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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0087050-72.2025.8.16.0000 AI, originários da 20ª Vara Cível de Curitiba, em que são agravantes BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e QINGDAO PICO TECHNOLOGY CO., e agravada BEENOCULUS TECNOLOGIA LTDA.


I – RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e QINGDAO PICO TECHNOLOGY CO., contra a r. decisão interlocutória de mov. 118.1, proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 20ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos da ação de violação de marca nº 0004195-41.2022.8.16.0194, indeferiu o pedido conjunto de suspensão do processo formulado pelas partes, determinando o seu prosseguimento.
Inconformadas, as agravantes aduzem, em síntese, que: a) a decisão agravada, proferida nos autos da ação de violação de marca nº 0004195-41.2022.8.16.0194, indeferiu, de forma indevida, o pedido conjunto de suspensão do processo formulado por ambas as partes, sob o fundamento equivocado de ausência de previsão legal; b) a suspensão consensual está expressamente prevista no artigo 313, II, do CPC, sendo direito das partes convencionarem a paralisação do feito; c) há prejudicialidade externa, pois tramita perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro ação de adjudicação de marca que discute a titularidade dos registros que fundamentam a ação originária, tendo inclusive sido concedida tutela antecipada suspendendo os efeitos desses registros; d) o prosseguimento da ação originária, ignorando a prejudicialidade e a convenção das partes, acarreta risco de decisões conflitantes, prática de atos processuais inúteis e violação à economia e coerência processual; e) a decisão agravada afronta os princípios da cooperação, da utilidade da jurisdição e da vinculação legal, motivo pelo qual deve ser reformada para reconhecer a obrigatoriedade da suspensão do processo.
Buscam, assim, a concessão de efeito suspensivo, tratando-se de medida necessária para evitar prejuízos decorrentes da tramitação indevida da ação originária, diante da manifesta probabilidade do direito, amparada em previsão legal expressa e na concordância das partes. Ademais, há perigo de dano, pois o prosseguimento do feito poderá gerar despesas desnecessárias, atos processuais inócuos e decisões contraditórias, comprometendo a efetividade da jurisdição.
Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, reconhecendo como obrigatória a suspensão do processo originário, nos termos do artigo 313, II, do CPC, confirmando-se, assim, a tutela recursal pleiteada.
O efeito suspensivo pretendido foi concedido (mov. 8.1).
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório, em síntese.
Decido.



II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

2.1 ADMISSIBILIDADE
O agravo de instrumento é tempestivo, conforme se infere do cotejo entre a data da intimação da decisão (21/07/2025 – mov. 119 dos autos de origem) e a sua interposição (22/08/2025).
Em relação ao cabimento, embora a matéria agravada não esteja prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, verifica-se que há urgência suficiente à sua mitigação, nos termos do Tema 988/STJ, uma vez que a discussão a seu respeito somente em sede de recurso de apelação ou contrarrazões seria totalmente contraproducente, mormente sob as perspectivas da economia e da celeridade processual, justificando-se sua apreciação imediata.
O preparo recursal está comprovado (mov. 1.7).
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

