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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 300.1 – 1º grau, integrada pelas decisões de embargos de declaração de mov. 309.1 – 1º grau e de mov. 323.1 – ED, exaradas pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de União da Vitória, nos autos de ação ordinária NPU 0008052-63.2019.8.16.0174, que Willian Ricardo Alionço de Andrade move em face de Ademar Dachery, Beatriz Rotta de Andrade, Carlos Antonio Andrade, Iris Marcos de Andrade, Jaqueline Aparecida Gaiovicz Andrade e Roze de Fátima Andrade Dachery, pela qual extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda de objeto, com a determinação de remessa dos autos à Vara de Registros Públicos, após o trânsito em julgado, para exame do pedido de retificação de assento.Diante da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária.O apelante suscita cerceamento de seu direito de defesa.Aduz que, “[...] no tocante aos semoventes, seguro de vida e danos morais, objetos da postulação inicial, não ocorreu a prescrição e nem a decadência, razão pela qual, em atenção ao princípio do devido processo legal, necessária a instrução probatória, para seja reconhecido o direito da parte autora” (mov. 332.1 – 1º grau, f. 08).Argumenta que “Eventual prescrição/decadência declarada em relação aos bens imóveis (que foram transferidos para os outros filhos, irmãos do recorrente), não impedem que seja reconhecido o direito em relação aos bens móveis, já que tratam-se de bens diversos” (mov. 332.1 – 1º grau, f. 11).Ressalta que, “[...] além dos imóveis referidos na sentença, restou informado na inicial a existência de semoventes em nome do falecido (pai do autor), onde inclusive postulado no item ‘IV. DAS PROVAS’, ‘iii’” (mov. 332.1 – 1º grau, f. 11).Defende que, “[...] objetivando o reconhecimento da existência de semoventes em nome e de propriedade do falecido IRIS ANTONIO DE ANDRADE, seu pai, necessária o deferimento das provas requeridas” (mov. 332.1 – 1º grau, f. 11).Entende que “[...] merece ser reformada a sentença que reconheceu como marco inicial do prazo prescricional para os danos morais a data da transferência dos bens imóveis para os seus irmãos, ou seja, os demais filhos de Iris Antonio de Andrade, ou seja, das transferências que teriam ocorrido no ano de 2004” (mov. 332.1 – 1º grau, f. 11).Pondera que, “[...] ao contrário dos fundamentos da sentença, os danos morais sofridos e experimentados pelo recorrente ocorreram após a morte do seu pai, notadamente após a abertura da sucessão” (mov. 332.1 – 1º grau, f. 12).Afirma que “[...] necessária a obtenção de informações no tocante a eventual seguro de vida com deferimento de ofício à FENASEG, haja vista que, por não constar o nome do recorrente na certidão de óbito do falecido, ao recorrente não serão prestadas informações no tocante a eventual seguro de vida em nome do falecido seu pai IRIS ANTONIO DE ANDRADE” (mov. 332.1 – 1º grau, f. 15).Compreende que é “[...] equivocada a sentença no tocante a ...inexiste nexo causal entre as alegadas transferências patrimoniais de 2004 e eventual direito a seguro, haja vista que, na inicial postulado o direito do seguro de vida eventualmente deixado aos herdeiros legais do falecido” (mov. 332.1 – 1º grau, f. 15).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 337.1 – 1º grau, em cuja petição os apelados pugnam pela manutenção da sentença.O processo foi remetido à Procuradoria de Justiça, diante da possibilidade de interesse na intervenção no feito (mov. 16.1 – Apelação Cível), a qual, em resposta, manifestou-se no sentido de que “o presente reclamo gravita em torno de temários de natureza patrimonial (não ocorrência de prescrição/decadência em relação aos bens móveis e semoventes, bem assim no tocante aos danos morais), sem debate sobre interesse público primário, social ou de incapaz, cuja hipótese não atrai, a teor do artigo 178, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 127 e 129 da Carta Magna, a intervenção do Ministério Público” (mov. 20.1 – 1º grau).