Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573
Autos nº. 0002665-98.2016.8.16.0036/1
Recurso: 0002665-98.2016.8.16.0036 ED 1
Classe Processual: Embargos de Declaração
Assunto Principal: Pagamento Indevido
Embargante(s): ELENICE TEREZINHA CRUZ
Embargado(s): BANCO CIFRA S.A.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICADA
QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PARTE
QUE PRETENDE REEXAME DA CAUSA. MEDIDA QUE POSSUI
CUNHO DE INTEGRAÇÃO E NÃO SUBSTITUIÇÃO. DECISÃO
MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. No mais, estão presentes os
pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser eles conhecidos.
Contudo, não merecem prosperar, vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas
no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição ou omissão).
Ao fazer uso do presente recurso, pretende o embargante uma nova análise dos fatos, o que já
foi feito em condições suficientes para firmar a convicção do órgão julgador.
Com relação ao tema objeto dos embargos declaratórios opostos, já decidiu esta Turma
Recursal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE.
VÍCIO NÃO VERIFICADO. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.022
EMBARGOS NÃODO CPC. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.
ACOLHIDOS.
(...). Destarte, a restituição dos valores cobrados pelas tarifas pressupõe
lógica e dedutivamente a restituição dos juros incidentes.
5. A esse respeito, veja-se que os juros remuneratórios “são os
interesses devidos como compensação pelo capital alheio”. Tendo
em vista que o pedido da parte[1] autora é para a restituição das
tarifas indevidamente cobradas e que, conforme mencionado no
acórdão embargado, sobre tais tarifas incidiram juros
remuneratórios, percebe-se que estes últimos são decorrência lógica
do pedido inicial. Explico: “Há alguns pedidos que se encontram
compreendidos na petição inicial, como se fossem pedidos
implícitos. Isto porque seu exame decorre da lei, prescindindo de
alegação expressa do autor. São eles os de: a) juros legais (CPC 322
§ 1.º); b) juros de mora (CPC 240); c) correção monetária (LCM) (...)”
.[2] Considerando que nos contratos de mútuo não se aplica o art.
406 do Código Civil – pela existência de previsão contratual sobre os
juros aplicáveis – percebe-se que os juros remuneratórios, na
relação estabelecida entre as partes, tomam seu lugar e o
substituem. Certo concluir, portanto, que, interpretando
conjuntamente o art. 406 do Código Civil e art. 322, §1º do Código de
Processo Civil, os juros remuneratórios, nas ações em que se
discute contratos de mutuo, fazem as vezes dos juros legais e devem
ser considerados uma consequência do pedido principal nos termos
da norma processual supracitada (CPC, art. 322, §1º).
6. Destarte, faz-se necessária perícia contábil para apuração do
montante a ser devolvido, o que é incompatível com o procedimento
dos Juizados Especiais.
Portanto, não há que se falar em alteração da decisão. (...)
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001346-44.2016.8.16.0053 - Bela Vista do
Paraíso - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 25.06.2019)
Importante ressaltar que o pedido, na forma como deduzido na inicial, implica na análise da
abusividade de cláusulas contratuais que fixam juros remuneratórios capitalizados e demais
encargos, o que, pela sua complexidade, exige perícia técnica contábil, incompatível com o rito
sumaríssimo dos Juizados Especiais.
Ademais, destaque-se que a decisão embargada foi proferida com base no entendimento
firmado por esta Turma Recursal acerca da matéria inexistindo omissão,sub judice,
contradição, obscuridade ou erro material no julgado, passíveis de correção.
Por fim, destaca-se que a discordância da parte com o entendimento do Julgador não se
mostra suficiente para oposição de embargos de declaração.
Diante do exposto, voto pela dos embargos de declaração pois ausentes qualquerREJEIÇÃO
vício autorizativo para sua oposição, pleiteando a embargante tão somente o reexame da
causa, pretendendo efeitos de cunho exclusivamente infringentes.

3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ELENICE TEREZINHA CRUZ, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Helder Luis Henrique Taguchi, com voto, e dele
participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.
Curitiba, 03 de dezembro de 2019

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora