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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087043-80.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA RECURSAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV E § 2º, DO CPC. DEVEDOR QUE, ALÉM DE RECEBER APOSENTADORIA, PERCEBE SALÁRIO. ORDEM DE PENHORA QUE RECAIU EXCLUSIVAMENTE SOBRE A VERBA SALARIAL, SEM AFETAR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL QUE SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE O VALOR ESTIMADO PELO DIEESE COMO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.