É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, exceto em relação à pretensão de danos materiais relativos a seguro.Em seu apelo, o apelante defende que os danos materiais decorrentes de créditos de seguro existentes em nome de seu pai não estariam prescritos.Esse, todavia, não foi o fundamento adotado para rejeição da pretensão, como se infere do trecho abaixo, extraído da decisão de embargos de declaração de mov. 323.1 – 1º grau: “2.2.2 - Quanto ao seguro de vidaO embargante alega omissão quanto a eventual seguro de vida do falecido.Esta questão é absolutamente irrelevante para o julgamento da causa, pelas seguintes razões jurídicas:Primeiro, o seguro de vida não integra a herança, conforme expressa disposição do artigo 794 do Código Civil: ‘No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos legais’.Segundo, o beneficiário de seguro de vida possui direito próprio e autônomo, não derivado da condição de herdeiro. Logo, inexiste nexo causal entre as alegadas transferências patrimoniais de 2004 e eventual direito a seguro.Terceiro, a pretensão autoral fundou-se exclusivamente na privação de direitos hereditários decorrente das transferências de imóveis. Questões relacionadas a seguro de vida constituem causa de pedir diversa, não abrangida pelo objeto da presente demanda”. E, nas razões de apelação, o apelante não impugna essa conclusão.Assim, dada a ausência de impugnação dos motivos adotados para rejeição da pretensão atinente ao seguro, o apelo não pode ser conhecido nesse tocante, por violação ao princípio da dialeticidade. - Do cerceamento de defesa O apelante entende que foi cerceado em seu direito de defesa, em virtude da não produção das provas por ele requeridas (oral e pericial).Sem razão.Como será melhor esclarecido junto ao mérito do recurso, a controvérsia em exame, em última análise, é unicamente de direito, pelo que a produção de provas não era necessária.Ademais, conquanto o legislador constitucional tenha assegurado aos litigantes, em processo judicial e administrativo, a ampla defesa e o devido processo legal, o juiz figura como destinatário da prova produzida durante a instrução processual, que serve para formar sua convicção e fundamentar sua decisão, conforme o princípio constitucional da persuasão racional, também denominado livre convencimento motivado (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal).Compete ao juiz aquilatar quais são as provas necessárias à instrução do processo e, igualmente, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C.C. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 4. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO PELO PATRONO DA AUTORA. PARTE QUE DEVE PROCEDER COM A DENÚNCIA NOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÉRIE 20742 EM TODOS OS CONTRATOS. 6. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. FORMA SIMPLES. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. 8. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que a prova requerida é irrelevante para a solução da controvérsia. 2. Descabe falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o magistrado consigna expressamente os fundamentos pelos quais entende que a demanda deva ser julgada improcedente. 3. Prevalece na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o direito de o consumidor requerer a revisão do contrato firmado com a instituição bancária é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em vinte anos de acordo com o Código Civil de 1916 ou em dez anos de acordo com o Código Civil vigente, observada a regra de transição (art. 2028, CC/02). No caso, considerando a data da celebração dos contratos aplicável o prazo decenal. O termo inicial do prazo prescricional decenal da ação revisional de contrato bancário é a data da assinatura do contrato. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003349- 86.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023) 4. Inexistindo circunstância que exija a intervenção jurisdicional, cabe à instituição financeira, se entender que há o cometimento de infração administrativa ou crime e se assim desejar, buscar os meios adequados para proceder a denúncia diretamente ao órgão ou instituição fiscalizadora, observando as competências adequadas. 5. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável da taxa de juros remuneratórios praticada nos contratos revisados, a sua limitação é medida que se impõe, devendo ser utilizada a série 20742 em todos os contratos. 6. Havendo cobrança indevida, necessária a repetição /compensação de valores na forma simples. 7. Após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, somente é possível a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme dispõe o art. 85, 8º, do CPC, o que não é o caso dos autos. 8. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006987-71.