SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008052-63.2019.8.16.0174
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Sat Oct 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, DANOS MATERIAIS E MORAIS E PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta, sem resolução do mérito, ação ordinária em que se pretendia o reconhecimento de nulidade de contrato de compra e venda havido entre genitor e descendentes, com a condenação ao pagamento de danos morais e materiais a favor do herdeiro preterido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há cerceamento de defesa; e, (ii) saber se subsiste a possibilidade de o apelante pleitear danos materiais e morais (semoventes e seguro) ou se essas pretensões foram atingidas por decadência/prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não pode ser conhecida a pretensão relativa a danos materiais decorrentes de seguro, uma vez que o apelante não impugnou as razões de decidir adotadas na sentença.4. A ausência de produção de provas não implicou cerceamento de defesa ao autor, uma vez que as controvérsias a serem julgadas são unicamente de direito.5. Declarada a decadência da pretensão de anulação de contrato de compra e venda de imóvel, em decisão já preclusa, ficam prejudicados os pleitos de danos materiais e morais que têm como pressuposto o reconhecimento da nulidade do negócio.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.Tese de julgamento: “A declaração de decadência da pretensão anulatória prejudica o exame dos pedidos indenizatórios decorrentes.”