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Acórdão
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1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Cuida-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão de mov. 114.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença NPU 0006835-63.2021.8.16.0190, no qual figura como exequente ROSIMERI APARECIDA JOVEDI e como executado EDITH DIAS DE CARVALHO, pela qual foi deferida a penhora de 30% dos proventos recebidos pela executada.
EDITH DIAS DE CARVALHO interpôs este agravo de instrumento, alegando (mov. 1.1), em síntese, que:1. Deve ser concedida a Assistência Judiciária Gratuita;2. A decisão que determinou a penhora de 30% dos proventos salariais da Agravante viola o artigo 1º, III e IV, da Constituição Federal, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção conferida às verbas de natureza alimentar;3. Os rendimentos da Agravante constituem sua única fonte de sustento, sendo utilizados integralmente para custear despesas essenciais de moradia, alimentação, saúde e plano de saúde. A constrição judicial compromete a própria subsistência, acarretando prejuízo irreparável;4. A Agravante, com 72 anos de idade, enfrenta grave quadro de saúde, já tendo se submetido a cirurgias para retirada das duas mamas e da bexiga, em razão de neoplasias, além de necessitar de cirurgia de catarata, adiada por falta de recursos;5. Pede, de forma recorrente, ajuda financeira à sua irmã para pagamento de faturas de cartão de crédito, medicamentos e plano de saúde, conforme comprovantes anexos. A penhora de 30% dos proventos agravará seu endividamento, inviabilizando o custeio de necessidades básicas;6. O artigo 833, IV, do CPC, e o artigo 7º, X, da Constituição Federal, asseguram a impenhorabilidade absoluta do salário, salvo exceções legais não aplicáveis ao caso. Interpretar de forma restritiva tais dispositivos afronta sua finalidade de garantir a subsistência digna do devedor;7. Por fim, requereu: a) O recebimento do Agravo de Instrumento com efeito suspensivo, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, para determinar a imediata suspensão da penhora; b) O provimento do recurso, para reconhecer a impenhorabilidade da verba salarial constrita, afastando integralmente a penhora; c) Subsidiariamente, a redução do percentual penhorado para 15% sobre os proventos líquidos.Na decisão inicial (mov. 19.1), foi deferida a assistência judiciária gratuita no âmbito deste recurso, bem como foi concedida a liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso, sobrestando a penhora dos proventos da recorrente até o julgamento do mérito pelo colegiado.A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 24.1).É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão (mov. 114.1) proferida na fase de cumprimento de sentença, a qual determinou a penhora mensal de 30% do salário da agravante até a satisfação integral do débito, sob os seguintes fundamentos:(...) Nos termos do art. 833, caput e inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, ressalvado o disposto no §2º do mesmo dispositivo legal. O parágrafo segundo do artigo 833 do Código de Processo Civil, de seu turno, autoriza a penhora sobre tais valores no que exceder à importância de cinquenta salários mínimos mensais, desde que não supere cinquenta por cento dos ganhos líquidos do executado. Trata-se, segundo a lição de José Miguel Garcia Medina, de hipótese de penhora sobre o salário e demais proventos textualmente autorizada pela lei. O mesmo autor, no entanto, adverte: (...)E consoante já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, “a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor”, contrapondo-se, portanto, ao direito à satisfação executiva e exigindo, caso a caso, que se realize um “juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam” (STJ, REsp 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017).Nesta senda, vê-se consolidado o entendimento que admite a relativização da regra de impenhorabilidade disposta no art. 833, caput e inciso IV, do Código de Processo Civil, quando as circunstâncias fáticas aferíveis a partir dos autos autorizem que se bloqueie parcela da verba remuneratória sem que se imponha prejuízo à sobrevivência digna da parte devedora. Não sem razão, assim foi decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos: (...)No caso dos presentes autos, a parte exequente sustentou que a executada Edith Dias de Carvalho recebe mensalmente proventos de aposentadoria e também, recentemente, foi nomeada Chefe de Gabinete do Prefeito de Maringá, auferindo remuneração mensal de R$11.221,90 (onze mil duzentos e vinte e um reais e noventa centavos), conforme documentação extraída do Portal da Transparência e carreado no mov. 112.2 a 112.4.Nesse caso, considerando os dados extraídos da declaração de Imposto de Renda (mov. 104) indicando o recebimento de aposentadoria em considerável valor (anualmente a executada aufere o montante de R$ 154.635,60), aliado ao fato de que a executada é, atualmente, servidora