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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 38.1 que, nos autos de Ação Revisional nº 0055781-07.2024.8.16.0014, Juiz julgou procedente a pretensão inicial, para declarar nulidade da cobrança dos juros praticados acima da taxa permitida, determinando a aplicação da média de mercado, com a restituição do cobrado a maior, de forma simples. Ainda, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação.Nas razões de mov. 44.1, alega o apelante, em preliminar, que a sentença é extra petita e, no mérito a: I) inexistência de comprovação de abusividade nos termos do STJ, sendo que o fato de estar acima da média, por si só, não pressupõe abusividade e as taxas não superam o triplo da média; II) modalidade de crédito com maior índice de inadimplência; III) média deve ser utilizada como referencial e não parâmetro fixo, sendo necessária fixar a limitação em uma vez e meia a média de mercado, visto que é aceitável e não abusivo; IV) devida intervenção mínima do Judiciário nas relações, devendo o Juízo respeitar a autonomia das partes, limitando a intervenção à correção do desequilíbrio, sem substituir a vontade contratual; e, V) impossibilidade de devolução de valores, uma vez que não houve abuso ou ilegalidade. Assim, requer a reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 49.1.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão da disposição legal, possui duplo efeito.De início, entendo que não assiste razão ao Banco quando afirma que sentença é extra petita, quanto a aplicação da taxa média de mercado vinculado à composição de dívidas (série nº 20743), nos contratos nº 1251690332 e nº 1260261312. Isso porque, o pedido inicial é limitação da taxa de juros dos instrumentos à média de mercado. Entretanto, com razão quanto ao equívoco a média a ser aplicada, pois, verifico nos instrumentos a liquidação de contratos anteriores com liberação de valores, tratando-se, assim, de refinanciamento (movs. 1.6 a 1.10).Portanto, a sentença deve ser reformada no ponto em que aplica a taxa média de mercado vinculado a composição de dívidas (série nº 20743), devendo a limitação ser à média de mercado da série nº 20742, de crédito pessoal com recursos livres - não consignado. Desse modo, não há que se falar em violação aos art. 141 e 492, do CPC, por julgamento de matéria não pedida pela parte, mas de simples modificação da sentença quanto a taxa média de mercado a ser utilizada no recálculo. Sobre o tema: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. 1. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ACOLHIMENTO. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA E LIMITADA PELA SENTENÇA NO DOBRO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. TÓPICO DA SENTENÇA REFORMADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL Nº 20743 AOS CONTRATOS COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO ÀS RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS VENCIDAS ENVOLVENDO MODALIDADES DISTINTAS DE CRÉDITO. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO (SÉRIE TEMPORAL Nº 20742). PORÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA. (...). (TJPR - 13ª C. Cível - 0037161-91.2022.8.16.0021 - Rel.: Des. Fábio André Santos Muniz - J. 30.08.2024).Ultrapassada tal questão, existindo ilegalidade em determinada relação jurídica, esta deve ser revista, não havendo justificativa a que permaneça sem qualquer alteração, cumprindo ao Judiciário, desde que provocado, examinar eventual ofensa ao ordenamento jurídico, sendo certo que o princípio da pacta sunt servanda, há muito é mitigado pela legislação consumerista aplicável.Ademais, é assente na jurisprudência o entendimento de que a taxa de juros pode ser livremente pactuada pelas Instituições Financeiras, em patamar acima de 12% ao ano, devendo ser revista em situações excepcionais, quando restar demonstrada sua abusividade.E, por mais que a Financeira se insurja contra a limitação dos juros, fato é que, nos casos em que os índices praticados forem abusivos, a jurisprudência pátria admite excepcionalmente a limitação à média praticada pelo mercado, que constitui um critério objetivo para afastamento da abusividade. Em outras palavras, quando o índice de juros praticado for abusivo, em vez de fixar o Juiz uma taxa de juros aleatória, a partir de suas convicções pessoais, adota-se o índice médio praticado pelo mercado, o que preserva, em grande medida, a higidez da ordem econômica.Com isso, o argumento de que o perfil dos seus clientes é peculiar, de alto risco, não basta para afastar o critério da taxa média divulgada pelo Banco Central. Veja-se que no próprio julgado citado pelo apelante – REsp 1.061.530/RS –, o STJ assentou que “a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, constitui um valioso referencial”.É certo que, na mesma ocasião, o STJ assentou que “cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Tal análise, contudo, é realizada, na medida em que o Juiz não determina automaticamente a adoção da taxa média nos casos em que o índice praticado com ela não coincide, mas avalia sempre a gravidade da diferença entre o percentual médio e aquele praticado. A existência da média de mercado é consequência justamente da prática de índices maiores e menores, de modo que os esforços devem ser pela manutenção das taxas contratadas, ainda que superiores à média, desde que não se afastem significativamente do patamar médio. Ressalto que em razão do entendimento atual pacificado por esta 13ª Câmara Cível, a abusividade estaria contemplada nos casos em que os juros remuneratórios superarem o dobro daquela média divulgada pelo Banco Central, devendo sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado no período para a respectiva modalidade contratual.No feito, o Juízo adotou parâmetro adequado, qual seja, a taxa média para operações semelhantes àquela celebrada no caso concreto, a saber, a taxa média relativa a “crédito pessoal não consignado pessoa física”.Especificamente no feito, consoante a documentação anexada, o autor firmou 03 contratos de empréstimo pessoal, com taxas contratadas de: - 884,00% ao ano (contrato nº 1213295166 – crédito pessoal não consignado - 26/12/2019 - seq. 1.6); - 213,50% ao ano (contrato nº 1251690332 - crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas – 21/07/2023 - seq. 1.08); - 196,82% ao ano (contrato nº 1260261312 – crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas - 17/01/2024 - seq. 1.10).Enquanto que taxa média de mercado, em consulta ao sítio eletrônico do Bacen (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvs SelecionarSeries.paint), para as datas de emissão dos contratos, série nº 20742, foram inferiores em mais de 2 vezes a taxa contratada, restando demonstrado que superam o dobro da média. Veja:- contrato nº 1213295166, a taxa média de juros era de 94,57% ao ano;- contrato nº 1251690332, a taxa média de juros era de 92,61% ao ano;- contrato nº 1260261312, a taxa média de juros era de 90,04% ao ano.Considerando que esta 13ª Câmara Cível tem sufragado o entendimento segundo o qual há abusividade na taxa de juros remuneratórios quando ela supera valor correspondente duas vezes àquele índice, manifesta a abusividade no contrato em questão, até porque o Banco não comprovou excepcionalidade que justificasse a aplicação da taxa de juros ao consumidor no percentual estipulado no contrato.Dessa forma, se mantém parcialmente a sentença para limitação a taxa de juros pactuada à média de mercado divulgada pelo BACEN referente à série nº 20742, com a consequente devolução do cobrado a maior.E, uma vez reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios e determinada a readequação, não há que se cogitar a impossibilidade de compensação e/ou restituição dos valores, na forma simples e nos termos fixados na sentença. Inclusive porque corretamente considerada a descaracterização da mora pelo reconhecimento de abusividades nos encargos/juros remuneratórios cobrados no período de normalidade.Por fim, mesmo com a reforma parcial da sentença, mantenho a condenação do apelante ao pagamento da sucumbência, com honorários de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Friso que o percentual já observa o trabalho realizado na fase recursal.Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para limitar a taxa média nos contratos nº 1251690332 e nº 1260261312, respectivamente à 92,61% aa. e 90,04% aa., utilizando a série nº 20742, nos termos da fundamentação supra.