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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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RECURSO INOMINADO Nº. 0034506-65.2025.8.16.0014
RECORRENTE: IRMANDADE DE SANTA CASA DE LONDRINA
RECORRIDO: JENNIFER BRANCO GRAÇA
AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA
ORIGEM: 2° JUIZADO ESP. CÍVEL DE LONDRINA
JUIZ A QUO: RODRIGO AFONSO BRESSAN
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-
MORADIA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA RÉ. PREJUDICADO O PEDIDO E A
IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ANTE A
REALIZAÇÃO DO PREPARO. ALEGAÇÃO E
DOCUMENTOS SOBRE SUPOSTA DISPONIBILIZAÇÃO DE
MORADIA APRESENTADOS APENAS EM SEDE
RECURSAL. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO
EXPRESSAMENTE REQUERIDO PELAS PARTES.
INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE
DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
MÉRITO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE OFERTA DE MORADIA
AO MÉDICO-RESIDENTE (LEI N. 6.932/81, ART. 4º, §5º, III).
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO.
CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM
30% DA BOLSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE
CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
1. A instituição responsável pelo programa de residência médica tem o
dever legal de ofertar moradia ao médico-residente, nos termos do art. 4º,
§5º, III, da Lei n. 6.932/81, independentemente de regulamento interno ou
previsão contratual.
2. A ausência de comprovação de oferta efetiva, concreta e individualizada
de moradia autoriza a conversão da obrigação em indenização substitutiva
em pecúnia.
3. Precedentes desta C. Terceira Turma Recursal: 0003024-
88.2023.8.16.0105; 0048048-05.2023.8.16.0182; 0007410-
83.2023.8.16.0131 e 0007882-84.2023.8.16.0131.
4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n° 0034506-
65.2025.8.16.0014, em que é Recorrente Irmandade de Santa Casa de Londrinae
Recorrida Jennifer Branco Graça,

A C O R D A M os Juízes da Terceira Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à unanimidade de votos, em CONHECER
PARCIALMENTE e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
interposto, nos termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado (Enunciado nº 92 do FONAJE).

V O T O

Inicialmente, o pedido de concessão da justiça gratuita, reiterado no Recurso, resta
prejudicado, assim como a impugnação formulada em sede de contrarrazões, diante do
efetivo pagamento das custas processuais, circunstância que afasta a controvérsia acerca
do preparo.
Além disso, caracteriza inovação recursal a tentativa da Ré de, somente em sede
de Recurso, sustentar a suposta disponibilização de moradia específica e, ainda, juntar
imagens de alegados alojamentos, ampliando o acervo fático-probatório sem que tais
elementos tenham sido oportunamente submetidos ao contraditório na fase de
conhecimento. Tal conduta extrapola os limites objetivos do Recurso Inominado, razão
pela qual a tese apresentada e os documentos acostados não serão conhecidos em grau
recursal.
Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade
(preparo realizado ao mov. 41 dos autos principais), positivo o juízo de prelibação,
motivo pelo qual o recurso deve ser parcialmente conhecido.
Trata-se de recurso interposto pela Ré Irmandade de Santa Casa de Londrina,
instituição responsável pelo programa de residência médica, contra a R. Sentença que
julgou procedente pedido formulado na ação de cobrança, ao reconhecer o
descumprimento do dever legal de oferta de moradia à médica residente e condenar a Ré
ao pagamento de indenização substitutiva correspondente a 30% do valor da bolsa de
residência.
Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa,
em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) aferir a existência de interesse de agir
por parte da Autora; e (iii) analisar se a obrigação deve ser convertida em pecúnia, no
percentual correspondente a 30% do valor da bolsa de residência.
No que se refere à preliminar de nulidade da R. Sentença por suposto cerceamento
de defesa, não procede a insurgência da Ré. Isso porque o julgamento antecipado da lide
decorreu de manifestação expressa das próprias partes, inclusive da Ré, conforme
consignado no termo da audiência de conciliação (mov. 14.1), ocasião em que ambas
anuíram ao encerramento da fase instrutória e com o julgamento antecipado. Ademais, a
controvérsia posta nos autos se revela eminentemente de direito e passível de solução a
partir dos elementos documentais constantes do processo, inexistindo necessidade de
dilação probatória.
Da mesma forma, no que tange à alegação de ausência de interesse de agir por
parte da Autora, a insurgência igualmente não merece prosperar. Ao contrário do que
sustenta na peça recursal, o provimento do pedido indenizatório não se condiciona à
comprovação prévia de necessidade, tampouco à formulação de requerimento pela via
administrativa, inexistindo, portanto, qualquer óbice ao exame da indenização postulada
pela Autora.
Superada as questões preliminares, no mérito, observo que o cerne da controvérsia
reside em verificar se houve o efetivo cumprimento, pela Instituição responsável pelo
programa de residência médica, do dever legal de ofertar moradia ao médico-residente
, nos termos do artigo 4º, § 5º, inciso III, da Lei n. 6.932/81, ou se, diante da ausência
dessa oferta, é cabível a conversão da obrigação em indenização substitutiva em pecúnia.
A Lei Federal n. 6.932/81 impõe à instituição responsável o dever de ofertar
moradia ao médico-residente durante todo o período da residência. Vejamos:

