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Processo:

1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de nº 0019861-74.2025.8.16.0001, que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita à agravante (mov. 15.1 dos autos de origem) e a intimou a recolher as custas, sob pena de extinção.Nas razões recursais, a agravante sustenta: i) sua condição de hipossuficiência, alegando que os descontos impugnados comprometem sua renda; ii) a necessidade de uniformização, citando que em duas outras demandas idênticas teve a Justiça Gratuita deferida; iii) pugna pela reforma da decisão para conceder a Justiça Gratuita e, consequentemente, a tutela de urgência para cessar os descontos do Banco FACTA (mov. 1.1/TJ).A decisão de mov. 8.1/TJ,
não conheceu do pedido de tutela de urgência e indeferiu o efeito suspensivo quanto à Justiça Gratuita.Sem contrarrazões.É, em resumo, o relatório.

2. Voto2.1. AdmissibilidadeConforme já adiantado na decisão do mov. 8.1/TJ, o pedido referente à suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora não merece conhecimento, pois a decisão agravada (mov. 15.1/1º grau) limitou-se a deliberar sobre a Justiça Gratuita e a análise de mérito da tutela de urgência neste momento configuraria supressão de instância.Desta forma, conheço parcialmente do recurso apenas no tocante ao indeferimento da Justiça Gratuita.Sem preparo, porquanto o objeto recursal reside justamente no pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade da concessão do benefício da gratuidade judiciária pleiteada pela demandante.Com relação à gratuidade judiciária, é imprescindível que, sem descumprir o direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos), o Magistrado exija, sempre que necessário, a apresentação de documentos atualizados que comprovem a situação econômico-financeira da parte solicitante. Sobre o tema, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, dispõe:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ”Quando se tratar de pedido para concessão da justiça gratuita por pessoa natural, basta a parte apresentar documentos nos autos que comprovem sua insuficiência econômica, a qual é dotada de presunção de veracidade juris tantum, conforme o artigo 99, §3, também da lei processual civil, in verbis:“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ”Não obstante, referida alegação de insuficiência pode ser desconstituída, e o benefício pode ser indeferido, se houver nos autos elementos que evidenciem “a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, devendo o Magistrado, antes de indeferir a benesse, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos requisitos, nos termos do § 2º, do art. 99 da legislação processual:“§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. ”Alinhado a isso, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:“A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, 201, p. 237).No caso em análise, os elementos dos autos demonstram que a agravante não se enquadra na condição de hipossuficiência jurídica que justifique o benefício, notadamente em razão da renda comprovada. A análise da documentação bancária e extratos (mov. 13.2 da origem), realizada na decisão liminar, indica que a agravante aufere rendimentos mensais líquidos (soma de dois benefícios previdenciários) que atingem a cifra de aproximadamente R$6.000,00 nos meses de maio e junho de 2025. Tal valor, por si só, é superior ao parâmetro usualmente adotado por esta Câmara (3 salários-mínimos) e afasta a presunção inicial de insuficiência.Ademais, verifica-se a ausência de comprovação de comprometimento financeiro. Embora tenha sido oportunizada a comprovação de gastos (despacho mov. 9.1 da origem), a agravante não juntou documentação
apta a demonstrar despesas extraordinárias que comprometam a sua renda a ponto de impedir o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, não se desincumbindo, assim, do ônus de comprovar a efetiva incapacidade financeira.Por fim, destaca-se a irrelevância das decisões conflitantes. O argumento de que outros Juízos teriam deferido o benefício em ações similares,
não vincula o Juízo a quo ou esta Corte. A decisão de cada Magistrado é pautada na análise concreta do conjunto probatório de seu respectivo processo, não havendo ilegalidade em decisões distintas quando os elementos de convicção em cada caderno processual apontarem em sentidos diferentes.No caso em tela, considerando que a renda líquida da agravante supera o patamar de 03 (três) salários-mínimos (R$4.554,00, em 2025) e que não há comprovação documental robusta das despesas alegadas, a decisão de indeferimento da gratuidade deve ser mantida. A jurisprudência desta Corte é clara ao exigir a comprovação efetiva da incapacidade financeira, especialmente quando a renda declarada é superior a 03 (três) salários mínimos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C LIMINAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SIGNIFICATIVAS. RENDIMENTOS MENSAIS EM VALOR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO CONFIGURADA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0104733-59.2024.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 22.03.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RENDIMENTOS MENSAIS EM VALOR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESPESAS MENSAIS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. TRABALHADOR AUTÔNOMO. GASTOS CONSIDERÁVEIS COM CARTÕES DE CRÉDITO. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SIGNIFICATIVAS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO CONFIGURADA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0052436-75.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 14.09.2024)Dessa forma, ausentes elementos concretos que demonstrem a efetiva incapacidade da agravante em arcar com as custas processuais, a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade a justiça é medida que se impõe. 3. ConclusãoDiante do exposto, VOTO no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por APARECIDA LEONI DA SILVA, nos termos da fundamentação acima.Em razão do desprovimento do recurso, é necessária a intimação da agravante para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo legal.