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 08/06/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PESSOA FÍSICA. I – NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEMONSTRADA. II – CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NA FORMA QUE SE ENCONTRAVA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. III – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. IV – JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN ÀS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. VERIFICADA. V – RESTITUIÇÃO EM DO INDÉBITO. CABIMENTO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE À TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. I – Não há que se falar em nulidade da sentença pela ausência de fundamentação quando foram devidamente analisados os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora, bem como analisados todos os temas levantados pelas partes. II – ‘É pacífico o entendimento desta corte no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas, além disso, a discussão sobre à necessidade de dilação probatória na espécie, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que e vedada em face da Súmula 7 /STJ.’ (EDcl no AREsp 476.086/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08 /2015). III – ‘Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento’ (AgInt no REsp n. 1.837.718/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 30/8/2022). IV – É devida a limitação dos juros, quando demostrada a abusividade em relação à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN às operações de mesma espécie. V – Verificando-se a cobrança de valores indevidamente, a restituição do indébito é medida que se impõe, não havendo que se falar no seu afastamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004523-97.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27/04/2024) Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. - Da perda de objeto Na inicial, o apelante, Willian Ricardo Alionço de Andrade, relatou que é filho de Iris Antonio de Andrade, já falecido, e não foi reconhecido como tal na certidão de óbito de seu pai, na qual também constou a informação de inexistência de bens a inventariar.Mencionou que a “[...] ausência da declaração de filiação e, ainda, inexistência de bens a inventariar, causou desconfiança [...], pelo que, de posse desse documento buscou junto ao Cartório de Registro de Imóveis, informações acerca de ser ou não verdadeira a afirmativa de inexistência de bens a inventariar, ocasião em que constatou que IRIS ANTONIO DE ANDRADE, quando de sua morte, já nãos mais era proprietário de bem imóvel” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 03), uma vez que, ainda em vida, ele e “[...] a Ré, BEATRIZ ROTTA DE ANDRADE haviam transferido todos os bens para os filhos ROZE DE FÁTIMA ANDRADE DACHERY, casada com ADEMAR DACHERY; CARLOS ANTONIO DE ANDRADE, casado com JAQUELINE APARECIDA GAIOVICZ ANDRADE e, IRIS MARCOS DE ANDRADE, porém, nenhum para o Autor, fruto de uma relação extraconjugal” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 03).Assim, postulou a nulidade das transferências, com a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, por usufruírem do “[...] quinhão do Autor, nos imóveis, benfeitorias, móveis, semoventes e sem pagamento de qualquer contraprestação”, e de danos morais “[...] em razão do ato ilícito, fraude, abuso de direito praticado pelos Réus” (mov. 1.1 – 1º grau), além da intimação do Ministério Público, sobre a omissão de seu nome no assento de óbito de seu pai.Constou dos pedidos iniciais o que segue: “(iv) reconhecimento do direito do Autor em ter seu nome na certidão de óbito de seu pai, e, com determinação para retificação da certidão de óbito, inclusive no tocante a existência de bens por ocasião de seu falecimento; [...](v) ao final, a procedência do pedido de declaração de nulidade das escrituras de venda e compra e respectivos registros junto ao cartório de registro de imóveis, para todos os efeitos legais, em relação aos imóveis descritos no item ‘I.IV - DAS TRANSFERÊNCIAS’, com o cancelamento dos atuais registros imobiliários, materializados nas sobreditas matrículas, inclusive, como os Réus ainda estão na titularidade dos imóveis, à colação é de se fazer sobre os mesmos nos moldes do art. 2.012 do CC e não meramente por seus valores, arts. 2002 e 2.003, parágrafo único do CC, em sede de