Art. 4°. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois
mil, o trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime
especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. [...]
§5 A instituição de saúde responsável por programas de residência médica
oferecerá ao o médico-residente, durante todo o período de residência: [...]
III - moradia, conforme estabelecido em regulamento.

A inexistência de regulamento interno ou de previsão contratual específica não
afasta a incidência do comando legal, tampouco exime a instituição do cumprimento da
obrigação. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no
sentido da possibilidade de conversão do benefício em indenização pecuniária, à luz do
disposto na Lei Federal n. 6.932/81. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. MÉDICOS-RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E
ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA.
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE
NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932 /81 assegura que as instituição de
saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de
oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de
residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da
obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal
vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa,
permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a
Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada
nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial
consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal
para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em
pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente:
REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013. 3.
Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam
incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ,
segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência
do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo
Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AgRg nos
EREsp n. 813.408/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 22/10/2015.)

Cumpre registrar, por oportuno, que este Relator já proferiu decisões envolvendo a
mesma matéria em sentido diverso, quando ainda integrava a C. Quarta Turma Recursal,
contexto em que prevalecia entendimento distinto acerca da controvérsia. Naquela
oportunidade, o posicionamento então adotado refletia a orientação dominante naquele
Colegiado.
Todavia, revendo o posicionamento anterior, à luz da jurisprudência atualmente
consolidada nesta C. Terceira Turma Recursal, este Relator passou a alinhar seu
entendimento ao da maioria deste E. Órgão Recursal, em observância ao princípio da
colegialidade. Assim, sem desconsiderar as razões que fundamentaram os julgamentos
pretéritos, adoto, no presente caso, a orientação majoritária atualmente firmada nesta C.
Turma. Vejamos:

