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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037032-88.2024.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Wed Jan 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jan 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE SINAIS PSICOMOTORES HARMÔNICO E COESO COM A PALAVRA DOS POLICIAIS 2) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIDO. APELANTE REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. 3) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. PENA MUITO INFERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES. 4) REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E PENA DE MULTA REMANESCENTE, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 8 meses de detenção, em regime semiaberto, ao réu por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, após se envolver em acidente de trânsito. A defesa requereu a absolvição por ausência de provas, a alteração do regime inicial para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a redução das penas de multa e suspensão do direito de dirigir.III. Razões de decidir3. O acervo probatório é robusto, com constatação de alteração da capacidade psicomotora do réu, corroborada por depoimentos de policiais.4. A reincidência do réu impede a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, conforme o art. 33, § 2º, do Código Penal.5. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é cabível, pois a pena é inferior a 4 anos e a reincidência não é específica.6. As penas de multa e de suspensão do direito de dirigir foram redimensionadas para garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido, substituindo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, redimensionando a pena de multa para 13 dias-multa e a suspensão do direito de dirigir para 2 meses e 20 dias.Tese de julgamento: A reincidência do condenado impede a aplicação do regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, devendo ser mantido o regime semiaberto, conforme o disposto no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é cabível quando a pena é inferior a 4 anos e a reincidência não se relaciona ao mesmo crime, sendo socialmente recomendável a medida._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, caput e § 1º, I; CP, arts. 33, § 2º, c; 44, § 3º; Lei nº 9.503/1997, art. 292; CP, art. 49.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 25.06.2020; TJPR, Apelação Crime 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª C.Criminal, j. 06.03.2020; TJPR, Apelação Crime 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C.Criminal, j. 05.06.2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1727259/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019; STJ, AgRg no HC 547030 SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 11.02.2020; STJ, AgRg no REsp 1806007 RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 05.11.2019; Súmula nº 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado por dirigir embriagado, mas a pena de prisão foi substituída por uma pena de prestação de serviços à comunidade, já que a pena era inferior a quatro anos e a reincidência não era específica para o mesmo crime. Além disso, a pena de multa foi reduzida para 13 dias e a suspensão do direito de dirigir foi ajustada para 2 meses e 20 dias, para que ficassem proporcionais à pena de detenção. A decisão foi baseada nas provas que mostraram que o réu estava com a capacidade de dirigir alterada por causa do álcool, e a defesa não conseguiu comprovar que ele não havia ingerido bebida alcoólica.