inventário dos bens deixados; (vi) reconhecer que, em razão do procedimento dos Réus – e acima especificados - o Autor sofreu abalo moral, e, com a consequente condenação na reparação dos DANOS MORAIS, com o consequente arbitramento de valor para ressarcimento e condenação desses Réus no seu pagamento, isto tudo, atendendo ao valor de R$100.000,00 e/ou prudente arbítrio deste respeitável Juízo, melhor doutrina e orientação jurisprudencial dominante, e, com pagamento de juros de mora desde o ato ilícito, além de correção monetária, na forma da Lei; (vi.i) reconhecer que, em razão do procedimento dos Réus – e acima especificados - o Autor sofreu danos materiais, e, com a consequente condenação na reparação dos lucros cessantes e danos emergentes, inclusive, decorrentes da não fruição do quinhão hereditário a que tem direito, com o consequente arbitramento de valor para ressarcimento e condenação dos Réus no seu pagamento, inclusive, se necessários em liquidação de sentença, com juros e correção monetária; (vi.ii) reconhecer que, em razão do procedimento dos Réus – e acima especificados - o Autor sofreu danos em face da sonegação de bens a serem partilhados benfeitorias, móveis, semoventes, seguro e outros, com a consequente condenação dos Réus para que tragam a colação e/ou efetivem o pagamento de forma indenizada, inclusive, se necessários em liquidação de sentença, com juros e correção monetária; [...](viii) seja oficiado o Ministério Público e a Fazenda Estadual, nos termos do artigo 299 do Código Penal, notadamente a omissão do nome do Autor no assentamento do óbito do primeiro requerido, bem como, em razão da fraude relativa a transferência dos imóveis e com sonegação de impostos” (mov. 1.1 – 1º grau, ff. 25/26). Na decisão de mov. 90.1 – 1º grau, foi reconhecida a decadência do “pedido de declaração de nulidade das escrituras de venda e compra e respectivos registros dos imóveis descritos na exordial declinados por WILIAN ALIONÇO DE ANDRADE em face do BEATRIZ ROTTA DE ANDRADE e outros, ante o reconhecimento do decurso do prazo decadencial para propositura da demanda neste tocante [...] Permanecendo o feito em relação aos demais pedidos, aguarde-se o cumprimento do mandado de mov. 86, para citação dos requeridos”.Na sentença, contudo, foi declarada a perda de objeto quanto aos demais pedidos, com extinção do processo, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que as pretensões relativas aos danos materiais e morais são correlacionadas à anulação do contrato de compra e venda de imóvel: “Analisando a petição inicial, observa-se que o fundamento dos pedidos indenizatórios consiste justamente na privação do réu em relação ao patrimônio de seu pai, que teria sido alienado, em vida, em favor de seus demais irmãos. Logo, tanto os danos materiais quanto os danos morais são consequências do pedido de anulação do negócio jurídico entabulado entre o de cujus e os filhos, ora réus. Conforme sentença proferida no mov. 90, restou reconhecida a decadência do pedido de nulidade das escrituras de compra e venda e respectivos registros dos imóveis, tendo em vista que os negócios jurídicos foram realizados no ano de 2004, enquanto a presente demanda foi ajuizada em 2019, 15 anos depois. Operada a decadência quanto ao direito de ver anulados os contratos de compra e venda, inexiste amparo para a imposição de responsabilidade civil em face dos réus, pois a legalidade dos atos por eles praticados está consolidada em virtude da consumação da decadência. É dizer, inviável a imposição de responsabilidade civil sobre ato cuja legalidade se tornou indiscutível por força da decadência” (mov. 309.1 – 1º grau, f. 03). O apelante insurge-se contra essa conclusão, sob o argumento de que a decadência declarada em relação às transferências dos imóveis não obsta o reconhecimento de danos materiais relativos aos bens móveis e de dano moral.A insurgência não comporta acolhida.Como visto, por meio da decisão de mov. 90.1 – 1º grau, confirmada no acórdão do agravo de instrumento NPU 0032666-04.2021.8.16.0000 AI, o pedido de declaração de nulidade das escrituras de compra e venda foi julgado liminarmente improcedente, em razão da decadência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO DE PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO LIMINAR DE PARTE DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 332, §1º, e 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. SIMULAÇÃO PARA OCULTAR DOAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL (ART. 496, DO CC). ARGUIÇÃO SUJEITA À DECADÊNCIA. PRAZO. 