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA.
OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECER MORADIA AOS MÉDICOS
RESIDENTES. INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 6.932/81. CONVERSÃO
DO BENEFÍCIO IN NATURA EM PECÚNIA. FIXAÇÃO DE
INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE AUXÍLIO-
MORADIA. PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA DE
RESIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003024-88.2023.8.16.0105 - Loanda - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FERNANDO SWAIN GANEM - J. 30.06.2025)
RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA EM PROGRAMA DE
RESIDÊNCIA MÉDICA. JUIZADO ESPECIAL QUE POSSUI
COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA DEMANDA. PRECEDENTES DAS
TURMAS RECURSAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
OBRIGAÇÃO COM PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, PORTANTO, DE TRATO
SUCESSIVO, INCIDINDO, NA HIPÓTESE, A SÚMULA N. 85 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ARTIGO 206, § 5º, INCISO II, DO
CÓDIGO CIVIL. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA OFERTADO
PELA RECLAMADA. MORADIA QUE DEVE SER ASSEGURADA AO
MÉDICO RESIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, §5º, III, DA LEI
n. 6932/1981. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTO INTERNO QUE
NÃO EXIME O DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL.
CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA, EM VALOR
EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DA BOLSA-AUXÍLIO
PAGA AOS MÉDICOS RESIDENTES DURANTE O PERÍODO DO
CURSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS
TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0048048-05.2023.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J.
28.03.2025)
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA EM
RESIDÊNCIA MÉDICA. OBRIGAÇÃO LEGAL DE OFERTA PELA
INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, §5º,
INCISO III, DA LEI N. 6.932/1981. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO
EM PECÚNIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007410-83.2023.8.16.0131 - Pato
Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE
DE SOUZA PINTO - J. 05.03.2025)
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. OBRIGAÇÃO LEGAL NÃO
CUMPRIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Recurso inominado interposto por médica residente contra sentença que
julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, em razão
do não fornecimento de auxílio-moradia durante o programa de residência
médica ofertado pela reclamada. Pretensão da autora pela reforma integral
da sentença, com a condenação da instituição ao pagamento de indenização
equivalente a 30% da bolsa-residência recebida durante o período da
residência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são:
(i) a obrigatoriedade da concessão de moradia ou auxílio-moradia ao
residente médico, conforme previsto no art. 4º, §5º, III, da Lei nº 6.932/1981;
(ii) a conversão da obrigação não cumprida em pecúnia, como forma de
indenização por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A legislação
federal assegura ao médico residente o direito à moradia durante o programa
de residência médica, sendo dever da instituição responsável cumprir tal
obrigação, independentemente de regulamentação interna. A ausência de
cumprimento dessa obrigação, aliada à falta de comprovação de que o
benefício foi oferecido de forma adequada pela reclamada, caracteriza falha
na prestação de serviço público, justificando a conversão do benefício em
indenização pecuniária. O valor correspondente ao auxílio-moradia foi fixado
em 30% da bolsa-residência, montante consolidado por jurisprudência das
Turmas Recursais e pelo Superior Tribunal de Justiça, com correção pelo
IPCA desde o prejuízo e juros pela taxa Selic a partir da citação.
Jurisprudência aplicável: (i) "A moradia é assegurada ao médico residente,
sendo cabível a conversão em pecúnia quando não oferecida pela instituição"
(STJ, AgInt no REsp 1.945.596/RS); (ii) "O auxílio-moradia constitui
obrigação da instituição, independentemente de situação financeira ou
domicílio do residente" (TJPR, RI 0008329-23.2023.8.16.0018). Tese de
julgamento: "A instituição responsável por programa de residência médica
deve assegurar moradia ao residente, conforme previsto na Lei nº 6.932
/1981, sendo cabível a conversão dessa obrigação em pecúnia no caso de
descumprimento, independentemente da situação financeira ou do domicílio
do residente." Jurisprudência relevante citada. STJ, AgInt no REsp 1.945.596
/RS, TJPR, RI 0008329-23.2023.8.16.0018. (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0007882-84.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA
PORTES - J. 14.03.2025)

Assim, diante da inexistência de elementos probatórios capazes de demonstrar o
efetivo e regular fornecimento do benefício legalmente devido, não há razão para a
reforma da R. Sentença de origem no tocante à indenização arbitrada, sobretudo porque
o percentual de 30% incidente sobre o valor da bolsa percebida durante o programa de
residência médica se revela adequado e em consonância com os precedentes que
orientam a matéria.
Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE e, na parte conhecida
NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a R. Sentença por seus
próprios fundamentos.
Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de custas ex lege e honorários
advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo
55 da Lei 9.099/95.
É como voto.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IRMANDADE DA SANTA CASA
DE LONDRINA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e
Não-Provimento ou Denegação nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e
dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator) e Fernando Swain
Ganem.
27 de março de 2026

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator

* A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e
de fácil acesso ao cidadão, neste segmento do voto, em atenção ao princípio
argumentativo da inteligibilidade.
ANEXO I

O que discute a demanda:
A Autora, médica residente, entrou com ação contra a instituição responsável pelo
programa de residência médica alegando que durante todo o período da residência não
lhe foi oferecida moradia, como determina a lei. Por isso, pediu o pagamento de uma
indenização correspondente a 30% do valor da bolsa recebida.
O que foi decidido na Sentença:
A Sentença reconheceu que a instituição não comprovou ter oferecido moradia à
médica residente e, por isso, condenou a Ré ao pagamento de indenização substitutiva
equivalente a 30% do valor da bolsa de residência.
O que foi discutido no recurso:
A instituição recorreu sustentando, entre outros pontos, que teria disponibilizado
moradia, que não haveria necessidade de pagar indenização e que o processo teria sido
julgado sem produção de provas suficientes.
O que decidiu o Tribunal:
O Tribunal rejeitou essas alegações. Entendeu que não houve cerceamento de
defesa, pois o julgamento antecipado foi pedido pelas próprias partes. Reconheceu,
ainda, que a instituição não comprovou ter oferecido moradia de forma efetiva durante a
residência e que não é necessário pedido administrativo prévio para o direito à
indenização. Também afastou a análise de documentos e imagens apresentados apenas
no recurso, por se tratar de inovação recursal.
Conclusão:
O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado. Foi mantida a
condenação da instituição ao pagamento da indenização correspondente a 30% da bolsa
de residência.