8.16.0194, rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 11/05/2024; TJPR, AI 0107320-88.2023.8.16.0000, rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 13/04/2024.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000767-66.2022.8.16.0092 - Imbituva -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 09.08.2025)
“APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA À PARTE A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE FORAM INTIMADAS EM AUDIÊNCIA DE PRAZO SUCESSIVO PARA TANTO. 2. USUÁRIA ACOMETIDA DE CEFALEIA CRÔNICA, ENXAQUECA INCAPACITANTE. TENTATIVA DE TRATAMENTO POR MEIO DE MEDICAMENTOS DE PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA LINHA, SEM SUCESSO. RECOMENDAÇÃO PARA TRATAMENTO COM ESTIMULADOR OCCIPITAL COM IMPLANTE DE GERADOR NEUROESTIMULADOR. NEGATIVA DE CUSTEIO, POR SE TRATAR DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. EXPRESSA INDICAÇÃO DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DA AUTORA, PARA MELHORA DE SEU QUADRO CLÍNICO, CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DE SEU QUADRO DE SAÚDE, COM BASE EM ESTUDOS CIENTÍFICOS. PARECER FAVORÁVEL PELO NATJUS, ANTE A EXISTÊNCIA DE ESTUDOS INDICANDO A EFETIVIDADE DO TRATAMENTO PARA O CASO DA AUTORA. DEVER DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO QUE NÃO AUTORIZA A NEGATIVA DE COBERTURA, TENDO EM VISTA A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS A REALIZAR O PROCEDIMENTO, CREDENCIADOS OU MESMO DENTRO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA À ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO, EM 2011. 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE O CUSTEIO FIQUE LIMITADO AOS VALORES PRATICADOS NA REDE CREDENCIADA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REDE CREDENCIADA E GRAVIDADE DA DOENÇA, QUE OCASIONAVA À BENEFICIÁRIA DORES CONTÍNUAS E INCAPACITANTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DEVER DE CUSTEIO INTEGRAL. 4. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE A VERBA HONORÁRIA REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO, A RECOMPOR O VALOR DA MOEDA COM O TEMPO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000457-73.2011.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 29.05.2023)
Embora a Agravante questione a marca específica indicada pelo médico assistente, não indica alternativa que se preste de modo igualmente eficaz ao tratamento da dor crônica incapacitante que acomete o Agravado mesmo após diversas tentativas infrutíferas de tratamento (cirúrgico, medicamentoso e fisioterápico), tal qual se deu no julgamento da Apelação Cível de NPU 0004101-15.2022.8.16.0123, acima referida.
Ademais, é incontroverso que não houve contato presencial entre o médico desempatador e o paciente, situação que revela indícios de que a Auditoria Médica não tenha se pautado em critérios imparciais para resolução, como já decidiu esta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LAMINECTOMIA E A IMPLANTAÇÃO DE NEUROESTIMULADOR MEDULAR COM TECNOLOGIA “BURST”. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.PROBABILIDADE DO DIREITO DA REQUERENTE EVIDENCIADA. PACIENTE QUE, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SOFREU FRATURA DA COLUNA VERTEBRAL, APRESENTANDO DIVERSAS COMPLICAÇÕES. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO PELO MÉDICO ACOMPANHANTE. NEGATIVA FUNDAMENTADA EM AUDITORIA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RESTRINGIR AS ALTERNATIVAS DE TRATAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRAINDICAÇÃO À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTATO DO MÉDICO ‘DESEMPATADOR’ COM A PACIENTE. DEMANDADA QUE IGNOROU A INDICAÇÃO, PELO MÉDICO ACOMPANHANTE DA REQUERENTE, DE PROFISSIONAL PARA EMITIR TERCEIRA OPINIÃO. AUDITORIA QUE, A PRINCÍPIO, NÃO SE PAUTOU EM CRITÉRIOS IMPARCIAIS. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0074271-90.2022.8.16.0000 - Palmas -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 02.05.2023)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM ARCAR COM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA FUNDAMENTADA EM DECISÃO DE AUDITORIA MÉDICA. ART. 4º, V, DA RESOLUÇÃO Nº 8/98 DO CONSU. NEGATIVA GENÉRICA E INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MÉDICA AUDITORA TEVE CONTATO COM A BENEFICIÁRIA. PRESCRIÇÃO FUNDAMENTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE DEVE PREVALECER. NEGATIVA ABUSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA NESTE PONTO.2) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.3) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0039399-25.2018.8.16.0021 - Cascavel -Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ -J. 29.01.2023; destaques adicionados)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIA PARA IMPLANTE DE NEUROESTIMULADOR NO GÂNGLIO DA RAIZ DORSAL – TRATAMENTO DE DOR CRÔNICA NA REGIÃO LOMBAR – NEGATIVA DE COBERTURA – ABUSIVIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – OBSERVÂNCIA DA LEI N. 14.454/2022. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO FEITA PELO MÉDICO ESPECIALISTA QUE ACOMPANHOU A PACIENTE QUE DEVE PREVALECER SOBRE O PARECER DA JUNTA MÉDICA DO CONVÊNIO – AUSÊNCIA DE CONTATO PESSOAL DO MÉDICO ‘DESEMPATADOR’ COM A PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. “ (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004171-06.2023.8.16.0088 - Guaratuba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN -
J. 30.09.2024)
Não se ignora que a antecipação da tutela concedida poderá trazer ônus financeiro à Agravante. Porém, para além disso, entendo que a situação está a evidenciar o periculum in mora inverso, eis que eventual revogação da liminar concedida poderá implicar dano irreparável e superior à saúde do Agravado – que em análise perfunctória demonstrou a incapacidade gerada por seu quadro clínico de dor crônica (mov. 1.6, 1.9 e 1.13), em comparação àquele puramente econômico que a Agravante deseja evitar.
Nestas condições, estando provada a probabilidade do direito do Autor, especialmente à luz da Nota Técnica elaborada pela Natjus, da qual se extrai também o perigo de dano em razão do quadro clínico grave do paciente, já submetido a dois procedimentos cirúrgicos prévios, revelam-se presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para autorizar a manutenção da tutela de urgência na forma em que foi concedida pela decisão agravada.
Assim, constatada a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para manter a tutela de urgência concedida pela decisão agravada, voto em conhecer e negar provimento ao recurso.