02 (DOIS) ANOS. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DO ATO (ART. 179, DO CC). CASO CONCRETO. INÍCIO COM A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DA PARTE AUTORA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. DECURSO DO PRAZO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VERIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Inexiste cerceamento de defesa ou erro de procedimento no julgamento parcial do mérito, para extinção de parte dos pedidos formulados pela parte autora alcançada pela decadência, haja vista a previsão expressa do artigo 332, §1º, cumulado com o artigo 354, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.2. Nos termos do artigo 496, do Código Civil, “É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”.3. “Quando ocorrida a venda direta, não pairam dúvidas acerca do prazo para pleitear a desconstituição do ato, pois o CC/02 declara expressamente a natureza do vício da venda - qual seja, o de anulabilidade (art. 496) -, bem como o prazo decadencial para providenciar a sua anulação - 2 (dois) anos, a contar da data da conclusão do ato (art. 179)” (REsp 1679501/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020).4. Impõe-se a manutenção do reconhecimento da decadência, quando verificado, no caso concreto, que a parte autora, menor de 16 (dezesseis) anos de idade à época da celebração dos negócios impugnados, após a cessação da incapacidade absoluta para os atos da vida civil, deixou decorrer o prazo do artigo 179, do Código Civil, sem exercer, tempestivamente, o seu direito.5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032666-04.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021). E a pretensão indenizatória, por sua vez, tem como pressuposto a nulidade do contrato de compra e venda de imóveis entabulado entre Iris Antonio de Andrade e os réus, no qual estariam os supostos semoventes referidos pelo apelante.Logo, sem a declaração da transferência e posse irregular dos bens, não subsiste o fundamento para o pedido de danos materiais e morais.Por outro lado, da narrativa contida na inicial, denota-se que, em verdade, apesar de o apelante ter postulado a anulação de escrituras de compra e venda celebradas entre seu pai, Iris Antonio Andrade, e seus irmãos, ora apelados, o que pretende é a obtenção de seu quinhão hereditário.Para tanto, cumpria a ele ajuizar, salvo melhor juízo, ação de petição de herança (art. 1.824, do Código Civil[1]), na qual poderia ser determinada a colação dos bens transferidos em vida, ou mesmo requerer o inventário dos bens deixados por seu pai, na qualidade de herdeiro necessário (art. 616, inciso II, do Código Civil).fim, consoante já consignado na sentença de mov. 309 – 1º grau, no que toca ao pleito de retificação do registro de óbito do de cujus, “A competência para processamento e julgamento [...] é da Vara de Registros Públicos desta Comarca, nos termos do art. 321 da Resolução nº 93/2013”, conclusão que nem sequer foi objeto de impugnação recursal. Neste segundo grau de jurisdição, inclusive, a D. Procuradoria-Geral de Justiça considerou “[...] acertada a decisão do juízo (oficiante na 1ª Vara Cível de União da Vitória), visto que o artigo 321, da Resolução nº 93/2013 integra o conjunto de artigos (317 a 322) que tratam da distribuição de competência da Comarca de União da Vitória” (mov. 20.1 – Ap).Por todas essas razões, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a sentença exarada pelo Dr. Morian Nowitschenko Linke, com a majoração dos honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) do valor da causa (R$ 4.726.100,00 - quatro milhões, setecentos e vinte e seis mil e cem reais), a ser atualizado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a assistência judiciária. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pelo autor, Willian Ricardo Alionço de Andrade, e, nessa parte, negar-lhe provimento, com a majoração dos honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que, como foi negada a possibilidade de discussão quanto à nulidade do contrato de compra e venda, por ter sido proposta fora do prazo, não é mais possível o prosseguimento da ação em relação aos danos morais e materiais, pois são pedidos dependentes.
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