pública municipal comissionada, tenho que a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos valores percebidos pela executada Edith Dias de Carvalho a título de salário não afeta sua dignidade, o que denota que, a partir de um juízo de ponderação, a constrição pugnada revela-se razoável, sobretudo quanto à luz da lição doutrinária e dos julgados supracitados, não gerando prejuízo para a subsistência própria e familiar, pelo que demonstrado nos autos até o presente momento.Ante o exposto, DEFIRO o pedido da exequente para que seja realizada a penhora mensal de 30% dos proventos do salário da executada Edith Dias de Carvalho, mediante ofício ao Município de Maringá – Secretaria de Recursos Humanos, para que todo mês seja retido o referido percentual e depositados os valores em conta judicial vinculada aos autos, até satisfação total do débito. (...)A agravante sustenta que a penhora de 30% do salário afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção às verbas de natureza alimentar (art. 1º, III e IV, da CF), bem como as garantias previstas no art. 833, IV, do CPC e no art. 7º, X, da CF. Afirma que seus rendimentos constituem a única fonte de sustento e são integralmente destinados às despesas essenciais de moradia, alimentação, saúde e plano de saúde, de modo que a constrição compromete sua subsistência. Ressalta ter 72 anos e grave histórico de saúde, com diversas cirurgias por neoplasias e necessidade de nova intervenção, além de recorrer com frequência à ajuda financeira da irmã para custear medicamentos e faturas. Diante disso, requer a declaração de impenhorabilidade da verba salarial ou, subsidiariamente, a redução do percentual penhorado para 15%.Por sua vez, o agravado sustenta que a agravante recebe dois proventos — aposentadoria do Paraná Previdência no valor líquido de R$ 7.130,02 e salário como Chefe de Gabinete do Prefeito de Maringá no valor líquido de R$ 8.341,95 — que totalizam R$ 15.471,97 mensais, razão pela qual não há violação à dignidade humana nem comprometimento de sua subsistência com a penhora de 30% apenas sobre o salário. Argumenta que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, legitimando a constrição, e destaca que, apesar de afirmar dificuldades financeiras e tratamento de saúde, a foi comprovado o alegado, apresentando notas fiscais repetidas e uma compra de medicamento sem relação com câncer, doença da qual estaria curada há quatro anos. Ressalta ainda que não foram encontrados bens ou valores bloqueáveis, e que a decisão atacada resguarda o mínimo existencial ao manter intacta a totalidade da aposentadoria, motivo pelo qual deve ser mantida. A controvérsia recursal, portanto, restringe-se à análise da possibilidade de penhora mensal sobre o salário percebido pela agravante e, sendo admissível, à definição do percentual adequado. A impenhorabilidade é um instituto previsto no Código de Processo Civil, que visa proteger determinados bens e valores do patrimônio do devedor, tornando-os insuscetíveis de penhora, com o objetivo de assegurar o mínimo existencial, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. O art. 833 do CPC estabelece a regra geral da impenhorabilidade, dispondo, em seu inciso IV e § 2º, especificamente sobre a proteção dos salários e aposentadorias:Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;(...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .Da leitura do artigo acima transcrito, tem-se que os valores bloqueados a título de salário (bem como, de aposentadoria) são impenhoráveis, podendo ser, excepcionalmente, executada a penhora sobre tal verba para pagamento de prestação alimentícia ou quando o valor exceder cinquenta salários-mínimos mensais.Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir a flexibilização da regra prevista no § 2º do art. 833 do CPC em casos excepcionais, possibilitando a penhora independentemente da natureza da dívida e do valor percebido pelo devedor, desde que frustrados os demais meios executórios e resguardado o mínimo existencial, a partir da análise do caso concreto, preservando-se a dignidade do devedor e de seus dependentes:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PENHORABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. VALOR IRRISÓRIO. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação assentada nesta Corte Superior perfilha o posicionamento de que é possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedentes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.477.842/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1.990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022).3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.674/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.)Em igual sentido, julgado desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. EXECUTADO REVEL. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, QUANDO AS TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS FORAM ESGOTADAS E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão, que indeferiu o pedido de penhora parcial de salário, fundamentando-se na proteção legal conferida pelo art. 833, IV, do CPC. A agravante sustentou a possibilidade de penhora mitigada diante do esgotamento das tentativas de localização de outros bens e do caráter moderado da constrição pretendida. O agravado permaneceu revel. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente viável a relativização da impenhorabilidade salarial, prevista no art. 833, IV, do CPC, nos casos em que o executado permanece inerte e não demonstra prejuízo à sua subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais, desde que resguardado o mínimo existencial do devedor. A doutrina corrobora esse entendimento, ao destacar que a proteção patrimonial do executado não pode se converter em obstáculo absoluto à satisfação do crédito exequendo. No caso concreto, o juízo de origem indeferiu o pedido de penhora com base apenas no valor percebido pelo executado, sem considerar a revelia e a ausência de elementos que comprovassem a indispensabilidade da integralidade da verba para sua subsistência. O acórdão reconheceu que, em tais hipóteses, compete ao devedor demonstrar a essencialidade do valor integral de seus rendimentos, o que não ocorreu. Ademais, foi expressamente admitida a possibilidade de contraditório diferido, garantindo-se eventual revisão da constrição caso o executado venha a demonstrar fundadamente prejuízo à sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para autorizar a penhora parcial sobre o salário do executado, nos limites requeridos pela exequente. Tese de julgamento: A impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada quando o executado permanece revel, não demonstra prejuízo concreto à sua subsistência e a constrição requerida observa percentual jurisprudencialmente aceito, garantindo-se, nesse caso, o contraditório diferido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0039394-22.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 13.10.2025)Ressalta-se que, embora seja possível mitigar a regra, o STJ estabeleceu que a impenhorabilidade demanda análise individualizada de cada caso, não podendo ser aplicada como regra geral, mas sim como exceção, devendo ser preservado percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família.Por oportuno, trago as lições de Luiz Guilherme Marinoni[1], que ressalta que “as impenhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da dignidade da pessoa humana”. Embora inexista parâmetro objetivo para aferir qual seria o valor percebido a título de proventos passíveis de penhora sem prejuízo do sustento do devedor e de sua família (mínimo existencial), reputo razoável adotar aquele sugerido pelo DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos)[2] como referência de salário necessário para uma existência digna.No caso, considerando o período em que foi deferida a penhora salarial pelo juízo a quo (mov. 114.1 – 2.7.2025), ou seja, o mês de julho do ano corrente, o valor necessário para a subsistência mínima de uma família corresponde a R$ 7.416,07[3]. Do conjunto probatório, constata-se que a agravante recebe aposentadoria em valor expressivo – R$ 154.635,60 anuais, conforme Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2024/2023 (mov. 104.1) – e salário mensal de R$ 11.221,90, com descontos obrigatórios de R$ 2.879,95, resultando em montante líquido de R$ 8.341,95, conforme contracheque referente a abril de 2025 (mov. 112.4).Desse modo, ainda que não atualizados os valores percebidos pela agravante, é possível concluir que ultrapassam a monta de R$ 15.000,00 líquidos. O percentual de 30% arbitrado como penhorável pelo juízo de origem, sobre o salário líquido de R$ 8.341,95, equivale a R$ 2.502,58. Descontando-se este valor do total líquido recebido pela agravante a título de aposentadoria e salário (cerca de R$ 15.000,00), remanescem R$ 12.497,42, quantia que supera significativamente o valor estimado pelo DIEESE (R$ 7.416,07), revelando-se suficiente para assegurar-lhe o mínimo existencial, mesmo diante das particularidades do caso concreto, como a idade avançada da agravante (72 anos) e as enfermidades graves alegadas, que ainda serão analisadas no mérito pelo juízo de origem.Salienta-se, por fim, que as demais tentativas de localização de bens penhoráveis mostraram-se infrutíferas ou insuficientes, conforme se observa dos movs. 24 e 66 (SISBAJUD), 49 e 99 (RENAJUD) e 51 e 104 (INFOJUD).Portanto, considerando as peculiaridades do caso sub judice e a necessidade de garantir a efetividade da execução, não se justifica a aplicação integral da regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, sendo possível a mitigação do preceito legal.Assim, revendo o pronunciamento inicial (mov. 19.1), proferido em juízo de cognição sumária, mantenho íntegra a decisão recorrida, com a revogação da liminar anteriormente concedida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, revogando-se a liminar anteriormente concedida, a fim de manter a decisão de origem.
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