2.2 MÉRITO
A insurgência recursal se assenta no pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido conjunto de suspensão do processo originário, formulado por ambas as partes — agravantes e agravada —, sob o fundamento de ausência de previsão legal. Sustentam as agravantes que tal decisão viola os artigos 313, II e V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, bem como os princípios da cooperação, da economia processual e da utilidade da jurisdição. Argumentam que há prejudicialidade externa, uma vez que tramita perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro ação de adjudicação de marca que discute a titularidade dos registros que fundamentam a ação de violação de marca ajuizada pela agravada. Assim, requerem a concessão de efeito suspensivo para evitar a prática de atos processuais potencialmente inúteis e contraditórios, e, ao final, o provimento do recurso para determinar a suspensão do processo originário.
Com razão.
Consta dos autos que a ação originária foi proposta pela BEENOCULUS TECNOLOGIA LTDA. em face da BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA., visando à cessação do uso das marcas PICO no Brasil. Contudo, antes mesmo da ciência da ação de violação, a empresa QINGDAO PICO TECHNOLOGY CO., do mesmo grupo econômico da agravante, já havia ajuizado ação de adjudicação de marca perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, na qual foi deferida tutela antecipada suspendendo os efeitos dos registros que embasam a ação originária.
A existência de prejudicialidade externa é manifesta, pois a definição da titularidade das marcas impacta diretamente o mérito da ação de violação. A própria autora da ação originária reconheceu, em manifestação nos autos, a necessidade de suspensão do feito até o julgamento da ação de adjudicação, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, que diz:
Ademais, as partes, de forma consensual, requereram a suspensão do processo, o que atrai a incidência do art. 313, II, do CPC, que determina a suspensão do feito por convenção das partes, sem impor qualquer condição adicional. A decisão agravada, ao indeferir o pedido conjunto, contrariou expressamente o texto legal e os princípios que regem o processo civil contemporâneo.
A urgência da medida também se evidencia diante do risco de decisões conflitantes e da prática de atos processuais desnecessários, com potencial prejuízo às partes e à própria racionalidade da marcha processual. A concessão da tutela recursal, portanto, é medida que se impõe para preservar a utilidade da jurisdição e evitar o esvaziamento do direito das partes à suspensão consensual.
Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313, V, “A”, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO Juízo de Primeiro Grau, nos autos da “Ação Ordinária para Anulação de Doações Inoficiosas”, determinou a suspensão do processo principal até o trânsito em julgado da Sentença exarada em autos de “Ação de Deserdação”, fundamentando-se na existência de prejudicialidade externa (art. 313, V, “a”, do CPC).Contra essa decisão, os autores da “Anulatória” interpuseram Agravo de Instrumento, sustentando a inaplicabilidade da suspensão por ausência de correlação entre as demandas, o decurso do prazo de um ano previsto no § 4.º do art. 313 do CPC e a ocorrência de prejuízos à Fazenda Pública.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, e os agravados apresentaram Contraminuta, defendendo a inadmissibilidade do recurso e a correção da decisão agravada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃODuas questões são objeto de análise: (i) a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que suspende o processo por prejudicialidade externa, diante da mitigação pelo Superior Tribunal de Justiça da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil; (ii) a presença dos requisitos para a suspensão processual por prejudicialidade externa e a possibilidade de sua manutenção além do prazo de um ano.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso é cabível, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 988, que admite a interposição de Agravo de Instrumento quando presente situação de urgência, como no caso de suspensão processual com risco de inutilidade do julgamento futuro.Estando configurados os três requisitos da prejudicialidade externa, anterioridade lógica, influência direta e identidade com o objeto principal de outra demanda, é legítima a suspensão do processo anulatório até o trânsito em julgado da medida de deserdação.A eventual procedência do pedido de deserdação retira dos agravantes a condição de herdeiros necessários, comprometendo sua legitimidade ativa para pleitear a anulação das doações.A alegação de que o prazo de um ano para a suspensão expirou não prospera, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a flexibilização do referido prazo, conforme reconhecido no REsp 2.039.989/MG.As medidas cautelares já deferidas no processo anulatório asseguram a preservação patrimonial, inexistindo demonstração concreta de risco de dano irreversível.A manutenção da suspensão atende aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da coerência das decisões judiciais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, com a consequente manutenção da decisão agravada que suspendeu o processo principal.Tese de julgamento: “É cabível Agravo de Instrumento contra decisão que suspende o processo por prejudicialidade externa, quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em Apelação. Configurada a correlação entre o processo principal e o prejudicial, admite-se a suspensão além do prazo de um ano, em situações excepcionais que justifiquem a medida para a preservação da segurança jurídica.”Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil: arts. 1.015; 313, V, “a”; §§ 4.º e 5º. Código Civil: arts. 549, 1.846,1.961 e seguintes. Constituição da República: art. 5.º, XXXV e LXXVIII.Jurisprudência relevante citadaSTJ, Tema Repetitivo n.º 988.STJ, REsp n.º 2.039.989/MG.Linguagem acessível: Neste processo, os filhos de uma pessoa falecida querem cancelar doações feitas por ele em vida à sua convivente, alegando que ficaram sem a parte que teriam direito por lei. Contudo, existe outro processo discutindo se esses filhos perderam esse direito em razão de um testamento que os deserdou. Por essa razão, o Juiz decidiu suspender o primeiro processo até que o segundo seja julgado em definitivo. Os filhos recorreram dessa decisão, mas o Tribunal entendeu que a suspensão é correta, pois o resultado da ação de deserdação pode alterar completamente quem tem direito à herança. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0044823-67.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 09.10.2025)” - destacado.


Por fim, não há risco de irreversibilidade, uma vez que a suspensão do processo não altera direitos materiais nem impõe ônus às partes, tratando-se de providência plenamente reversível e equilibrada.

III – CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para determinar a suspensão do processo originário, pelo prazo convencionado pelas partes, nos termos da fundamentação.